individuais, uma vez que a prisão cautelar, lastreada em suposições, perde seu caráter de excepcionalidade (art. 5º, LXVI, CF... nas alíneas do art. 255 do CPPM, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, …
Art. 5, inc. LXVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
Andamento do Processo n. 0004560-73.2019.8.17.0000 - Habeas Corpus - 20/11/2019 do TJPE
de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida..., embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada …
Andamento do Processo n. 0018055-21.2018.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/11/2019 do TJPE
pediátrico e não responde a nenhum outro procedimento criminal. Assim, com base no art. 5º, inciso LXVI da Constituição... Federal e no art. 310, III do CPP, concedo-lhe a Liberdade Provisória, …
Andamento do Processo n. 0006079-98.2019.8.17.0480 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/11/2019 do TJPE
provisória, com ou sem fiança;" (CF, art. 5º, inciso LXVI....CAPITULAÇÃO LEGAL: ART. 217-A, C.C. O ART. 226, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM AS IMPLICAÇÕES DAS LEIS 11.340/2006 E 8.072/90... …
Andamento do Processo n. 23023 - Autoridade Coatora - 20/11/2019 do TJPA
Farias do Couto Rocha? OAB/PA nº 23.023,em favor deJOSÉ MARCOS DE SOUZA RODRIGUES, com fundamento no art. 5º, inciso... LXVIII da Constituição Federal, c/c o art. 647 e seguintes do CPP, apontando …
Andamento do Processo n. 0807238-45.2019.8.02.0000 - Habeas Corpus - 20/11/2019 do TJAL
-se o disposto no art. 5, LXV, LXVI e LVXXVIII, da Constituição Federal e no art. 648 do Código de Processo Penal. Calcado.... O habeas corpus, ação autônoma de impugnação, com previsão …
Andamento do Processo n. 144139-18.2019.8.09.0175 - Flagrante - 20/11/2019 do TJGO
AS DISPOSICOES DO ARTIGO 304 DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL, BEM COMO AS DO ARTIGO 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV... LEVADO A PRISAO OU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISO RIA, …
Andamento do Processo n. 144144-40.2019.8.09.0175 - Flagrante - 20/11/2019 do TJGO
COMO AS DO ARTIGO 5, INCIS OS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL. ASSIM, VERIFI CO A REGULARIDADE DA PRISAO EM FLAGRANTE... PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA (CF, ART. 5, LXVI). A LEI …
Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 20 de Novembro de 2019
a decretação preventiva não mais subsistem, como passo a expor. A Constituição Federal de 1988 consagrou entendimento..., lastreada em suposições, perde seu caráter de excepcionalidade (art. 5º, LXV……
Página 330 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019
ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada..., sob a imposição das medidas cautelares diversas da …