Artigo 130 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Página 13445 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Junho de 2021

Ementa: EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A fundamentação do acórdão mostra-se clara e precisa a respeito da matéria questionada nos embargos. Por tal razão, conclui-se que, a…

Página 13442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Junho de 2021

seguimento do presente Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário, pugnando, desde logo, que o aludido Agravo seja conhecido e provido, para que, reformando-se a decisão proferida…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0604326-96.2014.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0604326-96.2014.8.24.0008

Apelação Nº 0604326-96.2014.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador STANLEY DA SILVA BRAGA APELANTE: SABRINA FERNANDA SENNA PEREIRA ADVOGADO: LUIZ SERGIO DECARLE (OAB SC035903) ADVOGADO: MARCIO ANDRÉ…

Página 15325 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Abril de 2021

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Relatório 1. Em 16.10.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário…

Página 15328 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Abril de 2021

de pedir (silogismo), respeitou-se o princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido converge a jurisprudência atual: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0011244-90.2014.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0011244-90.2014.8.24.0033

Apelação Nº 0011244-90.2014.8.24.0033/SC RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO RIOMAR CORDAS EIRELI APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA RELATÓRIO M.

Andamento do Processo n. 0010095-24.2020.5.15.0074 - ATOrd - 05/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010095-24.2020.5.15.0074 AUTOR TEREZINHA TEODORO DA SILVA E SOUZA ADVOGADO FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES(OAB: 301283/SP) RÉU CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA ADVOGADO FELIPE SCHMIDT…

Andamento do Processo n. 0010095-24.2020.5.15.0074 - ATOrd - 05/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010095-24.2020.5.15.0074 AUTOR TEREZINHA TEODORO DA SILVA E SOUZA ADVOGADO FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES(OAB: 301283/SP) RÉU CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA ADVOGADO FELIPE SCHMIDT…

Página 9571 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Abril de 2021

Razão jurídica não assiste ao embargante. 5. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre pedido de reparação por danos materiais e morais relacionados a acidente sofrido no interior do Parque…

Página 9574 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Abril de 2021

(art.130 doCPC então vigente) não era e não é suficiente para manter a decisão recorrida, pelo que afasta-se a aplicação do enunciado da Súmula 283 do STF ao caso sob exame (fl. 9, doc. 41). Requer…