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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 206183720175040000

de recurso próprio. " Isso considerado, na forma do art. 7º, inciso III, da Lei 12.006 /09, é cabível a concessão... , nos arts. 44 , I , e 50 do CC , no art. 795 , caput e § 4º , do NCPC , nos arts. 1º , 7º , 16 e 39 do Estatuto Social..., na forma e no prazo da lei (Lei 12.016 /2009, art. 7º , I ). Cite-se Sindic...

Pg. 7091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/04/2017

É inegável o direito da autora em cobrar as contribuições sindicais. No entanto, em face do princípio da estrita legalidade que vigora no direito tributário (artigo 150, I, da Constituição Federal),

Andamento do Processo n. 201611301397 - Procedimento Comum - 03/04/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201611301397 REQUERENTE : FABIO DA SILVA GAMA ADV. : GUSTAVO TRINDADE LIMA - OAB: 7186-SE REQUERIDO : ASSOCIAÇÃO PROCONSTRUÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLE AL MARE ADV. :

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/04/2017

ESTRANHA A LIDE.EM 31/01/2017, A PARTE REQUERIDA APRESENTA CONTESTAÇÃO, ACOMPANHADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS.APÓS SÍNTESE DA LIDE, DEFENDE RESCISÃO UNILATERAL DO AUTOR, SEM CULPA DA

Pg. 5946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/03/2017

Diante do descumprimento da cláusula referente à exibição da RAIS, fica a reclamada condenada, outrossim, ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula 52 da CCT de 2014/2015, no importe de 2%

Andamento do Processo n. 0001369-88.2016.5.11.0017 - RTOrd - 20/03/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0001369-88.2016.5.11.0017 AUTOR VANDERLEY PEREIRA DA SILVA ADVOGADO RENATO MENDES MOTA (OAB: 2348/AM) ADVOGADO CAROLINE PEREIRA DA COSTA (OAB: 5249/AM) RÉU CENTRO DE CIENCIA,

Pg. 674. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/03/2017

honra do trabalhador e a dignidade do reclamante e o nexo de causalidade entre ambos. A proteção do bem-estar do trabalhador, nada mais é que a plena eficiência dos princípios contidos na

Andamento do Processo n. 00021679020138140091 - 15/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00021679020138140091 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): WAGNER SOARES DA COSTA Ação: Procedimento Comum em: 13/03/2017---AUTOR:ASSOCIACAO DOS MOTOTAXISTAS

Pg. 1315. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/03/2017

PROCESSO: 00003275020108140091 PROCESSO ANTIGO: 201010001498 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): WAGNER SOARES DA COSTA Ação: Procedimento Comum em: 13/03/2017---REQUERENTE:ANDERSON GONCALVES

APELACAO CIVEL: AC 729471820158090158

DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA. EXCLUSÃO DE MEMBROS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL E ESTATUTÁRIO. 1 - As associações são pessoas jurídicas de direito privado que resultam da união de pessoas físicas ou jurídicas para fins não econômicos, nos moldes do art. 44, I, c/c art. 53, ambos do Código Civil...

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