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13 de dezembro de 2018
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Pg. 714. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

- AMARILDO HENRIQUE DA CONCEICAO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PRETENSAO INICIAL E, COM FULCRO NO ARTIG O 5, LXVII... DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGO 528, PARAGRAFO 3 DO C ODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECRETO A PRISAO CIVIL DO EXECUTADO ADIL... DE OFíCIO A OAB, NOS T ERMOS E PARA OS FINS DO ART. 7º, § 1º, III DO ES...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70000672320188260127 SP 7000067-23.2018.8.26.0127

art. 5º, LXVII, da Constituição da República e, ainda, no art. 7º, item 7, da Convenção Americana sobre Direitos... nova redação ao art. 51 do Código Penal e extirpou do diploma jurídico a possibilidade de conversão da pena de multa... em detenção, no caso de inadimplemento da sanção pecuniária. Após a alteração legis...

Pg. 5449. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

do executado consignada no evento nº 30. Por consequência, com fulcro no artigo 5º, LXVII da Constituição Federal e artigo 528... própria parte exequente, nos termos do que dispõe o artigo 517 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Formosa, 6 de dezembro de 2018....

Pg. 913. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2018

-lo sob pena de Prisão. (Súmula 309 do TJ, art. 733, § 1º, do CPC, C/C o art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal... presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial, art. 285, CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido...

Pg. 662. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/12/2018

. Ante o exposto, com base nos artigos 5º, LXVII, da Constituição Federal e 528, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, do CPC, decreto... o direito de recorrer em liberdade. Do valor mínimo de indenização Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV... condenatória, com trânsito em julgado, em desfavor do réu, em atenção à restr...

Pg. 1772. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2018

, consistente na privação de sua liberdade. Em face do exposto, e com base no artigo 5º., inciso LXVII da Constituição Federal... da indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC), tendo...Pg. 1772. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12...

Pg. 2620. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2018

previsto no artigo 528 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil. Por força do art. 5º, inciso LXVII, da Constituição..., §§ 3º, 4º e 5º, do Novo Código de Processo Civil, artigo 19 da Lei 5.478/68 e, ainda, artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal. Defiro a..., EXTINGO O PROCESSO, COM AVANÇO NO MÉRITO, na...

Pg. 540. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2018

do devedor de alimentos, permitida pela Constituição Federal, artigo 5º, LXVII, é meio coercitivo de forma a obrigá-lo... dar cumprimento ao inciso LXII do art. 5º da Constituição Federal, com imediata comunicação da prisão à família do preso... de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 528, §3º do CPC c/c artigo 19 d...

Pg. 629. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2018

- OAB:18295 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição... Federal, cumulado com o art. 528, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, DECRETO a prisão civil do Executado.... Desta feita, homologo a desistência da ação e extingo o feito sem resolução de mé...

Pg. 935. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

. de L. - À vista do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de processo Civil... que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil de 01 (um) a 03 (três) meses (CF, art. 5º..., LXVII; CPC, art. 528, § 3º). O débito alimentar que autoriza a pris...

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