Inciso LXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Criminal Decisões Monocráticas DECISÕES MONOCRÁTICAS DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO Poder Judiciário Estado…

Página 1236 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

mandado judicial, foi precedida de denúncia anônima de tráfico, de diligências prévias da autoridade policial e da descoberta de drogas em poder de seus filhos, o que caracteriza um quadro de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 682121 GO 2021/0231069-0

HABEAS CORPUS Nº 682121 - GO (2021/0231069-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RHUARK RODRIGUES FEITOSA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Goiás no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 680284 AP 2021/0220109-0

HABEAS CORPUS Nº 680284 - AP (2021/0220109-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de DIANA CAROLINE SILVA DA COSTA contra acórdão do Tribunal de justiça do Estado do Amapá (HC …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 680441 MS 2021/0220737-8

HABEAS CORPUS Nº 680441 - MS (2021/0220737-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de MARIA APARECIDA CARVALHO DE SOUZA contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 679869 PE 2021/0218059-8

HABEAS CORPUS Nº 679869 - PE (2021/0218059-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de ALEX CARNEIRO DA SILVA LIRA contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 679818 MG 2021/0217757-4

HABEAS CORPUS Nº 679818 - MG (2021/0217757-4) DECISAO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido liminar, impetrado em benefício de TIAGO ALMEIDA TITO, contra acórdão proferido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS : AgRg no HC 679536 PI 2021/0216249-9

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 679536 - PI (2021/0216249-9) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por ALAN OLIVEIRA MARIANO contra decisão proferida pelo Presidente desta Corte (fls. 56-57), …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no HABEAS CORPUS : RCD no HC 679730 AM 2021/0216924-5

RCD no HABEAS CORPUS Nº 679730 - AM (2021/0216924-5) DECISAO Trata-se de pedido de reconsideração de decisão da Presidência desta Corte Superior, em sede de plantão judiciário, que indeferiu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS : AgRg no HC 679369 SP 2021/0215370-6

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 679369 - SP (2021/0215370-6) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por ROBERT RAMOS PEREIRA contra decisão monocrática da Presidência desta Corte, que indeferiu …