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28 de abril de 2017
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pg. 794. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

Sandra Maria Maia Valadão Microempresa para atuar como tal, então se enquadra no art. 44 , VI , do Código Civil... a procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil ), ratificou o entendimento já pacificado... os arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C do Código de Processo Civil oportuniza ao c...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 997155 SC 2016/0266440-6

de admissibilidade do recurso especial, mormente porque deixou claro nos autos que o artigo violado era o 44 do Código Civil . Em razão..., mormente porque deixou claro nos autos que o artigo violado era o 44 do Código Civil . Em razão do alegado alhures, reconsidero... DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/20...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10009358420145020314

Federal . - violação do (a) Código Civil , artigo 44 ; Lei 5584 /1970, artigo 14 ; Lei 7115 /1983. - divergência... também com recursos e dotações orçamentárias do estado de São Paulo e outros entes públicos. O art. 1º da Lei Estadual ... estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de Sã...

Agravo de Instrumento: AI 15293217 PR 1529321-7 (Acórdão)

, 1 O inc. VI do art. 44 do Código Civil expressamente dispõe que são pessoas jurídicas as empresas individuais... 0000712- 94.2015.8.16.0049, em que o Juízo a quo acolheu o incidente e, com fundamento no art. 46 do CPC /73... (fls. 114). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO: Do advento do novo Código de Processo Civil e os...

Micael Melo

Micael Melo -

Da possibilidade de nomeação de administrador provisório às igrejas

provisório, o artigo 49 , do Código Civil , assim define: Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar... das obrigações civis impostas pela legislação, devendo, por força do artigo 115 , I , da Lei n.º 6.015 , de 31 de Dezembro de 1973... religiosa, desde que formalizadas, são pessoas jurídicas de dir...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 102163320145150019 0010216-33.2014.5.15.0019

de petição. Senão vejamos. Dispõe o artigo 44 do Código Civil que as associações são pessoas jurídicas de direito privado.... Isto porque, de acordo com o disposto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), a desconsideração... da Associação executada violou diretamente o disposto no artigo 50 do ...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 206183720175040000

de recurso próprio. " Isso considerado, na forma do art. 7º, inciso III, da Lei 12.006 /09, é cabível a concessão... , nos arts. 44 , I , e 50 do CC , no art. 795 , caput e § 4º , do NCPC , nos arts. 1º , 7º , 16 e 39 do Estatuto Social... reclamada INSTITUTO SAÚDE EDUCAÇÃO E VIDA , nos autos do processo n.º 002020...

Andamento do Processo n. 1000244-35.2016.8.26.0200 - Execução de Título Extrajudicial - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1000244-35.2016.8.26.0200 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mto Componentes Motociclísticos Ltda - 1. Conforme dicção do art. 44 do Código Civil, observa-se que o empresário

Andamento do Processo n. 0519884-47.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 12/04/2017 do TJBA

ADV: MICHELLE BASTOS VIEIRA (OAB 21925/BA), SÉRGIO DE CAMPOS VIEIRA (OAB 10428/BA) - Processo 0519884-47.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - AUTOR: CNEIO

Pg. 3311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

a exceção de pré-executividade apresentada.Int. - ADV: GLEIDES PIRRÓ GUASTELLI RODRIGUES (OAB 86929/SP), NEILA MÁRCIA COELHO FABRICIO (OAB 219666/SP) Processo 0000443-65.2002.8.26.0200

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