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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

II - as sociedades;

Pg. 1232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/04/2017

seguir transcrito: 'Vistos etc. Trata-se de execução trabalhista, contribuição previdenciária e custas em face de empresa que teve declarada a sua insolvência civil nos autos nº 201103237211, em

Andamento do Processo n. 0001708-59.2015.5.20.0008 - RO - 27/03/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0001708-59.2015.5.20.0008 Relator CARLOS DE MENEZES FARO FILHO RECORRENTE Isabela Maria Lopes Santos ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO FERNANDES(OAB: 446-A/SE) ADVOGADO Vivian Contreiras

Andamento do Processo n. 0001708-59.2015.5.20.0008 - RO - 27/03/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0001708-59.2015.5.20.0008 Relator CARLOS DE MENEZES FARO FILHO RECORRENTE Isabela Maria Lopes Santos ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO FERNANDES(OAB: 446-A/SE) ADVOGADO Vivian Contreiras

Pg. 1503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 27/03/2017

Excelências, se a verificação da competência decorre da análise da matéria posta à apreciação do(a) Magistrado(a), delimitada pela causa de pedir e pelo pedido postulado na inicial, não há de ser

Pg. 1512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 27/03/2017

arts. 44, caput e inciso II, 1.088 e seguintes, do CC e, ainda, aos arts. 1º e seguintes da Lei nº 6.404/76, que disciplina a sociedade por ações. (..) In casu, Cultos Julgadores, a competência deve

Pg. 390. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/03/2017

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE Natal Ação Civil Pública nº: 0128911-78.2012.8.20.0001 Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Réu: CG

Inteiro Teor. Apelação: APL 1454452620128260100 SP 0145445-26.2012.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000098117 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0145445-26.2012.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0159710-63.2014.8.19.0001 - 16/02/2017 do TJRJ

Proc. 0159710-63.2014.8.19.0001 - JULIANA DA CUNHA DE LUCENA (Adv (s). Dr (a). JAIRO MENESES DA SILVA (OAB/RJ-175423) X CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL (Adv (s). Dr (a). ROGER FELIPE DE

Andamento do Processo n. 0304319-76.2013.8.19.0001 - 16/02/2017 do TJRJ

Proc. 0304319-76.2013.8.19.0001 - ELZA IBRAHIM DE OLIVEIRA (Adv (s). Dr (a). DAVIDSON CAETANO DOS SANTOS (OAB/RJ-168656), Dr (a). DANIEL BARROS CELESTINO (OAB/RJ-166407) X CASABELLA CARIOCA

Pg. 428. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/02/2017

Proc. 0067972-57.2015.8.19.0001 - ADACY RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MARQUES SOARES (OAB/RJ-111188) X NATURA COMESTICO S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ BROCK

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