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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 130 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 130 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

APELAÇÃO: APL 505134420128190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 10 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDANTE QUE COMPROVOU VAZAMENTO NO INTERIOR DE SEU IMÓVEL. DECISÃO SANEADORA QUE FIXOU COMO PONTO CONTROVERTIDO A VERIFICAÇÃO DA ORIGEM DO REFERIDO VAZAMENTO, ESSENCIAL PARA DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELOS REPAROS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Q...

Apelação Cível: AC 10105100315255001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DEPÓSITO DE METADE DO VALOR DOS ALUGUÉIS - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL POSSUI MAIS DE UM PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - DEPÓSITO INSUFICIENTE - MORA CONFIGURADA. I...

Apelação Cível: AC 70073059081 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE. CITAÇÃO DO ARREMANTANTE DO IMÓVEL. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. De acordo com os artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, o magistrado deve assegura...

Andamento do Processo n. 0000566-71.2008.8.17.0760 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00202 Processo Nº: 0000566-71.2008.8.17.0760 Natureza da Ação: Interdição Requerente: J. D. de B. Advogado: PE009508 - Avany Nogueira de Oliveira Interditando: F. M. da L. A.

Andamento do Processo n. 0002496-95.2013.8.17.0810 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00214 Processo Nº: 0002496-95.2013.8.17.0810 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: LUIGI FERREIRA DE ALMEIDA Advogado: PE032851 - ABNER DAVID DO AMARAL CANARIO Advogado:

Andamento do Processo n. 1005041-66.2014.8.26.0348 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 1005041-66.2014.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mauá -

Andamento do Processo n. 0154472-33.2012.8.26.0100 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0154472-33.2012.8.26.0100 (583.00.2012.154472) - Procedimento Comum - Compra e Venda - Cooperativa Regional Agropecuaria de Santa Rita do Sapucaí Ltda - Companhia Paulista de Alimentos

Andamento do Processo n. 0000340-64.2015.805.0175 - Procedimento Sumário - 21/07/2017 do TJBA

0000340-64.2015.805.0175 - Procedimento Sumário Autor(s): Antonio Pereira De Souza Advogado(s): Martins da Silva Nery, Miriam Nery Malta Reu(s): Cartao Marisa Advogado(s): Thiago Mahfuz Vezzi

Andamento do Processo n. 0054970-59.2005.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 21/07/2017 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0054970-59.2005.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTES: Edson Adroaldo Araújo Sepulveda e Luciano Pinto Sepulveda ADVOGADOS: BEL. Adriano Hiran Pinto Sepulveda (OAB.BA

Andamento do Processo n. 0096807-55.2009.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 21/07/2017 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0096807-55.2009.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTES: Sidalva Novaes Cerqueira Soares E OUTRAS ADVOGADOS: BÉIS. Daniel Rodrigues Barbosa Marra (OAB/BA 32.625) E Jafeth

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