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22 de março de 2017
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Inteiro Teor. Apelação: APL 5788966020158050001

do Min. Marco Aurélio: Ementa:MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez... concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal. SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO... médicos atestando a indicação do suplemento pleiteado), tem-se que, na form...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 37287820168050000

termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido..., representam violação flagrante à Constituição Federal, em particular à regra relativa ao concurso público. Afirma que, em casos... municipais, ao teor do disposto no art. 52, XXI, da Lei Orgânica d...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 205646320158050000

do CPC/2015 ), c/c arts. 1º e 10º da Lei 12.016 /2009 e art. 5º , LXIX da CF/88 . Interpôs agravo regimental, o Estado... de autoridade pública ou de quem a ela possa equiparar-se. Assim é que, nos exatos termos do artigo 5º , LXIX.... De acordo com a Constituição Federal , art. 37 , XVI , é vedada a acumulação remune...

Reexame Necessário: REEX 15440972 PR 1544097-2 (Acórdão)

se observa do artigo 1º da Lei de Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09), bem como do art. 5º, inciso LXIX... em reexame necessário. Como se sabe a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, estabelece que: Art. 208 - "O dever..., da Constituição Federal de 1988, para a concessão de mandado de segurança é nec...

Reexame Necessário: REEX 15690947 PR 1569094-7 (Acórdão)

º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, para a concessão de mandado de segurança é necessária à existência..., deve ser mantida em reexame necessário. Como se sabe a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, estabelece... de Justiça. Pois bem, conforme se observa do artigo 1º da Lei de Mandado de Segu...

Reexame Necessário: REEX 15582659 PR 1558265-9 (Acórdão)

, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, para a concessão de mandado de segurança é necessária à existência de direito... ser mantida em reexame necessário. Como se sabe a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, estabelece que: Art.... Pois bem, conforme se observa do artigo 1º da Lei de Mandado de Se...

Reexame Necessário: REEX 15664781 PR 1566478-1 (Acórdão)

do artigo 1º da Lei de Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09), bem como do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal.... Como se sabe a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, estabelece que: Art. 208 - "O dever do Estado... desta Corte é no sentido de que tanto a Constituição Federal (art. 208) quanto...

Reexame Necessário: REEX 15493782 PR 1549378-2 (Acórdão)

, conforme se observa do artigo 1º da Lei de Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09), bem como do art. 5º, inciso LXIX... em reexame necessário. Como se sabe a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, estabelece que: Art. 208..., da Constituição Federal de 1988, para a concessão de mandado de segurança é nece...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REOMS 58542720164036100 SP

ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público", do artigo 5º, LXIX da Constituição Federal. 3... em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade..., julgar, de ofício, extinto o processo, sem resolução do mérito...

Andamento do Processo n. 0033074-09.2011.8.10.0001 - Recurso Extraordinário Cível - 22/03/2017 do TJMA

de segurança revele patente esvaziamento do remédio previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, a controvérsia restringe... exija o recolhimento de ICMS. Nas razões do recurso extraordinário, é alegada afronta ao artigo 5.º, inciso LXIX....º, inciso LXIX, da Constituição Federal, não merece amparo, poisa ver...

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