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22 de janeiro de 2018
Inciso LXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Inteiro Teor. : 369020184030000

previsão do artigo 5º , LXVIII , da Constituição Federal , e artigo 647 do Código de Processo Penal . Sob essa ótica, cumpre... FEDERAL DA 9 VARA DE CAMPINAS >5ªSSJ>SP No. ORIG. : 00000231220184036105 9 Vr CAMPINAS/SP DECISÃO Trata-se de Habeas... (artigo 334-A , 1.º, inciso V, do Código Penal ), e, no caso de ANDERSON ...

Inteiro Teor. : 22308820188260000 SP 0002230-88.2018.8.26.0000

eleita à providência visada. A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 5º, LXVIII, que “conceder-se-á habeas corpus...-se de impetração que busca a absolvição da falta grave. Dispõe o art. 66, inciso III, alíneas “f” da Lei de Execução Penal que cabe... respeitados, em homenagem à própria Constituição. Nos a...

Inteiro Teor. : 20036621120188260000 SP 2003662-11.2018.8.26.0000

eleita à providência visada. A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 5º , LXVIII , que “conceder-se-á habeas.... Conforme clara redação do art. 593 , inciso I , do Código de Processo Penal , da sentença condenatória caberá o recurso.... 198.540, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria...

Inteiro Teor. : 17389620188260000 SP 0001738-96.2018.8.26.0000

Federal de 1988 prevê, em seu artigo 5º, LXVIII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar.... Conforme dispõe o art. 66, inciso III, alínea “a” da Lei de Execução Penal que cabe ao Juízo da Execução Penal decidir.../03/2014 foi condenado ao cumprimento da pena de 08 anos, 03 meses e 05 dia...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40006709720188240000 Capital 4000670-97.2018.8.24.0000

, remédio previsto no art. 5º , LXVIII , da Constituição da República, constitui medida excepcional, porquanto não possui... , da Carta da Republica . Invoca, por fim, afronta ao artigo 5º, LVII, da Lex Mater , segundo o qual inocente o demandado... prática do crime tipificado no art. 33 , caput , da Lei 11.343 /2006....

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40004414020188240000 Pomerode 4000441-40.2018.8.24.0000

ou abuso de poder (art. 5º, inciso LXVIII, da CF), e quando sua aferição prescindir de dilação probatória. Nessa ótica..., que os pressupostos e requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal não se mostram presentes, uma vez...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40005739720188240000 Içara 4000573-97.2018.8.24.0000

. Inicialmente, é necessário enfatizar que o deferimento de liminar em sede de habeas corpus, remédio previsto no art. 5º..., LXVIII, da Constituição da República, constitui medida excepcional, porquanto não possui previsão legal. Não obstante..., combinado com art. 14, II, e 157, caput, todos do Código Penal. Em sínte...

Andamento do Processo n. 945-38.2017.8.10.0001 - 19/01/2018 do TJMA

seria a impetração de Habeas Corpus (Preceitua o art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal que, conceder-se-á... tipificado no artigo 121, § 2º, inciso I e IV, do Código Penal em face da vítima JERSEY FERREIRA GUSMÃO. Às fls. 168/171... processuais dispostos no artigo 312 do CPP. A este respeito, cito a jurispru...

Andamento do Processo n. 2252668-37.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJSP

do art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição da República; arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal e; art. 197... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo... que o Colendo Supremo Tribunal Federal afastou o caráter hediondo nos ca...

Andamento do Processo n. 0011049-53.2015.8.26.0506 - Autos Nº - 19/01/2018 do TJSP

do habeas corpus (artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República). 2. A ausência de elementos concretos a assegurar... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º...

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