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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Direito Societário

Público (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal), à ação popular (art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal), à ação..., da Constituição Federal, tendo em vista, que as subsidiárias das empresas estatais já estariam incluídas no artigo 37, inciso XIX... ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei” (art. ...

Andamento do Processo n. 0031541-73.2015.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 20/11/2017 do TJMA

federal, estadual e municipal. Dessa forma, o direito esculpido no inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal que garante... de 1988 faz referência expressa ao mandado de segurança em seu art. 5º, LXIX, in verbis: "conceder-se-á mandado... o direito ao contraditório e a ampla defesa.Diz claramente o art. 3º, incis...

Andamento do Processo n. 0000711-75.2017.8.10.0027 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 20/11/2017 do TJMA

remédio constitucional previsto no art.5º, inciso LXIX da Constituição Federal/88 e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009... para cargo de PROFESSOR NÍVEL I - ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO - POVOADO LAGOA DO ANGICO, localidade... que seja convocada e empossada no cargo PROFESSOR NÍVEL I - ENSINO FUNDAME...

Ação Rescisória n. 5327553.42.2017 - 20/11/2017 do TJGO

, inciso LXIX , da CF/88 e artigo 1º da Lei n.º 12.016 /09). 2 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é... do que dispõe o artigo 1º da Lei Federal nº 12.016 /09: “Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido... a adquiri-los e repassá-los aos beneficiados, em atenção ao artigo ...

Apelação Cível n. 5340904.60.2016 - 20/11/2017 do TJGO

, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/09, contra ato omissivo reputado ilegal, praticado pelo SECRETÁRIO... os Embargos de Declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias, tal como preconizado no artigo 1.023 do Código... n. 29. 2 Vide evento n. 21. 3 Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no praz...

Andamento do Processo n. 2010/0138752-3 - Re / Edcl / Mandado de Segurança - 20/11/2017 do STJ

recorrido afrontou diretamente o art. 5.º, inciso LXIX, da Constituição, uma vez que, diante da instauração do processo...º, incisos I e II, da CF/88, e, assim, assegurar a integridade da Constituição Federal" (fl. 436). Contrarrazões às fls... interposto pela UNIÃO , com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, ...

Andamento do Processo n. 2012/0119878-6 - Re / Edcl / Mandado de Segurança - 20/11/2017 do STJ

aos arts. 167, II, e 169, § 1º, incisos I e II, e aos arts. 5º, LXIX, e 100, caput, todos da Constituição Federal de 1988, bem..., em síntese, que o acórdão recorrido afrontou diretamente o art. 5.º, inciso LXIX, da Constituição, uma vez que, diante... de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição da Repú...

Andamento do Processo n. 2013/0369497-0 - Mandado de Segurança - 20/11/2017 do STJ

. A embargante suscitou, nas razões do extraordinário, o reconhecimento da violação do art. 5º, inciso LXIX, da CF/88... e prequestionamento), ADMITO o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do Código... pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, por ocasião do julga...

Andamento do Processo n. 2017/0287787-0 - Mandado de Segurança - 20/11/2017 do STJ

que aplica a referida multa deve ser fundamentada e, por consequência, ao inciso X do art. 93 da Constituição Federal... de atribuições do Poder Público (CF, art. 5º, LXIX), não podendo, em regra, ser utilizado como sucedâneo recursal. Por essa razão... da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos ...

Andamento do Processo n. 00182460320178140028 - 20/11/2017 do TJPA

de autoridade (art. 5º, LXIX, da CF/88 e art. 1º da Lei n. 12.016/09). Nesse diapasão, atinente ao que se deve entender..., para o âmbito federal, assim preconiza: Art. 14. A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento... a da matriz, o que inviabiliza sua contratação pelo Estado. Entendimento do a...

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