/2004, que inseriu no artigo 5º, LXVIII da Constituição da República, o Princípio da Duração Razoável do Processo..., inclusive, se assim o desejarem, de apresentar sustentação oral, observada a …
Inciso LXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
Andamento do Processo n. 0040293-12.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 27/10/2020 do TJRJ
5º, LXVIII da Constituição da República, o Princípio da Duração Razoável do Processo; - As diretrizes encartadas na Lei..., se assim o desejarem, de apresentar sustentação oral, observada a …
Andamento do Processo n. 0020794-48.2020.8.08.0000 - Habeas Corpus Criminal - 27/10/2020 do TJES
ou ordinário, em respeito à garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXVIII da CF, a ordem poderá ser conhecida... DE JUSTIÇA. ARTIGO 105, INCISO II DA CF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. …
Andamento do Processo n. 1001861-05.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - 27/10/2020 do TJAC
, fundamentado no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal... o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal fl. 6. Assim, requer seja …
Andamento do Processo n. 5000692-04.2020.4.03.6139 - Apelação Criminal - 27/10/2020 do TRF-3
ouimediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do artigo 5º , LXVIII, da Constituição Federale artigo 647... , da Constituição Federal e ao artigo 315 do Código de Processo Penal …
Andamento do Processo n. 5003733-42.2019.4.03.6000 - Apelação Criminal - 27/10/2020 do TRF-3
OUTROS PARTICIPANTES: VO TO O DESEMBARGADOR FEDERALFAUSTO DE SANCTIS: Ateor do disposto no art. 5º , LXVIII , do Texto... art. 93 , IX , da Constituição Federal ). Consigne-se, por fim, que tal …
Página 30 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Outubro de 2020
implique lesão à razoável duração do processo, conforme dicção do art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88. Se a decisão... em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, …
Página 583 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Outubro de 2020
, CONSIDERANDO: - O comando consubstanciado na EC 45/2004, que inseriu no artigo 5º, LXVIII da Constituição da República..., observada a disciplina dos artigos 5º e 6º da citada Resolução Conjunta. …
Página 587 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Outubro de 2020
, CONSIDERANDO: - O comando consubstanciado na EC 45/2004, que inseriu no artigo 5º, LXVIII da Constituição da República... virtual de 12/11/2020, e determino sua inclusão em sessão de julgamento …
Página 216 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020
, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e no art. 647, do CPP, indicando como autoridade...