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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Pg. 1184. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

, NOS TERMOS DO ART. 5, LXVII, DA CF/88 E ART. 528 DO C PC. APOS, COLHA A MANIFESTACAO MINISTERIAL VOLVENDO OS AUTOS CONC LUSOS.... ASSIM SE NDO, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE SEM PREJUIZO DE ULTERIOR ANALI SE E DECISAO A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 6 E SS. DA LEI... N 1060/50. NA ESPECIE, TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTE...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6203728320178060000 CE 0620372-83.2017.8.06.0000

DE MOURA descritos na hipótese de cabimento prevista no texto constitucional em seu art. 5º, LXVII, ou seja, não é... desta corte e consequentemente encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição... Vara da Comarca de Aracati EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ...

Andamento do Processo n. 0800189-96.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 22/02/2017 do TJMA

a sua liberdade de locomoção, com o supedâneo no art. 5º, inciso, LXVII da CF/88, suspendendo a ordem de prisão civil. Às fls. 36... da Republicana, em seu art. 5º, LXVII, assegura a possibilidade de prisão do devedor de prestação alimentícia, que é medida..., sendo o decreto prisional medida que se impõe haja vista q...

Andamento do Processo n. 1007890-61.2014.8.26.0008/02 - Cumprimento de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 22/02/2017 do TJSP

artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal e no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado... cujo título é oriundo de fatos outros.- Prevalência do disposto nos artigos 475-P, inciso II e 575, inciso II..., que “(...) A propositura de ação revisional não obsta a execução de alimentos com ba...

Andamento do Processo n. 07436812620168140301 - 22/02/2017 do TJPA

do Código de Processo Civil , c/c o artigo 5º , inciso LXVII , da Carta Magna , DECRETO A PRIS"O DO EXECUTADO FABRÍCIO... legal nos termos do artigo 528 do CPC : Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestaç... cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5...

Andamento do Processo n. 07436812620168140301 - 22/02/2017 do TJPA

Civil, c/c o artigo 5º, inciso LXVII, da Carta Magna, DECRETO A PRIS"O DO EXECUTADO FABRÍCIO SEGTOWICH LE"O pelo período... legal nos termos do artigo 528 do CPC: Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestaç... cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § ...

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