Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 28/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Petição Inicial - Ação Gratificação de Município de Alagoinha do Piauí

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/06/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Abono da Lei 8.178/91

03/08/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Corumbá Última distribuição : 03/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Abono da Lei 8.178/91 Segredo de justiça?…

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

12/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 08/12/2020 Valor da causa: Assuntos: Inquérito / Processo / Recurso…

Petição - Ação Vestibular

26/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJMT Última distribuição : 21/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Vestibular, Ingresso no Curso Superior…

Petição - Ação Cofins de Beta Industria e Comercio de Artefatos de Borrachas

21/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 01/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS, Cofins, PIS,…

Petição - Ação Cofins de Beta Industria e Comercio de Artefatos de Borrachas

21/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 01/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS, Cofins, PIS,…

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

02/08/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 12/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Atos Administrativos, Inquérito /…

Petição Inicial - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

02/08/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 12/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Atos Administrativos, Inquérito /…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

02/08/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Dourados Última distribuição : 19/05/2021 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9) Segredo de…