Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Andamento do Processo n. 8000566-86.2018.8.05.0090 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 21/10/2020 do TJBA

§ 3º do CPC/2015, da Súmula 309 do STJ, bem como do art. 5º, LXVII da Carta Magna. . Em sendo apresentada justificação... em julgado, que tem por escopo a cobrança de verbas alimentares (ID …

Página 2395 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2020

em relação a seus filhos (artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal). Trata-se de efetivação do Princípio... o que consta dos autos, fulcrada no art. 487, inciso I, do Código de Processo …

Página 282 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Outubro de 2020

. 528, § 3º), como também pela Lei 5.478/68 (L.A., art. 19) e, mais ainda, no artigo 5º, LXVII da Constituição Federal. 7.... G., em conformidade com os artigos 5º da Constituição Federal e 528, § …

Página 293 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Outubro de 2020

E INVOLUNTÁRIO O INADIMPLEMENTO (ARTIGO 5º, INCISO LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). COM EFEITO, DIFICULDADES... ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU..." A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PODERÁ LEVAR À EXTINÇÃO DO …

Página 5795 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

DOS ARTIGOS 5º , LXVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 309 DO COLENDO STJ. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO...

Da possibilidade de prisão civil na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia decorrente do Art.948, II, do Código Civil

(artigo 7, n. 7), assim como o artigo 5, inciso LXVII, da Constituição Federal. (...)por mais que ambas as verbas sejam... do depósito, a partir de interpretação dada ao art. 5º , LXVII e §§ 1º, 2º …

Habeas Corpus

LXVIII, da Constituição Federal Brasileira, e nos artigos 647 e 648, incisos do Código de Processo Penal. Art. 5º..., inciso LXVIII, da Constituição Federal Brasileira, cumulado com os artigos 647 …

Andamento do Processo n. 00058170720168140006 - 19/10/2020 do TJPA

de obrigação alimentícia - permitido pelos arts. 5º, LXVII, da CF, 7º, 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto... pagamento, observando-se, ainda, os termos do art. 201, da LEP e art

Andamento do Processo n. 0836910-69.2018.8.14.0301 - Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos - 19/10/2020 do TJPA

em seu art. 5º, inciso LXVII que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo... cumprimento ao artigo 5°, LXII, da Constituição Federal, com imediata …

Andamento do Processo n. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804872-95.2020.8.20.0000 Polo ativo NELSON MEIRA DE AZEVEDOAdvogado - Rosemaria dos Santos Azevedo Polo Passivo Kelvin Wesley de Azevedoadvogado (s) - Paulo de Lucena Costa Junior Agravo de Instrumento Nº 0804872 - 19/10/2020 do TJRN

do art. 5º , LXVII , da CRFB e do enunciado da Súmula nº. 309 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula nº. 309..., ainda, que pretensão da demandante viola o princípio da legalidade, …