Art. 130 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDANTE QUE COMPROVOU VAZAMENTO NO INTERIOR DE SEU IMÓVEL. DECISÃO SANEADORA QUE FIXOU COMO PONTO CONTROVERTIDO A VERIFICAÇÃO DA ORIGEM DO REFERIDO VAZAMENTO, ESSENCIAL PARA DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELOS REPAROS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Q...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DEPÓSITO DE METADE DO VALOR DOS ALUGUÉIS - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL POSSUI MAIS DE UM PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - DEPÓSITO INSUFICIENTE - MORA CONFIGURADA. I...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE. CITAÇÃO DO ARREMANTANTE DO IMÓVEL. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. De acordo com os artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, o magistrado deve assegura...
Sentença Nº: 2017/00202 Processo Nº: 0000566-71.2008.8.17.0760 Natureza da Ação: Interdição Requerente: J. D. de B. Advogado: PE009508 - Avany Nogueira de Oliveira Interditando: F. M. da L. A.
Sentença Nº: 2017/00214 Processo Nº: 0002496-95.2013.8.17.0810 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: LUIGI FERREIRA DE ALMEIDA Advogado: PE032851 - ABNER DAVID DO AMARAL CANARIO Advogado:
Nº 1005041-66.2014.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mauá -
Processo 0154472-33.2012.8.26.0100 (583.00.2012.154472) - Procedimento Comum - Compra e Venda - Cooperativa Regional Agropecuaria de Santa Rita do Sapucaí Ltda - Companhia Paulista de Alimentos
0000340-64.2015.805.0175 - Procedimento Sumário Autor(s): Antonio Pereira De Souza Advogado(s): Martins da Silva Nery, Miriam Nery Malta Reu(s): Cartao Marisa Advogado(s): Thiago Mahfuz Vezzi
RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0054970-59.2005.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTES: Edson Adroaldo Araújo Sepulveda e Luciano Pinto Sepulveda ADVOGADOS: BEL. Adriano Hiran Pinto Sepulveda (OAB.BA
RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0096807-55.2009.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTES: Sidalva Novaes Cerqueira Soares E OUTRAS ADVOGADOS: BÉIS. Daniel Rodrigues Barbosa Marra (OAB/BA 32.625) E Jafeth