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18 de novembro de 2018
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 161209320165160000

exercício de atribuições do poder público (art. 5.º , LXIX , da CF/88 ). Por sua vez, direito líquido e certo, na lição.... PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO E RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. 1. A questão... os requisitos do art. 300 do NCPC . 2. O art. 300 do novo CPC estabelece...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 163122620165160000

Constituição Federal - tanto em seu art. 1º (princípio da dignidade da pessoa humana); como no art. 7º, I, que ressalta o direito... a reintegração na reclamação trabalhista originária. Indicou ofensa aos arts. 5º , II , LIV , LV , e LXIX , e 7º , I e III... , da Constituição Federal , 300 , § 3º , e 311 , II e III , ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70079102588 RS

de segurança tem previsão constitucional (art. 5º, inciso LXIX, da CF/88) e, segundo Gilmar Mendes, “ destina-se a proteger.... Aplicação do artigo art. 20, § 4.º, do CPC. Apelação provida em parte liminarmente. (Apelação Cível Nº 70028679728, Vigésima... e de Tribunais Superiores, nos termos do art. 557, §1º-A, do Có...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70079423000 RS

. 5º , inciso LXIX , da CF/88 ) e, segundo Gilmar Mendes, “ destina-se a proteger direito individual ou coletivo líquido... de Constituição o, Justiça, Ética, Redação e Bem-Estar Social (CCJERBES) e a Comissão de Orçamento, Finanças e Infra Estrutura... da sentença, em remessa necessária (fls. 230/233). É o relatório. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10041607920175020000

, do qual a parte já se valeu. Neste sentido, frise-se o disposto no inciso II do artigo 5º da Lei n. 12.016 de 2009: Art... de pobreza nas razões do apelo. Aponta violação dos arts. 5º , XXVI , LXIX , LXXIV , 7º , II , da CF/88 e 840 da CLT... de mérito, com fulcro no art. 5º , II , da Lei 12.016 /2009 e 485 , VI , do...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70078659893 RS

– MÉRITO. Cabimento do Mandado de Segurança Conforme determina o artigo 5º , inciso LXIX , da Constituição Federal..., considerando especialmente o artigo 2º da Constituição Federal que estabelece a independência e harmonia entre os poderes. 3... ordenação normativa fundamental. Com efeito, e a partir dos artigos 1º e...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70078095247 RS

, pois, as preliminares. III – MÉRITO O Cabimento do Mandado de Segurança Conforme determina o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição.... 27, inciso II, da Constituição Estadual, bem como no art. 149 da Lei Complementar Estadual n. 10.098/94, que autorizam... condenatório. 3. A Constituição Estadual (art. 27, II) asse...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70077475671 RS

o benefício da AJG à impetrante. II – MÉRITO. O Cabimento do Mandado de Segurança Conforme determina o artigo 5º , inciso LXIX... da estabilidade no serviço público (art. 41 , da Constituição Federal /1988). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº.... Em qualquer hipótese, deverão ser observadas as normas da Constitui...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Coletivo: MS 70072132814 RS

a preliminar. III – MÉRITO O Cabimento do Mandado de Segurança Conforme determina o artigo 5º , inciso LXIX , da Constituição... processuais e observada a competência originária do 2º Grupo Cível para o seu processamento e julgamento (artigo 16, inciso I... no exercício de atribuições do Poder Público”. A Lei nº 12.01...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70078503448 RS

do mandado de segurança. III – MÉRITO O Cabimento do Mandado de Segurança Conforme determina o artigo 5º , inciso LXIX... artigo 64, inciso XIV, alínea f. No mesmo sentido, a norma constante no art. 27, II, da Constituição do Estado do Rio.... 1. A licença para exercício de mandato classista está amparada no disposto ...

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