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19 de novembro de 2017
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8026038920178020000 AL 0802603-89.2017.8.02.0000

DE OBSERVÂNCIA DAS NOVAS REGRAS ESTATUÍDAS PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLEIA GERAL. ART. 59 DO CC.../2002 . NULIDADE MANTIDA. RECURSO NAO PROVIDO. 1. O art. 2.033 do Código Civil de 2002 dispôs que as modificações dos atos... Federal 4.973/2000; art. 119, inciso IX da Lei 5.247/91, a...

Andamento do Processo n. 5000519-45.2017.4.03.6119 - Apelação / Reexame Necessário - 17/11/2017 do TRF-3

-se no sentido de considerar como marco temporal a alteração do Código de Processo Civil levada a efeito pela Lei ...), nos termos do artigo 1019, II, do Código de Processo Civil. Após, abra-se vista ao MPF. Intime(m)-se. Após... de Processo Civil. Intime(m)-se. Após, voltem conclusos. São Paulo , 10 de novembro de 2...

Andamento do Processo n. 0003683-18.2012.403.6107 - 17/11/2017 do TRF-3

jurídica, porquanto não arrolada entre as entidades elencadas no artigo 44 do Código Civil. Não há, portanto, para efeitos... comercial, assimprevê o artigo 133 do CTN, verbis:Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir.... A responsabilidade por sucessão empresarial está disciplinada no art...

Pg. 661. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM MÓVEL. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM LEGAL. ART. 11 DA LEF. 1.

Pg. 8. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Vistos.Fls. 37/44: trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja incluída no polo passivo da presente ação a empresa MAURÍCIO JOSÉ SILVA HOTEL ME, portadora do CNPJ nº

Pg. 425. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

O valor da causa atribuído ao feito - R$ 2.112,27 (dois mil, cento e doze reais e vinte e sete centavos).- é inferior a sessenta salários mínimos, enquadrando-se no valor de alçada do Juizado

Pg. 1962. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

DE BRITTO ABREU RÉU: ANIBAL JOSE JULIANO CHAVES DECISÃO Cite-se e intime-se a parte requerida. Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada. Águas Claras/DF, 15 de novembro de 2017. Andreza

Andamento do Processo n. 0309699-41.2011.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 16/11/2017 do TJBA

ADV: DIÓGENES ALMEIDA GAMA NETO, ERICA PINTO STRAUCH (OAB 24303/BA), LARISSA FERREIRA SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB 21513/BA), RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO (OAB 18563/BA), SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA

Pg. 435. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/11/2017

ADV: IZAAK BRODER (OAB 17521/BA), MATHEUS MORAES SACRAMENTO (OAB 21250/BA), ROBERTA DE ALMEIDA MAIA (OAB 28308/BA), ANA CLARA GONÇALVES DE CARVALHO (OAB 18478/BA) - Processo 0107474-66.2010.8.05.0001

Pg. 1228. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2017

localização do domicílio (fls. 68-70), proceda-se à consulta do endereço da parte executada e de seu sócio administrador (Jean Marcel Guths) nos sistemas informatizados disponíveis (Infojud, Infoseg,

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