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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pessoas jurídicas

Pessoas jurídicas O Título II, do Livro I, do Código Civil, aborda temas relacionados às pessoas jurídicas. O artigo 40..., a teor do que dispõe o artigo 47, do Código Civil. Quando a administração da pessoa jurídica for exercida coletivamente... de caráter público criadas por lei. A redação do inciso IV foi alterada p...

TST - Ex-dirigente não consegue reconhecimento de vínculo com clube desportivo

, na condição se associação desportiva sem fins econômicos, se enquadrada no artigo 44 , inciso I , do Código Civil... em janeiro de 2009 para exercer a função de diretor administrativo e financeiro e que, em janeiro de 2013, passou a ocupar... e que a relação tinha todos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT . Rela...

Ex-dirigente não consegue reconhecimento de vínculo com clube desportivo

Bastos, observou que o clube, na condição se associação desportiva sem fins econômicos, se enquadrada no artigo 44... , inciso I , do Código Civil e, como tal, deve possuir estatuto próprio que discipline a sua organização, os direitos.... Ele disse que havia sido admitido em janeiro de 2009 para exercer a função de d...

Pg. 2176. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

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Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR 1485720165080210

Cavalcante é uma associação privada, portanto, nos termos do art. 44 do Código Civil brasileiro, é uma pessoa jurídica de direito... A O ( 3ª Turma ) GMMGD /dc/rmc/aba EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 E ANTERIOR À LEI.... 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da C...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 10021671020145020322

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, positivado no art. 887 do Código Civil de 2002, segundo o qual "o título de crédito, documento necessário ao exercício...), em comparação ao texto do art. 1.647, III, do CC/02, permite inferir que a lei civilista criou verdadeiro requisito... art. 887 do Código Civil de 2002, segundo o qual "o título de crédito, docu...

Andamento do Processo n. 1002167-10.2014.5.02.0322 - ED / AIRR - 19/10/2018 do TST

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Andamento do Processo n. 0002632-79.2012.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2018 do TJSP

do artigo 50 do Código Civil, deverá a parte exequente requerer desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo... legais que disciplinam sociedade limitada (artigos. 44 e 980-A, CC) Atingimento de bens da empresa que depende...Andamento do Processo n. 0002632-79.2012.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença...

Andamento do Processo n. 1000740-18.2018.5.02.0231 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-2

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