Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Andamento do Processo n. 1004695-38.2018.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença - Alimentos - 22/08/2019 do TJSP

Processo 1004695-38.2018.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.S.S. - Trata-se de ação proposta por Leandro Sousa Silva, representado por sua genitora, em face de Auleandro Sousa Silva,...

Andamento do Processo n. 1013310-11.2018.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença - Alimentos - 22/08/2019 do TJSP

Processo 1013310-11.2018.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Alimentos - D.W.B.A. - N.M.A. - O executado compareceu nos autos e apresentou a justificação alegando dificuldade financeira e...

Andamento do Processo n. 1027096-25.2018.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 22/08/2019 do TJSP

Processo 1027096-25.2018.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - V.N.A.S.M.P.A.S.G.F.O.A. - A.D.S.J. -...

Andamento do Processo n. 0005759-05.2016.8.07.0004 - Cumprimento de Sentença - 22/08/2019 do TJDF

N. 0005759-05.2016.8.07.0004 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Adv(s).: DF57557 - DRIELLY FERREIRA DE ANDRADE ALVES. POSTO ISSO e por tudo mais que dos autos consta, doutrinas e jurisprudências aplicáveis...

Andamento do Processo n. 0006531-70.2013.8.07.0004 - Execução de Alimentos - 22/08/2019 do TJDF

N. 0006531-70.2013.8.07.0004 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Adv(s).: DF0055145A - ANDREIA LIBERAL DE AMORIM DIONIZIO, DF0047177A - RAFAEL SILVA DE SOUSA. POSTO ISSO e por tudo mais que dos autos consta,...

Andamento do Processo n. 0706544-12.2019.8.07.0006 - Cumprimento de Sentença - 22/08/2019 do TJDF

N. 0706544-12.2019.8.07.0006 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Trata-se de ação de execução de alimentos, sob o rito da prisão, ajuizada por ANA GABRYELLE SANTANA LURDUJERO em desfavor de CARLOS HENRIQUE...

Andamento do Processo n. 5489764.54.2019.8.09.0000 - 22/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Não Concedida a Medida Liminar - Data da Movimentação 20/08/2019 16:33:29 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5489764.54.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL...

Andamento do Processo n. 5434899.81.2019.8.09.0000 - 22/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Concessão - Data da Movimentação 21/08/2019 12:19:59 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5434899.81.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Habeas Corpus POLO ATIVO :...

Andamento do Processo n. 5475995.76.2019.8.09.0000 - 22/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Concessão - Data da Movimentação 21/08/2019 16:54:48 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5475995.76.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Habeas Corpus POLO...

Página 1793 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Agosto de 2019

envolvendo EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, proposta por D.G.G.S, V. B. G. S., Rep. por DHYESSIA DA SILVA GOMES em face de WEDER DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora comprovou com...