Art. 5, inc. LXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

A violência da restrição ao acesso aos Tribunais Superiores

como o Mandado de Segurança em matéria criminal (art. 5º , LXIX , CR/88 ), Habeas Corpus (art. 5º , LXVIII , CR/88... da República de 1988, a partir do seu artigo 5º , XXXV , mobilizou projetos que …
Mateus Fernandes, Advogado
mês passado

Resumo de ações/remedios constitucionais

, por ilegalidade ou abuso de poder. Fontes normativas : art. 5.º, LXVIII, da CRFB e arts. 647 a 667 do CPP. Legitimidade ativa... dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e …

O Abuso, o Veto e a Mensagem

, quando manifestamente cabível .” Aqui, mais uma vez, vejamos a Constituição Federal, quando, no art. 5º., LXVIII, determina... este uma previsão constitucional extraída da combinação dos incisos
Thatiany Del Lucas, Estudante de Direito
mês passado

Remédio Constitucional: HC

Remédio Constitucional: HC CONCEITO O HABEAS CORPUS (HC) é remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXVIII... da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 [1] e artigo 647 …

Meios de impugnação

CF/88 e art. 647 do CPP; artigo 5.o, inciso LXIX CF/88 e lei 12.016/09; art. 621 do CPP. Iniciaremos com o Habeas Corpus..., tais quais o Habeas corpus, mandado de segurança e a revisão criminal, …

[Modelo] Habeas Corpus - Prisão Civil do Devedor de Alimentos

, LXVIII da CF/1988 e art. ___ e s.s. do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de ______, sem prejuízo... FULANO DE TAL , (qualificação) (atualmente recolhido no centro de prisão …
Lopes e Nono, Advogado
há 2 meses

O que é Habeas Corpus?

O que é Habeas Corpus? Habeas Corpus é um remédio constitucional, que esta disposto no artigo 5º, inciso LXVIII... da Constituição Federal . A palavra tem origem do latim, onde que dizer ´´ que …

A função social do habeas corpus

de poder, poderá acionar o judiciário para garantir sua liberdade de locomoção, conforme o inciso LXVIII do artigo 5º... da Constituição Federal . Desse modo, o Habeas Corpus assume um papel …

Remédios constitucionais: uma breve explanação

previsto no art. 5º, LXVIII da Carta Magna. O referido mecanismo buscar garantir ao indivíduo Remédios constitucionais: uma breve explanação.... Federal de 1988 os quais buscam efetivar direitos …

Habeas corpus

Habeas corpus 1- Endereçamento 2- Qualificação do impetrante 3- Fundamento legal da peça: artigo 5°, LXVIII, CF... e artigo 648 CPP 4- Nome da peça 5- Menção da autoridade coatora 6- Dos fatos 7- Do …