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25 de maio de 2017
Inciso LXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50244698020174040000 5024469-80.2017.404.0000

, sob pena de se ferir direito constitucionalmente assegurado no inciso LXVI do art. 5º da Constituição Federal . 3. Hipótese... em flagrante (art. 310 , I , do CPP ). 2. O art. 5º , LXVI , da Constituição dispõe que"Ninguém será levado à prisão ou nela... , portanto, desnecessária a nomeação de defensor público (art. ...

HABEAS CORPUS: HC 50244698020174040000 5024469-80.2017.404.0000

arbitrada, sob pena de se ferir direito constitucionalmente assegurado no inciso LXVI do art. 5º da Constituição Federal. 3... do art. 5º da Constituição Federal. 3. Hipótese em que a comprovação fica postergada para o final da ação penal... o caso, portanto, de relaxamento da prisão em flagrante (art. 310, I, do CPP)...

[Modelo] Pedido de revogação de prisão preventiva de réu foragido

, devidamente constituído conforme instrumento de mandato anexo (DOC.01), com fulcro no art. 5º, inciso LXVI..., da Constituição Federal c/c art. 316 e art. 319, ambos do Código de Processo Penal, apresentar pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO... constitucional, prevista no art. 5º, inciso LVII: “Art. 5º. (...) LVII - ningué...

Pg. 1124. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

, com ou sem fiança” (art. 5º , LXVI da CF ). Isto posto, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal , revogo o decreto... Constituição federal , “Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a Lei admitir a liberdade provisória... preventivo em desfavor do Réu Clebson José Silva dos Santos. Aplico ao...

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

, quando a Lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. 5º, LXVI da CF). Isto posto, nos termos do artigo 316... 7.247). Consoante regra preceituada pela Constituição federal, “Ninguém será levado à prisão ou nela mantido..., conforme determina o art. 319 do Código de Processo Penal, com a nova redação ...

Pg. 1892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII , LXI e LXVI , do artigo 5º , da Constituição Federal . “Habeas....Esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal:”(...) Condições pessoais, como primariedade, bons antecedentes e residência... do Supremo Tribunal Federal:”(...) Condições pessoais, como prima...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50235465420174040000 5023546-54.2017.404.0000

EDENILSON MOREIRA DOS SANTOS O artigo 5º, incisos LVII e LXVI, da Constituição Federal determina que ninguém será levado..., com fundamento nos artigos 310, III, 325, II, e 326, todos do Código de Processo Penal c/c art. 5º, LXVI, da Constituição Federal... do art. 5º, inciso LXII, da Constituição Federal e está instr...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50235603820174040000 5023560-38.2017.404.0000

Quanto ao flagrado EDENILSON MOREIRA DOS SANTOS   O artigo 5º, incisos LVII e LXVI, da Constituição Federal determina... nos termos do art. 5º, inciso LXII, da Constituição Federal e está instruída com as declarações prestadas pelo condutor e pela... de Processo Penal c/c art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, conced...

HABEAS CORPUS: HC 143701 SP - SÃO PAULO 0004663-10.2017.1.00.0000

artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal... de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior... dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. O Superior Tribunal de...

Pg. 319. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

. A VISTA DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 5, INCISOS LXV E LXVI, DA CARTA MAGNA, RELA XO A PRISAO DE CARLOS EDUARDO... : POR TUDO ISSO, ACOLHO A MANIFESTACAO DO DOMINUS LITIS (FLS. 64/66 E 68), AO PASSO QUE, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 395... OUTORGA PODER ES PARA REPRESENTAR O REU SUPRACITADO NO DIA 09/05/2017 (...

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