Art. 5, inc. LXVIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
na área criminal. Tem o seu fundamento basilar no art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal , nos seguintes termos: “conceder...O habeas corpus na execução penal Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ). Grupos de Whats sobre Penal..., cursos, artigos e vídeos ( clique aqui ). O habeas corpus é um remédio ...
quem atua na área criminal. Tem o seu fundamento basilar no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, nos seguintes termos... em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. O art. 647 do Código de Processo Penal define: “dar-se-á habeas... o cabimento do habeas corpus na execução penal . Contudo, a...
estabelecido na cidade de Aparecida de Goiânia, fundamentado no art. 5º , inciso LXVIII , da Constituição Federal , arts.... Tudo em atenção ao princípio da economia e celeridade processual (art. 5º , inc. LXXVIII , da Carta Maior ). Em tempo, determino à..., denego a ordem impetrada. Faço com supedâneo na Súmula n. 5...
dos Reis Mendanha, profissionalmente estabelecidos na cidade de Goiânia, fundamentados no art. 5º, inciso LXVIII..., da Constituição Federal, art. 7º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, arts. 647... corpus, nos termos do artigo 235, inciso I, do Regimento Interno do Tribun...
ADMISSÍVEL, A PRETEXTO DE DAR EFETIVIDADE À VIA DE HABEAS CORPUS PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., DESCUMPRIR A REGRA DE COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA “I”, DA MESMA CARTA, SOB PENA DE ESTABELECER... do exposto, denuncio a Vossa Excelência, CLEITON DA SILVA OLIVEIR...
de locomoção (CR, art. 5º, LXVIII) se contrapõe o princípio que assegura a todos o direito à segurança (art. 5º, caput... viola o princípio da presunção de inocência (CR, art. 5º, inc. LXVIIII). Poderá ser decretada, entre outras hipóteses... ambos da Constituição Federal e art. 647 e seguintes, todos do Código de Pro...
, direito fundamental, tem previsão no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal que assim preconiza: LXVIII... 647 e seguintes. No artigo 648, inciso I, do Código de Processo Penal, é prevista uma das hipóteses configuradoras... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Ribeirão Preto - Impetrante: Defen...
liberdade de locomoção (CR, art. 5º, LXVIII) se contrapõe o princípio que assegura a todos o direito à segurança (art. 5º... preventiva não viola o princípio da presunção de inocência (CR, art. 5º, inc. LXVIIII). Poderá ser decretada... que o paciente está sendo processado pela suposta prática do delito previsto no ar...
]: “(...) o ‘habeas corpus’ tem por destinação constitucional, a teor do art. 5º, inciso LXVIII, da Carta Magna, apenas e tão-somente.... LXVIII do art. 5º da CF e no art. 647 do CPP, no sentido de que não se presta o habeas corpus à defesa do direito estranho à... do juiz quanto à sua adequação e necessidade (art. 316...
/27). É o breve introito. Com razão. O habeas corpus, direito fundamental, tem previsão no art. 5º, LXVIII..., da Constituição Federal que assim preconiza: LXVIII -conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado...-se, a substituição da prisão preventiva, por prisão albergue domiciliar, já que...