, julgado em 14⁄12⁄2011, DJe 17⁄02⁄2012)” “[...] 4. Com relação à alegada violação do artigo 5º, incisos II e LXIX... do art. 1.030, § 2º, do CPC . 5. Embargos de divergência não providos. [...]” …
Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Página 2309 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
. Dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito... do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. …
Página 2359 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF). 2.... CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO. Excesso de pontos no período de …
Página 1328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
, caput, 6º, caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF), pois demandas voltadas... em seu artigo 5º LXIX. Amplamente conhecido por “remédio heroico”, o …
Página 2477 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
. DECIDO. Dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger... nº 997/76 estabelece, em seu artigo 5º, que a instalação, construção ou …
Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019
, 691 e 692, do Código de Processo Civil, e artigos 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal, notadamente por entender...⁄A , às fls. 54⁄57, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição …
Página 66 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2019
de admissibilidade do mandado de segurança, nos termos dos arts. 5º, caput, LXIX, da Constituição, e 1º, caput, da Lei 12.016/2009. No... por menor, representado por seu mãe. Portanto, diante do …
Página 1148 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019
impetrante, pois o inciso LXXVIII do art. 5.º da Constituição Federal(proveniente da "reforma do Judiciário" e levado..., inciso LXIX, da Constituição Federal, trata-se o mandado de segurança de …
Página 1251 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019
. O mandado de segurança é remédio constitucional(art. 5º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo... previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei12.016, de 07 de agosto de 2009, …
Página 1297 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019
autos conclusos. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional(art. 5.º, LXIX, CF/88) para... da liminar devemconcorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo…