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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Andamento do Processo n. 173551-04.2016.8.09.0044 - Execução de Pensao Alimenticia - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 173551-04.2016.8.09.0044 AUTOS NR. : 860 NATUREZA : EXECUÇÃO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE : PFR REPRESENTANTE : AFD EXECUTADO : GSR ADV EXEQTE : 3867 GO - JANOR TOME DE CASTRO

Andamento do Processo n. 1057965-51.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1057965-51.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sirlene Grigorio Lima - Aratãs Petiscos Bar e Lanchonete Ltda Me - Vistos. Não há o que se falar em prisão civil

Andamento do Processo n. 1011325-75.2016.8.26.0007 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1011325-75.2016.8.26.0007 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.L.O. - - D.L.O. -A.F.O. - O Executado foi citado com hora certa. O (A) Curador (a) Especial

Andamento do Processo n. 1023538-16.2016.8.26.0007 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1023538-16.2016.8.26.0007 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - B.G.S. - O.G.S. - I) Beatriz Gomes de Souza, por meio de sua representante legal, a Sra. Celma de

Andamento do Processo n. 0010780-45.2016.8.26.0161 - Cumprimento de Sentença - 29/03/2017 do TJSP

Processo 0010780-45.2016.8.26.0161 (processo principal 1006324-06.2014.8.26.0161) - Cumprimento de sentença -Dissolução - Pedro Henrique Monteiro da Silva - José Roberto Siqueira da Silva - Vistos.

Andamento do Processo n. 0008419-78.2009.8.26.0168 - Execução de Alimentos - 29/03/2017 do TJSP

Processo 0008419-78.2009.8.26.0168 (168.01.2009.008419) - Execução de Alimentos - Alimentos - E.F.O.B. e outro - S.S.B. - Vistos.Tendo decorrido o prazo legal sem a realização do pagamento ou

Andamento do Processo n. 0003142-36.2014.8.26.0191 - Execução de Alimentos - 29/03/2017 do TJSP

Processo 0003142-36.2014.8.26.0191 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - G.A.B. - F.A.B. -Vistos.CREDOR: Gustavo Almeida Brasílio, representado pela sua genitora DEBORA ALMEIDA

Andamento do Processo n. 1009099-42.2015.8.26.0554 - Execução de Alimentos - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1009099-42.2015.8.26.0554 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.S.S. e outro - CONCLUSÃOEm promovo estes autos conclusos ao DR. RODRIGO AUGUSTO DE OLIVEIRA,

Andamento do Processo n. 0024102-06.2010.8.26.0562 - Execução de Alimentos - 29/03/2017 do TJSP

Processo 0024102-06.2010.8.26.0562 (562.01.2010.024102) - Execução de Alimentos - Alimentos - Thiago de Oliveira Ludvichak e outro - Fls. 258/260: Vistos. 1.T. DE O. L. e D. DE O. L., representados

Andamento do Processo n. 1000766-65.2016.8.26.0587 - Execução de Alimentos - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1000766-65.2016.8.26.0587 - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - T.S.M. e outro -Vistos.Trata-se de execução de alimentos proposta por Thayla dos Santos Menezes,

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