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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Inciso LXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Andamento do Processo n. 176355-96.2017.8.09.0144 - Execucao de Pensao Alimenticia - 17/08/2018 do TJGO

, JA DECIDIU O SUPREMO TRIB U NAL FEDERAL: A CONSTITUIÇÃO - ART 5, LXVII - E A LEI PROCESSUAL - CPC , ART 733 , 1... (TRES) MESES COMPARANDO O TEOR DESSE DISPOSITIVO COM O ART 5 , INCISO L XVII DA CF/88, VERIFICA-SE A COMPATIBILIDADE... TREMA SOMENTE ADMITIDA EM CARATER EXCEPCIONAL NOS CASOS DE INADIM PLEMENTO DE CREDI...

Andamento do Processo n. 40855/SC - 17/08/2018 do TJRS

CONSTITUCIONAL PARA PRISÃO CIVIL (ART. 5º, LXVII, DA CF), NÃO COMO PENA, MAS COMO FORMA COATIVA DE OBTER O PAGAMENTO, DESTINADA... QUE ACOMPANHARÁ O MANDADO/PRECATÓRIA DE PRISÃO. NO CASO CONCRETO INCIDE O SEGUINTE REGRAMENTO: ART. 528 (...) 3º. SE O EXECUTADO NÃO...) E A PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 528, PARÁGRAFO 4º DO N...

Andamento do Processo n. 0004000-91.2017.8.06.0038 - Execução de Alimentos - 17/08/2018 do TJCE

, em conformidade com o art. 5º, inc. LXVII, da CF, pelo prazo de 1 (um) mês ou até que seja pago o valor devido... escusável e involuntário o inadimplemento (CF, 5º, LXVII), tampouco se trate de situação que gere impossibilidade absoluta...) últimas prestações alimentícias. Alegada impossibilidade financeira para paga...

Andamento do Processo n. 0000900-67.2010.8.24.0008 - Execução de Alimentos / Alimentos - 17/08/2018 do TJSC

LXVII, da Constituição Federal de 1988 e no art. 19 da Lei n. 5.478/68.3) Decorrido o prazo, intime-se o exequente para... sua prisão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, face o inadimplemento da obrigação alimentar, com fulcro no art. 5º, inciso..., deverá ainda esclarecer por qual rito pretende que o feito tenha pross...

Andamento do Processo n. 0311684-83.2017.8.24.0008 - Execução de Alimentos / Alimentos - 17/08/2018 do TJSC

. - Executado: G. B. da S. - Ante o exposto, REJEITO a justificativa apresentada e, com fundamento nos arts. 5º, inciso LXVII..., da Constituição Federal c/c 19, da Lei n. 5.478/68 e 528, § 3º, do NCPC, DECRETO a PRISÃO CIVIL do devedor pelo prazo..., nos termos do art. 517 c/c 528, §§ 1º e 3º, do NCPC.Para eximir-se d...

Andamento do Processo n. 0302362-88.2017.8.24.0024/00001 - Cumprimento de Sentença / Alimentos - 17/08/2018 do TJSC

meses ( CF , art. 5º , LXVII ; CPC , art. 528 , § 3º). O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é... de alimentos, pelo rito com prisão civil ( CPC , art. 528 , §§ 1º a 7º ).Intime-se o executado pessoalmente para, em 3... em branco o prazo, certifique-se. E, então, retornem conclusos para decisão...

Andamento do Processo n. 0301639-35.2018.8.24.0024 - Execução de Alimentos / Alimentos - 17/08/2018 do TJSC

, art. 5º, LXVII; CPC, art. 528, § 3º). O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende... de alimentos, pelo rito com prisão civil (CPC, art. 528, §§ 1º a 7º).Defiro a justiça gratuita, dada a presunção... decorrente da declaração de insuficiência de fl. 11 (CPC, art. 99, § 3º).Intime-...

Andamento do Processo n. 0302267-24.2018.8.24.0024 - Cumprimento de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 17/08/2018 do TJSC

civil de 1 a 3 meses (CF, art. 5º, LXVII; CPC, art. 528, § 3º). O débito alimentar que autoriza a prisão civil...-se de cumprimento de obrigação de alimentos, pelo rito com prisão civil (CPC, art. 528, §§ 1º a 7º).Defiro a justiça gratuita, dada... a presunção decorrente da declaração de insuficiência de fl. 12 (CPC, ...

Andamento do Processo n. 0302109-35.2015.8.24.0036 - Execução de Alimentos / Alimentos - 17/08/2018 do TJSC

. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal e art. 19 da Lei nº. 5.478/68.Expeça-se mandado de prisão civil... do executado CLA pelo prazo de 60 (sessenta) dias, tudo com fulcro no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, art... se venceram até o efetivo pagamento, devidamente atualizadas (Art. 528, § 6.º, CPC).Aut...

Andamento do Processo n. 0304105-54.2018.8.24.0039 - Cumprimento de Sentença / Alimentos - 17/08/2018 do TJSC

albis (item “3”), com escopo no § 3º do art. 528 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 5º, inc. LXVII..., da Constituição Federal e 19 da Lei de Alimentos, DECRETO a prisão civil do executado, pelo prazo de 1 (um) mês.A prisão será...-se que o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das pres...

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