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19 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101127520185150027 0010112-75.2018.5.15.0027

que entidade sindical, espécie do gênero associação, é pessoa jurídica de direito privado (artigo 44, I do Código Civil), não... da estrita legalidade que vigora no direito tributário (artigo 150, I, da Constituição Federal), a cobrança do tributo... tributário assim estabelece o CTN, no seu artigo 142: " Art. 142. Co...

Andamento do Processo n. 27.152 - Reclamação - 11/10/2018 do STF

que "o ICS foi qualificado como Organização Social pelo artigo 19 da Lei Distrital 2.415/99, tem... de peculato, tipificado no art. 312 do Código Penal, sem possuir a qualidade de funcionário público. Defende, em síntese.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VILIPÊNDIO AOS ARTS. 44,...

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 11/10/2018

2.415/99", de maneira que, levando em conta que "o ICS foi qualificado como Organização Social pelo artigo 19 da Lei... condenado pelo crime de peculato, tipificado no art. 312 do Código Penal , sem possuir a qualidade de funcionário público.... DISPOSITIVOS NÃO INTERPRETADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21370418220178260000 SP 2137041-82.2017.8.26.0000

de direito privado, como é o caso da Associação aqui tratada (art. 44 , I do Código Civil ). De acordo com a Súmula 435 do STJ... ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos” (art. 2º, § 8º da Lei 6.830/80... do crédito perseguido (fiscal ou não) , são regidas por regras pro...

Andamento do Processo n. 0001050-75.2015.5.17.0151 - RTOrd - 08/10/2018 do TRT-17

de pessoas para realização de fins não econômicos (artigos 44, I e 53 do Código Civil). Quando a pessoa jurídica credora for..., requisitos tipificados no artigo 50 do Código Civil. Em poucas palavras, desvio de finalidade é a prática de atos ilícitos... (Artigo 28, § 5º), pela Lei 9.605/1998 (art. 4º) e regramentos e...

Pg. 2697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/10/2018

a credores hipossuficientes e amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (Artigo 28, § 5º), pela Lei 9.605 /1998 (art. 4º... 44 , I e 53 do Código Civil ). Quando a pessoa jurídica credora for associação sem fins lucrativos, a Teoria Menor não será aplicada. Nas associações em... DA FALÊNCIA. ART. 6º , § 4º DA LEI N...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9000520145050009

Accioly; h) a ausência de valoração das normas tidas por violadas, a exemplo dos artigos 44 , I , do CC , 16 da Lei ... da relação de emprego, evidenciando a denunciada afronta aos artigos 44 , I , do CC , 16 da Lei 9.615 /1998 e 30...-se de pessoa jurídica de direito privado enquadrada no inciso I, art. 44 do CC...

RECURSO DE REVISTA: RR 9000520145050009

. O reclamado é uma associação desportiva sem fins econômicos, enquadrada no artigo 44 , I , do CC e, como tal, deve possuir...-se o preceito insculpido no inciso I do artigo 217 da Constituição Federal , segundo o qual a elas é garantida a autonomia... de cooperação mútua e de lealdade recíproca, princípio esse estamp...

Andamento do Processo n. 0000900-05.2014.5.05.0009 - RR - 04/10/2018 do TST

econômicos, enquadrada no artigo 44, I, do CC e, como tal, deve possuir estatuto próprio, por meio do qual será disciplinada... caso das entidades desportivas, além desse dispositivo, aplicase o preceito insculpido no inciso I do artigo 217... esse estampado, principalmente, no artigo 422 do Código Civil. A boa-fé obj...

Pg. 2974. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/10/2018

desportiva sem fins econômicos, enquadrada no artigo 44, I, do CC e, como tal, deve possuir estatuto próprio, por meio... recíproca, princípio esse estampado, principalmente, no artigo 422 do Código Civil. A boa-fé objetiva consiste... I do artigo 217 da Constituição Federal, segundo o qual a elas é garantida a autono...

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