Art. 44, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
III - as fundações.

Página 1060 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

do art. 44, III, do CC (de 1916) (TJSC)” - ADV: NEUSA MARIA AFFONSO ALVES (OAB 65662/SP) Processo 1002877..., devidamente qualificado, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Para a …

Página 2484 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Outubro de 2019

do art. 44, inciso III, do Código Civil. Além disso, a FUNDUNESP não foi criada por lei específica, nos exatos termos... e aplicabilidade da Lei 9.494/97. Contrarrazões de Id 0594494. O …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00121157120185150069 0012115-71.2018.5.15.0069

, instituída nos termos do art. 44, inciso III, do Código Civil. Além disso, a FUNDUNESP não foi criada por lei específica... municipal em apreço, aplica-se à hipótese a primeira parte do art. 129 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10002644320145020320

é que esta Corte, em face do dispõem os artigos 2º, itens III e V, e §§ 1º e 3º, e 3º da aludida Lei 10.071/68, tem...: SBDI-I/TST, 87. - violação do (s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 100 , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10014172920145020315

as mencionadas violações dos artigos 44, III, e 62 a 69, do Código Civil, 4.º, II, e 5.º, inciso IV, do Decreto-lei n.º 200/67 e 5.º... Fundação Privada, nos exatos termos do art. 44, III, do CCB/20…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10002561020165020316

Estadual 10.071/68, que determinou sua regência pelo direito civil, a partir do artigo 44, III, do Código Civil. Aponta... Transitória, 75. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 173, …

Página 163 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2019

, mas privada, criada pela Lei Estadual 10.071/68, que determinou sua regência pelo direito civil, a partir do artigo 44..., III, do Código Civil. Aponta violação aos artigos 5º, II, LV, 129 e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10079100123375001 MG

com personalidade jurídica de direito privado, em consonância com a previsão do art. 44, III, do Código Civil, sua instituição não... normas de natureza pública: (...) 2. constituição autorizada em …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00071824420158080024

as despesas processuais. Assim, tratando-se de pessoa jurídica (CC, art. 44, III) , é necessária a efetiva comprovação... (cf. certidão de fl. 358) . É o relatório. Decido. A hipótese comporta …

Andamento do Processo n. 0007182-44.2015.8.08.0024 - Apelação - 19/08/2019 do TJES

. Assim, tratando-se de pessoa jurídica (CC, art. 44, III), é necessária a efetiva comprovação de sua incapacidade de suportar... o relatório. Decido. A hipótese comporta julgamento na forma do art. …