do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação... - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. …
Inciso LXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
Andamento do Processo n. 192.816 - Habeas Corpus - 22/10/2020 do STF
indícios de sua periculosidade. 7. Já em relação ao alegado excesso de prazo da custódia, a Constituição Federal, no art... a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de …
Andamento do Processo n. 145469-03.2019.8.09.0126 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 22/10/2020 do TJGO
DE QUE COLOCARA EM RISCO A ORDEM PÚBLICA OU ECONOMICA. CO NFORME JA SALIENTADO, O ART. 5, INCISO LXVI, DA CF/88, PRECEITUA... E DA LIBERDADE PROVISORIA ERIGIDOS A CATEGORIA DE GARANTIAS FUNDAM …
Página 51 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020
da presunção da inocência (CF de 1988, art. 5o, LXVI), sendo a prisão, ou sua manutenção, a exceção. Imperioso no caso..., inciso III (debilidade permanente de membro), c/c o art. 61, inciso II, f, …
Página 3333 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020
o preceituado no artigo 5º ., LXVI , da CF , que dispõe o seguinte: ¿ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei... porque novas provas podem surgir. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e tudo …
Página 217 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020
do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para...Pg. 217. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2020 O Paciente foi denunciado …
Página 277 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020
. Já em relação ao alegado excesso de prazo da custódia, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve... a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado …
Página 352 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2020
DE GARANTIAS FUNDAM ENTAIS PELA CARTA MAGNA DE 1988 (ART. 5, INCISOS LVII E LXVI), PA RA ASSEGURAR A DIGNIDADE HUMANA, REGRA... NFORME JA SALIENTADO, O ART. 5, INCISO LXVI, DA CF/88, PRECEITUA QUE …
Página 419 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2020
. Isso porque, a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXVI, assegura que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei.... Fundamento e decido. 5. Antes de adentrar na …
Página 420 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2020
cautelares diversas da prisão (art. 286, §6º do CPP). 8. Isso porque, a Constituição da República, em seu art. 5º..., inciso LXVI, assegura que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a …