Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Petição - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

06/12/2021 Número: Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Última distribuição : 12/04/2019 Valor da causa: Processo…

Petição Inicial - Ação Compensação de Solar Group do Brasil Eireli

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA ___a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO EM SÃO PAULO SOLAR GROUP DO BRASIL EIRELI , empresa individual de responsabilidade limitada de natureza empresária,…

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ-SP UNISUPER UNIÃO SUPERMERCADO LTDA , sociedade empresária com sede na .475/0001-76, por seus…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Excelentíssimo senhor doutor Juiz de Direito O ESTADO DE MINAS GERAIS , pessoa jurídica de direito público interno, nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do Procurador do Estado…

Petição Inicial - Ação Remuneração

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO/RS COM PEDIDO LIMINAR , brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o n° , residente e…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Cencosud Brasil Comercial

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA a VARA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, com sede na ° andar, conjunto 181, Anexo 1, Edifício Plaza…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Cencosud Brasil Comercial

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA a VARA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, com sede na ° andar, conjunto 181, Anexo 1, Edifício Plaza…

Petição - Ação Adicional por Tempo de Serviço

PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N° IMPETRANTE: DE ARAÚJO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SEDUC RELATOR: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA PROCURADOR DE…

Petição - Ação Adicional por Tempo de Serviço

06/12/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador colegiado: Seção de Direito Público Órgão julgador: Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Última distribuição : 02/10/2019…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA FEDERAL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. CMS ELETROMECANICA EIRELI - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da , Chácara São…