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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pessoas jurídicas

Pessoas jurídicas O Título II, do Livro I, do Código Civil, aborda temas relacionados às pessoas jurídicas. O artigo 40..., a teor do que dispõe o artigo 47, do Código Civil. Quando a administração da pessoa jurídica for exercida coletivamente... de caráter público criadas por lei. A redação do inciso IV foi alterada p...

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Pg. 3538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2018

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Pg. 300. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/10/2018

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