Art. 5, inc. LXVIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
consonância com os artigos 5º e 93, inciso IX, da Constituição Federal, porquanto se baseou nas características..., LXVIII, da Constituição Federal que assim preconiza: LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer... a liminar pleiteada (fls. 01/24). É o breve introito. Sem razão. O habeas corpus, dir...
corpus, direito fundamental, tem previsão no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que assim preconiza: LXVIII... acostada, em total consonância com os artigos 5º e 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 312 do Código de Processo..., nos termos do disposto no inciso LXI do artigo 5º, ambos da Constituição ...
fundamental, tem previsão no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal que assim preconiza: LXVIII -conceder-se-á... seguintes. No artigo 648, inciso I, do Código de Processo Penal, é prevista uma das hipóteses configuradoras do temível... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclus...
Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia... precedente: “É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção..., de início, que o art. 192 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Fede...
artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição... no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo... que, a teor do artigo 102, I, “i”, da Constituição da República, sob o prism...
o presente Writ e, forte nos artigos 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e 318, inciso III, 319, 321, 350, 647 e 648... do Supremo Tribunal Federal, descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada..., alínea a, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tri...
. DECIDO. Nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da CF: ?conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar...Pg. 117. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2018 JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA CLASSE: HABEAS CORPUS... supostamente praticado o crime definido no art. 342, § 1º, do Código Penal. Sust...
a ensejar a concessão liminar desta ação de dignidade constitucional (art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal). E tais..., com fulcro no art. 659, do Código de Processo Penal, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 51, XXII.... n. 5068943, pela prejudicialidade desta ação nos termos do art. 659 d...
como autoridade coatora o Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Acrelândia-AC, fundamentado no art. 5º, inciso LXVIII..., da Constituição Federal, c/cc arts. 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal. Narrou o Impetrante que o Paciente... prática do delito tipificado no art. 121, c/c art. 14, inciso II, do Cód...
, expressamente previsto no art. 5º, LXVIII da CF/88. - Não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos a decisão... que seja proferido novo julgamento (art. 5º, inciso XXXVIII, c, da CF)" (STJ - 5ª T - Min. Arnaldo Esteves Lima - HC 45.878/SP - DJ..., 529 e 531), o douto Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, n...