Inciso LXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

Petição Inicial - Ação Prisão Preventiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA _ COLENDA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo do coator: 0605161-19.2021.8.04.0001 , brasileira, solteira,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0014351-72.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO - ILEGALIDADE NAO DEMONSTRADA - PRISAO PREVENTIVA - REVOGAÇAO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0010482-04.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES - PRISAO PREVENTIVA - REVOGAÇAO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISAO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0014666-03.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISAO PREVENTIVA - REVOGAÇAO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0018691-59.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISAO EM FLAGRANTE ILEGAL - TESE SUPERADA COM A CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PRISAO PREVENTIVA - REVOGAÇAO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2639835-40.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO TENTADO - DECRETAÇAO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - DESCABIMENTO - REQUISITOS LEGAIS NAO PREENCHIDOS - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS - AUSÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2673750-80.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - IRREGULARIDADES NA PRISAO EM FLAGRANTE - TESE SUPERADA COM A CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - PEDIDO PREJUDICADO - DENÚNCIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2677066-04.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - RELAXAMENTO DA PRISAO PREVENTIVA - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇAO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2669097-35.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇAO DA PRISAO PREVENTIVA - CONDENAÇAO EM REGIME SEMIABERTO - DESPROPORCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA - EXPEDIÇAO DE GUIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2676670-27.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - RELAXAMENTO DA PRISAO PREVENTIVA - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇAO DA…