Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
Pessoas jurídicas O Título II, do Livro I, do Código Civil, aborda temas relacionados às pessoas jurídicas. O artigo 40..., a teor do que dispõe o artigo 47, do Código Civil. Quando a administração da pessoa jurídica for exercida coletivamente... de caráter público criadas por lei. A redação do inciso IV foi alterada p...
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Bastos, observou que o clube, na condição se associação desportiva sem fins econômicos, se enquadrada no artigo 44... , inciso I , do Código Civil e, como tal, deve possuir estatuto próprio que discipline a sua organização, os direitos.... Ele disse que havia sido admitido em janeiro de 2009 para exercer a função de d...
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de São Paulo, 44, III, e 62 a 69 do Código Civil, 4º, II, e 5º, I e IV, do Decreto-lei nº 200/67, e 3º do Decreto-lei nº 900... - FURP . NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS PRIVILÉGIOS CONTIDOS NO DECRETO-LEI Nº 779/1969 E NO ARTIGO 790...Andamento do Processo n. 1002167-10.2014.5.02.0322 - ED / AIRR - ...
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