Inciso LXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA DA 2a REGIÃO GEAC - NÚCLEO TRABALHISTA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 65a VARA DO TRABALHO DO…

Petição - Ação Crimes Hediondos

06/12/2021 Número: Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Órgão julgador colegiado: Seção de Direito Penal Órgão julgador: Desembargador RONALDO MARQUES VALLE Última distribuição : 21/03/2019 Valor da causa:…

Petição - Ação Indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 10a VARA DE BELÉM-PARÁ PROCESSO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO, PRODUTORAS DE AÚDIO E/OU VÍDEO,…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

Fls.: 2 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 4a. VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ Processo n° Pessoa jurídica de direito público,…

Petição - Ação Ctps

Fls.: 2 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 4a. VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ Processo n° Pessoa jurídica de direito público,…

Petição - Ação Prisão Preventiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO , advogado inscrito na , com endereço profissional constante deste impresso, vem à presença de V.

Petição Inicial - Ação Atos Administrativos contra Prefeitura de Salvador e Tecon Salvador

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA. , brasileiro, , bacharel em direito, inscrito no CPF: , e no RG: , SSP/BA,…

Petição Inicial - Ação Atos Administrativos contra Prefeitura de Salvador e Tecon Salvador

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA. , brasileiro, , bacharel em direito, inscrito no CPF: , e no RG: , SSP/BA,…

Petição Inicial - Ação Atos Administrativos contra Prefeitura de Salvador e Tecon Salvador

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA. CAIQUE DE JESUS OLIVEIRA , brasileiro, inscrito no CPF sob o n° , residente…

Petição Inicial - Ação Atos Administrativos contra Prefeitura de Salvador e Tecon Salvador

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA. , brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas n° , com cédula de…