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19 de abril de 2018
Inciso III do Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

III - as fundações.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10014346820145020314

violação dos arts. 44, III, do CC/02; 5º II, LV, 40, caput, 71, I e II, 150, VI, "c", e § 2º, 157, I, 163, I e II, 165, §5º, I... de competitividade com as demais empresas do setor farmacêutico". Alega que a Lei que a criou (Lei 10.071/68) "determinou... DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. FUNDAÇAO PARA O REMÉ...

Andamento do Processo n. 2064824-07.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/04/2018 do TJSP

por estabelecimentos de ensino próprios. Daí a conceituação que lhe vale pelo artigo 44, III, do Código Civil, “São pessoas... hipóteses de tutela de evidência previstas no art. 311, incisos II e III”, “à decisão prevista no artigo 701”. É situação... do artigo 1.015, V, do Código de Processo Civil, porque este recurs...

Pg. 1705. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2018

de ensino próprios. Daí a conceituação que lhe vale pelo artigo 44, III, do Código Civil, “São pessoas jurídicas de direito..., do Código de Processo Civil, porque este recurso versa sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça. No mais, não... se ignora que o Novo Código de Processo Civil traz expressamente a po...

Pg. 31321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/03/2018

da CF, justamente porque a ré possui natureza jurídica privada, nos termos do art. 44, III do CC. Sendo assim, cai... que os contratos de empregados públicos (regime CLT) são de competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF.... 360 (resolução FAEPA), é esclarecido que o processo seletivo não se trat...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10036020115150131

, caput , I, II e § 2º, da Constituição Federal e 44, III, do Código Civil. Indicam contrariedade à Súmula 363 do TST..., em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação...-se o que dispõem os arts. 41, 44, 45 e 66 do Código Civil: Art. 41. São...

Inteiro Teor. : 20073325720188260000 SP 2007332-57.2018.8.26.0000

e outros. Daí a conceituação que lhe vale pelo artigo 44, III, do Código Civil, “São Pessoas jurídicas de direito privado: I..., II... por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo... -Voto 12.008 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

Andamento do Processo n. 0011245-31.2016.5.15.0090 - RO - 01/03/2018 do TRT-15

formal, trata-se, pois, de fundação e, portanto, de pessoa jurídica de direito público (art. 44, III, do Novo Código... da tutela jurisdicional, e com fundamento no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a incidência de multa..., e com fundamento no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil, determin...

Andamento do Processo n. 0011245-31.2016.5.15.0090 - RO - 01/03/2018 do TRT-15

jurídica de direito público (art. 44, III, do Novo Código Civil). Recurso da reclamada provido, no particular." (5ª Turma, 10ª... contados em dias úteis (art. 775, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017). 4. Prequestionamento Diante... garantir a efetividade da tutela jurisdicional, e com fundamento no art. ...

Andamento do Processo n. 0011245-31.2016.5.15.0090 - RO - 01/03/2018 do TRT-15

e, portanto, de pessoa jurídica de direito público (art. 44, III, do Novo Código Civil). Recurso da reclamada provido, no particular." (5ª... o inciso XIX, do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual "somente por lei específica poderá ser criada autarquia..., serão contados em dias úteis (art. 775, da CLT, co...

Pg. 27301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/03/2018

formal, trata-se, pois, de fundação e, portanto, de pessoa jurídica de direito público (art. 44, III, do Novo Código Civil... da observância da Lei 8.666/93 para a contratação de obras e serviços, a obrigatoriedade de obediência aos princípios insertos no... artigo 37 da Constituição Federal (igualdade, legalidade,...

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