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22 de outubro de 2017
Inciso LXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 160189120178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Gab. Desa. Soraya Moradillo Pinto ACÓRDAO Processo nº:0016018-91.2017.8.05.0000 Classe: Habeas Corpus

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 197066120178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

HABEAS CORPUS: HC 145346 SP - SÃO PAULO 0006727-90.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 401.520/SP. Narra o impetrante que: a) a paciente tem 19 (dezenove) anos de idade e ficou privada de liberdade na medida socioeducativa de internação na Fundação ...

HABEAS CORPUS: HC 145374 SP - SÃO PAULO 0006752-06.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 365.381/SP (eDOC 33). Narra o impetrante que: a) o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 12 e 14 da Lei 6.368/1976, à pena de 25 (vinte e cinco) a...

HABEAS CORPUS: HC 147474 DF - DISTRITO FEDERAL 0009743-52.2017.1.00.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sami Kuperchmit contra alegada demora no julgamento do HC 356.913/DF, de relatoria do Ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos e 8 meses de reclusão, pela prática dos crimes d...

HABEAS CORPUS: HC 148445 SP - SÃO PAULO 0011182-98.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, no HC 417.824/SP, concedeu parcialmente o pedido liminar, apenas para determinar que “o paciente aguarde o julgamento dos recursos ordinários em estabelecimento adequado ao regime fixado na...

HABEAS CORPUS: HC 145171 SP - SÃO PAULO 0006496-63.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que julgou prejudicado o HC 368.424/SP. Narra o impetrante que: a) o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; b) a prisão em ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664932 SC 2017/0080949-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.932 - SC (2017/0080949-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : NELSON TOMIO ADVOGADO : ALEXANDRE MACEDO TAVARES - SC013637 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. ICMS C...

HABEAS CORPUS: HC 415898 SP 2017/0232440-1

HABEAS CORPUS Nº 415.898 - SP (2017/0232440-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ALEX LUCIANO BERNARDINO CARLOS E OUTRO ADVOGADOS : ALEX LUCIANO BERNARDINO CARLOS - SP218199 CLÉBER ROGÉRIO BARBOSA - SP185187 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : G G P (INTERNADO) DECISAO Trata-s...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 89777 RJ 2017/0246904-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 89.777 - RJ (2017/0246904-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : J A G DE B ADVOGADO : ROBERTO FERREIRA CONTE E OUTRO(S) - RJ057369 RECORRIDO : B R DE B (MENOR) REPR. POR : M R L DA S ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD...

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