Art. 44, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
II - as sociedades;

Andamento do Processo n. 0016437-24.2012.8.07.0003 - Cumprimento de Sentença - 13/11/2019 do TJDF

limitada que são pessoas jurídicas por determinação legal esculpida no artigo 44, inciso II e VI, do Código Civil..., (O empresário no Código Civil. Revista do Advogado. Ano XXV. Abril/2005, n. 81, …

Página 1314 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2019

por determinação legal esculpida no artigo 44, inciso II e VI, do Código Civil, o empresário individual tem natureza jurídica... quando do cadastramento como MEI, é certo que, como leciona Manoel …

Sociedade limitada unipessoal: uma aparente contradição

, como se verifica pelo disposto nas Diretivas 89/667/CE e 2009/102/CE, o artigo 1.052 do Código Civil alterado pela lei... irregular. A sociedade é pessoa jurídica de direito privado (art. 44, in…

Andamento do Processo n. 1000877-91.2016.5.02.0482 - ATOrd - 08/11/2019 do TRT-2

para distribuição aos seus sócios, característica típica das sociedades (artigo 44, inciso II, do Código Civil... proporciona a seus membros qualquer vantagem pecuniária (artigo 53 do Código Civil).…

Página 14129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Novembro de 2019

objetive o lucro para distribuição aos seus sócios, característica típica das sociedades (artigo 44, inciso II, do Código... econômicos, e que não proporciona a seus membros qualquer vantagem …

Página 50 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 5 de Novembro de 2019

regidas pelos artigos 53 a 61 do Código Civil. Reza o art. 46 do CC que, do registro da sociedade, deve constar, dentro... pela reclamada. As pessoas jurídicas de direito privado instituídas na …

Andamento do Processo n. 1000081-32.2018.5.02.0482 - ATOrd - 28/10/2019 do TRT-2

para distribuição aos seus sócios, característica típica das sociedades (artigo 44, inciso II, do Código Civil... proporciona a seus membros qualquer vantagem pecuniária (artigo 53 do Código Civil).…

Página 13809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Outubro de 2019

objetive o lucro para distribuição aos seus sócios, característica típica das sociedades (artigo 44, inciso II, do Código... econômicos, e que não proporciona a seus membros qualquer vantagem …

Página 177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

jurídica própria e distinta da de seus sócios (artigo 44, II, Código Civil) mas, em razão de sua receita bruta anual, é..., JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos …

Andamento do Processo n. 1.837.485 - Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

44, II Código Civil de 2002, e artigos 238 e 239 do Código de Processo Civil, com a procedência dos embargos opostos..., interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, as partes …