Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Uma possível alternativa para resolver a demora do INSS na análise de benefícios

se encontra expressa no artigo 5º, inciso LXXVIII do referido diploma legal, senão vejamos: Art. 5º Todos são iguais... que faça o seu direito valer. O mandado de segurança é remédio constitucional …

Descomplicando a Teoria da Encampação

, pois normalmente há dúvidas e equívocos de quem deve estar no polo passivo da ação. Conforme artigo 5º, inciso LXIX... de Processo Civil e também na Constituição Federal. Vemos o uso da Teoria da …

Recurso oab - Exame XXIX - Direito Tributário - Peça

, vez que confunde-se cabimento com legitimidade. A CF é clara ao tratar do cabimento em seu art. 5º, LXIX “CONCEDER-SE-Á... DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS PARA PROMOVER DEMANDAS EM FAVOR DE SEUS …

A violência da restrição ao acesso aos Tribunais Superiores

como o Mandado de Segurança em matéria criminal (art. 5º , LXIX , CR/88 ), Habeas Corpus (art. 5º , LXVIII , CR/88... da República de 1988, a partir do seu artigo 5º , XXXV , mobilizou projetos que …
Mateus Fernandes, Advogado
mês passado

Resumo de ações/remedios constitucionais

: art. 5.º, LXIX, da CRFB e Lei 12.016/09. Espécies: Quanto ao momento da impetração : preventivo e repressivo... dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos …

Meios de impugnação

CF/88 e art. 647 do CPP; artigo 5.o, inciso LXIX CF/88 e lei 12.016/09; art. 621 do CPP. Iniciaremos com o Habeas Corpus..., conforme o art. 5.o LXIX CF/88. Tendo o seu embasamento legal na lei …

Mandado de Segurança

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 12.016 /09 e no art. 5º , LXIX da Constituição Federal... que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor. Art. 5º…

Alguns apontamentos sobre a pessoa jurídica

de poder não amparado por habeas corpus, como se lê do artigo 5º , LXIX , da Constituição Federal , diante de um direito... – CE, DJ 27/11/1992, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a expressão …
Marta Bonifácio, Advogado
há 3 meses

Mandado de Segurança

, inciso LXIX da Constituição Federal. 📌Visa proteger de forma preventiva ou repressiva os danos causados aos Direitos... dias a contar da ciência do ato, de afronta ao direito liquido e certo, pelo …

O Inss Esta demorando para analisar seu beneficio?

e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para... da Constituição Federal), o princípio da duração razoável do processo (art. 5º…