Inciso III do Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
III - as fundações.

Andamento do Processo n. 0523780-64.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 26/10/2020 do TJBA

deverão ficar atentos. Tratando-se a segunda parte ré de pessoa jurídica na modalidade de fundação, conforme art. 44... , inciso III , do CC ; de modo que a parte autora deverá empreender diligência …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000755-86.2019.8.26.0407 SP 1000755-86.2019.8.26.0407

às penalidades do art. 12 e seu inciso e III da lei federal 8.429 /92, além da indisponibilidade de bens... E DE APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIREITO ADMINISTRATIVO VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9 , 10 E …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020727-62.2019.5.04.0103

, de acordo com o disposto no artigo 83 , inciso VII , da Lei Complementar 75 /1993, nos termos do parecer constante à... III e 62 e seguintes do Código Civil , justamente pela aplicação do …
Lidia Neri, Advogado
mês passado

LEX (lei) nº 14.010 de 2020 e seus impactos nos Condomínios Edilícios

-la. Reza o 'Art. 4º As pessoas jurídicas de direito privado referidas nos incisos I a III do art. 44 do Código Civil...LEX (lei) 14.010 de 2020 e seus impactos nos Condomínios Edilícios É com …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020633-20.2019.5.04.0102

. Não se aplicam, ao caso, os artigos 41 , 44 , inciso III e 62 e seguintes do Código Civil , justamente pela aplicação... do art. 5º , LIV , da Constituição Federal . Sem razão. Com a reforma …
Flávio Tartuce, Advogado
há 2 meses

Continuando os comentários à "Lei da Pandemia"

do art. 44 do Código Civil deverão observar as restrições à realização de reuniões e assembleias presenciais até 30... pelo art. 5º da Lei da Pandemia (que tivemos a oportunidade de comentar …

Andamento do Processo n. 2277146-41.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/09/2020 do TJSP

PRIVADO, NOS TERMOS DO ART. 44 , III , DO CÓDIGO CIVIL , NÃO FAZENDO PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO …

Página 2900 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

301709/SP) - Mario Luiz Ribeiro Martins Junior (OAB: 271144/SP) - Rafael Delgado Chiaradia (OAB: 199092/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 2153022-49.2020.8.26.0000 - Processo…

Página 1 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2020

jurídicas de direito privado referidas nos incisos I a III do art. 44 do Código Civil deverão observar as restrições à... de despejo, a que se refere o art. 59, § 1º, incisos I, II, V, VII, VIII e …

Página 19 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 31 de Agosto de 2020

aos dispositivos legais insertos no artigo 4º, § 1º, e artigo 17, inciso IV, da Lei Estadual 9.974/13 e art. 1º... insertos no artigo 4º, § 1º, e artigo 17, inciso IV, da Lei Estadual