Art. 5, inc. LXVIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
, em seu art. 5º, LXVIII, o Habeas Corpus foi institucionalizado como o meio próprio à preservação do direito de locomoção... CAVALIERI Funciona: Ministério Público DECISÃO: Proc. 0037649-67.2018.8.19.0000 1. De acordo com a Constituição da República... o entendimento de que o disposto no art. 581 não é exemplificativo...
MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Não há ‘ilegalidade ou abuso de poder’ ( CR , art. 5º , inc. LXVIII ), de modo... nas sanções do artigo 155 , parágrafo 4º , incisos I e II , combinado com o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal... parágrafo 4º , inciso I , do artigo 155 , do Código Penal : com destruição ou ...
Corpus que, ora, se analisa, possui fundamento no art. 647 do Código de Processo Penal e no art. 5.º, inciso LXVIII... , previsto no art. 213, § 1.º, do Código Penal, c/c art. 226, inciso I, e art. 29, ambos da Lei Substantiva Penal..., c/c art. 61, inciso VI, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, em...
do processo, em atenção ao princípio constitucional da economia e celeridade processual (CF, art. 5º, LXVIII), com o fito... MAGALHAES SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos etc. Ante os termos do Art. 1º da RECOMENDAÇÃO TRT5..., nos termos do art. 2º da Recomendação TRT5 CR 03/2017. . CUMPRA...
e celeridade processual (CF, art. 5º, LXVIII), adotando as medidas necessárias para consegui-lo, inclusive com o descarte... ao resultado útil do processo, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). O TRCT de fls... os requisitos do artigo 300 do CPC/2015 autorizadores da tutela de ...
DA SILVA, com fulcro nos art. 5º, inciso LXVIII da CF e art. 647 e 648, I do CPP, contra decisão de lavra do JUÍZO DA 1ª..., ter cometido condutas que se amoldam ao tipo penal descritivo do art. 157 do CP, estando, no momento de sua prisão, fora... que a Secretaria reitere o pleito de informações, advertindo aos magis...
DA SILVA, com fulcro nos art. 5º, inciso LXVIII da CF e art. 647 e 648, I do CPP, contra decisão de lavra do JUIZO DA 1ª... de liminar impetrado pela Defensoria Pública, em favor de Maciel de Sousa Rodrigues Cardoso, com fulcro nos art. 5º, inciso... LXVIII da CF e art. 647 e 648, I do CPP, contra decisão de lavra do ...
MORAIS KISS impetra habeas corpus em favor de LUIS FELIPE PEREIRA DANTAS, com pedido de liminar, art. 5º, LXVIII..., da Constituição Federal e, art. 647 e art. 648, ambos do Código de Processo Penal, afirmando que a Paciente estaria sofrendo... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impette/Pacien...
ARANDA, com pedido de liminar, amparado nos art. 5º , LXVIII e art. 93 , IX , ambos da Constituição Federal e, art. 647... e provas produzidas pela acusação. Alega, porém, que com a inversão da ordem da realização da prova, prevista no artigo.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio ele...
, inciso LXVIII, da Constituição Federal que assim preconiza: LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer... pleiteada (fls. 01/19). É o breve introito. Sem razão. O Habeas Corpus, direito fundamental, tem previsão no artigo 5º...; A norma é regulamentada pelo Código de Processo Penal, em seus artigos...