Artigo 130 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Página 13442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Junho de 2021

seguimento do presente Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário, pugnando, desde logo, que o aludido Agravo seja conhecido e provido, para que, reformando-se a decisão proferida…

Página 13445 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Junho de 2021

Ementa: EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A fundamentação do acórdão mostra-se clara e precisa a respeito da matéria questionada nos embargos. Por tal razão, conclui-se que, a…

Página 15325 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Abril de 2021

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Relatório 1. Em 16.10.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário…

Página 15328 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Abril de 2021

de pedir (silogismo), respeitou-se o princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido converge a jurisprudência atual: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A…

Página 9571 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Abril de 2021

Razão jurídica não assiste ao embargante. 5. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre pedido de reparação por danos materiais e morais relacionados a acidente sofrido no interior do Parque…

Página 9574 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Abril de 2021

(art.130 doCPC então vigente) não era e não é suficiente para manter a decisão recorrida, pelo que afasta-se a aplicação do enunciado da Súmula 283 do STF ao caso sob exame (fl. 9, doc. 41). Requer…

Página 1026 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2021

RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB 8540/SC), LUCAS AKEL FILGUEIRAS (OAB 345281/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), ALBERT ZILLI DOS SANTOS (OAB…

Página 12202 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Fevereiro de 2021

CONFIGURADA. A fundamentação do acórdão mostra-se clara e precisa a respeito da matéria questionada nos embargos. Por tal razão, conclui-se que, a rigor, esta não é própria do instrumento manejado. O…

Página 12206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Fevereiro de 2021

sanada na decisão embargada, em que se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são descabidos os embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo…

Página 12210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Fevereiro de 2021

pretendido pronunciamento em relação à referida prejudicial, capítulo em que fora sucumbente, cumpria ao embargante a apresentação de recurso de revista, ainda que adesivo, sob pena de preclusão.