à tese de cabimento do habeas corpus coletivo - entre outros argumentos, fez referência expressa ao art. 5º., LXVIII... e educacional dos vulneráveis.” Destarte, concluiu-se ser imperioso o …
Inciso LXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
Andamento do Processo n. 0000396-57.2009.8.17.1280 - Busca e Apreensão / Alienação Fiduciária - 22/10/2020 do TJPE
, LXVIII , da Constituição Federal ), exige uma contrapartida de quem pede a prestação jurisdicional, consistente em mínima... nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a …
Andamento do Processo n. 0060708-16.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2020 do TJRJ
até mesmo de ofício. E o artigo 5º , inciso LXVIII , da Constituição Federal não fez exigência de prévia discussão... dos processos de condenação, em estrita obediência ao artigo 93 , inciso IX da C……
Andamento do Processo n. 192.713 - Habeas Corpus - 22/10/2020 do STF
o pedido de habeas corpus, que então seja a ordem concedida de ofício, diante da manifesta ilegalidade (CRFB/88, art. 5º.../c art. 141, inc. III, do Código Penal), cinco vezes, em concurso …
Andamento do Processo n. 8030060-04.2020.8.05.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2020 do TJBA
LXVIII, do Art. 5º., da Constituição Federal, assegura que conceder-se-á habeas corpus, sempre que alguém sofre... encontra-se consagrado no art. 5º., XV da Constituição Federal, e por tal razão a …
Andamento do Processo n. 8030244-57.2020.8.05.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2020 do TJBA
, sobre o pleito liminar suscitado, se tem a relatar, passo a decidir. O inciso LXVIII, do artigo 5º da Constituição Federal..., em flagrante violação ao artigo 5º inciso XI, da Constituição Federal. …
Andamento do Processo n. 8027952-02.2020.8.05.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2020 do TJBA
a relatar, passo a decidir. O inciso LXVIII, do artigo 5º da Constituição Federal, assegura a concessão de habeas corpus...g.tjba.jus.br/#/home. Na forma do Art. 5º, §1º, do decreto judiciário em …
Andamento do Processo n. 8029050-22.2020.8.05.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2020 do TJBA
, se tem a relatar, passo a decidir. O inciso LXVIII, do artigo 5º da Constituição Federal, assegura a concessão de habeas...://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home. Na forma do Art. 5º, §1º, do …
Andamento do Processo n. 8029715-38.2020.8.05.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2020 do TJBA
. Sendo o que de mais importante, sobre o pleito liminar suscitado, se tem a tratar, decido. O inciso LXVIII, do Art. 5º... art. 5º., XV da Constituição Federal, e por tal razão a limitação do …
Andamento do Processo n. 0000476-41.2018.4.03.6126 - Apelação Criminal - 22/10/2020 do TRF-3
de poder que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do artigo 5º, LXVIII..., da Constituição Federal, e artigo 647 do Código de Processo Penal. Sob …