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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Andamento do Processo n. 2017/0223835-3 - Agravo / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

dos arts. 1.022 c/c 489, §1°, do Código de Processo Civil de 2015 e 44 e 50 do Código Civil de 2002. Contrarrazões... ESPECIAL 1.156.666 - SC (2017/0223835-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : NANA BRASIL CONSTRUÇÕES... interposto por NANA BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA . O apelo extremo, fundamenta...

Pg. 5316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

de Processo Civil de 2015 e 44 e 50 do Código Civil de 2002 . Contrarrazões apresentadas às fls. 318/324 e-STJ. É... EXECUTADA EM FAVOR DA EMPRESA DO FILHO - SITUAÇÃO DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL - REQUISITOS INDEMONSTRADOS - ART. 1.051... recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, alega a recorrente violação ...

Pg. 446. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/09/2017

CNPJ decorre da imposição estabelecida pelo art. 967 do Código Civil, o que não lhe confere personalidade jurídica (CC, art... de admissibilidade, conheço do recurso e, a partir do exame dos autos, devo lhe dar provimento. Dispõe o art. 927 do Código Civil... de ser inscrito no CNPJ decorre da imposição estabelecida p...

Pg. 447. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/09/2017

e, a partir do exame dos autos, devo lhe dar provimento. Dispõe o art. 927 do Código Civil que ?aquele que, por ato ilícito (arts... da imposição estabelecida pelo art. 967 do Código Civil (Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público... personalidade jurídica (CC, art. 44). No caso, resta con...

Pg. 1934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/09/2017

". A reclamada é, inequivocamente, um condomínio residencial (possuindo a natureza jurídica de associação - CC, art. 44..., similares ou conexas constitui o vínculo social básico do que se denomina categoria econômica (CLT, art. 511, § 1º... incorporada à respectiva categoria econômica (CLT, art. 581, § 1º); é entendid...

Andamento do Processo n. 0034633-30.2013.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 22/09/2017 do TJMA

Federal, por analogia. 2. Quanto à aventada ofensa aos artigos 333, I e II, 186, 402, 403, 927 e 44 do Código Civil, e 14... se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.2. (...) omissis .3 [...] omissis(AgRg no AREsp 103.807... DE VIOALÇÃO AO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

Andamento do Processo n. 1002337-61.2016.8.26.0073/01 - Cumprimento de Sentença - 22/09/2017 do TJSP

Suplementos Alimentícios - Eireli, que, nos termos do art. 44, VI, do código Civil, qualifica-se como pessoa jurídica... nos artigos 133 e seguintes, do CPC, instaurando-se incidente próprio, em apenso.Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO...(A) DE DIREITO LUCIANO JOSÉ FORSTER JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIO JORGE DE OLIV...

Andamento do Processo n. 00413646220028140301 - 22/09/2017 do TJPA

, § 3°, inc. V, do Código Civil. 8. Verifica-se que, quanto à violação dos artigos 186 e 927, ambos do CC, e artigos 333... COMO PARTE A C OSANPA. EMPRESA É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ART. 44 DO C.C. JUÍZO DA 10º VARA CÍVEL DA COMARCA...¿SE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02¿02¿2012,...

Andamento do Processo n. 5001067-49.2016.4.03.6105 - Apelação (198) - 22/09/2017 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 4ª TURMA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: LUIZ FABRICIO THAUMATURGO VERGUEIRO AGRAVADO: PEDRO PAULO NDIKULO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIA D E C I S Ã O Agravo de instrumento

Andamento do Processo n. 0835490-60.2017.8.20.5001 - 22/09/2017 do TJRN

assim expressamente prever" (NEVES, Daniel Amorim de Assumpção, Novo Código de Processo Civil Comentado,artigo por artigo... a ajuizar o presente procedimento, até porque o art.53 do Código Civil é claro ao estabelecer que as associações constituem... e das associações de interesse social previstas no art.44 do CC. P....

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