Art. 5, inc. LXVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
positivo, é medida de exceção, mormente quando a Constituição da República de 1.988, em seu inciso LXVI do art. 5º...-se nos ditames do art. 93 , inc. IX , da Constituição Federal e do art. 315 , c/c os arts. 312 e 313 , todos do Código... de inocência, consagrado no art. 5º , LVII , da Constituição Federal , não revo...
acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF... do delito previsto no artigo 157, §2º, incisos II e V, do Código Penal. Pugna a impetrante, em suma, pela revogação... DO AGENTE. FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDID...
AS DISPOSICOES DO ARTIGO 304 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, BEM COMO AS DO ARTIGO 5, INCISOS LXI, LXII, LXI II E LXIV... LEVAD O A PRISAO OU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROV ISORIA, COM OU SEM FIANCA (CF, ART. 5, LXVI). A LEI... DA CONSTITUICAO FEDERAL. ASSIM, VERIFICO A REGULARIDADE DA PRISAO EM FLA...
COMO AS DO ARTIGO 5, I NCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL. ASSIM, VE RIFICO A REGULARIDADE DA PRISAO... A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA (CF, ART. 5, LXVI) . A LEI MENCIONADA ESTABELECE QUE O JULGADOR, AO SER COMUNICADO... DO PAGAMENTO DE FIANCA, RAZAO PELA QUAL RESTITUO A LIBERDADE DO AUT...
art 5º, incisos LXI e LXVI, da Constituição Federal, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVAde JONAS MATEUS...
antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Em uma análise conjunta... da decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva (evento 1, arquivo 5), com a que indeferiu o pedido de revogação... manutenção do ergástulo, já que pautadas no artigo 312 do CPP, ...
Ferreira , qualificados nos autos, com fulcro nos artigos 5º, XXXV, XXXVI, XLI, LVII, LXV, LXVI e LXVIII, da Constituição... Federal, 319, 647 e 648, I e II, do Código de Processo Penal. Indica como autoridade coatora o juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca desta Capital....
, UMA VEZ QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOSICOES DO ARTIGO 304 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, BEM COMO AS DO ARTIGO 5, INCISOS LXI..., COM OU SEM FIANCA (CF, ART. 5, LXVI). A LEI MENCIONADA ES TABELECE QUE O JULGADOR, AO SER COMUNICADO DA PRISAO EM FLAGRANTE , DEVERA..., LXII, LXI II E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL. ASSIM, ...
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AS DO ARTIGO 5, I NCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL. ASSIM, VE... MANTIDO, QUANDO A LEI ADM ITIR A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA (CF, ART. 5, LXVI) . A LEI MENCIONADA ESTABELECE... ARTIGO 350 C/C ARTIGO 325, 1, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL. ...
art 5°, incisos LXI e LXVI, da Constituição Federal, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVAde JONAS MATEUS... CERTIDÃO Conforme art. 1°, inciso LXXXVIII do Provimento n° CGJ 10/2008, pratiquei o ato processual abaixo: Certifico... preventiva. Intimem-se: a ofendida pessoalmente (art. 21 da Lei 11.340/2006...