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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso LXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

Andamento do Processo n. 463.393 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar... em preventiva pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Neste writ, a impetrante... presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previsto...

Andamento do Processo n. 478.088 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas... que se revele de pronto. No caso, convém esclarecer que o art. 5º, LVII, da Constituição Federal, de fato, estabelece o princípio... corolário do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, que d...

Andamento do Processo n. 1.772.368 - Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

, quanto à apontada violação a norma constitucional (art. 5º, incisos LV, LVIIII, LXI, LXVI e LXVIII, da Constituição... do recurso especial, a parte recorrente sustenta a violação: i) do art. 5º, incisos LV, LVIIII, LXI, LXVI e LXVIII... constitucionais, matéria afeta ao âmbito de cognição do Supremo Tribunal Federal ...

Andamento do Processo n. 105.204 - Recurso / Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

ser medida de exceção. Prevalece o principio constitucional da presunção de inocência e a regra é a liberdade (artigo 5... 105.204 - MG (2018/0298132-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : ISRAEL MARQUES DA SILVA (PRESO) ADVOGADO... Neste recurso, que se volta contra o acórdão proferido pelo Tribunal...

Andamento do Processo n. 478.003 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

constantes dos autos (arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre.... 157, § 2.º, incisos I, II e V, no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, e no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90... (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II...

Andamento do Processo n. 1.770.859 - Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

CUMPRIDO -PRINCIPIO DA "LIBERDADE DO HOMEM" (ART. 5", LXVI, CF). I - Súmula n" 534 do Superior Tribunal de Justiça... a liberdade..." (Art. 5°, LXVI, CF). O direito de liberdade do acusado deve preponderar sobre o direito estatal de punir..., o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração". Art. 52 da LEP: ...

Andamento do Processo n. 145806-90.2018.8.09.0137 - Flagrante - 13/11/2018 do TJGO

VADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL , SENDO COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA... OS ESSENCIAIS. E UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 5 , LXVI DA CONSTITUICAO FEDERAL, O QUAL DISPOE, EM SUMA... DE PROCESSO PENAL. O ARTIGO 5 INCISO LXIII EMITE COMANDO CONSTITUCION...

Andamento do Processo n. 5512375.35.2018.8.09.0000 - 13/11/2018 do TJGO

, impetrado pela advogada SINTHIA DUARTE DE CASTRO , com base no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, c/c... em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Em uma análise conjunta da decisão que converteu a prisão..., pois a Carta Magna, em seu art. 5º, inciso LXI, prevê este tipo de custódia a...

Andamento do Processo n. 5496784.33.2018.8.09.0000 - 13/11/2018 do TJGO

na cidade de Goiânia, com fundamentado no art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, arts. 647 e 648, inciso I, do Código..., a teor do art. 235, inciso VI, do RITJGO. Ao cabo do exposto, julgo a ordem prejudicada. Dê-se ciência. CUMPRA..., sustentando que o paciente, condenado por violação do art. 157, por duas v...

Andamento do Processo n. 0001147-91.2018.805.0074 - Auto de Prisão em Flagrante - 13/11/2018 do TJBA

, inciso LXVI, da Constituição Federal, e artigo 310, parágrafo único do CPP, considerando ainda o caratér provisório... Indiciado (s): Vicente Felipe Da Silva Vítima (s): Kezia Pollyana Santos Ramos Despacho:"Posto isso, fulcro no artigo 5º... nos artigos 22 c/c 23, a, b e c, da Lei Maria da Penha, CONCEDO em favor da...

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