Art. 44, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
que entidade sindical, espécie do gênero associação, é pessoa jurídica de direito privado (artigo 44, I do Código Civil), não... da estrita legalidade que vigora no direito tributário (artigo 150, I, da Constituição Federal), a cobrança do tributo... tributário assim estabelece o CTN, no seu artigo 142: " Art. 142. Co...
que "o ICS foi qualificado como Organização Social pelo artigo 19 da Lei Distrital nº 2.415/99, tem... de peculato, tipificado no art. 312 do Código Penal, sem possuir a qualidade de funcionário público. Defende, em síntese.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VILIPÊNDIO AOS ARTS. 44,...
nº 2.415/99", de maneira que, levando em conta que "o ICS foi qualificado como Organização Social pelo artigo 19 da Lei... condenado pelo crime de peculato, tipificado no art. 312 do Código Penal , sem possuir a qualidade de funcionário público.... DISPOSITIVOS NÃO INTERPRETADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS...
de direito privado, como é o caso da Associação aqui tratada (art. 44 , I do Código Civil ). De acordo com a Súmula 435 do STJ... ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos” (art. 2º, § 8º da Lei 6.830/80... do crédito perseguido (fiscal ou não) , são regidas por regras pro...
de pessoas para realização de fins não econômicos (artigos 44, I e 53 do Código Civil). Quando a pessoa jurídica credora for..., requisitos tipificados no artigo 50 do Código Civil. Em poucas palavras, desvio de finalidade é a prática de atos ilícitos... (Artigo 28, § 5º), pela Lei 9.605/1998 (art. 4º) e regramentos e...
a credores hipossuficientes e amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (Artigo 28, § 5º), pela Lei 9.605 /1998 (art. 4º... 44 , I e 53 do Código Civil ). Quando a pessoa jurídica credora for associação sem fins lucrativos, a Teoria Menor não será aplicada. Nas associações em... DA FALÊNCIA. ART. 6º , § 4º DA LEI N...
Accioly; h) a ausência de valoração das normas tidas por violadas, a exemplo dos artigos 44 , I , do CC , 16 da Lei nº... da relação de emprego, evidenciando a denunciada afronta aos artigos 44 , I , do CC , 16 da Lei nº 9.615 /1998 e 30...-se de pessoa jurídica de direito privado enquadrada no inciso I, art. 44 do CC...
. O reclamado é uma associação desportiva sem fins econômicos, enquadrada no artigo 44 , I , do CC e, como tal, deve possuir...-se o preceito insculpido no inciso I do artigo 217 da Constituição Federal , segundo o qual a elas é garantida a autonomia... de cooperação mútua e de lealdade recíproca, princípio esse estamp...
econômicos, enquadrada no artigo 44, I, do CC e, como tal, deve possuir estatuto próprio, por meio do qual será disciplinada... caso das entidades desportivas, além desse dispositivo, aplicase o preceito insculpido no inciso I do artigo 217... esse estampado, principalmente, no artigo 422 do Código Civil. A boa-fé obj...
desportiva sem fins econômicos, enquadrada no artigo 44, I, do CC e, como tal, deve possuir estatuto próprio, por meio... recíproca, princípio esse estampado, principalmente, no artigo 422 do Código Civil. A boa-fé objetiva consiste... I do artigo 217 da Constituição Federal, segundo o qual a elas é garantida a autono...