Art. 44, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
, posto que, conforme disposto no art. 44, I da CC/2002, as Confederações possuem natureza jurídica de direito privado... da contribuição, não procede. Isso porque dispõe o Decreto-lei nº 1.166/1971: "Art. 1oPara efeito da cobrança da contribuição sindical... judicial, ainda que inexista lei específica e expressa neste...
que, conforme disposto no art. 44, I da CC/2002, as Confederações possuem natureza jurídica de direito privado, não... procede. Isso porque dispõe o Decreto-lei nº 1.166/1971: "Art. 1oPara efeito da cobrança da contribuição sindical rural..., ainda que inexista lei específica e expressa neste sentido. Tanto é assim qu...
nos termos do determinado pela alínea g, da decisão de fls. 249/281 (fls. 279/281) (Lei nº 11.101/2005, art. 52, §1º....terraverdeviva.com.br acesso em 26.04.2017; CC, arts. 44, inc. I e 53) (fls. 13/17), em face de JOSUÉ FERREIRA e SUZANA.... 47 da mesma Lei nº 11.101/2005, DECIDO homologar, para os fins e efeitos de...
de peculato, tipificado no art. 312 do Código Penal , sem possuir a qualidade de funcionário público. Defende, em síntese... INTERPRETADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VILIPÊNDIO AOS ARTS. 44, I, E 53 A 61..., TODOS DO CC. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. AFRONTA AO AR...
. Consoante o art. 404 do Código Civil de 2002, as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro inadimplidas... a petição inicial. Considerando que a sociedade comercial (CC, art. 44, I) ou as associações (CC, art. 44, II) têm... processual, nos termos do artigo 485, I, do CPC, em relação às reclamadas ARTE ...
as ADIs 4.357 e 4.425, assentou que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir... orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil” (grifei). Isso posto, nego seguimento... que, nos autos da ação penal de origem, o Reclamante foi condenado pelo crime de...
. Considerando que a sociedade comercial (CC, art. 44, I) ou as associações (CC, art. 44, II) têm personalidade jurídica..., nos termos do artigo 485, I, do CPC, em relação às reclamadas ARTE DA BOLA ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA, FATIMA EMILIA GROSSO..., impondo-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita na forma d...
que, conforme disposto no art. 44, I da CC/2002, as Confederações possuem natureza jurídica de direito privado, não... neste sentido. Tanto é assim que o artigo 17 da lei 9.393/96 franqueou à CNA o acesso a dados cadastrais de imóveis... recepcionada pela CF/88, que estipulou, no art. 10, § 2º, do ADCT, a forma de sua...
EXTINTA a presente execução, a teor do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Como é manifesto que não há... a presente execução, a teor do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Defiro, desde logo, o levantamento de eventual... art. 44, I a III, do CC.Assim, considerando o teor do Parecer nº 2...
que se falar em aplicação dos §§ 1º e 3º do artigo 7º do Código Tributário Nacional, posto que, conforme disposto no art.... 44, I da CC/2002, as Confederações possuem natureza jurídica de direito privado, não se beneficiando... da obrigação, deverá ser observada a correção prevista no art. 2º da Lei 8022/90, conforme...