Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§ 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
§ 2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código . (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
§ 3º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Direito Coletivo [1695], Contribuição Sindical [1773], • 0000237-82.2020.5.23.0126 • VARA DO TRABALHO DE CONFRESA do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000237-82.2020.5.23.0126 RECLAMANTE: FEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0039785-24.2011.8.13.0461 Ouro Preto

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO, CONTRADIÇAO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇAO. 1. A omissão consiste em não ser examinada alguma questão debatida pelas partes. 2. A obscuridade é falta de…

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Contribuição Confederativa [1691], Direito Coletivo [1695], Contribuição Sindical [1773], • 0000229-08.2020.5.23.0126 • VARA DO TRABALHO DE CONFRESA do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000229-08.2020.5.23.0126 RECLAMANTE: FEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS…

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Direito Coletivo [1695], Contribuição Sindical [1773], • 0000237-82.2020.5.23.0126 • VARA DO TRABALHO DE CONFRESA do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000237-82.2020.5.23.0126 RECLAMANTE: FEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Contribuição Confederativa [1691], Direito Coletivo [1695], Contribuição Sindical [1773], • 0000229-08.2020.5.23.0126 • VARA DO TRABALHO DE CONFRESA do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000229-08.2020.5.23.0126 RECLAMANTE: FEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS…

Página 92 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

o valor depositado. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE, sendo um para cada beneficiário, disponível no site http://www. tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Indique, ainda, a…

Página 9469 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

ADVOGADO RENATO MELO RODRIGUES(OAB: 78921/MG) RÉU ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. ADVOGADO LETICIA ALVES GOMES(OAB: 82053/MG) Intimado(s)/Citado(s): - ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. PODER…

Página 9474 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

Processo Nº ATOrd-0066700-62.2005.5.03.0134 AUTOR EDIMAR ALVES DA SILVA ADVOGADO CLEUSO JOSE DAMASCENO(OAB: 56725/MG) RÉU ASSOCIACAO ANCHIETA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO ALEXANDRE TANNUS(OAB:…

Página 9490 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35156e3 proferida nos autos. DECISÃO – Homologação de cálculos Vistos os autos. Homologo a atualização do…

Página 9491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

Não será dada vista à União/PGF, nos termos da Portaria MF 582/2013. UBERLANDIA/MG, 07 de maio de 2021. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Processo Nº…