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20 de novembro de 2018
Inciso LXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Pg. 209. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetram... em flagrante no dia 24/10/2018, pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II e 2º-A do Código Penal. Aduz... sem manifestação hábil e concreta, ausentes os requisitos do artigo 31...

Pg. 212. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e no artigo 647 do Código de Processo Penal impetra... previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Destaca o caráter excepcional da prisão cautelar e os predicados...

Pg. 218. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo... de setembro de 2018, pela suposta prática do crime previsto nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas... previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, baseando...

Pg. 221. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

Pereira, fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, combinado com os artigos 647 e 648, incisos I...º, incisos I e II, c/c artigo 14, inciso II e artigo 244-B da Lei 8.069/90, tentativa de roubo duplamente qualificado... Pereira de Moraes foram presos em flagrante em 25/02/2018, pela suposta práti...

Pg. 238. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, com base no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, em favor..., pelas práticas dos crimes tipificados nos artigos 180, § 1º, do Código Penal à pena de 03 (três) anos; artigo 180, caput..., do Código Penal à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses; artigo 3...

Pg. 242. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

LOURENÇO, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal... e 7º, inciso 6º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em benefício de RAFAEL RODRIGUES SOUZA, devidamente..., por hipotética infringência ao disposto no artigo 121, caput, do Códig...

Pg. 256. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

nos artigos 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, ao argumento... delito, no dia 05 de novembro de 2017, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14..., inciso II, ambos do Código Penal, consistente em tentativa de h...

Pg. 260. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, do Código de Processo Penal, em favor de VALDIVINO..., incisos I e II, e artigo 288, c/c artigo 69, todos do Código Penal, preso por força de decreto preventivo, devidamente... Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido liminar, impetrado pelo advo...

Pg. 263. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

nos artigos 5º, inciso LXVIII, 93, inciso IX e, 102, inciso i, alínea “i”, da Constituição Federal, e artigos 648..., inciso I, e 660, § 2º, ambos do Código de Processo Penal, em benefício de DHEIMES DA ROCHA CARVALHO , qualificado nos autos... preenche todos os requisitos para responder ao processo em liberdade, pois...

Pg. 266. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

°, LXVIII da Constituição Federal, artigos 647 e 648, I, VI e VII do Código de Processo Penal, impetra a presente ordem... FRANCISCO CAMPOS DECISÃO LIMINAR RAUNY MARCELINO ARAÚJO ROLIN, advogado devidamente habilitado, com fundamento no artigo 5... artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Pena, cujos fatos ocorreram...

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