Art. 5, inc. LXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191109149000 MG

a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CRFB/88), razão pela... a qual há previsão de recurso cabível (qual seja, o agravo em execução, ex vi …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191223759000 MG

constrangimento ilegal a sua liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII, da CF e art. 647 do CPP), com exceção somente... aos casos de punição disciplinar (art. 647 do CPP). A Portaria Conjunta …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000621-42.2019.8.15.0000 PB

Justino Guedes (OAB/PB 23.053), com base no art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal /88, c/c os arts. 647 a 667 do CPP...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024190042309002 MG

. 01. A ação direta de Habeas Corpus - prevista no art. 5º, LXVIII, da CF/88 - destina-se tão somente a coibir...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024190042648002 MG

. 01. A ação direta de Habeas Corpus - prevista no art. 5º, LXVIII, da CF/88 - destina-se tão somente a coibir...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024190042184002 MG

- NECESSIDADE. 01. A ação direta de Habeas Corpus - prevista no art. 5º, LXVIII, da CF/88 - destina-se tão somente...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024190042192001 MG

. A ação direta de Habeas Corpus - prevista no art. 5º, LXVIII, da CF/88 - destina-se tão somente a coibir ilegalidade...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024190080937002 MG

- NECESSIDADE. 01. A ação direta de Habeas Corpus - prevista no art. 5º, LXVIII, da CF/88 - destina-se tão somente...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024190078956002 MG

. A ação direta de Habeas Corpus - prevista no art. 5º, LXVIII, da CF/88 - destina-se tão somente a coibir ilegalidade...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024190288076002 MG

. 01. A ação direta de Habeas Corpus - prevista no art. 5º, LXVIII, da CF/88 - destina-se tão somente a coibir...