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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso LXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Andamento do Processo n. 0033829-74.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJRJ

035. HABEAS CORPUS 0033829-74.2017.8.19.0000 Assunto: Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO

Andamento do Processo n. 0015892-41.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0015892-41.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Impetrante : Joelisson Cardoso dos Santos Paciente : Joelisson Cardoso dos Santos Impetrado : Juiz de Direito

Andamento do Processo n. 0016118-46.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0016118-46.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Impetrante : Fernando Lúcio Chequer Freire de Souza Paciente : Paulo Prates Souza Advogado : Fernando Lúcio

Andamento do Processo n. 0005391-09.2008.8.26.0566 - Depósito - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0005391-09.2008.8.26.0566 (566.01.2008.005391) - Depósito - Depósito - Bv Financeira Sa - Vistos.Os autos encontram-se arquivados e sem movimentação pela parte interessada há mais de sete

Andamento do Processo n. 0009098-19.2007.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0009098-19.2007.8.26.0566 (566.01.2007.009098) - Execução de Título Extrajudicial - Toshio Uetanabaro - Vistos. Os autos encontram-se arquivados e sem movimentação pela parte interessada há

Andamento do Processo n. 0014338-86.2007.8.26.0566 - Monitória - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0014338-86.2007.8.26.0566 (566.01.2007.014338) - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A (sucessor do Banco Nossa Caixa S/A) - Vistos.Os autos encontram-se arquivados e sem

Pg. 1583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

para prestar seus serviços nestes autos e indique, em 5 dias, o custo do seu trabalho, valor a ser depositado pelo exequente (depósito no prazo de 5 dias). Faculto às partes, em 10 dias, indicar

Pg. 1584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 0006385-47.2002.8.26.0566 (566.01.2002.006385) - Execução de Título Extrajudicial - Concrepav Sa Engenharia de Concreto - Ante o exposto e do mais que dos autos consta RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO

Pg. 1585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

manifestou quanto à quitação do débito e tampouco quanto ao descumprimento do acordo. Desta maneira, tendo decorrido o prazo para a satisfação da obrigação e considerando a inércia da parte

Pg. 1111. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

TABELECIDAS ALGUMAS RESSALVAS QUANTO A APLICACAO DESSE NOVO ENTEN DIMENTO AS ACOES EM CURSO. 2 NO CASO EM ANALISE, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA COLACIONOU A PECA DE INGRESSO O COMPROVANTE DE RE

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