Inciso LXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

Andamento do Processo n. 2211454-56.2023.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 16/08/2023 do TJSP

Nº 2211454-56.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 5244915-20.2023.8.09.0168 - Processo Criminal / Decisão - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Recebimento -> Denúncia - Data da Movimentação 15/05/2023 14:53:57 LOCAL : ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5244915-20.2023.8.09.0168…

Andamento do Processo n. 5522348-39.2022.8.09.0011 - Processo Criminal / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 14/08/2023 16:32:59 LOCAL : ITUMBIARA - 1ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 1503837-86.2023.8.26.0291 - Auto de Prisão em Flagrante - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1503837-86.2023.8.26.0291 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - RUBENS MATHEUS BOFFE - -FÁBIO FRANCISCO DA SILVA - Vistos. O autuado RUBENS MATHEUS BOFFE apresenta pedido de…

Andamento do Processo n. 1500384-92.2023.8.26.0094 - Auto de Prisão em Flagrante - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1500384-92.2023.8.26.0094 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - R.D.J. - Diante de todo o exposto, verificada a existência dos fundamentos e da hipótese legal…

Andamento do Processo n. 8007972-87.2023.8.05.0154 - 16/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8007972-87.2023.8.05.0154 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães…

Andamento do Processo n. 8003434-15.2023.8.05.0170 - Petição Criminal - 16/08/2023 do TJBA

DECISÃO 8003434-15.2023.8.05.0170 Petição Criminal Jurisdição: Morro Do Chapéu Requerente: Sergio Simao De Oliveira Advogado: Edenilson Goncalves Dos Santos (OAB:BA56812) Requerido: Ministério…

Andamento do Processo n. 8001444-72.2023.8.05.0110 - Pedido de Prisão Preventiva - 16/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001444-72.2023.8.05.0110 Pedido De Prisão Preventiva…

Andamento do Processo n. 0700448-57.2023.8.02.0045 - Auto de Prisão em Flagrante / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 16/08/2023 do TJAL

ADV: BRUNO SALUSTIANO GÓES DOS SANTOS (OAB 18680AL/) - Processo 0700448-57.2023.8.02.0045 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Simeone José Dias da Silva -…

Andamento do Processo n. 0097812-11.2019.8.09.0047 - Processo Criminal - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (Ausência de Repercursão Geral) - Data da Movimentação 14/08/2023 13:22:00 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE…