mais direcionado ao juiz natural da causa. Está previsto artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e pode ser... do Supremo Tribunal Federal; alinhamento do cronograma de saídas temporárias …
Art. 5, inc. LXVIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal Crime de Peculato
5º . inciso X , e XXXVII da Constituição Federal ( fumus boni juris ) e ainda, o constrangimento que o Paciente irá... , inciso LXVIII , da CF , bem como lastreado nos artigos 647 e 648 , I , do …
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40017862820208040000 AM 4001786-28.2020.8.04.0000
Penal e no art. 5.º , inciso LXVIII , da Carta Magna . Ao apreciar as condições de procedibilidade do presente writ, no... José Hamilton Saraiva dos Santos nos termos do art. 659 do Código de …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 106244120135010571
do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Registrou o Regional.... Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XLV, da Constituição…
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0030065-25.2019.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0030065-25.2019.1.00.0000
DE LOCOMOÇAO. NAO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS (ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL). INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA... DE LOCOMOÇAO. NAO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS (ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇAO F……
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0089330-21.2020.1.00.0000 AC - ACRE 0089330-21.2020.1.00.0000
e seguintes do CPP, c/c o artigo 5º, LXV, LXVI e LXVIII, e ainda art. 93, IX ambos da Carta Maior e demais legislação... em liberdade, fazendo-o com os fundamentos legais do artigo 647 e seguintes …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0086714-73.2020.1.00.0000 ES - ESPÍRITO SANTO 0086714-73.2020.1.00.0000
outorgada pela Constituição . Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º..., LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0088988-10.2020.1.00.0000 GO - GOIÁS 0088988-10.2020.1.00.0000
Constituição . Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter... ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0089010-68.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0089010-68.2020.1.00.0000
Constituição . Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter... outorgada pela Constituição . Assim, a pretexto de dar efetividade ao que …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0089063-49.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0089063-49.2020.1.00.0000
artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição... inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o …