Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Andamento do Processo n. 2187586-49.2023.8.26.0000 - Revisão Criminal - 16/08/2023 do TJSP

Nº 2187586-49.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - São…

Andamento do Processo n. 5153527-30.2022.8.09.0149 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Decretação de Prisão Civil -> Alimentos - Data da Movimentação 15/08/2023 18:14:08 LOCAL : TRINDADE - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0003377-65.2020.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença - Fixação - 16/08/2023 do TJMS

Processo 0003377-65.2020.8.12.0002 (apensado ao Processo 0804979-29.2018.8.12.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação Exeqte: J.V.S. - Exectdo: J.D.O.M. ADV: ROSA MEDEIROS BEZERRA (OAB 5235/MS)…

Andamento do Processo n. 0007908-39.2022.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 16/08/2023 do TJSP

Processo 0007908-39.2022.8.26.0002 (processo principal 0024930-23.2016.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.L.A.F. - Ajuizado cumprimento de sentença…

Andamento do Processo n. 1048335-95.2021.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1048335-95.2021.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos -A.J.J. - A.J. - Vistos. Ajuizado cumprimento de sentença pelo rito da coerção pessoal,…

Andamento do Processo n. 1002071-05.2021.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1002071-05.2021.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - I.C.M.C. - - L.E.M. - Assim sendo, decreto a prisão do executado…

Andamento do Processo n. 0002142-25.2023.8.26.0566 - Cumprimento Provisório de Decisão - 16/08/2023 do TJSP

Processo 0002142-25.2023.8.26.0566 (processo principal 1003857-85.2023.8.26.0566) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - A.L.R.L., registrado civilmente como A.L.R.L. - J.R.L.S. - Acolho…

Andamento do Processo n. 1002844-51.2023.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1002844-51.2023.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.R.A. -Acolho integralmente o pedido do exequente de fls. 107/108 e a manifestação do MP…

Andamento do Processo n. 1006664-78.2023.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1006664-78.2023.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.H.F. -O executado ao impugnar confessou o débito alimentar apontado na inicial e…

Andamento do Processo n. 1007773-30.2023.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1007773-30.2023.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.A.C. - Acolho integralmente o pedido do exequente de fls. 37 e a manifestação do MP…