Art. 5, inc. LXVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
periculum libertatis pelos I. Magistrados, o que atende às disposições do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal... (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada... de inocência (art. 5º, LVII, CF), sobretudo em se considerando que a Ca...
. Magistrados, o que atende às disposições do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Nesse sentido: “EMENTA... excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º , LXI , LXV e LXVI , da CF ). Assim, a medida, embora possível, deve estar... da prisão decretada pela autoridade judiciária competente, consoante ...
, consoante decorre do enunciado do artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal: “ninguém será levado à prisão ou nela... a ausência dos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. Afirma suficientes e adequadas, para..., opina pela concessão da ordem (fls. 69/71). Decorrido o prazo previsto no artigo...
previsto no art. 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal. Dessa forma, o habeas corpus em tela não merece... do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI... a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 5. Embora os regi...
, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime... que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos LXI... antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de cará...
em nosso ordenamento jurídico (art. 5 o , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar... art. 102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. II Agravo regimental...) E nem se argumente pela violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O ref...
, consoante o disposto no art. 5º, incisos LXI, LXV e LXVI, da Constituição Federal, devendo a medida estar amparada em decisão... significativos de autoria, bem como a ocorrência de um ou mais requisitos elencados no art. 312 do CPP, quais sejam... de repressão.” 5. Ademais, quanto ao argumento de que não há provas co...
, em seu inciso LVII, art. 5º, ipsis verbis: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal... a liberdade provisória, com ou sem fiança.” (CF., art. 5º, LXVI). Pois bem: In casu, induvidosamente, o constrangimento cautelar... pelo mesmo constituinte em status de vero dogma constitucional...
da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5 o , LXI, LXV... dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal, descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõem.../STF. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina que o ór...
-MT, MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA -OAB:MT - 13.171 Diante disso, mercê dos artigos 5º , LXVI da CRFB/88 , revogo...-se o réu para comparecer na audiência designada.Intimem-se as partes e testemunhas, observando-se o disposto no artigo 221...