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20 de maio de 2019
Inciso LXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

Pg. 257. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/05/2019

, medidas cautelares diversas da prisão. Posto isso, fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, e artigo... de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 50 da Constituição Federal. O Ministério Público... a este Juízo, consoante art. 50, da Constituição Federal (fl. 02). pres...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 40016471320198040000 AM 4001647-13.2019.8.04.0000

. 5.º , inciso LXVIII , da Carta Magna , e no art. 647 do Código de Processo Penal . Ao apreciar as condições... jurídico (art. 5.º , LXI , LXV e LXVI , da CF ). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial.... 5.º , LXXVIII , da Constituição Federal . Tal verificação, contudo, não se reali...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20846741320198260000 SP 2084674-13.2019.8.26.0000

violação a garantias fundamentais do cidadão (art. 5º , incisos LXI , LXII , LXV , LXVI , da Constituição Federal ). Nunca... do Senado Federal suspendeu a vedação de conversão em penas restritivas de direitos prevista no § 4º do art. 33 da Lei... processo legal (art. 5º , LIV , da CF ); e II) garantir que a medida ca...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20747446820198260000 SP 2074744-68.2019.8.26.0000

processual brasileiro é regra o apelo em liberdade, decorrência da garantia constitucional prevista no artigo 5º , LXVI... , da Constituição Federal , cabendo ao provimento judicial demonstrar que os pressupostos da prisão processual se fazem... presentes mesmo após a sentença de condenação não definitiva. A Constitui...

Andamento do Processo n. 0704039-31.2019.8.01.0001 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 17/05/2019 do TJAC

da inviolabilidade da liberdade humana (art. 5º, caput) e da excepcionalidade da prisão (art. 5º, inciso LXVI): Art. 5º Todos são... constitucional , conforme se verifica pelo disposto no art. 60 , parágrafo 4º , combinado com o art. 5º , incisos XV , LIV , LV... , LVII , LXI , LXII , LXIII , LXIV , LXV e LXVI , todos...

Pg. 4097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º , LXI , LXV e LXVI , da CF ). Assim, a medida, embora possível, deve... estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93 , IX , da CF ) que demonstre a existência da prova da materialidade... do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a...

Pg. 4123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º... , LXI , LXV e LXVI , da CF ). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art... da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do ar...

Pg. 4130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º , LXI , LXV e LXVI , da CF ). Assim, a medida, embora possível, deve estar... embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93 , IX , da CF ) que demonstre a existência da prova da materialidade... do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a...

Pg. 4134. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

em nosso ordenamento jurídico (art. 5º , LXI , LXV e LXVI , da CF ). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... em decisão judicial fundamentada (art. 93 , IX , da CF ) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime... e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência ...

Pg. 4141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º , LXI , LXV e LXVI , da CF ). Assim, a medida, embora possível..., deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93 , IX , da CF ), que demonstre a existência da prova... do artigo 312 do Código de Processo Penal . Exige-se, ainda, na linha ...

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