Art. 5, inc. LXVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
, medidas cautelares diversas da prisão. Posto isso, fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, e artigo... de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 50 da Constituição Federal. O Ministério Público... a este Juízo, consoante art. 50, da Constituição Federal (fl. 02). pres...
. 5.º , inciso LXVIII , da Carta Magna , e no art. 647 do Código de Processo Penal . Ao apreciar as condições... jurídico (art. 5.º , LXI , LXV e LXVI , da CF ). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial.... 5.º , LXXVIII , da Constituição Federal . Tal verificação, contudo, não se reali...
violação a garantias fundamentais do cidadão (art. 5º , incisos LXI , LXII , LXV , LXVI , da Constituição Federal ). Nunca... do Senado Federal suspendeu a vedação de conversão em penas restritivas de direitos prevista no § 4º do art. 33 da Lei... processo legal (art. 5º , LIV , da CF ); e II) garantir que a medida ca...
processual brasileiro é regra o apelo em liberdade, decorrência da garantia constitucional prevista no artigo 5º , LXVI... , da Constituição Federal , cabendo ao provimento judicial demonstrar que os pressupostos da prisão processual se fazem... presentes mesmo após a sentença de condenação não definitiva. A Constitui...
da inviolabilidade da liberdade humana (art. 5º, caput) e da excepcionalidade da prisão (art. 5º, inciso LXVI): Art. 5º Todos são... constitucional , conforme se verifica pelo disposto no art. 60 , parágrafo 4º , combinado com o art. 5º , incisos XV , LIV , LV... , LVII , LXI , LXII , LXIII , LXIV , LXV e LXVI , todos...
excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º , LXI , LXV e LXVI , da CF ). Assim, a medida, embora possível, deve... estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93 , IX , da CF ) que demonstre a existência da prova da materialidade... do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a...
antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º... , LXI , LXV e LXVI , da CF ). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art... da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do ar...
excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º , LXI , LXV e LXVI , da CF ). Assim, a medida, embora possível, deve estar... embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93 , IX , da CF ) que demonstre a existência da prova da materialidade... do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a...
em nosso ordenamento jurídico (art. 5º , LXI , LXV e LXVI , da CF ). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... em decisão judicial fundamentada (art. 93 , IX , da CF ) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime... e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência ...
-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º , LXI , LXV e LXVI , da CF ). Assim, a medida, embora possível..., deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93 , IX , da CF ), que demonstre a existência da prova... do artigo 312 do Código de Processo Penal . Exige-se, ainda, na linha ...