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22 de maio de 2017
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Andamento do Processo n. 0002373-58.2017.8.10.0000 - 18/05/2017 do TJMA

. O mandado de segurança é uma ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República... o relatório. DECIDO . A Constituição da República determina que: "Art. 5º. (...) (...) LXIX - conceder-se-á mandado..., julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Có...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

constitucional prevista no art. 5º , inciso LXIX , da Constituição da República, o qual estabelece que o mandado de segurança... determina que: "Art. 5º. (...) (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo...Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017 É o ...

Apelação: APL 10037392120168260319 SP 1003739-21.2016.8.26.0319

ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF). 2. Suspensão do direito de dirigir. Pena aplicada...Apelação APL 10037392120168260319 SP 1003739-21.2016.8.26.0319 Apelação 9ª Câmara de Direito Público 17/05/2017 - 17/5...

Apelação: APL 10007163320158260471 SP 1000716-33.2015.8.26.0471

de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º...Apelação APL 10007163320158260471 SP 1000716-33.2015.8.26.0471 Apelação 9ª Câmara de Direito Público 17/05/2017 - 17/5..., LXIX, CF). 2. Desclassificação de proposta inexequível. Impetrante classificad...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

por autoridade pública, conforme dispõe o artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da 2 Lei nº 12.016/2009 . Para.... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ART. 2º-B, DA LEI N. 9.494/97. ART. 588, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. CONCURSO... PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. NOMEAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO...

Pg. 2160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição da República..., com repercussão geral reconhecida, na forma prevista no art. 1.036 do CPC de 2015 (artigo 543-B, do CPC de 1973), assentou... o pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do méri...

Pg. 2422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

de Taubaté - Posto isso, com base no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e o artigo 1º, da Lei 12.016/2009, concedo..., LXIX, da Constituição Federal e o artigo 1º, da Lei 12.016/2009, concedo a segurança requerida, convalidando a medida... de Mobilidade Urbana da Cidade de Taubaté-sp - Procuradoria Jurídica do M...

Pg. 2424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

de Taubaté - Procuradoria Jurídica do Município de Taubaté - Posto isso, com base no artigo 5º, LXIX, da Constituição... Federal e o artigo 1º, da Lei 12.016/2009, concedo a segurança requerida, convalidando a medida liminar concedida ao início..., com base no artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2019.In...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 17/05/2017

da liminar. O mandado de segurança tem seus estreitos contornos previstos no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal... vedado o protocolo de petições em meio físico, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Resolução TRE-RN nº 05, de 25... sobre medida liminar em mandado de segurança obedece à prescrição normativa ...

Pg. 87. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

o artigo 5º , inciso LXIX , da Constituição Federal , trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição... (inciso V). Além disso, o artigo 4º da mencionada Lei é expresso no sentido de que tal benefício só pode ser concedido... pleiteada, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487 , inciso I , do N...

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