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18 de novembro de 2018
Inciso LXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079264701 RS

, se presentes os pressupostos e requisitos autorizadores. Arts. 310 , 312 do CPP e art. 5º , inciso LXVI da Constituição... está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal , sendo certo... deliberar a respeito, sem que a medida represente afronta ao sistema acusatório. N...

Habeas Corpus: HC 70079264701 RS

, se presentes os pressupostos e requisitos autorizadores. Arts. 310, 312 do CPP e art. 5º, inciso LXVI da Constituição... Federal. Não infringência ao sistema acusatório ou ao princípio da inércia da jurisdição. Situação que difere daquela... preconizada pelo art. 311 do CPP, que trata da prisão preventiva especificam...

Andamento do Processo n. 102.626 - Recurso / Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF... INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 366 DO CPP. REGISTROS DE VIOLÊNCIA...). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judic...

Andamento do Processo n. 103.003 - Recurso / Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada... do paciente, sob a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código... (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialid...

Andamento do Processo n. 103.567 - Recurso / Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI..., da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF... como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Process...

Andamento do Processo n. 104.367 - Recurso / Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI..., da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF... como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Process...

Andamento do Processo n. 454.538 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial... de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração... fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova d...

Andamento do Processo n. 466.704 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º). 7. O artigo 318 do Código... jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial... aplicação da lei penal. 5. Em relação ao pedido de substituição da prisão preven...

Andamento do Processo n. 472.891 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve... estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova... da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, be...

Andamento do Processo n. 0001230-67.2018.4.01.3400 - Recurso em Sentido Estrito - 16/11/2018 do TRF-1

-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). 3. As razões invocadas nas instâncias... EM SENTIDO ESTRITO N. 0001230-67.2018.4.01.3400/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA RECORRENTE : JUSTIÇA.... RESTABELECIMENTO DE PRISÃO PRVENTIVA REVOGADA. AUSÊNCIA DOS ...

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