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19 de outubro de 2017
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Pg. 1281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

se manifeste sobre o quanto processado.Oportunamente, analisarei o pedido de fls. 241/242.Int. - ADV: JAQUELLINNI PINTO ALENCAR DE FIGUEIREDO (OAB 309816/SP) Processo 1039800-25.2016.8.26.0562 -

Pg. 991. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

NA AV BRASILIA, 2001 - FORMOSINHA, FORMOSA - GO, 73813-010 (FACUL D ADES IESGO) CITE-SE, VIA CARTA PRECATORIA, CONFORME REQUERIDO A FL 36 INTIMEM-SE PUBLIQUE-SE NOTIFIQUE-SE O MP FORMOSA, 21 D E S

Pg. 1328. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

TO DE RENDA, ETC. MEDIANTE FUTURA PRESTACAO DE CONTAS. DE-SE VIST A AO MINISTERIO PUBLICO PARA ESTUDO E MANIFESTACAO. INTIME-SE. CU MPRA-SE. ITAGUARU-GO, 10/10/2017. EDUARDO TAVARES DOS REIS JUIZ D E

Pg. 1329. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

UANDO AINDA RESTAM PRESTACOES INADIMPLIDAS. II - POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONIVEL, A DEMANDA EXECUTIVA DEVE TER SEU CURSO RET OMADO ATE A SATISFACAO INTEGRAL DA DIVIDA, COM O PAGAMENTO DA PRE

Pg. 1911. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

GERIR SEUS BENS PARA PROPRIA MANTENCA. JUNTOU O RELATORIO MEDICO E RECEITUARIO DE CONTROLE ESPECIAL AS FLS. 17/18. ASSIM, VIERAMME OS AUTOS CONCLUSOS. E SUCINTO O RELATO. DECIDO. DO COTEJO DOS AUTOS,

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2017

devidamente representadas, sendo o objeto lícito, os documentos necessários foram juntados, as formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas. Os interesses

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2017

ou em autos próprios, como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 911 e ss. do CPC, caso os interessados tenham deixado de ajuizar ação própria para homologação. Belém, 05 de outubro de

Pg. 1387. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 2017.07.1.007023-3 - Interdicao - A: G.R.D.S.. Adv(s).: DF038181 - Dagma Correa Bastianon Santiago. R: M.J.D.A.S.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: A.S.D.A.M.. Adv(s).: (.).

Pg. 682. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

do(a) ré(u), bem como a oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º do NCPC). Ressalto que a intimação destas deve ocorrer nos termos do art. 455

Pg. 707. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

Executado: G. A. da S. - Ante o exposto, com fundamento no no art. 5º, LXVII, da Constituição Federal e no art. 528, §3º, do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO CIVIL de Gilmar Antunes da

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