Art. 5, inc. LXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Resumo do Informativo n° 945 do STF

-se, em qualquer hipótese, o controle posterior [Constituição Federal (CF), art. 5º, XXXV]. Embora não se ignore a relevância... a soberania dos veredictos prevista no art. 5º, XXXVIII, c , da Consti…

Mantido afastamento de vereadora de Serra (ES) após ser denunciada pelo MP

a esse direito em razão de ilegalidade ou abuso de poder, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição... Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em …
Moacir Lauriano, Advogado
há 7 meses

Hc Porte Ilegal de Arma

LIMINAR com fulcro no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, inciso II, do Código de Processo... e do art. 5°, LXV, da Constituição Federal. 3. Ordem concedida.” (HC …

TRT18 nega Habeas Corpus para devedor que teve sua CNH suspensa

Nair, o Habeas Corpus é uma medida prevista na Constituição da República, artigo 5º , inciso LXVIII , que visa tutelar... ao processo do trabalho, com respaldo do artigo 15 do mesmo código e do arti…

Resumo do Informativo nº 906 do STF

Brasília, 11 a 15 de junho de 2018 Plenário DIREITO PROCESSUAL PENAL – CONDUÇÃO COERCITIVA Condução coercitiva para interrogatório e recepção pela Constituição Federal de 1988 – 2 O Plenário, por…
Adriano Procopio, Advogado
ano passado

STJ concede regime semiaberto a Carlinhos Cachoeira, Lula tem o mesmo direito, mas Justiça não analisa o pedido.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) concedeu ontem uma ordem de habeas corpus, em favor de Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira (HC 445.469). Segundo o Tribunal Superior, não houve…
Adriano Procopio, Advogado
ano passado

STJ concede regime semiaberto a Carlinhos Cachoeira, Lula tem o mesmo direito, mas Justiça não analisa o pedido.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) concedeu ontem uma ordem de habeas corpus, em favor de Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira (HC 445.469). Segundo o Tribunal Superior, não houve…
Justificando
ano passado

Com Bolsonaros denunciados criminalmente, renunciarão aos Direitos Humanos?

AProcuradoria-Geral da República (PGR) ofereceu denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) em face do deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ) pela prática racismo que teria sido praticado contra…

Mas o Lula não foi preso?

Ao contrário do que se foi difundido, ontem, aos 04/04, não estava sendo cumprido um mandado de prisão contra o ex-presidente e sim o julgamento do HABEAS CORPUS* do mesmo. A maioria dos ministros do…

O Voto do Ministro Alexandre de Moraes no habeas corpus do ex-presidente Lula

HABEAS CORPUS 152.752 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) :LUIZ INACIO LULA DA SILVA IMPTE.(S) :CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUIZ CARLOS SIGMARINGA SEIXAS ADV.(A/S) :JOSE…