Art. 5, inc. LXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Habeas corpus com pedido liminar

Excelência, com fundamento no artigo 5º , inciso LXVIII da Constituição Federal , artigo 647 e seguintes do Código... pelo governo brasileiro através do Decreto Legislativo nº 678/92, nos termos do …

Modelo habeas corpus

, perante esse Egrégio Tribunal, com lastro nas disposições constitucionais vigentes, em especial o contido no art. 5º , inciso... LXVIII da CF e art. 647 e seguintes do CPP , impetrar ORDEM DE …
Andrea Zuquini, Vigilante
mês passado

Habeas Corpus

, respeitosamente perante V. Exa., com fulcro nos art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil... veiculada no artigo 5º, inciso XLII, da CB/88(...) (...) Não há …
Gabriel Augusto, Advogado
mês passado

HC/Habeas Corpus - nulidades processual.

, com fundamento nos artigos, 647 e 648 do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LXVIII da Carta Política, impetrar a presente... argumentandum totum os consonantes nos artigos, 647 e 648 do …

Habeas Corpus - STJ - Menor Infrator

_______________ na Cidade de ____/SP, com fulcro nos artigos 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal [1] c.c. 647 e 648, inc... em consonância com preceitos constitucionais previsto no inciso LXVII…

Habeas Corpus substitutivo para o STJ

de inocência, artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal), ou ainda, para fins de argumentação, sequer processo diverso..., com fulcro nos arts. 5°, LXVIII, da Constituição Federal e 647 e 648, …

Habeas Corpus (Com Pedido de Liminar)

A Constituição Federal, ampara o pleito do paciente em seus artigos 5º, inciso LXVIII, quando diz que: "Art.5º... LIMINAR DA ORDEM) , com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Feder…
Ricardo Oliveira, Advogado
há 3 meses

Habeas Corpus - Roubo - Decisão baseada na gravidade abstrata do delito e em considerações genéricas sobre a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal

º, inciso LXVIII, da Constituição Federal combinado com os artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar... da segregação cautelar, conforme imposição do artigo 93, inciso IX, da Cons…

Advogado Criminalista Recurso Ordinário

Excelência, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal e no art. 30 e seguintes da Lei...-se que o paciente tem o direito líquido e certo à duração razoável do …

Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar

DE TAL , qualificação (atualmente recolhido (a) na cadeia pública de ______), com fulcro no art. 5º, LXVIII da CF/1988 c/c art. 647... sobre o paciente, não pode ela ser obstáculo ao direito …