Inciso LXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

Andamento do Processo n. 1.294.854 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/10/2020 do STF

extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 5º, LVII, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, colhe... acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento …

Andamento do Processo n. 5533592-66.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 29/10/2020 do TJGO

, XLI, LIV, LVII, LXV, LXVI, e LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo... VINÍCIUS DA SILVA OLIVEIRA , inscrito na OAB/GO sob o nº 40.859, com …

Andamento do Processo n. 5537292-50.2020.8.09.0000 - 29/10/2020 do TJGO

POLLYANA DE ALMEIDA NUNES, com base no artigo 5º, incisos LXVI e LXVIII, da Constituição Federal, em benefício de PEDRO.../06/2020, por suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos

Página 2601 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

nos incs. III, LVIII, LXII, LXIII, LXIV e LXVI do art. 5º da Carta Magna, não havendo vício na prisão que leve..., do Código de Transito Brasileiro. As peças de informação que compõem o auto do …

Página 58 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2020

, e 93, IX, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, no que tange à alegação de violação do(s) art(s). 5º, LIV... ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a …

Página 1009 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Outubro de 2020

da liberdade do preso. À luz do que garante a Constituição Federal da República, no art. 5º , inciso LXVI , ninguém será... ao art. 302 , inc. I , do CPP , impondo-se, portanto, a sua homologação, …

Andamento do Processo n. 0000477-82.2020.805.0074 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2020 do TJBA

). Posto isso, fulcro no artigo 5º, incisos LXI e LXVI, da Constituição Federal, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO... e sem qualquer prejuízo, este juízo de forma periódica, consoante …

Andamento do Processo n. 0813993-29.2020.8.10.0000 - Habeas Corpus N° - 28/10/2020 do TJMA

, IX , da Constituição Federal de 1988, por ausência de fundamentação idônea apta a justificar o ergástulo preventivo, além... nos arts. 1º , III , 5º , LVII e LXVI , e 93 , IX , todos da CF/1988 . …

Andamento do Processo n. 5412372-04.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 28/10/2020 do TJGO

ALVES NETO , qualificado, com fundamento nos artigos 5º , incisos LVII , LXVI e LXVIII da Constituição Federal , e artigo... do processo, previsto no artigo 5º , LXXVII , da Constituição da …

Andamento do Processo n. 5507838-25.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 28/10/2020 do TJGO

CLARINDO LIMA, inscrito na OAB/GO sob o número 12.194, com fundamento no artigo 5º , incisos LXVI e LXVIII , da Constituição... Federal , em favor de EDSON LUIZ ROMANO, pedreiro, nascido em …