Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
(1658) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.273 - SP (2016/0190574-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : CICERA ALVES DA COSTA ADVOGADO :
(1783) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.763 - PR (2017/0198948-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR AGRAVADO : MARCOS JOSE DE ABREU JUNIOR
de modo que não se faz necessário integrar a relação processual o Município de Goiânia. Não obstante à alegação de ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo da impetrante, à guisa
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5137402.22.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTES : ADRIANA GOMES CURADO E OUTROS IMPETRADO : SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS
qual tem como data o dia 1º de maio, envidando os máximos esforços para que sejam reajustados os vencimentos dos servidores do Município na forma da Lei de nº 5.448/2005, sendo que o impetrado
conferidas ao Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes não só para indeferir o processamento de qualquer recurso
porque referente ao regime de licitações e contratos públicos, o concurso ali disciplinado tratando de modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico,
escrito (DEFESA PRELIMINAR), no prazo de 10(dez) dias, nos termos da legislação processual vigente, sob pena de nomeação de defensor dativo. III - Expeça-se a certidão de antecedentes criminais;
os indícios suficientes de autoria e materialidade; II - Cite-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder (em) a(s) acusação(ões), por escrito (DEFESA PRELIMINAR), no prazo de 10(dez) dias, nos termos da
do ato impugnado, resulte a possibilidade da ineficácia da pretensão principal, ainda que venha a ser deferida. Demonstrados de plano, formam base legal para o deferimento da liminar. No caso