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25 de maio de 2017
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Pg. 228. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

o art. 5o., LXIX da Constituição Federal é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental...; a ofensa ao art. 5º, XXXVI e art. 194, IV, da CF/88; ofensa à Súmula 359 do E. STF e a sistemática de cálculo com emprego...-se que a questão relativa à violação aos arts. 5º, XXXVI e 194, IV, d...

Pg. 2. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

de todos os seus débitos.Nos termos do art. 5º , inciso LXIX , da Carta Magna , só é cabível mandado de segurança para proteger... , LXIX da Constituição Federal é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe... do parcelamento.O acima delineado constou do artigo 10-A da Lei n...

Pg. 184. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

compreceituado na alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. Insta salientar que o Supremo Tribunal Federal... nos últimos 05 anos. É a síntese do necessário. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX... judicial da pessoa jurídica interessada, a União Federal, nos termo...

Pg. 185. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

a síntese do necessário. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) para proteção... concorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, a relevância...Pg. 185. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

Pg. 186. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

revela, por certo, medida de riqueza de acordo compreceituado na alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal... do necessário. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) para proteção de direito...” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. Insta salientar ...

Pg. 187. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal... revela, por certo, medida de riqueza de acordo compreceituado na alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição... inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, a relevân...

Pg. 188. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo... jurídica interessada, a União Federal, nos termos do artigo 7º, inciso II da lei 12.016/2012. Notifique-se a autoridade... no artigo 20, inciso V da Lei 8.036/90, mesmo quando celebrado...

Pg. 189. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

(art. 5º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade... cadatro do PJE. Analiso o pedido liminar. O mandado de segurança é remédio constitucional(art. 5º, LXIX, CF/88) para... Federal, nos termos do artigo 7º, inciso II da lei 12.016/2012. Notifique-se ...

Pg. 190. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

da contribuição. É o relatório, no essencial. DECIDO. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF... Complementar n. 110/2001 é contribuição social, que se submete à regência do artigo149 da Constituição Federal. A finalidade... da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso ...

Pg. 191. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal... do artigo149 da Constituição Federal. A finalidade da contribuição foi definida no artigo 3º, parágrafo 1º da Lei... As contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas ...

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