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29 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

III - as fundações.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072600828 RS

VLM Nº 70072600828 (Nº CNJ: 0024197-19.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. ação declaratória de nulidade de cessão de direitos hereditários.

Inteiro Teor. : ARR 16008120115030060

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GDCCAS/HKS/csn I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUSRO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (VALE S.A.). COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO.

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A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/mbs RECURSO DE REVISTA DA VALE . TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO COM SENTENÇA DE MÉRITO

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/msc/rb/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. EXTENSÃO ÀS

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