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18 de julho de 2018
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 41387820188190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito..., inciso LXIX, da Constituição da República e no artigo 1º da Lei nº 12.016/09. Comprovação do direito líquido e certo... constitucional de fiscalização de tais entidades educacionais, conforme artigos ...

Inteiro Teor. 20130110794896 DF 0004418-04.2013.8.07.0018

, porque não se pode restringir o alcance do disposto no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal. Os servidores ocupantes... DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO / REEXAME NECESSÁRIO N. Processo : 20130110794896...APO (0004418-04.2013.8.07.0018) Apelante(s) : DISTRITO FEDERAL Apel...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 41387820188190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

. CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB. - Remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição... da República e no artigo 1º da Lei nº 12.016/09. Comprovação do direito líquido e certo que é condição para a análise... de honorários advocatícios, na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e da ...

Andamento do Processo n. 0004138-78.2018.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 18/07/2018 do TJRJ

.- Remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República e no artigo 1º da Lei nº 12.016/09... no Diário Oficial no prazo de 30 dias. - Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do artigo 25...

Ação Rescisória n. 5053447.03 - 18/07/2018 do TJGO

e por ofensa ao que dispõe o art. 5º , inc. X , da Constituição Federal . A propósito, confira trechos do voto condutor... diretamente ao princípio constitucional constante no inciso X , do art. 5º , da Constituição Federal . Neste sentido, impor...-matriz do ICMS sobre as operações mercantis encontra-se insculpida na...

Andamento do Processo n. 0002998-82.2007.8.05.0000/50000 - 18/07/2018 do TJGO

advir, vulnerando-se, inclusive, o direito social à moradia, insculpido no artigo 6º , caput da CF/88 . Tenho... do autor da Ação à ampla defesa e ao contraditório, protegidos pela Constituição federal vigente, pois a obrigatoriedade legal... pelo artigo 1.003 , § 5º , do Novo Código de Processo Civil , por intempesti...

Especial n. 1.293.558/pr - 18/07/2018 do TJGO

a concessão da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º , inciso LXXIV da Constituição Federal , é que não haja possibilidade.... Consoante os termos do artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal , o benefício da Gratuidade Judiciária deve ser... do recurso, segundo exegese do artigo 995 , parágrafo único , c...

Andamento do Processo n. 0003068-55.2014.8.17.1250 - Reexame Necessário - 18/07/2018 do TJPE

, consoante dispõe a Lei nº 12.016/2009. 4 - Conforme dicção no inciso LXIX do art. 5º da CF/88: LXIX - conceder-se-á mandado... do Poder Público. 5 -Refuto a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, isso porque, o paciente configura...

Andamento do Processo n. 0000399-50.2015.8.17.1070 - Apelação / Reexame Necessário - 18/07/2018 do TJPE

- Conforme dicção no inciso LXIX do art. 5º da CF/88: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido... Contraditório e a ampla defesa foram respeitados pelo apelante em todas as fases do PAD, conforme estabelece o art. 5º, inciso... LV, da Constituição Federal. 7 - Na hipótese vertente, a fal...

Andamento do Processo n. 0004814-77.2015.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 18/07/2018 do TJMA

Federal de 1988 faz referência expressa ao mandado de segurança em seu art. 5º, LXIX, in verbis: "conceder-se-á mandado... incidência do ISSQN, de competência Municipal, conforme o artigo 156, inciso III da Constituição Federal e legislação..., parágrafo único, da Constituição Federal, in verbis:Art. 5º, XIII - e livr...

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