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24 de fevereiro de 2017
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Pg. 538. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

, o que faço com esteio no art. 924, inc. II do CPC. Sem custas nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei Estadual 3.779/2009...: FERNANDA DE PAULA BARRENHA (OAB 17086/MS) Diante de todo o exposto, nos termos dos artigos 5º, LXIX, da Constituição..., julgar extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos d...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/02/2017

Público (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). Na pena de Hely Lopes Meireles, direito líquido e certo ¿é... seguinte às requisições, afrontado, assim, o disposto no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição da República, ferindo...

Pg. 450. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

do Sistema Único de Saúde. Ante o exposto, com supedâneo no art. 5º, LXIX da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016..., de acordo com o artigo 25 da Lei federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, e as Súmulas nº 512 do excelso Supremo... Tribunal Federal e nº 105 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Goiânia...

Pg. 483. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

de segurança, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, presta-se a proteger direito líquido e certo, não...

Pg. 6208. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, a Constituição Federal, em seu artigo 5°, inc. LXIX, estabelece que: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger...

Pg. 559. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

A UNIAO, AOS ES TADOS E AO MUNICIPIO, QUANTO A ASSISTENCIA A EDUCACAO. DE ACORDO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL, ART. 5, INC. LXIX... INDIVIDUAIS INDISPONIVEIS DA CRIANCA E D O ADOLESCENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 127 E 129, INC. II, DA CF E ART. 201, IX, DO ECA...-GO E PESSOA LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA ACAO,...

Pg. 561. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, INC. LXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTS. 205 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ART. 4 , 53, V E 54, IV... INDEPENDENTEMENTE DA CONDICAO ECONOMICA-FINANCEIRA DE QU EM DELA NECESSITE, EIS QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM NENHUM DE SE US... ESCOLINHA ESCADA DO SABER. ANTE O EXPOS TO, COM FULCRO NO ART. 12 , PAR...

Pg. 563. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N. 12.016/2009 E ART. 5, INC. LXIX, DA CONSTITUICAO FEDERAL C/C ART S. 205 E 227 DA CONSTITUICAO... ART. 12, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N 12.016/2009 E ART. 5, INCISO LXIX, DA CONSTITUICAO FEDERAL CUMULA DO COM ARTS. 205... E 227 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 E ART. 4, 53, INCISO V E 54, INCISO...

Pg. 564. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, INCISO II, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ART. 201, INCISO IX, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. QUANTO A LEGITIMIDAD... E AO MUNICIPIO, QUANTO A ASSISTENCIA A EDUCACAO. DE ACORDO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL, ART. 5, INCISO LXIX, SERA CONCEDIDO... PARA FIGUR AR NO POLO PASSIVO DA ACAO, NOS TERMOS DO ART. 23, V, DA C...

Pg. 566. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, INCISO LXIX , DA CONSTITUICAO FEDERAL CUMULADO COM ARTS. 205 E 227 DA CONSTIT UICAO FEDERAL DE 1988 E ART. 4, 53... DENOMI NADA ESCOLA INFANTIL CONSTRUIR. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART . 12, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N 12.016/2009 E ART. 5...Pg. 566. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/201...

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