Inciso LXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/01/2019 Valor da causa:…

Contestação - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/05/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/06/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/11/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio contra Hospital Maternidade Therezinha de Jesus

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/04/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/02/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Contestação - Ação Intervalo Intrajornada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/11/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Intervalo Intrajornada contra Pro Saúde Associação Beneficente Assistência Social e Hospitalar

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/11/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 3646 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

da Silva - Tibe Transportes Ltda Me - Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 29/09/2021 às 14:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Peruíbe.

Página 426 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

unânime, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6.10.2020, publicado no DJ em 15.10.2020). Portanto, infere-se que o esgotamento do prazo previsto no parágrafo único do artigo 316 não gera…