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29 de abril de 2017
Inciso LXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Pg. 349. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

determinar a realização de Audiência de Custódia. Por outro lado, a situação prisional do paciente foi analisada prontamente pelo Magistrado de primeiro grau, que não verificou ilegalidade em sua

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/04/2017

INTIMAÇÃO Processo n.: 0000393-91.2016.5.12.0037 Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: ODEVA ANTONIO PEREIRA JUNIOR RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Pg. 176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/04/2017

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima nominado(s) intimado(s) para vista/ciência da petição da ré. Em 19 de Abril de 2017 Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista

Pg. 151. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

-se de habeas corpus, fundamentado no artigo 5º , inciso LXVIII , da Constituição Federal , c/c o artigo 647 e 648 , inciso...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

. Nos termos do art. 5º , inciso LXVIII , da Constituição Federal , "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer...-se de suposta prática do delito previsto no art. 157 , § 2º , inc. I e II , do Código Penal (roubo majorado com emprego... do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343 /2006, visto que trazia co...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

de soltura. II. Nos termos do artigo 5º , inciso LXVIII , da Constituição Federal , "conceder-se-á habeas corpus sempre..., c/c artigo 40 , incisos III e IV , todos da Lei nº 11.343 /06. Na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente..., em tese, do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343 /2006. O impetran...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

de constrangimento à liberdade de locomoção decorrente de "ilegalidade ou abuso de poder" ( CR , art. 5º , inc. LXVIII... deste Tribunal de Justiça, em seu artigo 304, caput, determina que: "Art. 304. O pedido, quando subscrito por advogado... e de, recentemente, ter havido o julgamento do habeas corpus 1640129-5 envo...

Pg. 322. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

a comprovação da tese acusatória.Daí a existência da previsão legal expressa estabelecendo que “Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos

Pg. 323. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem pública. Gravidade do crime indicadora da periculosidade do paciente. Delito que causou clamor

O Poder Geral de Cautela do Juiz

suscitados pelas partes. Conforme o artigo 5º, inciso XXXV [4] , o Estado que irá conferir aos jurisdicionados... Judiciário lesão ou ameaça a direito;” (BRASIL, 1988, p. 33). [5] “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme... dos princípios norteadores da condução do processo, previstos na Constituição Federal : 2...

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