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17 de agosto de 2018
Inciso LXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Habeas Corpus n. 5376936.52 - 17/08/2018 do TJGO

inscrito na OAB-GO sob o nº 42.952, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647... RIBEIRO, com fundamento no artigo 5º, inciso XVIII da Constituição Federal, apontando como autoridade coatora a MM Juiza... Nicomedes Borges RELATÓRIO e VOTO O advogado Edson Vieira da Silva Júnior,...

Habeas Corpus n. 5370429.75.2018 - 17/08/2018 do TJGO

, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, 647 e seguintes do Código de Processo Penal, em benefício... IGNÁCIO DE BARROS , com fundamento no artigo 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 648, inciso II... ou outros preconizados constitucionalmente, tendo em vista que o artigo...

Apelação Cível n. 5085688.64 - 17/08/2018 do TJGO

ou cometidos com abuso de autoridade. Preleciona o artigo 5º , inciso LXIX , da Constituição Federal : “Conceder-se-á mandado... e IIIdo § 3ºdo artt . 156 da Constituição Federal , o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo: I... , com fulcro no artigo 5º , LXIX , da Constituição Federal e Lei nº ...

Habeas Corpus n. 5373417.69.2018 - 17/08/2018 do TJGO

, com fulcro no artigo 5º, incisos LXI, LXVIII e LXXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 312, 647 e 648, incisos..., por suposta prática dos crimes tipificados no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II; artigo 140 e 147... da conduta tipificada nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06 c/c artigo...

Habeas Corpus n. 5369400.87.2018 - 17/08/2018 do TJGO

647 e 648, I, do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, em proveito de ALESSANDRO..., impetrada pela Advogada Therliane Ferreira Chaves, regularmente inscrita na OAB/GO, sob o nº 39.267, com fundamento nos artigos..., que o paciente foi preso em flagrante no dia 24 de março de 201...

Andamento do Processo n. 0031216-47.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 17/08/2018 do TJRJ

da demora da serventia em processá-lo.4. Cumpre ressaltar que, nos termos do inciso LXVIII , do artigo 5º , da Carta Magna... previstos em lei (artigo 648 , incisos I a VII , do Código de Processo Penal ), como o único remédio capaz de fazer... e dos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal , a ordem de habeas co...

Andamento do Processo n. 1001043-78.2018.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2018 do TJSP

dos princípios da Razoável Duração do Processo (art. 5º , LXVIII da CF ); da celeridade, oralidade e economia processual... (artigo 2º da Lei 9099 /95); da boa-fé e da Cooperação (art. 5º e 6º do CPC/15 ), os atos desnecessários à solução do mérito... a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da ...

Andamento do Processo n. 1001058-47.2018.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2018 do TJSP

que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las. Em virtude dos princípios da Razoável Duração do Processo (art. 5º , LXVIII... da CF ); da celeridade, oralidade e economia processual (artigo 2º da Lei 9099 /95); da boa-fé e da Cooperação (art. 5º e 6... da gratuidade da justiça (art. 5º , LXXIV da CF ), uma ve...

Andamento do Processo n. 1001060-17.2018.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2018 do TJSP

da necessidade de produzi-las. Em virtude dos princípios da Razoável Duração do Processo (art. 5º , LXVIII da CF... ); da celeridade, oralidade e economia processual (artigo 2º da Lei 9099 /95); da boa-fé e da Cooperação (art. 5º e 6º do CPC... da justiça (art. 5º , LXXIV da CF ), uma vez que a afirmação de pobreza go...

Andamento do Processo n. 1001160-69.2018.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2018 do TJSP

da Duração Razoável do Processo ( CF , art. 5º , LXVIII ); da celeridade, oralidade e economia processual (Lei 9099 /95, art. 2º... da gratuidade da justiça ( CF , art. 5º , LXXIV ), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa... eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/...

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