Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

A prisão domiciliar como substitutiva da prisão preventiva: a posição do STF

, LXIX e LXX da Constituição Federal, afirmando que como o mandado de segurança podia ser coletivo, com muito mais razão... e educacional dos vulneráveis.” Destarte, concluiu-se ser imperioso o …

Andamento do Processo n. 0014037-97.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível - 22/10/2020 do TJES

. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX, prevê que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito... extraoficial de classificação, ocupava a 90ª posição; 5) no decorrer do …

Andamento do Processo n. 0009533-44.2017.8.08.0048 - Recurso Especial - 22/10/2020 do TJES

que, à unanimidade, negou provimento ao apelo. Irresignadas, aduzem violação aos incisos XXXV, LIV e LXIX do artigo 5º..., ao inciso XV do artigo 37, ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federa…

Andamento do Processo n. 5002366-54.2020.4.02.5004/ES - Mandado de Segurança - 22/10/2020 do TRF-2

do Poder Público, salvo quando o direito for amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, LXIX, CRFB/88). Direito... da sua própria base de cálculo, a Lei 12973/14, art. 12, § 5º, dispõe que …

Andamento do Processo n. 5002369-09.2020.4.02.5004/ES - Mandado de Segurança - 22/10/2020 do TRF-2

, salvo quando o direito for amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, LXIX, CRFB/88). Direito líquido e certo é... da Impetrada, enviando-lhe cópia da inicial para que se manifeste nos …

Andamento do Processo n. 5017879-96.2019.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-2

, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 5º, caput, inc. XXXVI, LIV, LV e LXIX..., interposto por ADELE WEBER MOURA E OUTROS, com fundamento no artigo 102, in…

Andamento do Processo n. 5022528-07.2019.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-2

recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 5º, caput, inc. XXXVI, LIV, LV e LXIX, e 37, inc. XV, da CRFB. Foram... FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA …

Andamento do Processo n. 0013623-63.2016.8.05.0000 - Recurso Especial no Mandado de Segurança - 22/10/2020 do TJBA

Federal é pacífica no sentido de que, em regra, as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal podem... recorrido violou os artigos 2º, 5º, LXIX, 84, II e 169, §1º, I e II, da …

Andamento do Processo n. 8022367-37.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 22/10/2020 do TJBA

– LICENÇA REMUNERADA PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE MESTRADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, COM AMPARO NO DISPOSTO NO ART.5º, INC.LXIX... Acadêmico em Economia da Universidade Federal da Bahia. A …

Andamento do Processo n. 5004995-26.2020.4.03.6183 - Mandado de Segurança Cível - 22/10/2020 do TRF-3

de atribuições do Poder Público (art. 5º , inc. LXIX , da CF/88 ). Aproteção de direito líquido e certo exige a prova... o suficiente. Ante o exposto, DENEGO ASEGURANÇA, semresolução de mérito, nos …