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27 de maio de 2017
Inciso LXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Andamento do Processo n. 0801917-97.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TJAL

-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, fundamentado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c/c... de coação ao direito de ir, vir e ficar, de acordo com os regramentos esculpidos no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição... Federal/1988, bem como nos arts. 647 e seguintes do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 0802031-36.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TJAL

com os regramentos esculpidos no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal/1988, bem como nos arts. 647... DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, fundamentado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição... Federal, c/c o artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrado por...

Andamento do Processo n. 0802073-85.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TJAL

esculpidos no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal/1988, bem como nos arts. 647 e seguintes do Código... 19.12.2016, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da lei nº 11.343/2006 c/c art. 12, caput, da lei nº... 10.826/2006 c/c art. 333 do Código Penal. Informou que o paciente foi aborda...

Andamento do Processo n. 0801910-08.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TJAL

, com pedido de medida liminar, fundamentado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c/c o artigo 647 e seguintes... relacionadas à liberdade de locomoção. Com previsão no art. 5º, inciso LXVIII, da Carta Magna, expurga a violência... Pereira efetuada no dia 20/04/2017, por ter cometido, em tese o crime t...

Andamento do Processo n. 0801942-13.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TJAL

, com pedido de medida liminar, fundamentado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c/c o artigo 647... ao direito de ir, vir e ficar, de acordo com os regramentos esculpidos no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal.... Em linhas gerais, narrou o impetrante que o paciente foi preso no dia 11.03....

Andamento do Processo n. 0801980-25.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TJAL

de medida liminar, fundamentado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c/c o artigo 647 e seguintes... de homicídio, previsto no art. 121 c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. Informou que a autoridade coatora homologou...

Andamento do Processo n. 0802066-93.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TJAL

, com pedido de medida liminar, fundamentado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c/c o artigo 647 e seguintes... de constrição da liberdade de locomoção, em conformidade com a previsão constitucional do art. 5º, LXVIII, da CF/88. Diga... crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incis...

Andamento do Processo n. 0802093-76.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TJAL

habeas corpus, objetiva-se cessar constrições indevidas relacionadas à liberdade de locomoção. Com previsão no art. 5º..., inciso LXVIII, da Carta Magna, expurga a violência e a ameaça de violência ou coação praticados de forma ilegal...

Andamento do Processo n. 0802074-70.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TJAL

/c artigo 5º, LVV e §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. Salientou que a autoridade coatora não demonstrou elementos... habeas corpus, objetiva-se cessar constrições indevidas relacionadas à liberdade de locomoção. Com previsão no art. 5º..., inciso LXVIII, da Carta Magna, expurga a violência e a ameaça de violência ou...

Andamento do Processo n. 0802150-94.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TJAL

-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, fundamentado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c/c... de locomoção. Com previsão no art. 5º, inciso LXVIII, da Carta Magna, expurga a violência e a ameaça de violência ou coação... o artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrado pel...

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