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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Inciso LXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

Andamento do Processo n. 86138-91.2018.8.09.0137 - Flagrante - 18/07/2018 do TJGO

ASSINADOS POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII, AM BOS DO ARTIGO 5, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... E VERIF ICADA A OBSERVANCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. E UMA GARANTIA CONS TITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 5, INCISO LXVI... POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O ARTIGO 5, INCISO LXI...

Andamento do Processo n. 10657-25.2018.8.09.0137 - Flagrante/inquerito - 18/07/2018 do TJGO

A OBSERVANCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. E UMA GARANTIA CONS TITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 5, LXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., COM OU SEM FIA NCA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE COMO DIREITO FUNDAMENTAL D O INDIVIDUO A LIBERDADE DE LOCOMOCAO...: ART. 312. A PRISÃO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO GARA NTIA DA OR...

Andamento do Processo n. 00095752620188140005 - 18/07/2018 do TJPA

Federal de 1988 preconiza, em seu art. 5º, inciso LXVI, que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei... o relatório. Decido. Analisando o procedimento antevejo a ocorrência da hipótese elencada no Artigo 302, inciso II, do Código... CARDOSO COSTA , devendo ainda, este se submeter às seguintes condiç...

Andamento do Processo n. 2144169-22.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/07/2018 do TJSP

LXIII e LXVI, da Constituição Federal. Assevera que estão ausentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo... o decreto prisional somente pela suposta ocorrência da reiteração criminosa, bem como é contrária ao artigo 5º, incisos... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiva...

Andamento do Processo n. 0000626-49.2018.805.0074 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJBA

a garantia da ordem pública (arts. 311/313 do CPP). Posto isso, fulcro no artigo 5º, incisos LXI e LXVI, da Constituição... Federal, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de BRUNO FERREIRA DA PAIXÃO - Vulgo "BOI", MANTENDO...

Andamento do Processo n. 0000181-31.2018.805.0074 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJBA

isso, fulcro no artigo 5º, incisos LXI e LXVI, da Constituição Federal, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA...

Andamento do Processo n. 0049065-81.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 18/07/2018 do TJSP

de inocência, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI, do art. 5 o da CF. habeas corpus indeferido... por qualquer das razões previstas no artigo 312 do C.P.P.” (RHC 66. 682-5/MA, Tribunal Pleno, v.u., Rel. SYDNEY SANCHES... CONCEICAO DA SILVA - C.I. 1179/2018 Vistos. Fase dos art. 397/39...

Andamento do Processo n. 0007304-25.2012.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri / Tentativa de Homicídio - 18/07/2018 do TJAL

com o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição da República, e artigo 319 do Código de Processo Penal, concordando com o parecer..., nos termos do artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se Alvará de Soltura...

Andamento do Processo n. 0702549-43.2014.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 18/07/2018 do TJAL

- Deste modo, em conformidade com o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição da República, e artigo 319 do Código... O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES, nos termos do artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal...

Andamento do Processo n. 0003188-95.2015.8.26.0415 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJSP

do acusado ADRIANO SANTANA RODRIGUES manejou pedido de liberdade provisória, com fundamento no artigo 5º, incisos LXVI..., da Constituição Federal e artigos 310, inciso III e 321, ambos do Código de Processo Penal, alegando que não se encontram... ao acusado FRANCISCO DE ALMEIDA MACHADO, pela inépcia da denúncia, nos ...

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