Art. 5, inc. LXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

[Modelo] Mandado de segurança para tomar posse em concurso com diploma superior ao exigido

mandado de segurança, com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12016/2009, por se tratar... da violação ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal e do …

PEÇA - mandado de segurança com pedido de liminar

de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º , LXIX , da Constituição Federal impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO... no artigo 98 ss , do CPC e art. 5º , L XXIV, da Constituição Federal , a …
Marcos Dias, Advogado
há 10 dias

Demora do INSS na concessão do benefício? O que fazer?

profissional na ___________________________, endereço eletrônico: ___________________ , com fulcro no artigo 5º, LXIX... O Mandado de Segurança, previsto no artigo 5º, LXIX, da CF, é a medida …
Uilson Pacheco, Advogado
há 28 dias

Mandado de Segurança - Agerba - Transporte Clandestino de Pessoas

e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal... , o Mandado de Segurança é remédio constitucional estabelecido pelo artigo
Luiz José, Estudante de Direito
mês passado

Mandado de Segurança

-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal... De acordo com a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á Mandado …
Renivaldo Costa, Estudante de Direito
há 2 meses

Mandado de segurança para garantir tratamento de saúde

- direito líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal . SAÚDE... a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, vejamos: MANDADO DE …

[Modelo] Mandado de Segurança- Justiça Federal- Restabelecer - Beneficio Auxilio Doença Cessado

Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, consoante com art. 98 da Lei 13.105/2015, à vista de que momentaneamente não pode... processo legal LIV, da Constituição Federal /88 . O artigo 5º , in…
Amanda Martins, Bacharel em Direito
há 3 meses

Mandado de Segurança - Direito Administrativo.

impetrar MANDADO DE SEGURANÇA , nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e artigo 1º da Lei 12.016/09, contra ato... Federal e no presente caso houve violação a direito líquido e …
Andre Coelho, Advogado
há 3 meses

Mandado de Segurança com pedido de Liminar - Excesso de prazo para resposta de requerimento no INSS

Conforme o Artigo 5º LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, conceder-se-á mandado de segurança para... do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, …

Modelo Mandado de Segurança Repressivo

, conforme dispõe o artigo 151, inciso IV, do CTN. V-DO DIREITO A Constituição Federal prevê no artigo 5°, inciso LXIX... artigo 5°, inciso LXIX da CF que dispõe ser possível conceder mandado de …