Art. 130 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
a essa cláusula, o entendimento majoritário e o próprio Código Civil adotaram a teoria rebus sic stantibus que consiste.... As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº... 22.626 /1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo t...
Nº 2103223-42.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -
Nº 1019675-64.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -
Proc. 0040611-56.2012.8.19.0038 - CLAYTON FRANCISCO SANTANA (Adv (s). Dr (a). JUAN NARCISO ARIMATEA (OAB/RJ-109805) X EXTREME TRANSP LOG E LOC LTDA ME (Adv (s). Dr (a). GABRIELA DE SOUZA ALMEIDA
COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE ESTADO DE GOIÁS SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE AGRAVADO GOIÁS - SINPOL RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 246006.46.2015.8.09.0126 COMARCA DE PIRENÓPOLIS APELANTE : ESTADO DE GOIÁS APELADA : LILIA SANTANA DE ADRIÃO MOURA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JÚNIOR ? EM SUBSTITUIÇÃO VOTO DO
0003661-04.2016.403.6144 - REGINALDO KOVALENKOVAS MAFFEI (SP338829 - ANDRESSA VIANNA SANTOS VICECONTI) X UNIÃO FEDERAL Trata-se de ação proposta por Reginaldo Kovalenkovas Maffei emface da União,
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896 , § 1... da Lei nº 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º... DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014...
. 130).A lei (CLT, art. 849, 852-C e 852-H; CPC art. 331, §3º) bem como a doutrina e a jurisprudência trabalhista admitem...Andamento do Processo n. 0001223-12.2017.5.05.0621 - RTOrd - 27/07/2017 do TRT-5 Processo Nº RTOrd- 0001223... do Trabalho a editar a Recomendação nº 02/2013, têm-se que deve o magistrado buscar s...
prático (CPC, art. 130).A lei (CLT, art. 849, 852-C e 852-H; CPC art. 331, § 3º) bem como a doutrina e a jurisprudência...Andamento do Processo n. 0001303-73.2017.5.05.0621 - RTOrd - 27/07/2017 do TRT-5 Processo Nº RTOrd- 0001303... da Justiça do Trabalho a editar a Recomendação nº 02/2013, têm-se que deve o magistrad...