Art. 5, inc. LXVIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
inscrito na OAB-GO sob o nº 42.952, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647... RIBEIRO, com fundamento no artigo 5º, inciso XVIII da Constituição Federal, apontando como autoridade coatora a MM Juiza... Nicomedes Borges RELATÓRIO e VOTO O advogado Edson Vieira da Silva Júnior,...
, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, 647 e seguintes do Código de Processo Penal, em benefício... IGNÁCIO DE BARROS , com fundamento no artigo 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 648, inciso II... ou outros preconizados constitucionalmente, tendo em vista que o artigo...
ou cometidos com abuso de autoridade. Preleciona o artigo 5º , inciso LXIX , da Constituição Federal : “Conceder-se-á mandado... e IIIdo § 3ºdo artt . 156 da Constituição Federal , o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo: I... , com fulcro no artigo 5º , LXIX , da Constituição Federal e Lei nº ...
, com fulcro no artigo 5º, incisos LXI, LXVIII e LXXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 312, 647 e 648, incisos..., por suposta prática dos crimes tipificados no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II; artigo 140 e 147... da conduta tipificada nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06 c/c artigo...
647 e 648, I, do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, em proveito de ALESSANDRO..., impetrada pela Advogada Therliane Ferreira Chaves, regularmente inscrita na OAB/GO, sob o nº 39.267, com fundamento nos artigos..., que o paciente foi preso em flagrante no dia 24 de março de 201...
da demora da serventia em processá-lo.4. Cumpre ressaltar que, nos termos do inciso LXVIII , do artigo 5º , da Carta Magna... previstos em lei (artigo 648 , incisos I a VII , do Código de Processo Penal ), como o único remédio capaz de fazer... e dos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal , a ordem de habeas co...
dos princípios da Razoável Duração do Processo (art. 5º , LXVIII da CF ); da celeridade, oralidade e economia processual... (artigo 2º da Lei 9099 /95); da boa-fé e da Cooperação (art. 5º e 6º do CPC/15 ), os atos desnecessários à solução do mérito... a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da ...
que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las. Em virtude dos princípios da Razoável Duração do Processo (art. 5º , LXVIII... da CF ); da celeridade, oralidade e economia processual (artigo 2º da Lei 9099 /95); da boa-fé e da Cooperação (art. 5º e 6... da gratuidade da justiça (art. 5º , LXXIV da CF ), uma ve...
da necessidade de produzi-las. Em virtude dos princípios da Razoável Duração do Processo (art. 5º , LXVIII da CF... ); da celeridade, oralidade e economia processual (artigo 2º da Lei 9099 /95); da boa-fé e da Cooperação (art. 5º e 6º do CPC... da justiça (art. 5º , LXXIV da CF ), uma vez que a afirmação de pobreza go...
da Duração Razoável do Processo ( CF , art. 5º , LXVIII ); da celeridade, oralidade e economia processual (Lei 9099 /95, art. 2º... da gratuidade da justiça ( CF , art. 5º , LXXIV ), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa... eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/...