Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
Pessoas jurídicas O Título II, do Livro I, do Código Civil, aborda temas relacionados às pessoas jurídicas. O artigo 40..., a teor do que dispõe o artigo 47, do Código Civil. Quando a administração da pessoa jurídica for exercida coletivamente... de caráter público criadas por lei. A redação do inciso IV foi alterada p...
Cavalcante é uma associação privada, portanto, nos termos do art. 44 do Código Civil brasileiro, é uma pessoa jurídica de direito... A O ( 3ª Turma ) GMMGD /dc/rmc/aba EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI.... 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da C...
da Constituição do Estado de São Paulo, 44, III, e 62 a 69 do Código Civil, 4º, II, e 5º, I e IV, do Decreto-lei nº 200/67... instituída pelo poder público do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Estadual nº 10.071/68, para execução de atividades..., e 3º do Decreto-lei nº 900/69, além de contrariedade à Orientação ...
, positivado no art. 887 do Código Civil de 2002, segundo o qual "o título de crédito, documento necessário ao exercício...), em comparação ao texto do art. 1.647, III, do CC/02, permite inferir que a lei civilista criou verdadeiro requisito... art. 887 do Código Civil de 2002, segundo o qual "o título de crédito, docu...
de São Paulo, 44, III, e 62 a 69 do Código Civil, 4º, II, e 5º, I e IV, do Decreto-lei nº 200/67, e 3º do Decreto-lei nº 900... - FURP . NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS PRIVILÉGIOS CONTIDOS NO DECRETO-LEI Nº 779/1969 E NO ARTIGO 790...Andamento do Processo n. 1002167-10.2014.5.02.0322 - ED / AIRR - ...
do artigo 50 do Código Civil, deverá a parte exequente requerer desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo... legais que disciplinam sociedade limitada (artigos. 44 e 980-A, CC) Atingimento de bens da empresa que depende...Andamento do Processo n. 0002632-79.2012.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença...
São excluídos das disposições da letra a do art. 7º do decreto-lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, e do art. 1º...Andamento do Processo n. 1000740-18.2018.5.02.0231 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-2 Processo Nº RTOrd- 1000740... DECISÃO Vistos. Não há necessidade de incluir o condomínio no polo passivo, pois este, nos t...
os requisitos do artigo 50 do Código Civil, deverá a parte exequente requerer desconsideração da personalidade jurídica... disposições legais que disciplinam sociedade limitada (artigos. 44 e 980-A, CC) Atingimento de bens da empresa...Pg. 815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado...
específica (Lei 10.931/2004), cuja disposição do art. 44 remete subsidiariamente às normas específicas de direito cambiário..., não às normas gerais do Código Civil. Assim, não há falar em nulidade da garantia por ausência de outorga uxória...Pg. 3538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2018 desconhece as condi...
, 44, III, e 62 a 69 do Código Civil, 4º, II, e 5º, I e IV, do Decreto-lei nº 200/67, e 3º do Decreto-lei nº 900/69... de São Paulo, nos termos da Lei Estadual nº 10.071/68, para execução de atividades de interesse público, notadamente... ao consignar ter a FURP sido instituída pelo poder público do Estado de São Paulo...