Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§ 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
§ 2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código . (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
§ 3º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Página 62 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 13 de Julho de 2020

(Lei dos Partidos políticos, art. 1º, caput, e CC, art. 44, V), organizadas de forma estatutária (CC, art. 44, §3º...-se o procedimento de jurisdição voluntária do art. 19 da Lei dos Partidos …

Página 183 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Julho de 2020

. ADEMAIS, COMPENSAÇÃO QUE SOMENTE SE ADMITE ENTRE DÍVIDAS LÍQUIDAS (ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL). SITUAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA... ORIGEM A UMA NOVA PERSONALIDADE JURÍDICA, DISTINTA DAQUELA ATINENTE À …

Contestação Trabalhista - Coronavírus - Fato do Príncipe e Força Maior

, nos termos do disposto no Art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio... o que se depreende da leitura do artigo 3º, da referida lei. Dessa …

Comentários sobre a Lei Nº 14.010, de 10 de junho de 2020.

respeitada a norma do art. 207 do Código Civil (CC) que obsta, salvo disposição de lei em contrario, a aplicação das normas...Comentários sobre a Lei 14.010, de 10 de junho de 2020.  Esta lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200321248001 MG

. 44 do CC/02, pelo que não detém personalidade jurídica distinta da pessoa natural do microempreendedor individual..., cita artigos de lei e jurisprudência e ao final requer seja imprimido efeito …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200321248001 MG

está elencada no rol de pessoas jurídicas do art. 44 do CC/02, pelo que não detém personalidade jurídica distinta...Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200321248001 MG Agravo de Instrumento-Cv 10/07/20…

Andamento do Processo n. 0000050-45.2019.5.12.0052 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-12

privado do art. 44 do CC/2002. Logo, confundemse na mesma pessoa (física/natural e empresa individual) a personalidade...Andamento do Processo n. 0000050-45.2019.5.12.0052 - ATSum - 10/07/2020 do …

Andamento do Processo n. 1001248-82.2019.5.02.0342 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1001248-82.2019.5.02.0342 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-2 Processo ATOrd-1001248... de conciliação (art. 850, CLT). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Direito …

Andamento do Processo n. 1001248-82.2019.5.02.0342 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1001248-82.2019.5.02.0342 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-2 Processo ATOrd-1001248... de conciliação (art. 850, CLT). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Direito …

Página 14147 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

Nacional de Pessoas Jurídicas, tenho que, de fato, a tese merece prosperar. Consoante o disposto no artigo 44 , inciso I...Pg. 14147. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás …