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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Inciso II do Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

II - as sociedades;

Pg. 79. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/04/2018

. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFP PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDANTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 5.º, INCISO II, DA LEI N.º 12.153... E JULGAR A PRESENTE DEMANDA.DISPÕE O INCISO II DO ART. 5º DA LEI 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA... SANTANDER, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. O ARTIGO 5.º, INCISO I, DA ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1066199 RJ 2017/0051333-2

violado, no ponto, o art. 499 do CPC/73, bem como os arts. 44, II, 45, 985 e 1.064 do Código Civil, que asseguram..., o art. 499 do CPC/73, bem como os arts. 44, II, 45, 985 e 1.064 do Código Civil, que asseguram o princípio da separação... especial, a recorrente alega violação dos arts. 322, 499, 525, I do Código de ...

Pg. 4644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018

especial, a recorrente alega violação dos arts. 322, 499, 525, I do Código de Processo Civil de 1973; 44, II, 45, 985 e 1.064... do Código Civil e 5º da Lei 11.419/2006. Sustenta que: "(...) a assinatura de procuração por Nayra Dunlop de Moura... de processo eletrônico em que a intimação da sentença foi realizada a...

Pg. 4645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018

. acórdão recorrido violado, no ponto, o art. 499 do CPC/73, bem como os arts. 44, II, 45, 985 e 1.064 do Código Civil... como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique..., por ausência de peça essencial, exigida pelo art. 525, I do CPC/73 1 , na...

Inteiro Teor. 10000316520158260361 SP 1000031-65.2015.8.26.0361

de responsabilidade limitada ( EIRELI ), pessoas jurídicas por previsão legal ( Código Civil, artigo 44, inciso II e VI... residência, fazendo-o desabar sobre ela ( Código de Processo Civil, artigo 374, incisos I a III ). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... de vizinhança, visando reparações materiais ( lucros cessantes e dan...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 19829520115150042

dos artigos 41 e 44, incisos II, artigos 69, 104, 264, 265 e 884 do Código Civil, bem como o teor da Súmula 363 desse E. TST... Civil, inciso XXXVI e LV do artigo 5º, artigo 7º, XXIX e artigo 93 da CF, e artigo 11, I, 444 e 832, da CLT, atendendo... do artigo 193 do Código Civil ". Assevera que " demonstrou o equív...

Andamento do Processo n. 1010823-02.2017.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença - 10/04/2018 do TJSP

privado (CC, art. 44, inc. II). Como sujeitos de direito, gozam de autonomia patrimonial e, por consequência, suas obrigações...Andamento do Processo n. 1010823-02.2017.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença - 10/04/2018 do TJSP Processo 1010823... do Superior Tribunal de Justiça, segundo sistemática de recursos repetiti...

Pg. 2029. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2018

com anuência ao julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime... do artigo 485, inciso III, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado....Dispõe o §2º do artigo 240 do Código de Processo Civil que “Incumb...

Andamento do Processo n. 0001319-75.2014.5.06.0145 - RO - 05/04/2018 do TRT-6

a reforma da decisão, nos termos do art. 1.010, incisos II e III, do NCPC e da Súmula 422 do C. TST. Rejeito..., sendo, portanto, pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 44, II, do CC/2002. Logo, possui personalidade... de Economia Mista, sendo, portanto, pessoa jurídica de direito privado, nos termo...

Pg. 900. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/04/2018

motivos pelos quais pretende a reforma da decisão, nos termos do art. 1.010, incisos II e III, do NCPC e da Súmula 422... uma Sociedade de Economia Mista, sendo, portanto, pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 44, II, do CC/2002... da sua responsabilidade subsidiária nos termos do item IV da Súmula...

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