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19 de setembro de 2017
Inciso LXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

Andamento do Processo n. 0021243-92.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 19/09/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0021243-92.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Impetrante : Wagner Veloso Martins Impetrante : Osvaldo Emanuel Almeida Alves Impetrante : Lecio Marcio

Andamento do Processo n. 0000607-74.2017.805.0172 - Relaxamento de Prisão - 19/09/2017 do TJBA

0000607-74.2017.805.0172 - Relaxamento de Prisão Reu (s): Denilton Rocha De Jesus Advogado (s): Cassilandio Joaquim de Souza Carneiro Decisão: Assim, por não estarem presentes os requisitos do art.

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2017

de elementos outros a demonstrar ser o requerente nocivo ao meio social e não recomendável a revogação da prisão. Devem se fazer presentes os requisitos legais de toda e qualquer medida de natureza

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2017

encaminhem-se os autos por via eletrônica, considerando tratar-se de processo com réu preso o que demanda maior celeridade no trâmite. Procedam-se as anotações necessárias no sistema. Cumpra-se com

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2017

PROCESSO: 00227107320168140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 15/09/2017---DENUNCIADO:SAVIO

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2017

a Caixa d'agua Açaizal, bairro do Coqueiro, Ananindeua/PA, CEP nº 67113030, celular nº91 98450-5716 e TIAGO VIEIRA AZEVEDO, brasileiro, natural de Ananindeua/PA, nascido em 11/05/1999, filho de

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2017

pátria, a prisão preventiva só deve ser adotada ou mantida quando se fizerem presentes os motivos ensejadores de sua decretação, quais sejam, garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2017

impõe-se sua revogação¿ (TACRSP, JTACRESP 57/99). Finalmente, é cediço que a mesma Lei 12.403/11 pacificou o entendimento de que a segregação é medida ultima ratio, somente se aplicando quando todos

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2017

REGINA MOREIRA FAVACHO Juíza de Direito ALEXANDRE TOURINHO Promotor de Justiça SECIO LACERDA DO NASCIMENTO OAB-PA 21510 HAROLDO MICHEL BERNARDES VIEIRA Denunciado 2 PROCESSO: 00137170720178140006

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2017

se sustentável a tese de que o interrogatório deva ser o último ato de instruç¿o, aplicando-se o art. 400 do CPP (subsidiariamente)¿ (in:Lei de Drogas Comentada. Luiz Flávio Gomes et al. 3ª Ed. S¿o

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