Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Página 2652 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

civil de G. dos S.B., pelo prazo de trinta dias, com fundamento no art. 5º , inciso LXVII , da Constituição Federal e art... pois que se falar em nulidade da citação editalícia. Outrossim, o art. …

Página 2657 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

do exequente e decreto a prisão civil de M.F.B., pelo prazo de trinta dias, com fundamento no art. 5º , inciso LXVII... , da Constituição Federal e art. 528, parágrafo 3º, do Código de Processo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22004453920198260000 SP 2200445-39.2019.8.26.0000

decorrer da tramitação processual, enseja a prisão do executado, nos termos do art. 5º, LXVII da Constituição Federal: art... APURADO – EXECUTADO QUE NAO SE DESINCUMBIRA DA PROVA DO PAGAMENTO – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21980689520198260000 SP 2198068-95.2019.8.26.0000

de um salário mínimo, já que se encontra desempregado. Invoca o art. 5º , LXVII , da CF . Postula a concessão de liminar... a impossibilidade absoluta de pagar os alimentos, nos termos do art. 5º LX…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21838454020198260000 SP 2183845-40.2019.8.26.0000

de pagar os alimentos, nos termos do art. 5º , LXVII , da CF e do art. 528 , § 2º , do CPC/2015 Alegação de que a dívida é... ao crédito e que possui dívidas acumuladas de R$ 35.780,96. Invoca o art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 21767713220198260000 SP 2176771-32.2019.8.26.0000

, conferida pelo art. 5º, inc. LXVII, da CF, que, dessa forma, oferece meio coercitivo para a imposição do cumprimento... de alimentos ajuizada em julho de 2018 , pelo rito previsto no art. 523 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2183845-40.2019.8.26.0000 SP 2183845-40.2019.8.26.0000

e involuntário ou de comprovação de absoluta impossibilidade de pagar os alimentos, nos termos do art. 5º , LXVII , da CF... e do art. 528 , § 2º , do CPC/2015 – Alegação de que a dívida é antiga e …

Andamento do Processo n. 0002196-98.2018.8.26.0587 - Cumprimento de Sentença - 14/10/2019 do TJSP

fls. 61. Por todo o exposto, nos termos do art. 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal, e art. 528 e parágrafos, c....c. o art. 323, todos do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO CIVIL do …

Andamento do Processo n. 1001599-78.2019.8.26.0587 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 14/10/2019 do TJSP

LXVII , da Constituição Federal , e art. 528 e parágrafos, c.c. o art. 323, todos do Código de Processo Civil, DECRETO.... O representante do Ministério Público se manifestou às fls. 30. Diante do …

Andamento do Processo n. 1030243-88.2016.8.26.0602 - Execução de Alimentos - 14/10/2019 do TJSP

e determinada, na forma dos artigos 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal e do artigo 528, parágrafo 3º, do Código..., aplico o artigo 528, § 1º do NCPC, determinando o PROTESTO do …