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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

Andamento do Processo n. 1000129-30.2017.5.02.0060 - RTOrd - 22/06/2017 do TRT-2

, posto que, conforme disposto no art. 44, I da CC/2002, as Confederações possuem natureza jurídica de direito privado... da contribuição, não procede. Isso porque dispõe o Decreto-lei 1.166/1971: "Art. 1oPara efeito da cobrança da contribuição sindical... judicial, ainda que inexista lei específica e expressa neste...

Pg. 1740. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/06/2017

que, conforme disposto no art. 44, I da CC/2002, as Confederações possuem natureza jurídica de direito privado, não... procede. Isso porque dispõe o Decreto-lei 1.166/1971: "Art. 1oPara efeito da cobrança da contribuição sindical rural..., ainda que inexista lei específica e expressa neste sentido. Tanto é assim qu...

Pg. 210. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/06/2017

nos termos do determinado pela alínea g, da decisão de fls. 249/281 (fls. 279/281) (Lei 11.101/2005, art. 52, §1º....terraverdeviva.com.br acesso em 26.04.2017; CC, arts. 44, inc. I e 53) (fls. 13/17), em face de JOSUÉ FERREIRA e SUZANA.... 47 da mesma Lei 11.101/2005, DECIDO homologar, para os fins e efeitos de...

Andamento do Processo n. 27.152 - Reclamação - 01/06/2017 do STF

de peculato, tipificado no art. 312 do Código Penal , sem possuir a qualidade de funcionário público. Defende, em síntese... INTERPRETADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VILIPÊNDIO AOS ARTS. 44, I, E 53 A 61..., TODOS DO CC. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. AFRONTA AO AR...

Andamento do Processo n. 0011840-64.2016.5.15.0014 - RTOrd - 01/06/2017 do TRT-15

. Consoante o art. 404 do Código Civil de 2002, as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro inadimplidas... a petição inicial. Considerando que a sociedade comercial (CC, art. 44, I) ou as associações (CC, art. 44, II) têm... processual, nos termos do artigo 485, I, do CPC, em relação às reclamadas ARTE ...

Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 01/06/2017

as ADIs 4.357 e 4.425, assentou que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ao reproduzir... orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil” (grifei). Isso posto, nego seguimento... que, nos autos da ação penal de origem, o Reclamante foi condenado pelo crime de...

Pg. 38567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/06/2017

. Considerando que a sociedade comercial (CC, art. 44, I) ou as associações (CC, art. 44, II) têm personalidade jurídica..., nos termos do artigo 485, I, do CPC, em relação às reclamadas ARTE DA BOLA ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA, FATIMA EMILIA GROSSO..., impondo-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita na forma d...

Andamento do Processo n. 1000128-45.2017.5.02.0060 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-2

que, conforme disposto no art. 44, I da CC/2002, as Confederações possuem natureza jurídica de direito privado, não... neste sentido. Tanto é assim que o artigo 17 da lei 9.393/96 franqueou à CNA o acesso a dados cadastrais de imóveis... recepcionada pela CF/88, que estipulou, no art. 10, § 2º, do ADCT, a forma de sua...

Pg. 371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

EXTINTA a presente execução, a teor do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Como é manifesto que não há... a presente execução, a teor do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Defiro, desde logo, o levantamento de eventual... art. 44, I a III, do CC.Assim, considerando o teor do Parecer 2...

Pg. 1843. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017

que se falar em aplicação dos §§ 1º e 3º do artigo 7º do Código Tributário Nacional, posto que, conforme disposto no art.... 44, I da CC/2002, as Confederações possuem natureza jurídica de direito privado, não se beneficiando... da obrigação, deverá ser observada a correção prevista no art. 2º da Lei 8022/90, conforme...

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