Art. 5, inc. LXVIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
‘ilegalidade ou abuso de poder’ (CR, art. 5º, inc. LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão..., lance-se o nome do réu no rol dos culpados e, após cumprido o quanto determinado no artigo 15, inciso III..., da Constituição Federal, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe....
excepcionalíssima e quando considerada ilegal deve ser relaxada, à luz do art. 5º, LXV e LXVIII da Constituição Federal.4... dos descontos indevidos, desde a data em que o autor foi transferido para a reserva (em 03/12/2008). 3.A Lei n° 7.713/88..., art. 6º, XIV, com a redação dada pela lei 11.052/2004, disciplina as ...
. 5.º , inciso LXVIII , da Carta Magna , e no art. 647 do Código de Processo Penal . Ao apreciar as condições.... 5.º , LXXVIII , da Constituição Federal . Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática... de Justiça. 5. In fine, no que diz respeito às condições subjetivas favoráveis do Paciente...
do sustentado no parecer de fls. 36/40. O artigo 5º , LXVIII , da Constituição da República estabelece o alcance do habeas corpus... aberto e de livramento condicional, até a data da impetração, não foram apreciados (fls. 2/5). Requisitadas informações...
diverso do sustentado no parecer de fls. 28/30. O artigo 5º , LXVIII , da Constituição da República estabelece o alcance... atividade de trabalho, no presídio (fls. 2/5). Denegada a liminar (fls. 10), a autoridade judicial impetrada prestou...
como sucedâneo recursal Inteligência do art. 5º , inciso LXVIII , da Constituição da República; arts. 647 e seguintes..., proferir a seguinte decisão: "Indeferiram, in limine, a impetração, nos termos do CPP , art. 663 e do RITJSP, art. 248... aberto, em caso de reversão - , por incursão ao CP , art. 155 , § 4º , c.c....
do art. 5º , inciso LXVIII , da Constituição da República; arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal e; art. 197...-la para aplicação do artigo 111 da Lep” Diante do exposto, indefere-se, in limine, a impetração, nos termos do CPP , art... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Indeferiram, in ...
quando a pessoa se encontra ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder, conforme disposto no artigo 5º , inciso LXVIII... , da Constituição Federal . O constrangimento ilegal sustentado por intermédio do remédio heroico deve ser evidente... de apelação interposto na origem Indeferimento liminar da impetração nos termo...
: " Na esteira do artigo 5º , LXXIV da Constituição Federal de 1988, incumbe ao Estado a prestação de assistência judiciária... pertinente. 3. Incólume o art. 5º , LV , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. (RR - 1192... , e 460 do CPC /73 e 5º, LXVIII, da Constituição Federal . Quanto ao tema afe...
– INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , INCISO LXVIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTS. 647 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... por inadequação da via eleita. Com efeito, nos termos do art. 5º , inciso LXVIII , da Constituição da República: “Conceder-se-á... de mérito, o que faço monocraticamente, com fundamento na apl...