Art. 5, inc. LXVIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Gab. Desa. Soraya Moradillo Pinto ACÓRDAO Processo nº:0016018-91.2017.8.05.0000 Classe: Habeas Corpus
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 401.520/SP. Narra o impetrante que: a) a paciente tem 19 (dezenove) anos de idade e ficou privada de liberdade na medida socioeducativa de internação na Fundação ...
Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 365.381/SP (eDOC 33). Narra o impetrante que: a) o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 12 e 14 da Lei 6.368/1976, à pena de 25 (vinte e cinco) a...
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sami Kuperchmit contra alegada demora no julgamento do HC 356.913/DF, de relatoria do Ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça STJ. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos e 8 meses de reclusão, pela prática dos crimes d...
Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, no HC 417.824/SP, concedeu parcialmente o pedido liminar, apenas para determinar que o paciente aguarde o julgamento dos recursos ordinários em estabelecimento adequado ao regime fixado na...
Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que julgou prejudicado o HC 368.424/SP. Narra o impetrante que: a) o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; b) a prisão em ...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.932 - SC (2017/0080949-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : NELSON TOMIO ADVOGADO : ALEXANDRE MACEDO TAVARES - SC013637 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. ICMS C...
HABEAS CORPUS Nº 415.898 - SP (2017/0232440-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ALEX LUCIANO BERNARDINO CARLOS E OUTRO ADVOGADOS : ALEX LUCIANO BERNARDINO CARLOS - SP218199 CLÉBER ROGÉRIO BARBOSA - SP185187 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : G G P (INTERNADO) DECISAO Trata-s...
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 89.777 - RJ (2017/0246904-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : J A G DE B ADVOGADO : ROBERTO FERREIRA CONTE E OUTRO(S) - RJ057369 RECORRIDO : B R DE B (MENOR) REPR. POR : M R L DA S ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD...