(Lei dos Partidos políticos, art. 1º, caput, e CC, art. 44, V), organizadas de forma estatutária (CC, art. 44, §3º...-se o procedimento de jurisdição voluntária do art. 19 da Lei dos Partidos …
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§ 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
§ 2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código . (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
§ 3º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
Página 183 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Julho de 2020
. ADEMAIS, COMPENSAÇÃO QUE SOMENTE SE ADMITE ENTRE DÍVIDAS LÍQUIDAS (ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL). SITUAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA... ORIGEM A UMA NOVA PERSONALIDADE JURÍDICA, DISTINTA DAQUELA ATINENTE À …
Contestação Trabalhista - Coronavírus - Fato do Príncipe e Força Maior
, nos termos do disposto no Art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio... o que se depreende da leitura do artigo 3º, da referida lei. Dessa …
Comentários sobre a Lei Nº 14.010, de 10 de junho de 2020.
respeitada a norma do art. 207 do Código Civil (CC) que obsta, salvo disposição de lei em contrario, a aplicação das normas...Comentários sobre a Lei Nº 14.010, de 10 de junho de 2020. Esta lei …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200321248001 MG
. 44 do CC/02, pelo que não detém personalidade jurídica distinta da pessoa natural do microempreendedor individual..., cita artigos de lei e jurisprudência e ao final requer seja imprimido efeito …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200321248001 MG
está elencada no rol de pessoas jurídicas do art. 44 do CC/02, pelo que não detém personalidade jurídica distinta...Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200321248001 MG Agravo de Instrumento-Cv 10/07/20…
Andamento do Processo n. 0000050-45.2019.5.12.0052 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-12
privado do art. 44 do CC/2002. Logo, confundemse na mesma pessoa (física/natural e empresa individual) a personalidade...Andamento do Processo n. 0000050-45.2019.5.12.0052 - ATSum - 10/07/2020 do …
Andamento do Processo n. 1001248-82.2019.5.02.0342 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-2
Andamento do Processo n. 1001248-82.2019.5.02.0342 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-2 Processo Nº ATOrd-1001248... de conciliação (art. 850, CLT). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Direito …
Andamento do Processo n. 1001248-82.2019.5.02.0342 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-2
Andamento do Processo n. 1001248-82.2019.5.02.0342 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-2 Processo Nº ATOrd-1001248... de conciliação (art. 850, CLT). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Direito …
Página 14147 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020
Nacional de Pessoas Jurídicas, tenho que, de fato, a tese merece prosperar. Consoante o disposto no artigo 44 , inciso I...Pg. 14147. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás …