Art. 5, inc. LXVIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo... julgada e tem a seu favor a presunção constitucional da inocência, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, Carta... é garantia constitucional, prevista no art. 5º, inciso LVII: “A...
RE 943110-1, com fulcro no art. 5º, incisos LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil, c.c. os artigos..., por ofensa à publicidade dos atos judiciais insculpida no art. 93, inciso IX, da CF, bem assim, nos termos da Súmula... _____________________________________________________________________________...
, mas atribuo ao remédio heroico, o habeas corpus, art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, uma envergadura... imediato da liberdade ambulatorial de qualquer pessoa natural contra atos abusivos ou ilegais (art. 5º, inciso LXVIII... exclusivamente jurídico, o habeas corpus éremédio de índole constitucional desti...
da liminar para responder ao processo em liberdade. É, em síntese, o relatório. Decido. Nos termos do art. 5º, inciso LXVIII..., da Constituição Federal, a ordem de habeas corpus é concedida quando alguém, em razão de ilegalidade ou de abuso... de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), porte ilegal de arma de ...
e inúmeros golpes de faca e de picareta), matou Maria José da Silva, de alcunha "Zeza"..." Nos termos do art. 5º, inciso... LXVIII, da Constituição Federal, a ordem de habeas corpus é concedida quando alguém, em razão de ilegalidade ou de abuso... Habeas Corpus (0516559-5) Comarca : Afogados da Ingazeira Vara : Vara C...
de Assis Silva Xavier (OAB/MA 16.726), com fundamento na Constituição Federal, artigo 5º, LXVIII, contra ato dito ilegal.... Assim, observa-se que a matéria ventilada no presente writ não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1º, da Resolução... nº 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça, assim como no artigo...
liberatório, com pedido liminar, impetrado pelo advogado ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO , com fulcro nos artigos 5°, inciso LXVIII..., da Constituição Federal, c/c 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, em favor de FELIPE ALVES NUNES... Especial deste Egrégio, vigente desde a data de sua publicação, a...
e CLEIDE SUDRE DE SOUSA , com fundamento nos artigos 5°, incisos LIV, LVII, LXVI e LXVIII, da Constituição Federal, e 647 e 648... do paciente foi decretada no curso da ação penal n. 201800315117, que investiga os supostos crimes previstos nos artigos 33..., da Lei de Drogas, e 180, na forma dos artigos 29, caput e 69...
com pedido liminar impetrado pelo advogado JOSÉ ANTÔNIO SILVA com fulcro nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição... Federal, 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal, em favor de MATHEUS FAGUNDES FARIA , devidamente qualificado... das condutas típicas previstas nos artigos 158, § 1º, e 147, ambos do Código ...
, impetrado pelo advogado FRANKLIN RAMON SILVA DE ARAÚJO , com fulcro no artigo 5°, inciso LXVIII da Constituição Federal... e artigos 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, em benefício de ALEF PEREIRA RAMOS, devidamente... em que foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, § ...