) em dinheiro, e 149 pacotes de cigarros. 3. Estabelece a Constituição Federal, no inciso LXVI do art. 5º, que ninguém... da Constituição Federal, garantiu o legislador infraconstitucional, por meio …
Art. 5, inc. LXVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
Andamento do Processo n. 0800010-74.2019.8.02.0014 - Pedido de Prisão Preventiva / Decorrente de Violência Doméstica - 19/09/2019 do TJAL
do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do autuado. Deste modo, em conformidade com o artigo 5º, inciso... LXVI, da Constituição da República, e artigo 316 do Código de Processo …
Andamento do Processo n. 0800212-84.2017.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 19/09/2019 do TJAL
a interpretação que se faz a partir de uma leitura do artigo 5º, LVII e LXVI, da Constituição Federal..., os quais se transcrevem adiante: LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em …
Andamento do Processo n. 175.191 - Habeas Corpus - 19/09/2019 do STF
do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para... tipificados no inc. VIdo § 2º do art. 121 c/c o art. 24-A da Lei n. …
Andamento do Processo n. 175.697 - Habeas Corpus - 19/09/2019 do STF
acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF... preenchido o requisito do artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal. A …
Andamento do Processo n. 0013494-31.2019.8.22.0501 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 19/09/2019 do TJRO
ensejadores da prisão preventiva, fazendo jus a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro no art. 5º, inciso... LXVI da CF/88 c/c art. 310, parágrafo único do CPP. Ao final, …
Andamento do Processo n. 111649-47.2019.8.09.0011 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 19/09/2019 do TJGO
O DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 5, INCISO LXVI, DA CONSTITUICAO FEDE RAL DE 1988, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA E DEFIRO... SUA DECRETACAO NA FORMA DO ARTIGO 312 DO CPP, OU MESMO A SUA MANUTENCAO, DEVEM …
Andamento do Processo n. 5492421.66.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 19/09/2019 do TJGO
dos Santos, qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 5º, LVII, LXVI e LXVIII, da Constituição Federal, 647... típica que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal (autos n. …
Página 687 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019
de posse ilegal de arma e munição. Preceitua a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXVI que "ninguém será levado à... Marcelino de Almeida Araújo , nos termos do art. 325, inciso II, do …
Página 688 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019
da prática de crimes relacionados à Lei Maria da Penha. Preceitua a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXVI... técnica, optou expressamente pelo art. 600, § 4o1, do CPP, f. 452. Posto …