Art. 44, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
II - as sociedades;

Página 1041 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

do artigo 1.142 do Código Civil”. Por conseguinte, não sendo sociedade constituída nos moldes da lei (CC, Artigo 981...), e não havendo seu registro (CC, Artigos 44, inciso II, e 45 c/c Artigo 986, …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 258820156260249 São Paulo/SP 109332016

, que constitui ente despersonalizado. Ao contrário, nos moldes do artigo 44 , II , do Código Civil , as pessoas jurídicas... ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ELEIÇÕES 2014. …

Página 11 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Novembro de 2019

. Ao contrário, nos moldes do artigo 44, II, do Código Civil, as pessoas jurídicas que integram o grupo econômico são... o disposto pelo art. 81, §1°, da Lei n. 9.504/1997 que assim dispõe: Art. 81. …

Andamento do Processo n. 25-88.2015.6.26.0249 - Recurso Especial Eleitoral - 26/11/2019 do TSE

, que constitui ente despersonalizado. Ao contrário, nos moldes do artigo 44, II, do Código Civil, as pessoas jurídicas... o art. 81 da Lei 9.504/97; e e) a Corte de origem dissentiu do …

Página 15474 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Novembro de 2019

objetive o lucro para distribuição aos seus sócios, característica típica das sociedades (artigo 44, inciso II, do Código... econômicos e que não proporciona a seus membros qualquer vantagem …

Andamento do Processo n. 1001216-79.2018.5.02.0482 - ExProvAS - 22/11/2019 do TRT-2

distribuição aos seus sócios, característica típica das sociedades (artigo 44, inciso II, do Código Civil). A associação é... a seus membros qualquer vantagem pecuniária (artigo 53 do Código Civil).…

Página 50 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 5 de Novembro de 2019

regidas pelos artigos 53 a 61 do Código Civil. Reza o art. 46 do CC que, do registro da sociedade, deve constar, dentro... pela reclamada. As pessoas jurídicas de direito privado instituídas na …

Andamento do Processo n. 0016437-24.2012.8.07.0003 - Cumprimento de Sentença - 13/11/2019 do TJDF

limitada que são pessoas jurídicas por determinação legal esculpida no artigo 44, inciso II e VI, do Código Civil..., (O empresário no Código Civil. Revista do Advogado. Ano XXV. Abril/2005, n. 81, …

Página 1314 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2019

por determinação legal esculpida no artigo 44, inciso II e VI, do Código Civil, o empresário individual tem natureza jurídica... quando do cadastramento como MEI, é certo que, como leciona Manoel …

Página 14129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Novembro de 2019

objetive o lucro para distribuição aos seus sócios, característica típica das sociedades (artigo 44, inciso II, do Código... econômicos, e que não proporciona a seus membros qualquer vantagem …