Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/11/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/11/2018 Valor da causa: Partes:…

Página 71 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Fundão Fundão - Vara única Listas Lista 0055/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FUNDÃO - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). PRISCILA DE CASTRO MURAD…

Página 1896 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

única medida capaz de compeli-lo ao pagamento da dívida alimentos, cujo valor só cresce por conta de sua inércia. Com efeito, a prisão civil a que alude o artigo 528 do Código de Processo Civil não…

Página 1919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

Processo 1005198-66.2019.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antonio Neri - Fls. 111/113: Anote-se a penhora no rosto dos presentes autos, deferida nos autos nº…

Página 2971 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

RELAÇÃO Nº 0851/2021 Processo 0002699-40.2019.8.26.0408 (processo principal 1002060-73.2017.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - União Estável ou Concubinato -…

Cumprimento de titulo judicial

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 1ºVARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. Processo Nº: 0035946-29.2012.8.06.0112 MARIA EMILLY FERREIRA LEITE , brasileira, menor impúbere, nascida em…

Página 1444 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

ISTO POSTO , FACE A NATUREZA EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS, VINDO O EXECUTADO FICAR INERTE QUANTO AO DÉBITO; e não apresentou quaisquer justificativas plausíveis por não ter cumprido a obrigação…

Página 1346 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2021

O contraditório restou obedecido. Estabelece o CPC o seguinte: Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos,…

Página 990 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2021

ITIÚBA VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 8000301-84.2020.8.05.0132 Alimentos - Lei Especial Nº…