Art. 44, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;

Andamento do Processo n. 0000885-09.2018.5.23.0037 - ACC - 14/11/2019 do TRT-23

reproduzido: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 -SINDICATO... do laudo. Em face disso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, rejeito os …

Página 1067 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Novembro de 2019

o quanto acima decidido, tratando-se de ação civil de natureza coletiva, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85 c/c art... disso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, rejeito os pedidos formulados …

Andamento do Processo n. 0310812-38.2017.8.24.0018 - Procedimento Comum Cível / Responsabilidade da Administração - 08/11/2019 do TJSC

e empresas públicas a eles vinculadas.” A parte autora é um sindicato, a qual, a teor do art. 44, inciso I, do Código.... A Lei n. 12.153/2009 prevê: “Art. 5º. Podem ser partes no Juizado Especial …

Página 678 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2019

um sindicato, a qual, a teor do art. 44, inciso I, do Código Civil, é pessoa jurídica de direito privado. Não figurando...: Juracy dos Santos - Réu: Serraria São Simão Ltda - ANTE O EXPOSTO, com …

Página 1 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 6 de Novembro de 2019

, I e IV, do Código Civil, Lei federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002. § 2º A adesão ao CTR constitui presunção.... 5º, IV, "a", da Lei 6.254, de 09 de janeiro de 2019, e com o art. 41, I, …

Andamento do Processo n. 0703866-39.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 05/11/2019 do TJDF

, considerada a natureza jurídica da autora (art. 44, inciso I, do Código Civil), cabe pontuar que se mostra, atualmente... do direito vindicado na inicial, consoante determinação do art. 373, inciso

Página 1173 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Novembro de 2019

, considerada a natureza jurídica da autora (art. 44, inciso I, do Código Civil), cabe pontuar que se mostra, atualmente... do direito vindicado na inicial, consoante determinação do art. 373, inciso

Página 48 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 24 de Outubro de 2019

associações de utilidade pública, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal e artigo 44 inciso I... do Código Civil, atendidas as exigências desta Lei. Art.72. As …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50118453920174047100 RS 5011845-39.2017.4.04.7100

de organizações associativas profissionais, que, na forma do art. 44, I, do Código Civil, são classificadas obrigatoriamente..., cujo dispositivo possui o seguinte teor: Ante o exposto, julgo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Administrativo : 0067719962019 Itapema 0067719.96.2019

de direito privado (Código Civil, art. 44, I), deve-se considerar o disposto no art. 51 do Código Civil: Art. 51. Nos casos..., extrai-se do art. 1.033, I, do Código Civil: Art. 1.033. Dissolve-se …