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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 130 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 130 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1489861 RS 2014/0271181-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.489.861 - RS (2014/0271181-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : BELMIRO PRETTO RECORRENTE : LUCIANA PRETTO RECORRENTE : CRISTIANA PRETTO RECORRENTE : OTAVIO LUIS PRETTO ADVOGADO : ANGELO ARRUDA E OUTRO(S) - RS015391 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073380 RJ 2017/0063164-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.380 - RJ (2017/0063164-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF AGRAVADO : MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO : PEDRO DE HOLLANDA DIONISIO E OUTRO(S) - RJ179045 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EM...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072716 SP 2017/0062957-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.716 - SP (2017/0062957-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JULIANA REGINA GARCIA ADVOGADOS : CLAUDINEI APARECIDO PELICER E OUTRO(S) - SP110420 ÂNGELA CRISTINA G PELICER - SP200970 AGRAVADO : EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A ADVOGADOS : ROGÉ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1052540 SP 2017/0025981-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.540 - SP (2017/0025981-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FUNDAÇÃO CASPER LIBERO ADVOGADO : PAULO ROBERTO VIGNA E OUTRO(S) - SP173477 AGRAVADO : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCURADORES : MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON E OUTRO(S) - SP106081 TA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 918702 SP 2016/0134180-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 918.702 - SP (2016/0134180-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : HELENA SANTANA BONONI ADVOGADO : JOSE ROBERTO DELFINO JUNIOR - SP289447 AGRAVADO : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADO : HELDER MASSAAKI KANAMARU E OUTRO(S) - SP111887 DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 666722 SP 2015/0041351-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 666.722 - SP (2015/0041351-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : LUIZ CARLOS TEIXEIRA QUIQUINATO ADVOGADOS : CÉLIO RODRIGUES PEREIRA - SP009441 MARIA LÚCIA DUTRA RODRIGUES PEREIRA - SP089882 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : MAURÍCIO OLIVEIRA SILVA E OUTRO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 641215 RS 2014/0323970-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 641.215 - RS (2014/0323970-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : GILBERTO SZIMAINSKI ADVOGADO : CARLOS ALBERTO BONAMIGO E OUTRO(S) - RS074207 AGRAVADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS PROCURADORES : PAULO MOURA JARDIM - RS...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 503516 RJ 2014/0088104-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 503.516 - RJ (2014/0088104-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE ADVOGADOS : MARCELO OLIVEIRA ROCHA - RJ002683A NEI CALDERON E OUTRO(S) - RJ002693A AGRAVADO : VIAÇÃO PROGRESSO E ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 441255 SP 2013/0389717-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 441.255 - SP (2013/0389717-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : CASA FERNANDES DE PNEUS LTDA ADVOGADOS : FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA E OUTRO(S) - SP108666 MAURICIO OZI - SP129931 AGRAVADO : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO ...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1615708 SP 2016/0192177-1

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.615.708 - SP (2016/0192177-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : MARCELO PEDROSO DA SILVA ADVOGADOS : VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI - SP266423 MONICA WELINSKI DA SILVA ROZALEN - SP276714 EMBARGADO : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADOS : RICARDO NEVE...

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