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20 de maio de 2018
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Andamento do Processo n. 1005850-27.2016.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - 18/05/2018 do TJSP

, já que esta é expressamente considerada pessoa jurídica, nos termos do art. 44, VI, da Lei n. 10.406/2002, tendo regras... limitada - EIRELI, conforme art. 44, VI, da Lei n. 10.406/2002, com alteração trazida pela Lei n. 12.441, de 11 de julho... atingidos no caso de constrição judicial.Assim, para aqueles empresário...

Pg. 629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2018

, nos termos do art. 44, VI, da Lei n. 10.406/2002, tendo regras próprias, como, por exemplo, obrigatoriedade... em que o empresário individual for de responsabilidade limitada - EIRELI, conforme art. 44, VI, da Lei n. 10.406/2002... com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC. Fica o autor c...

Andamento do Processo n. 0009491-85.2009.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 17/05/2018 do TJAL

hostilizado teria violado o art. 550 do Código Civil de 1916 (correlato ao art. 1138 do atual Código Civil); os arts. 44, 1038..., 1196, 1208, 2028, 2029, todos do Código Civil/2002; arts. 9, 10, 371, 469, 489, § 1º, 1010, 1013, 1022 do Código..., todos do Código Civil de 2002 uma vez que inaplicável a regra de transi...

Andamento do Processo n. 0002076-18.2013.403.6112 - 17/05/2018 do TRF-3

, DJe 09/10/2017). 2. Emnão se tratando de qualquer hipótese de pessoa jurídica prevista no art. 44 do Código Civil... da pessoa jurídica está previsto genericamente no artigo 50 do Código Civil, que prevê:Art. 50. Emcaso de abuso... promulgação do Novo Código de Processo Civil, a referida teoria ganhou previsão normat...

Andamento do Processo n. 13/12/2016 - 17/05/2018 do TJRS

DA FAZENDA PÚBLICA. A LEI 12.153/09 DEFINE, EMSEU ART. 5º, II, QUE SOMENTE PODEMSER PARTES NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA... PRIVADO, NOS TERMOS DO ART. 44, II, DO CC/02. ESTE COLEGIADO FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE AS AÇÕES AJUIZADAS... INCISO II DO ART. 5º DA LEI 12.153/2009 E NO INCISO II DO ART. 51 DA LEI 9.099/95...

Andamento do Processo n. 1002483-33.2017.5.02.0608 - Monito - 17/05/2018 do TRT-2

-A da CLT e 133 a 137 do CPC. Destaque-se que o art. 44, VI, Código Civil dispõe que são pessoas jurídicas de direito privado...Andamento do Processo n. 1002483-33.2017.5.02.0608 - Monito - 17/05/2018 do TRT-2 Processo Monito-1002483...-33.2017.5.02.0608 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO...

Pg. 313. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2018

da pessoa jurídica está previsto genericamente no artigo 50 do Código Civil, que prevê:Art. 50. Emcaso de abuso da personalidade.../2017). 2. Emnão se tratando de qualquer hipótese de pessoa jurídica prevista no art. 44 do Código Civil, sua extinção... do Novo Código de Processo Civil, a referida teoria ganhou previsã...

Pg. 56. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/05/2018

Civil de 1916 (correlato ao art. 1138 do atual Código Civil); os arts. 44, 1038, 1196, 1208, 2028, 2029, todos do Código... Civil/2002; arts. 9, 10, 371, 469, 489, §1º, 1010, 1013, 1022 do Código de Processo Civil vigente. A parte recorrida... das matérias ventiladas nos art. 550 do Código Civil de 1916 e art. 2029 do...

Pg. 69. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/05/2018

. O ART. 240, 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).OS JUROS, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL (LF) 9.494/97, ALTERADO.... O ARTIGO 5.º, INCISO I, DA LEI N.º 12.153/09, ELENCA COMO LEGITIMADOS PASSIVOS PARA LITIGAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS... DA DEMANDANTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 5.º, INCISO II, DA LEI N.º 12....

Pg. 6228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2018

-A da CLT e 133 a 137 do CPC. Destaque-se que o art. 44, VI, Código Civil dispõe que são pessoas jurídicas de direito privado... declaração de pobreza firmada pelo trabalhador, a qual se presume verdadeira, por força do que dispõe o art. 1º da Lei..., presume-se verdadeira." A norma em comento é reafirmada no diploma p...

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