Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Andamento do Processo n. 0005663-77.2019.8.22.0000 - Recurso Especial - 14/08/2020 do TJRO

ao artigo 5º , incisos XI LIV e LXVII da Constituição Federal , esclarece-se que não comporta conhecimento o apelo especial... com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição

Página 3408 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2020

o seu cumprimento injustificadamente. A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 5º , LXVII : “Art. 5º - LXVII - Não... - Na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal, as disposições …

Página 3409 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2020

, pelo prazo de 30 dias, com fulcro no artigo 19 da Lei 5.478 /68, c/c o artigo 5º , inciso LXVII da Constituição Federal... ao inciso LXII, art. 5º , da Constituição Federal , com a imediata …

Andamento do Processo n. 0701210-40.2020.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/08/2020 do TJAC

, atribuindo-lhes proteção especial, como se observa através da leitura dos arts. 5º , inciso LXVII , 7º , inciso IV... , e 100 , § 1º. Ainda em leitura ao texto constitucional , em seu art. 194 , in…

Andamento do Processo n. 5356483-65.2020.8.09.0000 - 13/08/2020 do TJGO

de locomoção, por evidente ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º , inciso LXVII , da Constituição Federal ). Na análise... do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou …

Andamento do Processo n. 136/136-VERSO - 13/08/2020 do TJRS

ESCUSÁVEL E INVOLUNTÁRIO O INADIMPLEMENTO (ARTIGO 5º , INCISO LXVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ).COM EFEITO, DIFICULDADES... DE ALIMENTOS PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL, E NOS TERMOS DO ARTIGO 528 DO …

Andamento do Processo n. 0020081-63.2019.8.21.0027 - 13/08/2020 do TJRS

E INVOLUNTÁRIO O INADIMPLEMENTO (ARTIGO 5º , INCISO LXVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ).COM EFEITO, DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO... PELO RITO DA PENHORA (ART. 525 , 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL …

Página 2597 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

dela. Diante desse contexto, demonstrada a existência de débito alimentar, com fundamento no artigo 5o , inciso LXVII... de ação revisional não impede a execução fundada no artigo 733 do CPC . Mera …

Página 310 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2020

– grifei ) Cabe observar , de outro lado, no tocante à alegada violação ao art. 5º , LXVII , da Constituição Federal... que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos no art. 5º , …

Página 311 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2020

a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a os crimes previstos na Lei 8.137 /1990 não violam o disposto no art. 5º , LXVII.... DECIDO . O agravo não merece prosperar. Ab initio, verifica-se …