Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0046623-16.2013.8.06.0167 CE 0046623-16.2013.8.06.0167

DE VELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. (CF/88, ARTS. 5º, LXIX, E 37, § 6º; CC, ARTS. 43, 186 E 927). RESPONSABILIDADE... CONHECIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, §3º, INCI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042076-38.2019.4.04.0000 5042076-38.2019.4.04.0000

, desde que, obviamente, seja demonstrado, no caso concreto, o direito líquido e certo violado (art. 5º, LXIX, CF/88 c/c art. 5º..., seja demonstrado, no caso concreto, o direito líquido e certo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 1405569-26.2019.8.12.0000 MS 1405569-26.2019.8.12.0000

Grosso do Sul, em razão de mínima alteração em seu hemograma. 2. Segundo o art. 5º, inc. LXIX, da CF/88, conceder-se-á... do Poder Público. 3. A Lei nº 12.016, 07/08/2009 (Lei do Mandado de …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança Cível : MS 0004086-05.2019.8.17.0000 PE

de fls.58), com arrimo no art.5º, incisos XXIV e LXIX, da Constituição Federal, contra suposto ato coator dos Exmºs. Srs... legalmente habilitado (procuração de fls.58), com arrimo no art.5º, inciso…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1026599-33.2019.8.26.0053 SP 1026599-33.2019.8.26.0053

. 5º, LXIX, CF). 2. Cassação de CNH em razão de autuação lavrada no período em que o condutor cumpria pena de suspensão... ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1036263-88.2019.8.26.0053 SP 1036263-88.2019.8.26.0053

individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0811276-52.2018.8.12.0002 MS 0811276-52.2018.8.12.0002

, tal como definido no art. 1.º, da Lei n.º 12.016/2009, bem como no art. 5.º, LXIX, da CR. Não se pode confundir...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000479-50.2014.4.03.6121 SP

DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA. 1 - O mandado de segurança, nos termos do artigo 5º , LXIX , da CF... indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000281-13.2014.4.03.6121 SP

em que teria sido violado o artigo 34 , III , da Lei nº 8.213 /1991. 2 - O mandado de segurança, nos termos do artigo 5º , LXIX... do INSS, nos artigos 447 e 448, restando expresso neste último que …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Mandado de Segurança : MS 1000554-50.2019.8.01.0000 AC 1000554-50.2019.8.01.0000

, inciso LXIX , CF/1988 , c/c o art. 1º , caput, da Lei n. 12.016 /2009, essa ação constitucional serve exclusivamente para... de segurança não comporta a cumulação de nenhuma espécie de pretensão …