Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Petição - Ação Alteração de Coisa Comum

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE NOSSA SENHORA DO Ó DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n°: , já qualificado nos autos em epígrafe, não possui endereço…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 2084768-50.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS FAMÍLIAS. EXECUÇAO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. JUSTIFICATIVA NAO ACOLHIDA. PRISAO CIVIL. CABIMENTO. REGIME DOMICILIAR. PORTARIA CONJUNTA 19/PR-TJMG/2020.

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE COTIA - SP. , menor impubere, neste ato representada por sua genitora , brasileira, solteira, portadora…

Petição - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE , SÃO PAULO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA , brasileiro, menor, representado neste ato por sua mãe , brasileira, ,…

Andamento do Processo n. 1010518-51.2021.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1010518-51.2021.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.H.S. -N.N.S. - Págs. 32/41. Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a…

Andamento do Processo n. 1001312-93.2020.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Expropriação de Bens - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1001312-93.2020.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Expropriação de Bens - M.E.C.G. - E.D.G. - Diante disso, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVII da…

Andamento do Processo n. 0001124-26.2021.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 27/01/2022 do TJSP

Processo 0001124-26.2021.8.26.0408 (processo principal 1006154-93.2019.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.R.S. - Vistos. 1- O novo CPC dispõe que é…

Andamento do Processo n. 0009286-27.2019.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença - 27/01/2022 do TJSP

Processo 0009286-27.2019.8.26.0037 (processo principal 1000864-85.2015.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Revisão - V.M.D.R.P.M. - A.A.S.D. - 1 - Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da…

Andamento do Processo n. 0602800-34.2018.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença / Dissolução - 27/01/2022 do TJAM

ADV: MYRACELLE DOS SANTOS DA SILVA (OAB 15474/AM), ADV: OTACÍLIO LEITE DO NASCIMENTO (OAB 15292/AM) - Processo 0602800-34.2018.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Dissolução - EXECUTADA: M.P.S.B. -…

Andamento do Processo n. 202073200572 - Cumprimento de Sentença - 27/01/2022 do TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202073200572 NÚMERO ÚNICO: 0001759-05.2020.8.25.0041 EXEQUENTE : . (R.C.D.S.) ADV. : ALEX CÉSAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7094-SE EXECUTADO : . (J.G.D.S.) ADV. :…