artigo 313, do Código de Processo Penal . Nessa seara, a Constituição Federal , em seu Art. 5º , inciso LXVI , preceitua... , incisos LXVI , da Constituição Federal , c/c os Artigos 647 a 648 , inci……
Art. 5, inc. LXVI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22819582920198260000 SP 2281958-29.2019.8.26.0000
periculum libertatis pela I. Magistrada, o que atende às disposições do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal... ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20092251520208260000 SP 2009225-15.2020.8.26.0000
, o que atende às disposições do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido: “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL... ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20035913820208260000 SP 2003591-38.2020.8.26.0000
se amparada em decisão devidamente fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal) que demonstre a existência... dos artigos 5º, LXI, e 93, IX, da Constituição Federal, e 283, caput, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20019588920208260000 SP 2001958-89.2020.8.26.0000
fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal) que demonstre a existência de prova da materialidade e indícios...), ao contrário do alegado, está fundamentadas e atende os requisitos …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00010913320208260000 SP 0001091-33.2020.8.26.0000
fundamentadas e atende os requisitos dos artigos 5º, LXI, e 93, IX, da Constituição Federal, e 283, caput, 310 e 315... da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20025036220208260000 SP 2002503-62.2020.8.26.0000
dos artigos 5º, LXI, e 93, IX, da Constituição Federal, e 283, caput, 310 e 315, do Código de Processo Penal, pois destacou... reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22820423020198260000 SP 2282042-30.2019.8.26.0000
se amparada em decisão devidamente fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal) que demonstre a existência... de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20057565820208260000 SP 2005756-58.2020.8.26.0000
. De um lado, o jus libertatis do averiguado (CF, art. 5º, LXVI); de outro, a ele contrapondo-se diretamente, o direito à... segurança, não menos tutelado pelo legislador constituinte (CF, art. 5º, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10525150191878001 MG
de reconhecer o concurso formal próprio. 5. DA DOSIMETRIA DA PENA Observando as diretrizes do art. 5º, LXVI, da Constituição... do delito previsto no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, …