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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso LXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Andamento do Processo n. 769/2015 - Execução de Alimentos - 29/03/2017 do TJMA

. Conforme art. 5º, LXVIII, CF, admite-se a prisão civil em razão do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação... o pagamento. Ao mesmo tempo, com base no art. 528, § 3º, do NCPC c/c o artigo 19 da lei n° 5.478/68, determino... o protesto do débito alimentar, devendo a certidão de inteiro teor ser expedida n...

Andamento do Processo n. 25549-08.2017.8.09.0093 - Cobranca - 29/03/2017 do TJGO

(ART. 5, LXVIII, CRFB/88). POR T AL RAZAO, ABSTENHO-ME DE DESIGNAR AUDIENCIA DE CONCILIACAO / MEDI AÇÃO, COM FUNDAMENTO... NO ART. 334, INCISO II, CPC (ANALOGIA). CITE (M)-SE O (S) REU (S), VIA CORREIO, PARA OFERTA DE CONTESTACAO, NO P RAZO... QUE A DESIGNACAO DA AUDIENCIA CONCILIATORIA (ART. 344 DO CPC / 2015) EM FEI...

Andamento do Processo n. 34647-17.2017.8.09.0093 - Cobranca - 29/03/2017 do TJGO

(ART. 5, LXVIII, CRFB/88). POR T AL RAZAO, ABSTENHO-ME DE DESIGNAR AUDIENCIA DE CONCILIACAO / MEDI AÇÃO, COM FUNDAMENTO NO... ART. 334, INCISO II, CPC (ANALOGIA). CITE (M)-SE O (S) REU (S), VIA CORREIO, PARA OFERTA DE CONTESTACAO, NO P RAZO... DA AUDIENCIA CONCILIATORIA (ART. 344 DO CPC / 2015) EM FEITO DE TAL NATUREZ...

Andamento do Processo n. 10756-64.2017.8.09.0093 - Cobranca - 29/03/2017 do TJGO

DO PROCESSO (ART. 5 , LXVIII , CRFB/88 ). POR T AL RAZAO, ABSTENHO-ME DE DESIGNAR AUDIENCIA DE CONCILIACAO / MEDI AÇÃO..., COM FUNDAMENTO NO ART. 334 , INCISO II , CPC (ANALOGIA). CITE (M)-SE O (S) REU (S), VIA CORREIO, PARA OFERTA DE CONTESTACAO, NO... QUE A DESIGNACAO DA AUDIENCIA CONCILIATORIA (ART. 344 DO CPC / 20...

Andamento do Processo n. 2052322-70.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do TJSP

º , LXVIII , da Constituição Federal e art. 647 ao art. 667 , todos do Código de Processo Penal , afirmando... habeas corpus em favor de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LEME e SYLVANA MARIA LUSCRI LEME, com pedido de liminar, amparado no art. 5... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente ...

Andamento do Processo n. 2052570-36.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do TJSP

, amparado no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, afirmando que estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo... do STJ: ‘É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44, do CP)...

Andamento do Processo n. 2052849-22.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do TJSP

de TIAGO FERREIRA DOS SANTOS, com pedido de liminar, amparado no art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal e, art. 647... com base no artigoinciso VI, alínea a do Decreto 8.615/15, O Paciente em tela preenche esse requisito também ser concedido... do Indulto com fulcro no artigoinciso VIII, do Decreto 8.615/1...

Andamento do Processo n. 2242039-38.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do TJSP

de liminar, amparado nos art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal e, art. 647 e seguintes, todos do Código de Processo Penal... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo... anos e 04 meses de reclusão, por infração ao art. 33, caput, c.c...

Andamento do Processo n. 2127379-31.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do TJSP

, com pedido de liminar, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 e seguintes do Código de Processo... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo...

Andamento do Processo n. 2017/0001662-6 - Recurso / Habeas Corpus - 29/03/2017 do STJ

ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal.... RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I – O habeas corpus, tal como está no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, é instrumento..., e no artigo 647 do Código de Processo Penal: Art. 5º. Todos são...

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