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19 de novembro de 2018
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

o artigo 5º, inciso LXVII, da Carta Magna, DECRETO A PRISÃO DO EXECUTADO ALVARO MARTINS DE CARVALHO FILHO, pelo período..., o decreto de prisão civil. Isto posto, com base e fundamentos no artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil, c/c..., conforme dita o artigo 528, §4º do CPC. Entretanto, o mesmo deverá ser...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

, bem como o parecer favorável do Ministério Público as fls. 96v: DECRETO, com base no artigo 5º, LXVII da Carta Magna e no... artigo 19, da Lei 5.478/68, e art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, a prisão civil de DIVAL PEREIRA DA SILVA..., não constitui motivo para afastar a prisão civil, nos termos do art. 733 ...

Pg. 482. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2018

. O entendimento desta magistrada é no sentido de que, embora a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII... o exeqüente, no prazo de cinco dias, como pretende prosseguir na execução, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º..., ainda admita a prisão do depositário infiel, o Supremo Tribunal Federal re...

Pg. 1566. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

, com fundamento nos art. 5º, LXVII, da Constituição Federal de 1988, art. 19 da Lei nº 5.478/1968 e 528, § 3º, do CPC...Pg. 1566. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018 Varas de Família da Circunscrição Judiciária... executado, assim compreendido os débitos vencidos durante o curso processual, nos te...

Pg. 1782. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

, inciso LXVII da Constituição Federal), advertindo-o que o valor em atraso será reajustado até a data do pagamento. 4.1... a fluir a partir da data da referida a audiência (inciso I, artigo 335 do CPC). 5. Conforme disposto no §3º do artigo..., desinteresse na composição consensual", inciso I, §4º, artigo 334 do CPC, ...

Pg. 2053. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar (arts. 5º, LXVII, da CF, e 528, §3º, do CPC, e RE 466.343/STF... necessárias no BNMP. Determino, ainda, com fundamento nos arts. 227 da Constituição Federal e 782, §3º, e 797, ambos do CPC...Pg. 2053. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/1...

Pg. 1178. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/11/2018

, COM FUNDAMENTO NO QUANTO PRESCRITO PELO ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E PELO ART. 528, §3º E 7º, DO CPC..., REQUEREU A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. DESTA FEITA O ART. 5.º, INCISO LXXIV, DA CF/88, ERIGIU A DIREITO FUNDAMENTAL... O FEITO. DANDO CUMPRIMENTO AO QUE PRESCREVE O ART. 357, II, III E IV, DO CP...

Pg. 1299. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/11/2018

, COM FUNDAMENTO NO QUANTO PRESCRITO PELO ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E PELO ART. 528 DO CÓDIGO..., INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO. § 1O PARA OS EFEITOS DO § 3O DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS OBRIGAÇÕES ALI DEFINIDAS... LEI PARA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL (ART. 3O, CAPUT)...

Pg. 1568. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/11/2018

DE 60 (SESSENTA) DIAS, COM BASE NO ARTS. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 19 DA LEI Nº 5.478/68, E 528, §3º DO CÓDIGO... COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO A OMISSÃO DO ESTADO... EM OBSERVAÇÃO AO CONTIDO NOS ARTIGOS 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ...

Pg. 2075. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/11/2018

DO EXECUTADO GIVANILDO DA CONCEICAO, ALHURES QUALIFICADO, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES, COM BASE NOS ARTIGOS 5º, LXVII... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 19 DA LEI Nº 5.478/68; E ART. 528, §3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUBSISTINDO A ORDEM ATÉ... DO ART. 5º, §3, DA LEI 11.419/06, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 200, SENDO C...

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