Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Direito Constitucional

) do outro pela falta de necessidades básicas. A constituição de 1988, por sua vez, em seu artigo 5º, inciso LXVII prevê duas... ao mecanismo utilizado pelo Supremo. Alguns autores dizem que o …

Andamento do Processo n. 0023262-89.2018.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 19/09/2019 do TJSP

a impossibilidade de fazê-lo. No mesmo sentido, permitindo a decretação da prisão está o inciso LXVII, do artigo 5º..., da Constituição Federal, já que autorizada a prisão civil por dívida …

Andamento do Processo n. 0011765-61.2005.8.02.0001 - Busca e Apreensão / Obrigação de Entregar - 19/09/2019 do TJAL

final do art. 5º, LXVII, da Constituição, ou seja, para a prisão civil do depositário infiel.” 9. Pelo exposto, resta... da prisão civil do depositário infiel (art. 5º, LXVII) não foi revogada pela …

Andamento do Processo n. 0701896-89.2019.8.07.0005 - Cumprimento de Sentença - Decisão Interlocutória V.G.L.D.S. - 19/09/2019 do TJDF

. com fundamento no art. 5º, inciso LXVII da Carta Magna e no art. 528, § 3º do CPC pelo período de 03 (três) meses, podendo ser... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de …

Andamento do Processo n. 192628-92.2011.8.09.0005 - Execucao de Pensao Alimenticia - 19/09/2019 do TJGO

. OUTROSSIM, DE ACORDO COM O ARTIGO 5, INCISO LXVII, DA CONSTITUICAO FEDERAL, A PRISAO CIVIL SOMENTE E ADMITIDA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 5, L XVII DA CONSTITUICAO FEDERAL C/C COM O ARTIGO 528, 3, DO …

Andamento do Processo n. 5543495.62.2019.8.09.0000 - 19/09/2019 do TJGO

, inciso LXVII, da Constituição Federal, e artigo 647 do Código de Processo Penal, em favor de RONAN PEREIRA EVANGELISTA... corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado pelo advogado JOÃO PABLO …

Andamento do Processo n. 5472585.10.2019.8.09.0000 - 19/09/2019 do TJGO

ou coação em sua liberdade de locomoção, por evidente ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inciso LXVII, da CF... que, sendo condição absoluta de sua validade e eficácia, nos termos do artigo

Página 635 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

em questão, com fundamento no inciso LXVII, do artigo 5 o, da Constituição Federal; artigo 18, da Lei 5.478/68, do artigo 528..., §1º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c artigo 1.046, §1º, do …

Página 3426 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, qualificado nos autos, pelo prazo de trinta dias, nos termos do art. 5º, inciso LXVII, da CF, e art. 528, § 3º, do CPC... prevista no artigo 340 do CPC. Em razão da peculiaridade da região, …

Página 3584 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

no caso de não pagamento de pensão alimentícia (artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal). Ademais, “(...) Nenhum..., inciso LXVII, da Constituição Federal, e no artigo 528, § 3º, do Código de …