Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Inciso LXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

habeas corpus; lei maria da penha- art.24-A da Lei 11.340/06;medida protetiva-concurso material;ameaça-

Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo... julgada e tem a seu favor a presunção constitucional da inocência, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, Carta... é garantia constitucional, prevista no art. 5º, inciso LVII: “A...

Andamento do Processo n. 0900352-22.2018.9.26.0000 - Habeas Corpus - 10/12/2018 do TJMSP

RE 943110-1, com fulcro no art. 5º, incisos LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil, c.c. os artigos..., por ofensa à publicidade dos atos judiciais insculpida no art. 93, inciso IX, da CF, bem assim, nos termos da Súmula... _____________________________________________________________________________...

Andamento do Processo n. 0600634-59.2018.6.09.0000 - Recurso em Habeas Corpus - 10/12/2018 do TSE

, mas atribuo ao remédio heroico, o habeas corpus, art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, uma envergadura... imediato da liberdade ambulatorial de qualquer pessoa natural contra atos abusivos ou ilegais (art. 5º, inciso LXVIII... exclusivamente jurídico, o habeas corpus éremédio de índole constitucional desti...

Andamento do Processo n. 0005396-80.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 10/12/2018 do TJPE

da liminar para responder ao processo em liberdade. É, em síntese, o relatório. Decido. Nos termos do art. 5º, inciso LXVIII..., da Constituição Federal, a ordem de habeas corpus é concedida quando alguém, em razão de ilegalidade ou de abuso... de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), porte ilegal de arma de ...

Andamento do Processo n. 0004876-23.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 10/12/2018 do TJPE

e inúmeros golpes de faca e de picareta), matou Maria José da Silva, de alcunha "Zeza"..." Nos termos do art. 5º, inciso... LXVIII, da Constituição Federal, a ordem de habeas corpus é concedida quando alguém, em razão de ilegalidade ou de abuso... Habeas Corpus (0516559-5) Comarca : Afogados da Ingazeira Vara : Vara C...

Andamento do Processo n. 0810528-80.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus - 10/12/2018 do TJMA

de Assis Silva Xavier (OAB/MA 16.726), com fundamento na Constituição Federal, artigo 5º, LXVIII, contra ato dito ilegal.... Assim, observa-se que a matéria ventilada no presente writ não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1º, da Resolução... nº 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça, assim como no artigo...

Andamento do Processo n. 5551847.43.2018.8.09.0000 - 10/12/2018 do TJGO

liberatório, com pedido liminar, impetrado pelo advogado ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO , com fulcro nos artigos 5°, inciso LXVIII..., da Constituição Federal, c/c 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, em favor de FELIPE ALVES NUNES... Especial deste Egrégio, vigente desde a data de sua publicação, a...

Andamento do Processo n. 5579087.07.2018.8.09.0000 - 10/12/2018 do TJGO

e CLEIDE SUDRE DE SOUSA , com fundamento nos artigos 5°, incisos LIV, LVII, LXVI e LXVIII, da Constituição Federal, e 647 e 648... do paciente foi decretada no curso da ação penal n. 201800315117, que investiga os supostos crimes previstos nos artigos 33..., da Lei de Drogas, e 180, na forma dos artigos 29, caput e 69...

Andamento do Processo n. 5578020.07.2018.8.09.0000 - 10/12/2018 do TJGO

com pedido liminar impetrado pelo advogado JOSÉ ANTÔNIO SILVA com fulcro nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição... Federal, 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal, em favor de MATHEUS FAGUNDES FARIA , devidamente qualificado... das condutas típicas previstas nos artigos 158, § 1º, e 147, ambos do Código ...

Andamento do Processo n. 5575647.03.2018.8.09.0000 - 10/12/2018 do TJGO

, impetrado pelo advogado FRANKLIN RAMON SILVA DE ARAÚJO , com fulcro no artigo 5°, inciso LXVIII da Constituição Federal... e artigos 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, em benefício de ALEF PEREIRA RAMOS, devidamente... em que foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, § ...

×