Art. 5, inc. LXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Página 997 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Outubro de 2019

atenção. A garantia da “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º , inc.... LXVIII , da Constituição Federal ), exige uma contrapartida de quem …

Página 1861 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

(art. 1o, III, Constituição da República), à razoável duração do processo (art. 5o, LXVIII, Constituição da República), bem... art. 370, CPC/2015. Respeita-se o Acesso à Justiça. Prazo: 30 dias. 5. …

Página 98 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção” (art. 5º , LXVIII , CF/88 ). O mesmo raciocínio, aliás, deve ser... dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituiç…

Página 936 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, conforme previsão do artigo 5º , LXVIII , da Constituição Federal , e artigo 647 do Código de Processo Penal . Extrai... do crime previsto no artigo 33 , caput, c.c. o art. 33 , § 4º , ambos da …

Página 939 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

do artigo 5º , LXVIII , da Constituição Federal , e artigo 647 do Código de Processo Penal . Sob essa ótica, cumpre...-se, por fim, que o decisum impugnado está devidamente fundamentado, …

Página 941 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

do artigo 5º , LXVIII , da Constituição Federal , e artigo 647 do Código de Processo Penal . Sob essa ótica, cumpre analisar... emflagrante empreventiva, comfundamento nos artigos 282 , § 6º , 310 …

Página 955 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

possívelser inferido da previsão constante do art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal (Conceder-se-á habeas corpus sempre... outra medida senão reconhecer a excludente de culpabilidade prevista …

Página 963 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

ouimediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do artigo 5º , LXVIII , da Constituição Federal , e artigo 647... da Paixão e Franciele Ferreira Moura em favor de RONNY DE SOUZA …

Página 493 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

.” O dispositivo reforça a garantia prevista no inciso LXVIII , do artigo 5º da Constituição Federal , in litteris: “conceder... este HABEAS CORPUS, com a tese central de que a opção da parte …

Página 666 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

à inicial os documentos, ID nº.s 4728354 usque 4728404. É o relatório. DECIDO. O inciso LXVIII , do Art. 5º... art. 5º ., XV da Constituição Federal , por tal razão a limitação do direito de …