Art. 5, inc. LXVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0021243-92.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Impetrante : Wagner Veloso Martins Impetrante : Osvaldo Emanuel Almeida Alves Impetrante : Lecio Marcio
0000607-74.2017.805.0172 - Relaxamento de Prisão Reu (s): Denilton Rocha De Jesus Advogado (s): Cassilandio Joaquim de Souza Carneiro Decisão: Assim, por não estarem presentes os requisitos do art.
de elementos outros a demonstrar ser o requerente nocivo ao meio social e não recomendável a revogação da prisão. Devem se fazer presentes os requisitos legais de toda e qualquer medida de natureza
encaminhem-se os autos por via eletrônica, considerando tratar-se de processo com réu preso o que demanda maior celeridade no trâmite. Procedam-se as anotações necessárias no sistema. Cumpra-se com
PROCESSO: 00227107320168140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 15/09/2017---DENUNCIADO:SAVIO
a Caixa d'agua Açaizal, bairro do Coqueiro, Ananindeua/PA, CEP nº 67113030, celular nº91 98450-5716 e TIAGO VIEIRA AZEVEDO, brasileiro, natural de Ananindeua/PA, nascido em 11/05/1999, filho de
pátria, a prisão preventiva só deve ser adotada ou mantida quando se fizerem presentes os motivos ensejadores de sua decretação, quais sejam, garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da
impõe-se sua revogação¿ (TACRSP, JTACRESP 57/99). Finalmente, é cediço que a mesma Lei 12.403/11 pacificou o entendimento de que a segregação é medida ultima ratio, somente se aplicando quando todos
REGINA MOREIRA FAVACHO Juíza de Direito ALEXANDRE TOURINHO Promotor de Justiça SECIO LACERDA DO NASCIMENTO OAB-PA 21510 HAROLDO MICHEL BERNARDES VIEIRA Denunciado 2 PROCESSO: 00137170720178140006
se sustentável a tese de que o interrogatório deva ser o último ato de instruç¿o, aplicando-se o art. 400 do CPP (subsidiariamente)¿ (in:Lei de Drogas Comentada. Luiz Flávio Gomes et al. 3ª Ed. S¿o