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23 de março de 2019
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115608820145150006 0011560-88.2014.5.15.0006

do artigo 37, 41, 60, §4º, II, 61 e 114) e infraconstitucionais (artigos 40, 41, 44, 45 e 60, todos do Código Civil). Ora... e XIX do artigo 37, 41, 60, §4º, II, 61 e 114 e 40, 41, 44, 45 e 60, todos do Código Civil de 2003)? Nesse campo, aliás..., §1º; Lei n. 9.637/98, art. 1º; Lei Complementar estadual 846/98, ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10006214520175020311

. - violação do(a) Código Civil, artigo 44. - divergência jurisprudencial. - art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo... mesmo sentido, o disposto no artigo 790, § 3º, da CLT, acrescentado pela Lei 10.537/2002, que assim dispõe: 'É facultado...-se que a sua origem e criação autorizada por lei (Lei 10.071/6...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002025020165020314

do(a) Código de Processo Civil 2015, artigo 341; artigo 391; artigo 510; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11... de suas horas extras habituais até março/2014. Ocorre que esse enunciado reproduz o teor do art. 9º, § 1º, da Lei ... da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 09/...

Pg. 1219. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/03/2019

de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.Sem custas e nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art..., independentemente do desinteresse pelas partes (Cf. MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo Código de Processo Civil comentado... com a simples entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriam...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10005452120175020311

Tramitação na forma da Lei n.º 13.015 /2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 02/10/2017 - Aba... II; artigo 173 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Civil , artigo 44.... A recorrente foi criada pela Lei Estadual n.º 10.071, de 10 de abril de 1968, que impõe em seu...

Inteiro Teor. 7364278720178070001 DF 0736427-87.2017.8.07.0001

e os Orientes são associações civis e, na forma preconizada pelo artigo 44 do Código Civil, é livre sua criação, sua forma... no artigo 49 do Código Civil. Salientara que, em consonância com o previsto no artigo 59, I, do Código Civil, compete... DE LAS LLANAS APELADO(S) GRANDE ORIENTE DO BRASIL Relator Desembargador ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40253253620188240000 Araranguá 4025325-36.2018.8.24.0000

da realidade. Como bem frisou o Juízo a quo : Nos termos do artigo 44 , III , do Código Civil as fundações são pessoas jurídicas... do Vale do Itajaí UNIVALI e Agravada Taline Canto Tristão: A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade... na interlocutória proferida pelo Juízo a quo. Na perspectiva cons...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50146054620174047201 SC 5014605-46.2017.4.04.7201

de "Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI", nos termos do art. 980-A da Lei 10.406/2002, em 20/03/2015... de Responsabilidade Limitada – EIRELI se constitui em ente jurídico criado pela Lei 12.441/ 2011, como pessoa jurídica (art. 44.... Prestadora de Serviços Hospitalares A Lei 9.249/95, e...

7364278720178070001 DF 0736427-87.2017.8.07.0001

recíprocos (CC, artigos 44 e 53). 3. A exata dicção do princípio da liberdade de adesão resulta na constatação de que, não... Cível Publicado no DJE : 19/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 19/3/2019 TEÓFILO CAETANO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.... DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS (CPC, AR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10068618620178260099 SP 1006861-86.2017.8.26.0099

considerada pessoa jurídica de direito privado (art. 44, I, do CC) e, como tal, a ela se aplica a proteção dos direitos... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000191587 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação ... Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D...

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