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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

II - as sociedades;

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/06/2017

-se com a inscrição de seus atos constitutivos no órgão público de registro (arts. 44, II e VI, e 45 do Código Civil, 114 e 119, Lei... 6.015/73 – Lei de Registros Públicos) – no caso específico, Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas... e a ação civil pública, na forma da lei:a) para a proteção, prevenção ...

Pg. 472. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2017

artigo 44, inciso II e VI, do Código Civil, o empresário individual temnatureza jurídica de pessoa natural... do crédito exequendo, diante do disposto no artigo 2º, 3º, da Lei 6.830?1980, o qual dispõe: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa... de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) autorizado a proceder na forma do ...

Pg. 473. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2017

por determinação legal esculpida no artigo 44, inciso II e VI, do Código Civil, o empresário individual temnatureza jurídica... execução combase no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventuais penhoras... a presente execução, combase no artigo 487, inciso I, do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 0011840-64.2016.5.15.0014 - RTOrd - 01/06/2017 do TRT-15

. Consoante o art. 404 do Código Civil de 2002, as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro inadimplidas... a petição inicial. Considerando que a sociedade comercial (CC, art. 44, I) ou as associações (CC, art. 44, II) têm... ou associado. Nessas circunstâncias, o sócio ou o associado é sucessor da execu...

Pg. 38567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/06/2017

. Considerando que a sociedade comercial (CC, art. 44, I) ou as associações (CC, art. 44, II) têm personalidade jurídica... circunstâncias, o sócio ou o associado é sucessor da executada, e o inciso II do art. 779 do CPC, declara..., impondo-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita na forma do parágrafo 1o. do...

Andamento do Processo n. 0001320-26.2013.5.03.0033 - ED / ED / AIRR - 26/05/2017 do TST

) ao inciso III, do parágrafo único, do art. 2º da Lei 9615/98. 3) ao art. 44, I c/c incisos II e V do art. 46 e art. 54... dos requisitos da Lei 13.015/2014, e a exclusão da responsabilidade que lhe foi conferida, por violação do artigo 5°, incisos II... há violação ao art. 44, I c/c incisos II e V do art. 46, art. 54...

Pg. 287. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/05/2017

, do parágrafo único, do art. 2º da Lei 9615/98. 3) ao art. 44, I c/c incisos II e V do art. 46 e art. 54, todos do CC, bem... de alteração da sede da associação sem fins lucrativos) em que foi fundamentada, com base no artigo 50, do Código Civil.... 27 da Lei 9.615/98 diversa do art. 50/CC, violando-se os incisos XXXV...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662476 MG 2017/0064042-5

, violação dos artigos 40, 44, II, e 226 do Código Civil de 2002; e 18 e 418 do Código de Processo Civil de 2015..., além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 40, 44, II, e 226 do Código Civil de 2002; e 18 e 418 do Código... REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1526287 SP 2013/0175505-2

, do CPC⁄73; 44, II, 50 e 1.052 do CC⁄02; 20 do CC⁄16; 10 do Decreto 3.708⁄1919, bem como dissídio jurisprudencial. Além..., segundo a teoria maior, prevista no art. 50 do CC⁄02.   - Julgamento: CPC⁄73.   I- Da violação do art. 535, II, do CPC⁄73 No... jurídico civil-empresarial, a desconsideração da personalidade prev...

Pg. 1877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 08/05/2017

, esta sim, sujeito de direitos e obrigações, nos termos dos artigos 44, II e 45 do Código Civil. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1... por equiparação conforme fixado no art. 21, II, da Lei 8213 de 24.07.1991. Logo, a competência em razão da matéria é... pelo autor; prejudicadas pelas rés. Propostas conciliatórias: rejeitad...

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