Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
, I, II, III, IV e V, 62 e 69 do Código Civil, Leis n°s 5.584/70, 7.115/83, 1°, 9°, 18 e 19 da Lei Estadual 10.071/68, 4...). Referida lei estadual dispôs, em seu artigo 1º: "Art.1º - Fica o Poder Público autorizado a instituir, por escritura... SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. (...). 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇ...
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, mas fundação privada. Afirma que o artigo 44, I, II, III, IV e V, do Código Civil estabelece que as fundações são pessoas..., 169, §1º, e 173, §1º, II, da Constituição Federal, 1º e 9º, da Lei nº 10.071/68, 62 a 69 do Código Civil, 4º, II..., do Decreto-lei nº 200/67, 18, 19 e 35, §1º, V, do ADCT e 129 da Constituiçã...
civil, a partir do artigo 44, III, do Código Civil. Aponta violação aos artigos 5º, II, LV, 129 e 173, § 1º, II..., DEJT 21/10/2016) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014... PÚBLICA. APLICAÇAO DOS PRIVILÉGIOS CONTIDOS NO DECRETO-LEI Nº 779/1969 E NO ART...
Art. 753, parágrafo 2º CC. Direitos de personalidade civil: - Pode ser por dano moral e material ou os dois. - Pessoas.... Art.41 CC - Pessoa jurídica de direito privado (Associações sem fins econômicos) Art. 44 CC. - Fundações: podem ser...Direito Civil Parte Geral Direito Civil Parte geral. Pessoas Naturais : - Capa...
é uma fundação, pessoa jurídica de direito privado (art. 44, III, do Código Civil). Sobre a representação processual...Andamento do Processo n. 0001722-80.2017.5.12.0045 - RTOrd - 14/01/2019 do TRT-12 Processo Nº RTOrd- 0001722..., assim prevê o CPC: "Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a ...
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dispõe o artigo 2º, do Código Civil Brasileiro: “ Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida... órgão público competente, conforme se nota do disposto no artigo 45, do Código Civil, in verbis: “Art. 45. Começa..., a Igreja só existe se estiver devidamente registrada. 3.TIPOS DE PESSOAS JURÍD...
o relatório. O novo Código de Processo Civil revogou no art. 1.072, inciso III, muitos dos artigos da Lei n. 1.060/50... processual Pedido da ré, pessoa jurídica (associação art. 44, inciso I, do Código Civil), contido no recurso de apelação... à pessoa natural, outro à pessoa jurídica, “ in casu ”, uma associação (ar...
– art. 44, inciso I, do Código Civil), contido no recurso de apelação – Insuficiência de provas, facultada a comprovação... – Súmula n. 481 do Col. STJ – Observância da providência do art. 99, § 7º, c.c. o art. 1.007, ambos no novo CPC - Recurso julgado deserto e não conhecido....