Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Página 329 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

a mesma utilizar o bem até a conclusão do inquérito policial. Neste contexto, cumpre consignar que, nos termos do art. 5º, inciso... LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança visa à …

Página 46 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

o requerimento liminar formulado pelo Impetrante. O inciso LXIX, do art. 5º da Constituição da República, ao disciplinar esta ação... a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e …

Página 49 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

corpus? ou ?habeas data?, com base no art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal. Ademais, considerando-se que a ação... autenticada (art. 7º, inciso V, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de …

Página 51 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

do Estado do Pará, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXIX da Constituição Federal c/c artigo 1º e seguintes da Lei.../2015. Pois bem. A concessão de liminar em Mandado de Segurança vem …

Página 2257 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

de violação ou ameaça de violação, conforme preconiza o art. 5º, LXIX da CF de 1988. Da analise dos autos, observa... § 2º e seus incisos do art. 76, da Lei 9099/95, apresentou proposta de …

Página 2258 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

do Judiciário, sem a qual a pretensão não será satisfeita. Pelo acima exposto, forte no artigo 5º, inciso LXIX, da CF/88, CONCEDO... com as hipóteses contratação temporária autorizadas pelo artigo

Página 847 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Outubro de 2019

do instituto do Mandado de Segurança, dispôs no inciso LXIX do Art. 5º, nos seguintes termos : LXIX - conceder-se-á mandado.... Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º, 37, inciso

Página 2694 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO, CONTASE O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO... DO IMPETRANTE (ART. 5º, LXIX, CF).2. CASSAÇÃO DE CNH EM RAZÃO DE …

Página 323 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Em razão disso... for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de …

Página 1507 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

foi alterada por tal ato normativo. Inexistindo outras preliminares, ao mérito. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo... 5º, da Constituição Federal: “Conceder-se-á mandado de segurança para …