Inciso I do Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1804185 SP 2020/0327796-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1804185 - SP (2020/0327796-4) DECISAO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial, manejado por ASSOCIAÇAO DOS PROPRIETÁRIOS DO PARQUE DA FAZENDA II, contra …

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Direito Coletivo [1695], Contribuição Sindical [1773], • 0000237-82.2020.5.23.0126 • VARA DO TRABALHO DE CONFRESA do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000237-82.2020.5.23.0126 RECLAMANTE: FEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS…

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Contribuição Confederativa [1691], Direito Coletivo [1695], Contribuição Sindical [1773], • 0000229-08.2020.5.23.0126 • VARA DO TRABALHO DE CONFRESA do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000229-08.2020.5.23.0126 RECLAMANTE: FEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS…

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Direito Coletivo [1695], Contribuição Sindical [1773], • 0000237-82.2020.5.23.0126 • VARA DO TRABALHO DE CONFRESA do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000237-82.2020.5.23.0126 RECLAMANTE: FEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Contribuição Confederativa [1691], Direito Coletivo [1695], Contribuição Sindical [1773], • 0000229-08.2020.5.23.0126 • VARA DO TRABALHO DE CONFRESA do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000229-08.2020.5.23.0126 RECLAMANTE: FEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS…

Andamento do Processo n. 1798979 - Agravo em Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1798979 - SP (2020/0317727-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : OS INDEPENDENTES ADVOGADO : LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR - SP123351 AGRAVADO : MARIA AUGUSTA…

Página 529 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade. O cerne da questão orbita na possibilidade de reforma da decisão vergastando, objetivando o acesso aos documentos da…

Página 1876 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Maio de 2021

Relata quese trata deentidade mais específica representativa dosservidores públicos, comlegitimidade para promover a cobrança de contribuição sindical. Aduz que notificou o município reclamado e…

Página 1878 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Maio de 2021

indefiro a petiçãoinicial, naquilo queenvolve o pedido porrecolhimento de contribuiçõessindicais de servidores regidos pelo regime celetista. Justiça gratuita A Constituiçãoda República no seu…

Página 1879 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Maio de 2021

(inciso IV) e/ou verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual“ (inciso VI),matérias que, porforça do regramento contido no§3º daquele dispositivolegal, podem serconhecidas de ofício,…