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23 de março de 2017
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Pg. 876. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, visto que objetiva proteger e assegurar direito subjetivo individual... o interstício estabelecido no artigo 6º da Lei Estadual nº 17.098/2010, razão pela qual “já deveria ter sido promovido à Classe... de gestão administrativa e analista de gestão administrativa, tra...

Pg. 1561. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/09, contra ato reputado ilegal, violador de seu direito... de segurança é ação prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, para garantir às pessoas físicas ou jurídicas... administrativo que continha seu requerimento, amparado no artig...

Pg. 1572. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança é ação prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal... 5253983.57.2016.8.09.0000 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE : ITAMAR FERREIRA GUIMARÃES IMPETRADO : SECRETÁRIO DE GESTÃO... do reconhecimento da ilegalidade do ato praticado pela Administ...

Pg. 1654. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

de regra constitucional (artigo 5º, LXIX, Constituição Federal), bem como, por força de regra infraconstitucional (artigo 1º... a respeito da impossibilidade de atendimento do pleito. 5- (...). SEGURANÇA CONCEDIDA.” (TJGO/2ªCC, MS nº 169417...

Pg. 1657. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

de 20/09/2013). Grifei. EM FACE DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º... DA COSTA, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/12/2013, DJe 1450 de 18/12/2013). Grifei. De outro turno, eventual..., indistintamente, o direito à saúde, promovendo-lhes as condições essenciais ao seu ple...

Pg. 1696. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/09, em desfavor da SECRETÁRIA... 5279412.26.2016.8.09.0000 COMARCA DE GOIATUBA 5ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTE : RENATA KIKUDA SANTOS IMPETRADO : SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO...

Pg. 2321. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

(ART. 5, INC. LXII, LXIII E LXIX, DA CRFB). ASSIM, A PRISAO EM FLAGRANTE ESTA EM ORDEM NO SEU ASPECTO FORMAL, OCORRE NDO... QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS (ART. 5, INC. LXII, LXIII E LXIX, DA CRFB). ASSI M, A PRISAO EM FLAGRANTE... LEGALMENTE, PORTANTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 302 DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL. ANTE ...

Pg. 4351. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

, do art. 5º da Constituição Federal, com a finalidade de "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas... a tutela de urgencia pleiteada. Decido. Como se sabe, o mandado de segurança é ação constitucional, prevista no inciso LXIX... efetuasse a troca do aparelho celular supostamente defeituoso, atingindo ...

Pg. 739. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

originais. O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, com previsão no art. 5º, LXIX da CF, e é... ou de Tribunal Superior (art. 557, § l.° do CPC).”. O fato assim é que a teor do artigo 932, do CPC, o julgamento monocrático... qualquer um dos vícios apontados no art. 1022 do CPC (art. 535, do CPC/...

Pg. 6157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

a garantia do direito à liberdade de locomoção previsto no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, sendo cabível... a proteção de direito que se tem por líquido e certo, não amparado por habeas corpus (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição... em sua liberdade de locomoção, ex vi do art. 5º, LXVIII, da Constit...

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