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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

II - as sociedades;

Pg. 1228. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2017

localização do domicílio (fls. 68-70), proceda-se à consulta do endereço da parte executada e de seu sócio administrador (Jean Marcel Guths) nos sistemas informatizados disponíveis (Infojud, Infoseg,

Andamento do Processo n. 0015947-85.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2017 do TJSP

Processo 0015947-85.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Ferreira Martines ME - Vistos.Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput,

Pg. 1153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

produção ou circulação de bens ou serviços. Empresário, individual ou coletivo, é o titular da empresa. Estabelecimento é o conjunto de bens, caracterizados por sua unidade de destinação, podendo

Pg. 522. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/11/2017

ADV: IMAR ROCHA (OAB 2865/SC), EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA (OAB 30687/SC), CAIO POMPEU FRANCIO ROCHA (OAB 24642/SC), LUIZ ALBERTO GONÇALVES (OAB 35836/SC), MAURÍCIO SCANDELARI MILCZEWSKI (OAB

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006978266 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RROM Nº 71006978266 (Nº CNJ: 0040183-27.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. RIO GRANDE ENERGIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007118565 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RROM Nº 71007118565 (Nº CNJ: 0054213-67.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. litisconsórcio passivo. incompetência absoluta do juizado especial da fazenda pública. A

Recurso Cível: 71006978266 RS

RECURSO INOMINADO. RIO GRANDE ENERGIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A Lei nº 12.153/09 define, em seu art. 5º, II, que somente podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, "os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Mu...

Recurso Cível: 71007118565 RS

RECURSO INOMINADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A Lei nº 12.153/09 define, em seu art. 5º, II, que somente podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, "os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, f...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075065862 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) AJALR Nº 70075065862 (Nº CNJ: 0270701-02.2017.8.21.7000) 2017/Cível processual civil. contrato administrativo. ação de cobrança. DISSOLUÇAO IRREGULAR DA ASSOCIAÇAO DEMANDADA E

Pg. 456. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA JACQUELINE LOPES DE LUNA FREIRE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

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