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24 de junho de 2019
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Mandado de Segurança contra INSS

ANTECIPADA com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, na Lei nº 12.016/2009 e demais normas que regem a matéria... atrasadas. Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º... o benefício após o deferimento, nos termos do art. 41-A, § 5º d...

O Inss Esta demorando para analisar seu beneficio?

e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para... da Constituição Federal), o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal) e o disposto..., nos termos do art. 37, da Constituição Federal, sendo despropor...

Andamento do Processo n. 0019067-88.2014.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 24/06/2019 do TRF-2

previstos no inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal, quais sejam: a) a existência de um direito líquido e certo; b... da legalidade, conforme disciplinado no art. 149 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 149- Compete exclusivamente à... e, dentre estas últimas, em função do capital social. Com a promulgaç...

Andamento do Processo n. 5001926-71.2019.4.02.5108 - Mandado de Segurança - 24/06/2019 do TRF-2

a proteção de direito líquido e certo, conforme está expresso no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, bem como no... DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O § 2º do art. 109 da Constituição Federal descreve que "as causas.... Da interpretação do artigo 109, § 2º da Constituição Federal extrai-se a ausência...

Andamento do Processo n. 0012005-71.2018.8.10.0001 - Processo Especial de Leis Esparsas - 24/06/2019 do TJMA

de concessão de Mandado de Segurança, conforme descrito no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal.Com efeito, o citado... da PMMA, para a apuração de prática da conduta prevista no art. 2º, inciso I, alíneas b e c, da Lei nº 3.700/1975..., cuja prescrição só se verifica, igualmente, em vinte anos, nos termos do art. 1...

Andamento do Processo n. 0805187-73.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2019 do TJMA

própria autoridade coatora. Inteligência do art. 5º, inc. LXIX da CRFB c/c art. 1º da Lei nº 12.016/09; II - Inexiste ofensa...

Andamento do Processo n. 0000778-47.2019.8.08.0020 - Agravo de Instrumento - 24/06/2019 do TJES

, que o mandado de segurança destina-se, conforme se depreende do artigo 5º , LXIX , da Constituição da República..., como é o caso da agravante. O art. 198 , §§ 4º e 5º , da CF/88 assim dispõe: “Art. 198. As ações e serviços públicos....planalto.gov.br/ccivil_03 /Constituição /Emendas/Emc/emc51.htm § 5º Lei federal di...

Andamento do Processo n. 0000775-92.2019.8.08.0020 - Agravo de Instrumento - 24/06/2019 do TJES

do artigo 5º , LXIX , da Constituição da República e do artigo 1º da Lei Federal nº 12.016 /2009, a salvaguardar de direito... das vagas de servidores que já exercem o referido cargo, como é o caso da agravante. O art. 198 , §§ 4º e 5º , da CF/88..., observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que ...

Andamento do Processo n. 0000910-07.2019.8.08.0020 - Agravo de Instrumento - 24/06/2019 do TJES

dos cargos. Pontuo, inicialmente, que o mandado de segurança destina-se, conforme se depreende do artigo 5º, LXIX..., da Constituição da República e do artigo 1º da Lei Federal nº 12.016/2009, a salvaguardar de direito líquido do impetrante, sempre... exercem o referido cargo, como é o caso da agravante. O art. 198, §...

Andamento do Processo n. 5003460-94.2019.4.03.6119 / - Mandado Desegurança - 24/06/2019 do TRF-3

/11/2018, sob nº 1148177921. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para... (120) Nº 5003460-94.2019.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: IVANILDO DA SILVA PRETO Advogado... do disposto no art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016, de 07/08/2009. No caso, ...

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