E/OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA , Nos termos do Art. 5º , LV , LVII , LXVI , da Constituição Federal e do Art. 2º... acusação de crime, tipificado no Artigo 157, parágrafo 2, inciso I e II , em …
Inciso LXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0021837-55.2020.8.13.0105 Governador Valadares
da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV... e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada …
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0216638-41.2020.8.04.0001 AM 0216638-41.2020.8.04.0001
ARTIGO 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C.C. ARTIGO 1º , DA LEI Nº 8.072 /90. TRIBUNAL DO JÚRI. ENCERRAMENTO... de fundamentação adequada, conforme preceitua o art. 93 , inciso IX , da Con……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2288989-66.2020.8.26.0000 SP 2288989-66.2020.8.26.0000
, em consonância com a constitucional previsão da presunção de inocência ( Constituição da República, artigo 5º , inciso... cautelares previstas no artigo 319 , incisos IV e V , do Código de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2281209-75.2020.8.26.0000 SP 2281209-75.2020.8.26.0000
, em consonância com a constitucional previsão da presunção de inocência (artigo 5º , inciso LXVI , da Constituição da República... pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 , incisos III , …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 1033362-27.2020.8.26.0114 SP 1033362-27.2020.8.26.0114
dela o caráter de sanção criminal , que lhe é inerente por força do art. 5º , inciso LXVI , alínea c, da Constituição... por força do art. 5º , XLVI , c , da Constituição Federal . 2. Como …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2284373-48.2020.8.26.0000 SP 2284373-48.2020.8.26.0000
fundamentada, em consonância com o disposto no artigo 93 , inciso IX da Constituição Federal . No mais, a ordem deve ser denegada... essa que decorre da conjugação dos incisos LVII , LXI e LXVI , …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2286630-46.2020.8.26.0000 SP 2286630-46.2020.8.26.0000
com o disposto no artigo 93 , inciso IX da Constituição Federal . No mais, a ordem deve ser denegada. O paciente está... essa que decorre da conjugação dos incisos LVII , LXI e LXVI , do art. 5 o …
Andamento do Processo n. 5656075-98.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 22/01/2021 do TJGO
QUEIROZ DIONÍSIO , inscrita na OAB/GO sob o nº 40.614, com fundamento no artigo 5º , incisos LXVI e LXVIII... , da Constituição Federal , em favor de HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO, qualificado, …
Andamento do Processo n. 0003946-21.2018.8.06.0029 - Ação Penal de Competência do Júri - 22/01/2021 do TJCE
de exceção. Prevalece o princípio constitucional da presunção de inocência e a regra é a liberdade (art. 5º , LVII e LXVI... ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93 , inc……