Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Andamento do Processo n. 201668000985 - Cumprimento de Sentença - 26/05/2017 do TJSE

, QUALIFICADO NA INICIAL, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, COM BASE NO ARTS. 5º , LXVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 19... DA LEI Nº 5.478 /68, E ART. 528 , §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OUTROSSIM, NA FORMA DO ART. 528 , § 1º... PROTESTO, TUDO NA FORMA DO ART. 517 DO NCPC . EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDAD...

Pg. 400. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2017

SOARES, ORA EXECUTADO, PELO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5º, INCISO LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). A DUPLICATA DE Nº 16.962 NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 15, INCISO II, A, B...). 033/1.16.0003095-5 (CNJ 0005758-40.2016.8.21.0033) -SOLIMAR MACIEL ...

Andamento do Processo n. 00038185320158140006 - 26/05/2017 do TJPA

do efetivo pagamento, observando-se, ainda, os termos do art. 201 , da LEP e art. 5º , LXII , da CF . ("O débito alimentar... de alimentos cujo procedimento é o do atual art. 528 , do NCPC . Não havendo até aqui notícias nos autos acerca do pagamento..., o instituto da prisão civil por inadimplemento voluntário e ines...

Andamento do Processo n. 00126409420168140006 - 26/05/2017 do TJPA

por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia - permitido pelos arts. 5º , LXVII , da CF , 7º, 7..., observando-se, ainda, os termos do art. 201 , da LEP e art. 5º , LXII , da CF . ("O débito alimentar que autoriza a prisão... o do atual art. 528 , do NCPC . Não havendo até aqui notícias nos aut...

Andamento do Processo n. 00636467720158140006 - 26/05/2017 do TJPA

alimentar. A própria Constituição permite esta modalidade de constrição em seu art. 5º , inciso LXVII . A ação tem natureza... do art. 201 , da LEP e art. 5º , LXII , da CF . Ressalte-se que a prisão não será levada a efeito caso o executado... alimentícia pelo rito forçado do art. 733 do CPC /73, ajuizada por MARIA A...

Andamento do Processo n. 1001194-13.2016.8.26.0372 - Cumprimento de Sentença - 26/05/2017 do TJSP

do executado.Pelo exposto, DECRETO, pelo prazo de trinta dias, com amparo no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal... de fls. 38/40 como impugnação, prevista no artigo 525 do CPC.Concedo ao executado os benefícios da assistência..., e do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, a prisão de Willian Martins da...

Andamento do Processo n. 1016005-44.2014.8.26.0405 - Execução de Alimentos - 26/05/2017 do TJSP

da Dra. Promotor de Justiça, com fundamento no artigo 5o, inciso LXVII da CF e art. 528, § 3o do CPC, decreto a PRISÃO.... Ajuizamento de ação revisional não impede a execução fundada no artigo 733 do CPC. Mera alegação de dificuldade financeira...

Andamento do Processo n. 0006643-96.2014.8.26.0417 - Execução de Alimentos - 26/05/2017 do TJSP

de sua prisão pelo prazo de um mês, nos termos dos artigos 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, e 528, § 3º... CIVIL do executado pelo prazo de UM MÊS, com fulcro nos artigos 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, e 528, § 3º... no artigo 528, §§ 1º e 3º, do NCPC, uma vez que decorrido o prazo legal sem o pa...

Andamento do Processo n. 0505259-96.2016.8.05.0080 - Execução de Alimentos - Prisão Civil - 26/05/2017 do TJBA

a justificativa apresentada, decreto a custódia civil de RIVELINO MOTA PEREIRA, em conformidade com o art. 5º, inc. LXVII... ou situações que evidenciem ser escusável e involuntário o inadimplemento (CF, 5º, LXVII), tampouco se trata de situação....: Z. de J. P. - EXECDO.: R. M. P. - Na execução de alimentos pelo proc...

Andamento do Processo n. 1.029.177 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

o disposto no art. 5º, LXVII, da Constituição. II -Julgamento de mérito conforme precedentes. III - Recurso extraordinário... etc. A matéria relativa à constitucionalidade do crime previsto no art. 2º, II da Lei 8.137/1990, à luz do art. 5º... 999.425 RG, verbis: “PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.137/...

×