Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Andamento do Processo n. 7011071-84.2020.8.22.0002 - Mandado de Segurança Cível - 25/01/2021 do TJRO

, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para... conclusos. DECIDO. O remédio constitucional do mandado de …

Andamento do Processo n. 7026581-14.2018.8.22.0001 - Recurso Inominado.Administrativo.Licença - 25/01/2021 do TJRO

da hipótese de redução das despesas com cargos em comissão e função de confiança (inciso I do §3° do art. 169 da Constituição... adicionais, sejam eles suplementares ou especiais (art. 41, incisos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07000386720218070000

jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme o disposto no art. 5º , inc. LXIX , da Constituição Federal... fixação da alíquota interna nos termos do inc. VI , do § 2º , do artigo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700735-68.2020.8.07.0018 DF 0700735-68.2020.8.07.0018

, na Lei 8.666/93 e no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República (ID 20706962, pp. 1-10). Preparo registrado sob o ID... se denota das normas insertas no artigo 4º, XI e XVII, da Lei …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07014685420218070000

relatório. Segundo dispõe o art. 5º , LXIX , da Constituição Federal , conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito... 5.558/2016 e no art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea 'g' e 'h', da …

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de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público? ( CF , art. 5º , LXIX ). 14. É incabível mandado...Inteiro Teor. 7532131020208070000 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

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no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, regulado pela Lei n.º 12.016/09, é medida excepcional para..., que estabelece regulamentação ao artigo 14, §9º, da Constituição Federal, para …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07525194120208070000

, em virtude da escassez de recursos financeiros. Segundo o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal: "o Estado prestará... individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no a…

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?. É o que basta para a análise do pedido liminar. DECIDO. O mandado de segurança previsto no art. 5º, LXIX..., da Constituição Federal, com procedimento regulado pela Lei nº 12.016/2009, é ação de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07528424620208070000

ADEQUADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. FORNECIMENTO DEVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, inciso LXIX da CF/88 e do art..., consoante dispõe o art. 196 da Constituição Federal, ?a saúde é …