Art. 44, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
III - as fundações.
violação dos arts. 44, III, do CC/02; 5º II, LV, 40, caput, 71, I e II, 150, VI, "c", e § 2º, 157, I, 163, I e II, 165, §5º, I... de competitividade com as demais empresas do setor farmacêutico". Alega que a Lei que a criou (Lei nº 10.071/68) "determinou... DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/14. FUNDAÇAO PARA O REMÉ...
por estabelecimentos de ensino próprios. Daí a conceituação que lhe vale pelo artigo 44, III, do Código Civil, “São pessoas... hipóteses de tutela de evidência previstas no art. 311, incisos II e III”, “à decisão prevista no artigo 701”. É situação... do artigo 1.015, V, do Código de Processo Civil, porque este recurs...
de ensino próprios. Daí a conceituação que lhe vale pelo artigo 44, III, do Código Civil, “São pessoas jurídicas de direito..., do Código de Processo Civil, porque este recurso versa sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça. No mais, não... se ignora que o Novo Código de Processo Civil traz expressamente a po...
da CF, justamente porque a ré possui natureza jurídica privada, nos termos do art. 44, III do CC. Sendo assim, cai... que os contratos de empregados públicos (regime CLT) são de competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF.... 360 (resolução FAEPA), é esclarecido que o processo seletivo não se trat...
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formal, trata-se, pois, de fundação e, portanto, de pessoa jurídica de direito público (art. 44, III, do Novo Código... da tutela jurisdicional, e com fundamento no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a incidência de multa..., e com fundamento no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil, determin...
jurídica de direito público (art. 44, III, do Novo Código Civil). Recurso da reclamada provido, no particular." (5ª Turma, 10ª... contados em dias úteis (art. 775, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). 4. Prequestionamento Diante... garantir a efetividade da tutela jurisdicional, e com fundamento no art. ...
e, portanto, de pessoa jurídica de direito público (art. 44, III, do Novo Código Civil). Recurso da reclamada provido, no particular." (5ª... o inciso XIX, do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual "somente por lei específica poderá ser criada autarquia..., serão contados em dias úteis (art. 775, da CLT, co...
formal, trata-se, pois, de fundação e, portanto, de pessoa jurídica de direito público (art. 44, III, do Novo Código Civil... da observância da Lei nº 8.666/93 para a contratação de obras e serviços, a obrigatoriedade de obediência aos princípios insertos no... artigo 37 da Constituição Federal (igualdade, legalidade,...