Inciso LXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 8018834-60.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJBA

NÚMERO ÚNICO: 8018834-60.2024.8.05.0000 POLO ATIVO GUILHERME BERTIPALHA VIEIRA MAURILIO COSTA SANTOS REGIANE ANDREIA BERTIPALHA VIEIRA ADVOGADO(A/S) REGIANE ANDREIA BERTIPALHA VIEIRA | 52875/BA DATA…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0033656-87.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0033656-87.2024.8.16.0000 POLO ATIVO THALITA GONçALVES SANTOS ADVOGADO(A/S) EDERSON DOS SANTOS MIRANDA | 76796/PR ANDRÉ LUIZ HABITZREUTER | 77624/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0030627-29.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0030627-29.2024.8.16.0000 POLO ATIVO ANTôNIO POSSAN WEBER ADVOGADO(A/S) CAROLINA CABRAL TOMZHINSKY SCARPA | 58838/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0802705-34.2024.8.14.0000 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0802705-34.2024.8.14.0000 POLO ATIVO JOSE RICARDO LIMA PLACIDO ADVOGADO(A/S) CAROLINE SCHAFF PLACIDO | 24217/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0802212-57.2024.8.14.0000 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0802212-57.2024.8.14.0000 POLO ATIVO SANDRO SANTOS DOS SANTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0804952-85.2024.8.14.0000 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0804952-85.2024.8.14.0000 POLO ATIVO BRUNO DA COSTA SANTOS ADVOGADO(A/S) JOSE PAIVA BARROS JUNIOR | 5208/AP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024 PODER…

Intimação - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 0705963-59.2022.8.07.0016 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0705963-59.2022.8.07.0016 POLO ATIVO R. R. F. ADVOGADO(A/S) RAFAEL COIMBRA JACON | 11279/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024 Poder Judiciário da União…

Intimação do processo N. - 15/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0804169-28.2024.8.20.0000 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) SIMONE GUIMARAES DA PENHA SILVA | 13329/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024…

Intimação do processo N. - 15/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0804169-28.2024.8.20.0000 POLO ATIVO RODRIGO TEIXEIRA FERNANDES ADVOGADO(A/S) SIMONE GUIMARAES DA PENHA SILVA | 13329/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 0705963-59.2022.8.07.0016 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0705963-59.2022.8.07.0016 POLO PASSIVO A. H. W. F. ADVOGADO(A/S) IGOR VINICIUS NEVES PREIGSCHADT | 91466/RS TARCISIO BORDIN DE MEDEIROS | 18677-A/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024…