líquido e certo, conforme está expresso no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, bem como no art. 1º da Lei n.º 12.016/09... em face da União, a Constituição Federal (art. 109, § 2º) possibilita …
Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Andamento do Processo n. 5002955-59.2019.4.02.5108 - Mandado de Segurança - 18/09/2019 do TRF-2
está expresso no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, bem como no art. 1º da Lei n.º 12.016/09, não possuindo fase... do autor, ser ajuizadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Con……
Andamento do Processo n. 5003768-86.2019.4.02.5108 - Mandado de Segurança - 18/09/2019 do TRF-2
de direito líquido e certo, conforme está expresso no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, bem como no art. 1º da Lei.... 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O § 2º do art. 109 da Constituição…
Andamento do Processo n. 5003151-29.2019.4.02.5108 - Mandado de Segurança - 18/09/2019 do TRF-2
art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, bem como no art. 1º da Lei n.º 12.016/09, não possuindo fase instrutória, razão... ajuizadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Fe……
Andamento do Processo n. 1010113-03.2019.8.26.0625 - Mandado de Segurança Cível - 18/09/2019 do TJSP
de Taubaté e outro - Posto isso, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, do artigo 1º da Lei 12.016... a respeito. Nos termos do artigo 25, da Lei 12.016/09 e das Súmulas 512, …
Andamento do Processo n. 5014380-24.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-3
de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX..., da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger …
Andamento do Processo n. 0722617-49.2018.8.02.0001 - Apelação - 18/09/2019 do TJAL
, e em consonância com o Parecer Ministerial, CONCEDO A SEGURANÇA do presente Mandado, com fulcro no art. 5º, inciso LXIX..., da Constituição Federal, e no art. 20 da Lei Municipal nº 4.974/2000, …
Página 242 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
insculpida no art. 5°, LXIX, da Constituição Federal, que assim dispõe: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para... feito (Lei 12.016/09, art. 7°, II). 5. Com as informações, vista ao …
Página 1179 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
pretensão com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal. Amplamente conhecido por “remédio heróico”, o mandado... prevista no artigo 180, inciso I eX, da Lei 3.832/1994, é pode ser …
Página 2226 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
nos autos (fls. 108). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Prescreve a Constituição Federal, em seu artigo 5...°, inciso LXIX: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito …