Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
duplo efeito legal, nos termos do art. 1.012, 'caput', do CPC. É o relatório. MÉRITO: Nos termos do inciso LXIX, do art. 5º..., da Constituição da República de 1988: LXIX - conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo... DE ÁREA - ART. 213, LEI N° 6.015/73 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CE...
de autoridade pública ou agente imbuído de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do art. 5º..., da Constituição da República de 1988, que assim determina: "LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito... que, nos termos do art. 5º da Lei n. 9.870/99, a qual, dentre outras providên...
QUANTO AOS DIREIT OS CONSTITUCIONAIS (ART. 5, INC. LXII, LXIII E LXIX, DA CF/88). N O MAIS, A PRISÃO OCORREU LEGALMENTE E NOS TERMOS... IMPOSTA AO RECORRENTE, UMA VEZ RESPE ITADOS OS DIREITOS E GARANTIAS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CÓDIGO... IOKA, ANDRACEL CENTER, ANAPOLIS/GO, PELA PRATICA, EM TESE, DO CRI ...
é pressuposto específico de admissibilidade do mandado de segurança, nos termos dos arts. 5º, caput, LXIX..., da Constituição, e 1º, caput, da Lei 12.016/2009. No caso dos autos, contudo, não se vislumbra qualquer ato arbitrário ou ilegal... da parte autora/impetrante, na forma do disposto no artigo 487, I, do Código ...
. Assim dispõe o artigo 127, da CF/88, verbis: “ Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função... amparado por habeas corpus ou habeas data, em caso de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública (art. 5º, inciso.... Conforme estabelece o art. 6º, da Constituição Federal, “São dire...
colacionado, o que impede por completo a própria verificação da ilegalidade aventada. Impende aqui lembrar que o art. 5º, inciso... LXIX, da Constituição da República apregoa que: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido... eleita. Na linguagem prescritiva do artigo 5º, da Lei do Mandado de se...
e Ernany de Oliveira Silva , qualificados, por seu advogado subscritor, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXIX..., da Constituição Federal, c/c a Lei 12.016/09, impetra o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, indicando... do artigo 15, inciso I, alínea b, do RI-TJGO. E, no caso, não há como negar a...
. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Com efeito, o citado remédio constitucional visa a proteção de direito líquido... e garantias que lhe foram concedidos pela Constituição Federal de 1988. Neste sentido, o administrado não pode e não deve..., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o prazo...
expressa ao mandado de segurança em seu Art. 5, LXIX, que assim reza:“ conceder-se-á mandado de segurança para proteger..., praticado por autoridade pública e nem enquadrando-se nos termos do artigo 5º, LXIX, CF.Assim, não se consubstancia... de urgência, dispõe o Novo Código de Processo Civil em seu artigo 300 que:Ar...
viola o art. 5º, LXIX, da Constituição - porquanto ausente a "demonstração da liquidez e certeza do direito postulado... quando a providência fosse insubstituível para garantir o resultado útil do processo. A Constituição Federal: "Art. 196. A saúde é.... No julgamento de mandado de segurança, o Tribunal a quo, com ap...