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23 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

II - as sociedades;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10032925020135020321

, I, II, III, IV e V, 62 e 69 do Código Civil, Leis n°s 5.584/70, 7.115/83, 1°, 9°, 18 e 19 da Lei Estadual 10.071/68, 4..., portanto, o pagamento das parcelas "quinquênio" e "sexta-parte". Aponta violação do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição...). Referida lei estadual dispôs, em seu artigo 1º: "Art.1º - Fic...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10026057320135020321

, mas fundação privada. Afirma que o artigo 44, I, II, III, IV e V, do Código Civil estabelece que as fundações são pessoas..., 169, §1º, e 173, §1º, II, da Constituição Federal, 1º e 9º, da Lei 10.071/68, 62 a 69 do Código Civil, 4º, II... ao artigo 173, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal . Sustenta, ...

Pg. 151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/01/2019

individual de responsabilidade limitada que são pessoas jurídicas por determinação legal esculpida no artigo 44, inciso II e VI...: 434.523.612-68). II - FUNDAMENTAÇÃO A executada nos autos do Processo n. n.º 0000460- 74.2016.5.14.0401 é FRANCISCA DO SOCORRO..., do Código Civil, o empresário individual tem natureza ju...

Pg. 397. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/01/2019

de direito privado (artigo 44, II, do Código Civil), qualificada, por seu presentante legal e advogado habilitado (conforme... (artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). IV.3.2 Sobre as multas e as obrigações que se correlacionam As multas... e revisar de forma a violar o que preceitua o art. 330, em seu ...

Pg. 399. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/01/2019

Ferreira Cavalcante, pessoa jurídica de direito privado (artigo 44, II, do Código Civil), qualificada... 487, caput e inciso I, e o artigo 492, ambos do Código de Processo Civil para: Declarar o feito saneado; INDEFERIR... da causa ao advogado da ré, a título de honorários sucumbenciais (artigo 85, caput e §2º, do Cód...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40048277120188040000 AM 4004827-71.2018.8.04.0000

, nos termos do art. 44, II, do Código Civil, são pessoas jurídicas 1 , as quais, consoante entendimento sumulado do STJ... Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: (...) II - as sociedades; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DE INSTRUMENTO - MANAUS PROCESSO N.º 4004827-71.2018.8.04.0000 AGRAVANTE: PHD C...

Pg. 705. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/12/2018

convencimento. O art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil aduz que " a ação monitória pode ser proposta... Pública contra a Tim Celular SA, pessoa jurídica de direito privado (conforme previsão do artigo 44, II, do Código... da lei (artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública e artigo 87 do Código de Defesa do Consu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22504994320188260000 SP 2250499-43.2018.8.26.0000

consta do polo passivo da ação. Nos termos do art. 44, II, do Código Civil, as sociedades possuem personalidade jurídica... da personalidade jurídica das referidas empresas, por meio da instauração de incidente. Dicção dos artigos 50 do Código... Civil e 133 do Código de Processo Civil/2015. Recurso de agravo regiment...

Pg. 59. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/12/2018

O PROCESSAMENTO DA DEMANDANTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 5.º, INCISO II, DA LEI N.º 12.153/09, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO.... O ARTIGO 5.º, INCISO I, DA LEI N.º 12.153/09, ELENCA COMO LEGITIMADOS PASSIVOS PARA LITIGAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS..., NOS TERMOS DO ART. 44, II, DO CC/02. ESTE COLEGIADO FIRMOU ...

Andamento do Processo n. 0001708-59.2015.5.20.0008 - AIRR - 03/12/2018 do TST

Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil 2015, artigo 489, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho...): - contrariedade à(s) Súmula(s) 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, inciso II...; artigo 37, inciso XI; artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. - violaçã...

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