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22 de maio de 2017
Inciso LXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

[Modelo] Pedido de revogação de prisão preventiva de réu foragido

, devidamente constituído conforme instrumento de mandato anexo (DOC.01), com fulcro no art. 5º, inciso LXVI..., da Constituição Federal c/c art. 316 e art. 319, ambos do Código de Processo Penal, apresentar pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO... constitucional, prevista no art. 5º, inciso LVII: “Art. 5º. (...) LVII - ningué...

Pg. 1124. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

, com ou sem fiança” (art. 5º , LXVI da CF ). Isto posto, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal , revogo o decreto... Constituição federal , “Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a Lei admitir a liberdade provisória... preventivo em desfavor do Réu Clebson José Silva dos Santos. Aplico ao...

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

, quando a Lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. 5º, LXVI da CF). Isto posto, nos termos do artigo 316... 7.247). Consoante regra preceituada pela Constituição federal, “Ninguém será levado à prisão ou nela mantido..., conforme determina o art. 319 do Código de Processo Penal, com a nova redação ...

Pg. 1892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII , LXI e LXVI , do artigo 5º , da Constituição Federal . “Habeas....Esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal:”(...) Condições pessoais, como primariedade, bons antecedentes e residência... do Supremo Tribunal Federal:”(...) Condições pessoais, como prima...

HABEAS CORPUS: HC 143701 SP - SÃO PAULO 0004663-10.2017.1.00.0000

artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal... de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior... dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. O Superior Tribunal de...

Pg. 319. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

. A VISTA DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 5, INCISOS LXV E LXVI, DA CARTA MAGNA, RELA XO A PRISAO DE CARLOS EDUARDO... : POR TUDO ISSO, ACOLHO A MANIFESTACAO DO DOMINUS LITIS (FLS. 64/66 E 68), AO PASSO QUE, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 395... OUTORGA PODER ES PARA REPRESENTAR O REU SUPRACITADO NO DIA 09/05/2017 (...

Pg. 617. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

ALUDIDO, DISPOE O ARTIGO 5, INCISO LXVI, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, QUE : NINGUEM S ERA LEVADO A PRISAO OU NELA MANTIDO... IGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 5, INCISO LXVI, DA CONSTITUICAO FE DERAL DE 1988, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA E DEFIRO.... POR ISSO, PARA SUA DECRETACAO NA FORMA DO ART IGO 312 DO CPP, OU MESM...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/05/2017

: (...)Isto posto, CONCEDO Liberdade Provisória ao acusado JOÃO PEREIRA AUGUSTO , nos termos do artigo 5º, inciso LXVI... da Constituição Federal, devendo ser firmado o termo de compromisso sob as seguintes condições:(...) Esta decisão possui força... antigo: 0090.16.000299-5 Réu: Antonio Cesar Mendes Vilena Audiência ...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

, estabelece o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal que: "Ninguém será levado à prisão ou nela mantido... lavrado pela AUTORIDADE POLICIAL contra GILMAR CARVALHO DUARTE pela prática do crime previsto no artigo 180 do Código... quanto aos direitos constitucionais do flagrado.A prisão foi efetuada legalmente e...

Pg. 1679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI..., LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX... do artigo 563 do Código de Processo Penal, que prescreve que "nenhum ato ...

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