, LXVIII da Constituição Federal e no art. 647, 648 todos do Código de Processo Penal. Aponta como autoridade coatora o Juízo... Franklin Gomes da Silva Rocha , filho de Franklin Santana Dias Rocha …
Art. 5, inc. LXVIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019
CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes... DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM …
Página 2041 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019
, mediata ouimediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal... preventiva por outras medidas cautelares, nos termos do art. 282, incisos …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00228967620198260000 SP 0022896-76.2019.8.26.0000
na Constituição Federal para tutela da liberdade de locomoção, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (CF, art. 5º..., LXVIII). Nesse sentido, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21632597920198260000 SP 2163259-79.2019.8.26.0000
tutela da liberdade de locomoção, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (CF, art. 5º, LXVIII). Nesse sentido... do habeas corpus sua importância e magnitude como garantia fundamental …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21644835220198260000 SP 2164483-52.2019.8.26.0000
de prisão ilegal ou abusiva (CF, art. 5º, LXVIII). Nesse sentido, o Egrégio Supremo Tribunal PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL..., como incurso na conduta delitiva descrita no artigo 33, caput, c.c. com o a……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21677729020198260000 SP 2167772-90.2019.8.26.0000
ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (CF, art. 5º, LXVIII). Nesse sentido, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em estudo... como garantia fundamental expressamente prevista na Constituição Federal …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40275482520198240000 Tubarão 4027548-25.2019.8.24.0000
em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal). In casu... , contudo, o writ sequer pode ser conhecido. Com efeito, nos termos do art. …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40275413320198240000 Itajaí 4027541-33.2019.8.24.0000
, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal). Cuida-se, in casu , de pedido liminar em habeas..., em regime Semi Aberto (em face de reincidência) [crime - art. 306 …
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40035932020198040000 AM 4003593-20.2019.8.04.0000
, a concessão do direito do paciente de recorrer em liberdade, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal..., mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Const……