Art. 5, inc. LXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes... DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00228967620198260000 SP 0022896-76.2019.8.26.0000

na Constituição Federal para tutela da liberdade de locomoção, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (CF, art. 5º..., LXVIII). Nesse sentido, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21632597920198260000 SP 2163259-79.2019.8.26.0000

tutela da liberdade de locomoção, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (CF, art. 5º, LXVIII). Nesse sentido... do habeas corpus sua importância e magnitude como garantia fundamental …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21644835220198260000 SP 2164483-52.2019.8.26.0000

de prisão ilegal ou abusiva (CF, art. 5º, LXVIII). Nesse sentido, o Egrégio Supremo Tribunal PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL..., como incurso na conduta delitiva descrita no artigo 33, caput, c.c. com o a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21677729020198260000 SP 2167772-90.2019.8.26.0000

ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (CF, art. 5º, LXVIII). Nesse sentido, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em estudo... como garantia fundamental expressamente prevista na Constituição Federal

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40275482520198240000 Tubarão 4027548-25.2019.8.24.0000

em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal). In casu... , contudo, o writ sequer pode ser conhecido. Com efeito, nos termos do art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40275413320198240000 Itajaí 4027541-33.2019.8.24.0000

, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal). Cuida-se, in casu , de pedido liminar em habeas..., em regime Semi Aberto (em face de reincidência) [crime - art. 306 …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40035932020198040000 AM 4003593-20.2019.8.04.0000

, a concessão do direito do paciente de recorrer em liberdade, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal..., mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Const…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1005035520165010021

, inciso LIV; artigo 5º , inciso LXVIII , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho... Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 37 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 115531820145010061

, IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO 5º... , incisos XXXV , LIV , LV e LXVIII , da Constituição Federal , 884 da CLT e …