Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
exercício de atribuições do poder público (art. 5.º , LXIX , da CF/88 ). Por sua vez, direito líquido e certo, na lição.... PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO E RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. 1. A questão... os requisitos do art. 300 do NCPC . 2. O art. 300 do novo CPC estabelece...
Constituição Federal - tanto em seu art. 1º (princípio da dignidade da pessoa humana); como no art. 7º, I, que ressalta o direito... a reintegração na reclamação trabalhista originária. Indicou ofensa aos arts. 5º , II , LIV , LV , e LXIX , e 7º , I e III... , da Constituição Federal , 300 , § 3º , e 311 , II e III , ...
de segurança tem previsão constitucional (art. 5º, inciso LXIX, da CF/88) e, segundo Gilmar Mendes, “ destina-se a proteger.... Aplicação do artigo art. 20, § 4.º, do CPC. Apelação provida em parte liminarmente. (Apelação Cível Nº 70028679728, Vigésima... e de Tribunais Superiores, nos termos do art. 557, §1º-A, do Có...
. 5º , inciso LXIX , da CF/88 ) e, segundo Gilmar Mendes, “ destina-se a proteger direito individual ou coletivo líquido... de Constituição o, Justiça, Ética, Redação e Bem-Estar Social (CCJERBES) e a Comissão de Orçamento, Finanças e Infra Estrutura... da sentença, em remessa necessária (fls. 230/233). É o relatório. ...
, do qual a parte já se valeu. Neste sentido, frise-se o disposto no inciso II do artigo 5º da Lei n. 12.016 de 2009: Art... de pobreza nas razões do apelo. Aponta violação dos arts. 5º , XXVI , LXIX , LXXIV , 7º , II , da CF/88 e 840 da CLT... de mérito, com fulcro no art. 5º , II , da Lei 12.016 /2009 e 485 , VI , do...
– MÉRITO. Cabimento do Mandado de Segurança Conforme determina o artigo 5º , inciso LXIX , da Constituição Federal..., considerando especialmente o artigo 2º da Constituição Federal que estabelece a independência e harmonia entre os poderes. 3... ordenação normativa fundamental. Com efeito, e a partir dos artigos 1º e...
, pois, as preliminares. III – MÉRITO O Cabimento do Mandado de Segurança Conforme determina o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição.... 27, inciso II, da Constituição Estadual, bem como no art. 149 da Lei Complementar Estadual n. 10.098/94, que autorizam... condenatório. 3. A Constituição Estadual (art. 27, II) asse...
o benefício da AJG à impetrante. II – MÉRITO. O Cabimento do Mandado de Segurança Conforme determina o artigo 5º , inciso LXIX... da estabilidade no serviço público (art. 41 , da Constituição Federal /1988). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº.... Em qualquer hipótese, deverão ser observadas as normas da Constitui...
a preliminar. III – MÉRITO O Cabimento do Mandado de Segurança Conforme determina o artigo 5º , inciso LXIX , da Constituição... processuais e observada a competência originária do 2º Grupo Cível para o seu processamento e julgamento (artigo 16, inciso I... no exercício de atribuições do Poder Público”. A Lei nº 12.01...
do mandado de segurança. III – MÉRITO O Cabimento do Mandado de Segurança Conforme determina o artigo 5º , inciso LXIX... artigo 64, inciso XIV, alínea f. No mesmo sentido, a norma constante no art. 27, II, da Constituição do Estado do Rio.... 1. A licença para exercício de mandato classista está amparada no disposto ...