Art. 5, inc. LXVIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
035. HABEAS CORPUS 0033829-74.2017.8.19.0000 Assunto: Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO
PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0015892-41.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Impetrante : Joelisson Cardoso dos Santos Paciente : Joelisson Cardoso dos Santos Impetrado : Juiz de Direito
PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0016118-46.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Impetrante : Fernando Lúcio Chequer Freire de Souza Paciente : Paulo Prates Souza Advogado : Fernando Lúcio
Processo 0005391-09.2008.8.26.0566 (566.01.2008.005391) - Depósito - Depósito - Bv Financeira Sa - Vistos.Os autos encontram-se arquivados e sem movimentação pela parte interessada há mais de sete
Processo 0009098-19.2007.8.26.0566 (566.01.2007.009098) - Execução de Título Extrajudicial - Toshio Uetanabaro - Vistos. Os autos encontram-se arquivados e sem movimentação pela parte interessada há
Processo 0014338-86.2007.8.26.0566 (566.01.2007.014338) - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A (sucessor do Banco Nossa Caixa S/A) - Vistos.Os autos encontram-se arquivados e sem
para prestar seus serviços nestes autos e indique, em 5 dias, o custo do seu trabalho, valor a ser depositado pelo exequente (depósito no prazo de 5 dias). Faculto às partes, em 10 dias, indicar
Processo 0006385-47.2002.8.26.0566 (566.01.2002.006385) - Execução de Título Extrajudicial - Concrepav Sa Engenharia de Concreto - Ante o exposto e do mais que dos autos consta RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO
manifestou quanto à quitação do débito e tampouco quanto ao descumprimento do acordo. Desta maneira, tendo decorrido o prazo para a satisfação da obrigação e considerando a inércia da parte
TABELECIDAS ALGUMAS RESSALVAS QUANTO A APLICACAO DESSE NOVO ENTEN DIMENTO AS ACOES EM CURSO. 2 NO CASO EM ANALISE, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA COLACIONOU A PECA DE INGRESSO O COMPROVANTE DE RE