Art. 5, inc. LXVIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetram... em flagrante no dia 24/10/2018, pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II e 2º-A do Código Penal. Aduz... sem manifestação hábil e concreta, ausentes os requisitos do artigo 31...
, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e no artigo 647 do Código de Processo Penal impetra... previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Destaca o caráter excepcional da prisão cautelar e os predicados...
, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo... de setembro de 2018, pela suposta prática do crime previsto nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas... previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, baseando...
Pereira, fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, combinado com os artigos 647 e 648, incisos I...º, incisos I e II, c/c artigo 14, inciso II e artigo 244-B da Lei 8.069/90, tentativa de roubo duplamente qualificado... Pereira de Moraes foram presos em flagrante em 25/02/2018, pela suposta práti...
, com base no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, em favor..., pelas práticas dos crimes tipificados nos artigos 180, § 1º, do Código Penal à pena de 03 (três) anos; artigo 180, caput..., do Código Penal à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses; artigo 3...
LOURENÇO, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal... e 7º, inciso 6º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em benefício de RAFAEL RODRIGUES SOUZA, devidamente..., por hipotética infringência ao disposto no artigo 121, caput, do Códig...
nos artigos 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, ao argumento... delito, no dia 05 de novembro de 2017, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14..., inciso II, ambos do Código Penal, consistente em tentativa de h...
5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, do Código de Processo Penal, em favor de VALDIVINO..., incisos I e II, e artigo 288, c/c artigo 69, todos do Código Penal, preso por força de decreto preventivo, devidamente... Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido liminar, impetrado pelo advo...
nos artigos 5º, inciso LXVIII, 93, inciso IX e, 102, inciso i, alínea “i”, da Constituição Federal, e artigos 648..., inciso I, e 660, § 2º, ambos do Código de Processo Penal, em benefício de DHEIMES DA ROCHA CARVALHO , qualificado nos autos... preenche todos os requisitos para responder ao processo em liberdade, pois...
°, LXVIII da Constituição Federal, artigos 647 e 648, I, VI e VII do Código de Processo Penal, impetra a presente ordem... FRANCISCO CAMPOS DECISÃO LIMINAR RAUNY MARCELINO ARAÚJO ROLIN, advogado devidamente habilitado, com fundamento no artigo 5... artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Pena, cujos fatos ocorreram...