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28 de fevereiro de 2017
Artigo 130 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 130 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Inteiro Teor. : 247572420155240007

Identificação PROCESSO 0024757-24.2015.5.24.0007 (RO)    Relator           :  Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA... da prestação jurisdicional, instrumento civilizado da solução de conflitos. Por isso a regra do art. 130 do CPC não é absoluta... preclusa. Conforme se depreende do artigo 5º, LV da CF, é assegurad...

Inteiro Teor. : 249713220155240066

legal, conforme art. 793 da CLT . Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º... e, portanto, sucessora, tem-se sua legitimidade ad causam (art. 1º, da Lei 6.858/80), independentemente de inventário, arrolamento... CAUSAM. HERDEIRO. Esta Corte Superior, ao interpretar o artigo ...

Inteiro Teor. : 243864320165240066

e modulando seus efeitos:   ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É... inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput , da Lei 8.177/91. 2. Por razão... Identificação PROCESSO 0024386-43.2016.5.24.0066 (RO)  A C Ó R D Ã O 1ª TURM...

Inteiro Teor. Apelação: APL 83459720138220005 RO 0008345-97.2013.822.0005

se tratar de ação de prestação de contas com procedimento especial no Código de Processo Civil/73, não está dispensada...", aplicável à espécie o art. 2º, § 1º, da Lei n.º 2.313/54, em que prevê que a ação para reclamar os créditos dos depósitos... os créditos dos depósitos de poupança, nos termos do artigo 2º da Lei ...

Inteiro Teor. : 219722520094036100

, ao art. 333 , I e II , do Código de Processo Civil brasileiro de 1973 e aos arts. 2º e 53 da Lei n.º 9.784 /1999... e 535 do Código de Processo Civil brasileiro de 1973 e ao art. 2º , II, III e VIII, da Lei n.º 9.784 /1999. A omissão... , 331 , § 3º , 332 , 333 , 396 , 420 , 458 , 460 , 515 e 535 do Código de Process...

Inteiro Teor. : 97460820114036103

expressa no artigo 130 do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 131 do CPC, o destinatário da prova é o Juiz... da Lei 9.514/97 e do Decreto-Lei 70/66. O recurso especial, como é sabido, tem fundamentação vinculada, de modo...Inteiro Teor. : 97460820114036103 PROC. -:- 2011.61.03.009746-0 AC 20...

Inteiro Teor. : 12172120124036117

das que foram produzidas, nos termos do art. 130 do CPC. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não houve... ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência desta Corte...Inteiro Teor. : 12172120124036117 PROC. -:- 2012.61.17.001217-0 AC 1818033 D.J. -:-...

Inteiro Teor. : 71581120134036183

. Por fim, o art. 139 do novo Código de Processo Civil estabelece que ao juiz compete a suprema condução do processo, cabendo..., do novo Código de Processo Civil, disciplina que o Juiz indeferirá a perícia quando for desnecessária em vista... de março de 1997, quando o Decreto 2.172 passou a regulamentar a MP 1....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11000320145120046 SC 0001100-03.2014.5.12.0046

flagrante ao princípio da isonomia processual, previsto no art. 125, inc. I, do CPC de 1973 e 139, inc. I, do NCPC, já... inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC). A medida de aproveitamento das provas periciais está em plena..., podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos aut...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11193620148260218 SP 0001119-36.2014.8.26.0218

de cerceamento de defesa. Estatui o art. 130 do Código de Processo Civil de 1973 (aplicável à época): “... caberá ao juiz... as diligências inúteis ou meramente protelatórias...”. Nesse mesmo sentido o art. 370 do atual Código de Processo Civil. Diante... o julgamento na forma estatuída pelo art. 130 do CPC/73 (ou art...

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