Art. 5, inc. LXVIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
Público, Dr. Leonardo Reis de Nazareth , com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e 647... perdeu o objeto, e com fulcro no artigo 659 do CPP e nos termos do artigo 31, VIII do Regimento Interno do Tribunal... o semiaberto ao ora paciente, já que preenchidos os requisitos autorizadores do ...
do processo (art. 5º , LXVIII , CRFB/88 e art. 139 , VI , do CPC ). Por tal razão, deixo de designar audiência de conciliação.../mediação, com fundamento, por analogia, no art. 334 , inc. II, CPC , e tendo em vista a imprescindibilidade da prova.... Contudo, o perito será de livre escolha do juiz quando na localidade ...
do processo (art. 5º , LXVIII , CRFB/88 ). Por tal razão, deixo de designar audiência de conciliação/mediação..., com fundamento, por analogia, no art. 334 , inc. II, CPC . II. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora... em tal premissa, tenho que a designação, de plano, da audiência de conciliação...
o direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º , LXVIII , CRFB/88 e art. 139 , VI , do CPC ). Por tal razão..., deixo de designar audiência de conciliação/mediação, com fundamento, por analogia, no art. 334 , inc. II, CPC , e tendo... houver profissional inscrito no cadastro disponibilizado pelo Tribuna...
de Wilson Gomes da Silva , qualificado nos autos. Para tanto, o impetrante se funda no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição... Federal, e artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal. Aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara... prática da conduta delituosa prevista no artigo 217-A c/c o artigo 2...
, LIV, LVII, LXI, LXV, LXVI e LXVIII, da Constituição Federal, 312, 647 e 648, I, do Código de Processo Penal. Indicam... corpus, com pedido de liminar, em proveito de Caleb Peixoto da Silva , qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 5º... típicas que se amoldam aos artigos 180 do Código Penal e 12 da Lei 10.826/0...
de liminar, em proveito de Benedito Gonçalves dos Santos, qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 5º, incisos LXVIII..., LXV e LVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal. Indica..., ambos do Código Penal, na forma do artigo 5º, incisos I e II, da Lei n.11.34...
, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal. Indica como autoridade..., com pedido de liminar, em proveito de Valeriana de Jesus Ramos, oportunamente qualificada nos autos, com fulcro nos artigos 5º... suposta prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV...
e art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, impetra o presente pedido de Habeas Corpus, com pleito de liminar... que dispõe o art. 318, III e VI, do Código de Processo Penal, faz jus o paciente, ter sua prisão revogada...
Maria de Oliveira, profissionalmente estabelecida na cidade de Goiânia, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII..., da Constituição Federal, impetra ordem liberatória de habeas corpus , com pedido de liminar, em proveito de ALYSSON ADRIEL CAMPOS... circunstanciado, art. 157, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal...