Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Tipos de Prisões no Brasil

A Prisão em flagrante está fundamentada a partir do artigo 301 do código de processo penal. Considera-se prisão em flagrante, artigo 302, do CPP, inciso I, quem está cometendo infração penal, inciso…
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A prisão civil no caso de inadimplemento da pensão alimentícia

Com a finalidade de forçar o devedor de alimentos a cumprir com sua obrigação, o instrumento coercitivo da prisão civil vem especificado no art.528 e seguintes, não se tratando de uma prisão…
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Página 206 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

em 14 de junho de 2024. 1) Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. 2) Fls. 88: acolho como aditamento. 3) Nos termos da r manifestação ministerial (fls. 101/102), que encampo como fundamento,…
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Página 1202 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

14.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.V.C. - Ao Ministério Público sobre a impugnação apresentada. Int. - ADV: FABIO SANTANA SOUZA (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 617 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0495/2024 Processo XXXXX-94.2024.8.26.0037 (processo principal XXXXX-18.2018.8.26.0037) -…
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Página 2749 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

Código de Processo Civil. Pelo exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição da República, combinado com o artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO CIVIL…
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Página 3211 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

PEREIRA SANTANA SUSIGAN ALMEIDA (OAB XXXXX/SP), HELIANE PEREIRA SANTANA SUSIGAN ALMEIDA (OAB XXXXX/ SP), HELIANE PEREIRA SANTANA SUSIGAN ALMEIDA (OAB XXXXX/SP), ELIANA CONCEICAO CESAR (OAB…
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Página 3212 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

que o executado procede em relação à prole, razão pela qual a decretação de sua prisão pelo prazo de um mês, nos termos dos artigos 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, e 528, §3º, do Código de…
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Página 6049 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Junho de 2024

a se manifestar, o órgão Ministerial pugnou pelo prosseguimento da execução com a decretação da prisão civil do executado (399060456). A parte exequente apresentou cálculo atualizado do débito…
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Página 7539 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Junho de 2024

Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: 1ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA XXXXX-06-14 08:07:58.024 Proceda-se à…
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