Art. 5, inc. LXVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar... em preventiva pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Neste writ, a impetrante... presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previsto...
o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas... que se revele de pronto. No caso, convém esclarecer que o art. 5º, LVII, da Constituição Federal, de fato, estabelece o princípio... corolário do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, que d...
, quanto à apontada violação a norma constitucional (art. 5º, incisos LV, LVIIII, LXI, LXVI e LXVIII, da Constituição... do recurso especial, a parte recorrente sustenta a violação: i) do art. 5º, incisos LV, LVIIII, LXI, LXVI e LXVIII... constitucionais, matéria afeta ao âmbito de cognição do Supremo Tribunal Federal ...
ser medida de exceção. Prevalece o principio constitucional da presunção de inocência e a regra é a liberdade (artigo 5... 105.204 - MG (2018/0298132-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : ISRAEL MARQUES DA SILVA (PRESO) ADVOGADO... Neste recurso, que se volta contra o acórdão proferido pelo Tribunal...
constantes dos autos (arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre.... 157, § 2.º, incisos I, II e V, no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, e no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90... (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II...
CUMPRIDO -PRINCIPIO DA "LIBERDADE DO HOMEM" (ART. 5", LXVI, CF). I - Súmula n" 534 do Superior Tribunal de Justiça... a liberdade..." (Art. 5°, LXVI, CF). O direito de liberdade do acusado deve preponderar sobre o direito estatal de punir..., o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração". Art. 52 da LEP: ...
VADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL , SENDO COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA... OS ESSENCIAIS. E UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 5 , LXVI DA CONSTITUICAO FEDERAL, O QUAL DISPOE, EM SUMA... DE PROCESSO PENAL. O ARTIGO 5 INCISO LXIII EMITE COMANDO CONSTITUCION...
, impetrado pela advogada SINTHIA DUARTE DE CASTRO , com base no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, c/c... em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Em uma análise conjunta da decisão que converteu a prisão..., pois a Carta Magna, em seu art. 5º, inciso LXI, prevê este tipo de custódia a...
na cidade de Goiânia, com fundamentado no art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, arts. 647 e 648, inciso I, do Código..., a teor do art. 235, inciso VI, do RITJGO. Ao cabo do exposto, julgo a ordem prejudicada. Dê-se ciência. CUMPRA..., sustentando que o paciente, condenado por violação do art. 157, por duas v...
, inciso LXVI, da Constituição Federal, e artigo 310, parágrafo único do CPP, considerando ainda o caratér provisório... Indiciado (s): Vicente Felipe Da Silva Vítima (s): Kezia Pollyana Santos Ramos Despacho:"Posto isso, fulcro no artigo 5º... nos artigos 22 c/c 23, a, b e c, da Lei Maria da Penha, CONCEDO em favor da...