Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
do artigo 37, 41, 60, §4º, II, 61 e 114) e infraconstitucionais (artigos 40, 41, 44, 45 e 60, todos do Código Civil). Ora... e XIX do artigo 37, 41, 60, §4º, II, 61 e 114 e 40, 41, 44, 45 e 60, todos do Código Civil de 2003)? Nesse campo, aliás..., §1º; Lei n. 9.637/98, art. 1º; Lei Complementar estadual nº 846/98, ar...
. - violação do(a) Código Civil, artigo 44. - divergência jurisprudencial. - art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo... mesmo sentido, o disposto no artigo 790, § 3º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.537/2002, que assim dispõe: 'É facultado...-se que a sua origem e criação autorizada por lei (Lei nº 10.071/6...
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