Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá... REFORMADA. 1. Nos termos dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição... do requerente, DECRETO a inversão do ônus da prova, nos termos...
deve ser efetuado, nos termos da Súmula Vinculante n. 17 e do art. 100, § 5º da Constituição Federal, bem como deverá... no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Art... LIMINAR Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SEMENTES SÃO JOÃO LT...
do valor pago a maior a título de ICMS: A Constituição Federal consagra a todos a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º... o ingresso na via judicial, face o pedido de inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV da Constituição Federal) . 3... - De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, dispos...
DEFERIDA. 1. O direito líquido e certo a que alude o art. 5o., LXIX da Constituição Federal é aquele cuja existência... DENEGADA. 1. O direito líquido e certo a que alude o art. 5o., LXIX da Constituição Federal é aquele cuja existência.... Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da República, compete ao Superio...
ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. O direito líquido e certo a que alude o art. 5o., LXIX da Constituição Federal é.... ORDEM DENEGADA. 1. O direito líquido e certo a que alude o art. 5o., LXIX da Constituição Federal é... de 1973. Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Jus...
se encontrando vulnerado o art. 5°, LXIX, da CF/88. Em suas razões, o recorrente aduz que, embora tenha sido aprovado "na posição..., da Constituição Federal. Nesse sentido: STF, RE 837.311/PI, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 15/12/2015; STJ, RMS 41.687... da ordem de classificação no certame, fazendo nascer, para os c...
do inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal.No caso sob enfoque, a impetrante prestou concurso para o cargo.... Assim, tendo em vista a interpretação do art. 37, II e IV, da CRFB/88, à luz dos princípios da legalidade... de Assistente Social do Município de São Gonçalo, tendo sido aprovada em 106º lugar, sen...
ADEQUAÇÃO INCISO LXIX , DO ARTIGO 5o , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira... condição da ação mandamental direito líquido e certo descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo 5o..., na conformidade do que rezam os artigos 196 e 198 da Constituição Fed...
REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. O direito líquido e certo a que alude o art. 5o ., LXIX... da Constituição Federal é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe.... ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. ANU...
. O direito líquido e certo a que alude o art. 5o ., LXIX da Constituição Federal é aquele cuja existência e delimitação são... com o Estado. 3. O art. 54 da Lei 9.784 /99 prevê um prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência do ato... da autotutela, bastando uma medida de autoridade que implique impugnaçã...