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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2018
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Apelação Cível n. 0265379.02 - 27/04/2018 do TJGO

imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá... REFORMADA. 1. Nos termos dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição... do requerente, DECRETO a inversão do ônus da prova, nos termos...

Ação Rescisória n. 5089976.77.2018 - 27/04/2018 do TJGO

deve ser efetuado, nos termos da Súmula Vinculante n. 17 e do art. 100, § 5º da Constituição Federal, bem como deverá... no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Art... LIMINAR Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SEMENTES SÃO JOÃO LT...

Apelação Cível n. 5099386.40 - 27/04/2018 do TJGO

do valor pago a maior a título de ICMS: A Constituição Federal consagra a todos a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º... o ingresso na via judicial, face o pedido de inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV da Constituição Federal) . 3... - De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, dispos...

Andamento do Processo n. 2013/0152388-4 - Mandado de Segurança - 27/04/2018 do STJ

DEFERIDA. 1. O direito líquido e certo a que alude o art. 5o., LXIX da Constituição Federal é aquele cuja existência... DENEGADA. 1. O direito líquido e certo a que alude o art. 5o., LXIX da Constituição Federal é aquele cuja existência.... Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da República, compete ao Superio...

Andamento do Processo n. 2013/0166122-7 - Mandado de Segurança - 27/04/2018 do STJ

ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. O direito líquido e certo a que alude o art. 5o., LXIX da Constituição Federal é.... ORDEM DENEGADA. 1. O direito líquido e certo a que alude o art. 5o., LXIX da Constituição Federal é... de 1973. Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Jus...

Andamento do Processo n. 2017/0330188-6 - Recurso / Mandado de Segurança - 27/04/2018 do STJ

se encontrando vulnerado o art. 5°, LXIX, da CF/88. Em suas razões, o recorrente aduz que, embora tenha sido aprovado "na posição..., da Constituição Federal. Nesse sentido: STF, RE 837.311/PI, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 15/12/2015; STJ, RMS 41.687... da ordem de classificação no certame, fazendo nascer, para os c...

Andamento do Processo n. 0072218-31.2017.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 27/04/2018 do TJRJ

do inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal.No caso sob enfoque, a impetrante prestou concurso para o cargo.... Assim, tendo em vista a interpretação do art. 37, II e IV, da CRFB/88, à luz dos princípios da legalidade... de Assistente Social do Município de São Gonçalo, tendo sido aprovada em 106º lugar, sen...

Andamento do Processo n. 1005203-42.2018.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 27/04/2018 do TJSP

ADEQUAÇÃO INCISO LXIX , DO ARTIGO 5o , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira... condição da ação mandamental direito líquido e certo descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo 5o..., na conformidade do que rezam os artigos 196 e 198 da Constituição Fed...

Pg. 1520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2018

REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. O direito líquido e certo a que alude o art. 5o ., LXIX... da Constituição Federal é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe.... ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. ANU...

Pg. 1522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2018

. O direito líquido e certo a que alude o art. 5o ., LXIX da Constituição Federal é aquele cuja existência e delimitação são... com o Estado. 3. O art. 54 da Lei 9.784 /99 prevê um prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência do ato... da autotutela, bastando uma medida de autoridade que implique impugnaçã...

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