Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
ANTECIPADA com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, na Lei nº 12.016/2009 e demais normas que regem a matéria... atrasadas. Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º... o benefício após o deferimento, nos termos do art. 41-A, § 5º d...
e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para... da Constituição Federal), o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal) e o disposto..., nos termos do art. 37, da Constituição Federal, sendo despropor...
previstos no inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal, quais sejam: a) a existência de um direito líquido e certo; b... da legalidade, conforme disciplinado no art. 149 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 149- Compete exclusivamente à... e, dentre estas últimas, em função do capital social. Com a promulgaç...
a proteção de direito líquido e certo, conforme está expresso no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, bem como no... DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O § 2º do art. 109 da Constituição Federal descreve que "as causas.... Da interpretação do artigo 109, § 2º da Constituição Federal extrai-se a ausência...
de concessão de Mandado de Segurança, conforme descrito no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal.Com efeito, o citado... da PMMA, para a apuração de prática da conduta prevista no art. 2º, inciso I, alíneas b e c, da Lei nº 3.700/1975..., cuja prescrição só se verifica, igualmente, em vinte anos, nos termos do art. 1...
própria autoridade coatora. Inteligência do art. 5º, inc. LXIX da CRFB c/c art. 1º da Lei nº 12.016/09; II - Inexiste ofensa...
, que o mandado de segurança destina-se, conforme se depreende do artigo 5º , LXIX , da Constituição da República..., como é o caso da agravante. O art. 198 , §§ 4º e 5º , da CF/88 assim dispõe: “Art. 198. As ações e serviços públicos....planalto.gov.br/ccivil_03 /Constituição /Emendas/Emc/emc51.htm § 5º Lei federal di...
do artigo 5º , LXIX , da Constituição da República e do artigo 1º da Lei Federal nº 12.016 /2009, a salvaguardar de direito... das vagas de servidores que já exercem o referido cargo, como é o caso da agravante. O art. 198 , §§ 4º e 5º , da CF/88..., observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que ...
dos cargos. Pontuo, inicialmente, que o mandado de segurança destina-se, conforme se depreende do artigo 5º, LXIX..., da Constituição da República e do artigo 1º da Lei Federal nº 12.016/2009, a salvaguardar de direito líquido do impetrante, sempre... exercem o referido cargo, como é o caso da agravante. O art. 198, §...
/11/2018, sob nº 1148177921. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para... (120) Nº 5003460-94.2019.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: IVANILDO DA SILVA PRETO Advogado... do disposto no art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016, de 07/08/2009. No caso, ...