Art. 44, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
III - as fundações.
, mas privada, criada pela Lei Estadual nº 10.071/68, que determinou sua regência pelo direito civil, a partir do artigo 44... Executivo Estadual, por determinação da Lei nº 10.071, de 10 de abril de 1968. Assim, nos termos do disposto no artigo 37... , III , do Código Civil . Aponta violação aos artigos 5º , II , LV ,...
, § 2º , VI , da CLT e 44 , III , do Código Civil e divergência jurisprudencial. Alega que" a Colenda Quarta Turma... matemática. II. Incidência do contido no art. 896 , § 7º , da CLT e na Súmula nº 333 do TST. III . Fundamentos da decisão... - ARTIGOS 17, VI, VII, 18 e 538, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A interposição...
pessoas jurídicas de direito privado, conforme art. 44, inc. III, do Código Civil....Pg. 3089. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/10/2018 No que se observa... que proceda, em caráter de urgência, a citação pelo correio, nos moldes do art. 247, caput, do CPC, já que as fundações são...
ESTABELECIDA POR LEI (art. 41, 44, III, 45 e 62 a 69, 166 e 185 da Lei Federal nº 10.406/2002), olvidando os princípios... do interesse processual, impondo-se a denegação da segurança, com fulcro no artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c item III... que "... nos termos do disposto no art. 44 do CCB combinado com o in...
do Vale do Itajaí-Univali - Requerido: Taline Canto Tristão - Vistos etc.Nos termos do artigo 44, III, do Código Civil...
nº 3.433/66, ponderando que a Lei nº 5.887/89, publicada no DOE de 16/02/1989, com vacacio legis de 30 dias (art. 24.... 44 , III , do CC 1916 (repetido no CC 2002 , art. 80 , II ), vigente ao tempo do óbito, por disposição legal, o direito.... 1º, incisos I e II, da Lei Estadual nº 3.433/66, vê-se que o recolhimento ...
Tristão - Vistos etc.Nos termos do artigo 44 , III , do Código Civil as fundações são pessoas jurídicas de direito privado... do art. 1º , III, da Portaria n. 001/2012, salvo em relação ao caso previsto na Circular CGJ n. 39/2015.Fica desde já..., observando a incidência do imposto de renda, na forma do art. 1º, III, ...
a partir de 20/03/1989 (primeiro dia útil subsequente). Da exegese do art. 1º, incisos I e II, da Lei Estadual nº 3.433/66... unanimidade de votos) - Sem destaques no original Conforme dispõe o art. 44 , III , do CC 1916 (repetido no CC 2002 , art... HEREDITÁRIOS POR TERMO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, A LUZ DO DISPOSTO NO...
, o que não se verifica no presente caso. Indica ofensa aos artigos 41 , 44 , III e 69 c/c 264 e 265 do Código Civil... em 21/10/2011; recurso apresentado em 28/10/2011). Regular a representação processual. Isento de preparo ( CLT , art.... 790-A e DL 779 /69, art. 1º , IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL ...
se verifica no presente caso. Indica ofensa aos artigos 41 , 44 , III e 69 c/c 264 e 265 do Código Civil . Entretanto... dos dispositivos do Código Civil ora invocados. Ante a falta de prequestionamento explícito, conforme exige a Súmula nº 297...; recurso apresentado em 28/10/2011). Regular a representação processual...