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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Inciso LXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181170176000 MG

positivo, é medida de exceção, mormente quando a Constituição da República de 1.988, em seu inciso LXVI do art. 5º...-se nos ditames do art. 93 , inc. IX , da Constituição Federal e do art. 315 , c/c os arts. 312 e 313 , todos do Código... de inocência, consagrado no art. 5º , LVII , da Constituição Federal , não revo...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22316242520188260000 SP 2231624-25.2018.8.26.0000

acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF... do delito previsto no artigo 157, §2º, incisos II e V, do Código Penal. Pugna a impetrante, em suma, pela revogação... DO AGENTE. FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDID...

Andamento do Processo n. 158702-51.2018.8.09.0175 - Flagrante - 11/12/2018 do TJGO

AS DISPOSICOES DO ARTIGO 304 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, BEM COMO AS DO ARTIGO 5, INCISOS LXI, LXII, LXI II E LXIV... LEVAD O A PRISAO OU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROV ISORIA, COM OU SEM FIANCA (CF, ART. 5, LXVI). A LEI... DA CONSTITUICAO FEDERAL. ASSIM, VERIFICO A REGULARIDADE DA PRISAO EM FLA...

Andamento do Processo n. 158708-58.2018.8.09.0175 - Flagrante - 11/12/2018 do TJGO

COMO AS DO ARTIGO 5, I NCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL. ASSIM, VE RIFICO A REGULARIDADE DA PRISAO... A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA (CF, ART. 5, LXVI) . A LEI MENCIONADA ESTABELECE QUE O JULGADOR, AO SER COMUNICADO... DO PAGAMENTO DE FIANCA, RAZAO PELA QUAL RESTITUO A LIBERDADE DO AUT...

Andamento do Processo n. 0001166-97.2018.805.0074 - Petição - 11/12/2018 do TJBA

art 5º, incisos LXI e LXVI, da Constituição Federal, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVAde JONAS MATEUS...

Pg. 1116. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Em uma análise conjunta... da decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva (evento 1, arquivo 5), com a que indeferiu o pedido de revogação... manutenção do ergástulo, já que pautadas no artigo 312 do CPP, ...

Pg. 1734. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

Ferreira , qualificados nos autos, com fulcro nos artigos 5º, XXXV, XXXVI, XLI, LVII, LXV, LXVI e LXVIII, da Constituição... Federal, 319, 647 e 648, I e II, do Código de Processo Penal. Indica como autoridade coatora o juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca desta Capital....

Pg. 307. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

, UMA VEZ QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOSICOES DO ARTIGO 304 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, BEM COMO AS DO ARTIGO 5, INCISOS LXI..., COM OU SEM FIANCA (CF, ART. 5, LXVI). A LEI MENCIONADA ES TABELECE QUE O JULGADOR, AO SER COMUNICADO DA PRISAO EM FLAGRANTE , DEVERA..., LXII, LXI II E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL. ASSIM, ...

Pg. 309. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AS DO ARTIGO 5, I NCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL. ASSIM, VE... MANTIDO, QUANDO A LEI ADM ITIR A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA (CF, ART. 5, LXVI) . A LEI MENCIONADA ESTABELECE... ARTIGO 350 C/C ARTIGO 325, 1, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL. ...

Pg. 282. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

art 5°, incisos LXI e LXVI, da Constituição Federal, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVAde JONAS MATEUS... CERTIDÃO Conforme art. 1°, inciso LXXXVIII do Provimento n° CGJ 10/2008, pratiquei o ato processual abaixo: Certifico... preventiva. Intimem-se: a ofendida pessoalmente (art. 21 da Lei 11.340/2006...

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