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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso LXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

Andamento do Processo n. 2052079-29.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 28/03/2017 do TJSP

Nº 2052079-29.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo

Andamento do Processo n. 0019770-33.2017.8.26.0050 - Inquérito Policial - Roubo - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0019770-33.2017.8.26.0050 - Inquérito Policial - Roubo - J.P. - L.C.B.S. - VISTOS. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por advogado constituído, em favor do

Andamento do Processo n. 00035946520178140000 - 28/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00035946520178140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Ação: Habeas Corpus em: 24/03/2017---PACIENTE: NEEMIAS CAMPOS

Andamento do Processo n. 00031682520178140074 - 28/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00031682520178140074 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Ação: Inquérito Policial em: 24/03/2017 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE

Andamento do Processo n. 00013218720178140138 - 28/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00013218720178140138 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CESAR LEANDRO PINTO MACHADO Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 23/03/2017---AUTOR:DELEGACIA DE

Andamento do Processo n. 00013417820178140138 - 28/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00013417820178140138 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CESAR LEANDRO PINTO MACHADO Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 23/03/2017---AUTOR:DELEGACIA DE

Andamento do Processo n. 00014413320178140138 - 28/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00014413320178140138 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSÉ LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS Ação: Auto de Prisão em Flagrante em:

Andamento do Processo n. 0000740-27.2015.8.26.0294 - Execução de Alimentos - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0000740-27.2015.8.26.0294 - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - L.R.O.S.S. - D.W.C.S. - Vistos.Trata-se de ação de execução de alimentos proposta pelo rito do artigo

Andamento do Processo n. 1.031.109 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.031.109 (1350) ORIGEM : 20110710274245 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :

Pg. 117. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

13 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 66216-24.2017.8.09.0000(201790662168) COMARCA : GUAPO RELATOR : DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER 1 IMPETRANTE(S) : DANILO FRANQUILINO SILVA ALVES 1

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