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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Andamento do Processo n. 2016/0190574-4 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1658) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.273 - SP (2016/0190574-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : CICERA ALVES DA COSTA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 2017/0198948-3 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1783) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.763 - PR (2017/0198948-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR AGRAVADO : MARCOS JOSE DE ABREU JUNIOR

Pg. 949. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

de modo que não se faz necessário integrar a relação processual o Município de Goiânia. Não obstante à alegação de ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo da impetrante, à guisa

Pg. 1008. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5137402.22.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTES : ADRIANA GOMES CURADO E OUTROS IMPETRADO : SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS

Pg. 1359. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/09/2017

qual tem como data o dia 1º de maio, envidando os máximos esforços para que sejam reajustados os vencimentos dos servidores do Município na forma da Lei de nº 5.448/2005, sendo que o impetrado

Pg. 2912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

conferidas ao Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes não só para indeferir o processamento de qualquer recurso

Pg. 3372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

porque referente ao regime de licitações e contratos públicos, o concurso ali disciplinado tratando de modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico,

Pg. 1238. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2017

escrito (DEFESA PRELIMINAR), no prazo de 10(dez) dias, nos termos da legislação processual vigente, sob pena de nomeação de defensor dativo. III - Expeça-se a certidão de antecedentes criminais;

Pg. 1252. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2017

os indícios suficientes de autoria e materialidade; II - Cite-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder (em) a(s) acusação(ões), por escrito (DEFESA PRELIMINAR), no prazo de 10(dez) dias, nos termos da

Pg. 1253. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2017

do ato impugnado, resulte a possibilidade da ineficácia da pretensão principal, ainda que venha a ser deferida. Demonstrados de plano, formam base legal para o deferimento da liminar. No caso

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