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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10522130026894001 MG

duplo efeito legal, nos termos do art. 1.012, 'caput', do CPC. É o relatório. MÉRITO: Nos termos do inciso LXIX, do art. 5º..., da Constituição da República de 1988: LXIX - conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo... DE ÁREA - ART. 213, LEI N° 6.015/73 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CE...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10480120052778001 MG

de autoridade pública ou agente imbuído de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do art. 5º..., da Constituição da República de 1988, que assim determina: "LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito... que, nos termos do art. 5º da Lei n. 9.870/99, a qual, dentre outras providên...

Andamento do Processo n. 147612-68.2018.8.09.0006 - Flagrante - 19/11/2018 do TJGO

QUANTO AOS DIREIT OS CONSTITUCIONAIS (ART. 5, INC. LXII, LXIII E LXIX, DA CF/88). N O MAIS, A PRISÃO OCORREU LEGALMENTE E NOS TERMOS... IMPOSTA AO RECORRENTE, UMA VEZ RESPE ITADOS OS DIREITOS E GARANTIAS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CÓDIGO... IOKA, ANDRACEL CENTER, ANAPOLIS/GO, PELA PRATICA, EM TESE, DO CRI ...

Andamento do Processo n. 0024502-81.2017.8.19.0008 - 19/11/2018 do TJRJ

é pressuposto específico de admissibilidade do mandado de segurança, nos termos dos arts. 5º, caput, LXIX..., da Constituição, e 1º, caput, da Lei 12.016/2009. No caso dos autos, contudo, não se vislumbra qualquer ato arbitrário ou ilegal... da parte autora/impetrante, na forma do disposto no artigo 487, I, do Código ...

Andamento do Processo n. 0242224.34.2013.8.09.0180 - 19/11/2018 do TJGO

. Assim dispõe o artigo 127, da CF/88, verbis: “ Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função... amparado por habeas corpus ou habeas data, em caso de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública (art. 5º, inciso.... Conforme estabelece o art. 6º, da Constituição Federal, “São dire...

Andamento do Processo n. 5526831.87.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 19/11/2018 do TJGO

colacionado, o que impede por completo a própria verificação da ilegalidade aventada. Impende aqui lembrar que o art. 5º, inciso... LXIX, da Constituição da República apregoa que: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido... eleita. Na linguagem prescritiva do artigo 5º, da Lei do Mandado de se...

Andamento do Processo n. 5532001.40.2018.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 19/11/2018 do TJGO

e Ernany de Oliveira Silva , qualificados, por seu advogado subscritor, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXIX..., da Constituição Federal, c/c a Lei 12.016/09, impetra o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, indicando... do artigo 15, inciso I, alínea b, do RI-TJGO. E, no caso, não há como negar a...

Andamento do Processo n. 4647/2017 - Mandado de Segurançacom Pedido de Liminar - 19/11/2018 do TJMA

. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Com efeito, o citado remédio constitucional visa a proteção de direito líquido... e garantias que lhe foram concedidos pela Constituição Federal de 1988. Neste sentido, o administrado não pode e não deve..., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o prazo...

Andamento do Processo n. 0840111-44.2017.8.10.0001 - 19/11/2018 do TJMA

expressa ao mandado de segurança em seu Art. 5, LXIX, que assim reza:“ conceder-se-á mandado de segurança para proteger..., praticado por autoridade pública e nem enquadrando-se nos termos do artigo 5º, LXIX, CF.Assim, não se consubstancia... de urgência, dispõe o Novo Código de Processo Civil em seu artigo 300 que:Ar...

Andamento do Processo n. 5001637-10.2017.4.03.6102 - Apelação - 19/11/2018 do TRF-3

viola o art. 5º, LXIX, da Constituição - porquanto ausente a "demonstração da liquidez e certeza do direito postulado... quando a providência fosse insubstituível para garantir o resultado útil do processo. A Constituição Federal: "Art. 196. A saúde é.... No julgamento de mandado de segurança, o Tribunal a quo, com ap...

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