Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
E/OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA , Nos termos do Art. 5º , LV , LVII , LXVI , da ConstituiçãoFederal e do Art. 2º... acusação de crime, tipificado no Artigo 157, parágrafo 2, inciso I e II , em …
da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV... e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada …
ARTIGO5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL, C.C. ARTIGO 1º , DA LEI Nº 8.072 /90. TRIBUNAL DO JÚRI. ENCERRAMENTO... de fundamentação adequada, conforme preceitua o art. 93 , inciso IX , da Con……
, em consonância com a constitucional previsão da presunção de inocência ( Constituição da República, artigo5º , inciso... cautelares previstas no artigo 319 , incisos IV e V , do Código de …
, em consonância com a constitucional previsão da presunção de inocência (artigo5º , incisoLXVI , da Constituição da República... pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 , incisos III , …
dela o caráter de sanção criminal , que lhe é inerente por força do art. 5º , incisoLXVI , alínea c, da Constituição... por força do art. 5º , XLVI , c , da ConstituiçãoFederal . 2. Como …
fundamentada, em consonância com o disposto no artigo 93 , inciso IX da ConstituiçãoFederal . No mais, a ordem deve ser denegada... essa que decorre da conjugação dos incisos LVII , LXI e LXVI , …
com o disposto no artigo 93 , inciso IX da ConstituiçãoFederal . No mais, a ordem deve ser denegada. O paciente está... essa que decorre da conjugação dos incisos LVII , LXI e LXVI , do art. 5 o …
QUEIROZ DIONÍSIO , inscrita na OAB/GO sob o nº 40.614, com fundamento no artigo5º , incisosLXVI e LXVIII... , da ConstituiçãoFederal , em favor de HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO, qualificado, …
de exceção. Prevalece o princípio constitucional da presunção de inocência e a regra é a liberdade (art. 5º , LVII e LXVI... ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93 , inc……