Inciso LXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Andamento do Processo n. 0029200-52.2023.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 16/08/2023 do TJSP

Nº 0029200-52.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 0029425-72.2023.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 16/08/2023 do TJSP

Nº 0029425-72.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2205293-30.2023.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 16/08/2023 do TJSP

Nº 2205293-30.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 8038733-78.2023.8.05.0000 - Habeas Corpus Criminal - 16/08/2023 do TJBA

DECISÃO 8038733-78.2023.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Marcos Luiz Alves De Melo Impetrado: Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Ipirá-ba…

Andamento do Processo n. 8000239-11.2023.8.05.0012 - Mandado de Segurança Criminal - 16/08/2023 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000239-11.2023.8.05.0012 Mandado De Segurança Criminal Jurisdição: Antas Impetrante: Magnolia Hora De Jesus Oliveira Advogado: Mariana De Oliveira Silva (OAB:SP381069) Impetrado: Delegado…

Andamento do Processo n. 8003202-59.2023.8.05.0022 - Habeas Corpus Criminal - 16/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS SENTENÇA 8003202-59.2023.8.05.0022 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Barreiras Impetrante: Matheus Barbosa…

Andamento do Processo n. 0806459-51.2023.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal / Leve - 16/08/2023 do TJAL

Habeas Corpus Criminal n.º 0806459-51.2023.8.02.0000 Leve Câmara Criminal Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Impetrante/Def : Defensoria Pública do…

Andamento do Processo n. 0806618-91.2023.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado - 16/08/2023 do TJAL

Habeas Corpus Criminal n.º 0806618-91.2023.8.02.0000 Roubo Majorado Câmara Criminal Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Impetrante : Marcos Cesar…

Andamento do Processo n. 5531331-87.2023.8.09.0206 - Processo Criminal - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 15/08/2023 11:12:31 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5531331-87.2023.8.09.0206 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 5523976-62.2023.8.09.0000 - Processo Criminal - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - Data da Movimentação 15/08/2023 15:36:27 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5523976-62.2023.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL…