Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito..., inciso LXIX, da Constituição da República e no artigo 1º da Lei nº 12.016/09. Comprovação do direito líquido e certo... constitucional de fiscalização de tais entidades educacionais, conforme artigos ...
, porque não se pode restringir o alcance do disposto no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal. Os servidores ocupantes... DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO / REEXAME NECESSÁRIO N. Processo : 20130110794896...APO (0004418-04.2013.8.07.0018) Apelante(s) : DISTRITO FEDERAL Apel...
. CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB. - Remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição... da República e no artigo 1º da Lei nº 12.016/09. Comprovação do direito líquido e certo que é condição para a análise... de honorários advocatícios, na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e da ...
.- Remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República e no artigo 1º da Lei nº 12.016/09... no Diário Oficial no prazo de 30 dias. - Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do artigo 25...
e por ofensa ao que dispõe o art. 5º , inc. X , da Constituição Federal . A propósito, confira trechos do voto condutor... diretamente ao princípio constitucional constante no inciso X , do art. 5º , da Constituição Federal . Neste sentido, impor...-matriz do ICMS sobre as operações mercantis encontra-se insculpida na...
advir, vulnerando-se, inclusive, o direito social à moradia, insculpido no artigo 6º , caput da CF/88 . Tenho... do autor da Ação à ampla defesa e ao contraditório, protegidos pela Constituição federal vigente, pois a obrigatoriedade legal... pelo artigo 1.003 , § 5º , do Novo Código de Processo Civil , por intempesti...
a concessão da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º , inciso LXXIV da Constituição Federal , é que não haja possibilidade.... Consoante os termos do artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal , o benefício da Gratuidade Judiciária deve ser... do recurso, segundo exegese do artigo 995 , parágrafo único , c...
, consoante dispõe a Lei nº 12.016/2009. 4 - Conforme dicção no inciso LXIX do art. 5º da CF/88: LXIX - conceder-se-á mandado... do Poder Público. 5 -Refuto a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, isso porque, o paciente configura...
- Conforme dicção no inciso LXIX do art. 5º da CF/88: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido... Contraditório e a ampla defesa foram respeitados pelo apelante em todas as fases do PAD, conforme estabelece o art. 5º, inciso... LV, da Constituição Federal. 7 - Na hipótese vertente, a fal...
Federal de 1988 faz referência expressa ao mandado de segurança em seu art. 5º, LXIX, in verbis: "conceder-se-á mandado... incidência do ISSQN, de competência Municipal, conforme o artigo 156, inciso III da Constituição Federal e legislação..., parágrafo único, da Constituição Federal, in verbis:Art. 5º, XIII - e livr...