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23 de maio de 2017
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Pg. 552. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

. Sustenta a ocorrência de violação ao artigo 5º , inciso LXVII , da Constituição Federal . Requer a concessão.... A hipótese se enquadra na casuística disciplinada no art. 1.015 , inciso I , do CPC/2015 . Contudo, as alegações.... A hipótese se enquadra na casuística disciplinada no art. 1.015 , inciso I , do CPC/2015...

Pg. 2913. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

nos autos, pelo prazo de trinta dias, nos termos do art. 5º, inciso LXVII, da CF, e art. 528, § 3º, do CPC (cumulativa....F. - Ante a expressa desistência de fls. 128, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, VIII, do Código... a impossibilidade de qualquer outra medida de coerção nestes autos, segundo o rit...

Pg. 883. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXVII c/c art. 528 do Novo Códex de Rito Civil permite a prisão do devedor... Professor Everardo Luna, com respaldo no art. 5º, inciso LXVII c/c art. 528, §3º do Código de Processo Civil... ou saldos de parcelas da dívida (Art. 528, § 5º, do CPC/2015).Expeçam-se os ofícios ne...

Pg. 600. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, com fundamento no art. 5º , LXVII , da Constituição da República, no art. 528 , § 3º, do Código de Processo Civil , e no... do acordo, com fundamento no art. 5º , LXVII , da Constituição da República, no art. 528 , § 3º, do Código de Processo Civil... art. 19 da Lei 5.478 /68, DECRETO A PRISÃO de IVANILDO SEBASTIÃO D...

Pg. 602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

.Persistindo o débito alimentar, com fundamento no art. 5º , LXVII , da Constituição da República, no art. 528 , § 3º... e preservação de sua dignidade. Ante o exposto, nos termos dos artigos 755 , do Código de Processo Civil , e 1.767, I... de averbação e realizem-se os atos legais de publicidade ( CPC , 755, § 3º).Di...

Pg. 603. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

no art. 5º , LXVII , da Constituição da República, no art. 528 , § 3º, do Código de Processo Civil , e no art. 19 da Lei... ao pedido (fls. 218), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924 , inciso II, do CPC .Custas na forma... de forma voluntária e inescusável, a execução deve seguir o rito do art. ...

Pg. 1276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que já não mais admitia prisão do devedor fiduciante com base no disposto no artigo... 5º, LXVII, da Carta Magna (RT 695/192) e valendo lembrar, ainda, que o Pretório Excelso entendeu ser vedada a prisão... do artigo 4º, do Decreto-Lei n°911/69, se o bem alienado fiduciariamente ...

Pg. 1169. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

-se necessária para que o devedor exerça seu direito de defesa. Invoca o art. 5º, LXVII, da CF e afirma ser abusiva e ilegal... inequívoca, além da inexigibilidade da obrigação, o excesso de execução, nos termos do art. 525, § 1º, III e V, do CPC. Atenta... em 28/04/2014, nos termos do art. 733 do CPC/73, objetivando o...

Pg. 1530. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

no art. 5º , inciso LXVII , da Constituição Federal e art. 528 , parágrafo 3º, do Código de Processo Civil . Do mandado... do § 1º do art. 528 do CPC , proteste-se esta aplicando-se no que couber o disposto no art. 517 do CPC , providenciando... apresentação de plano de partilha nos termos do art. 653 do CPC , para um...

Pg. 434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

prisão do devedor.3.Persistindo o débito alimentar, com fundamento no art. 5º, LXVII, da Constituição da República, no art....C.S.C. - - G.H.S.C. - J.M.C. - ANTE O EXPOSTO,extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. III do CPC... Gustavo Malara, cpf 283.066.308-07, rg 29.475.009-5, cujo ób...

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