O Microempreendedor Individual ( MEI ) e o Empresário Individual (EI) podem usufruir do direito à justiça gratuita, isso mesmo, esses empreendedores podem solicitar a gratuidade, porém, existe um…
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
(Revogado Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
§ 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
§ 2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código . (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
§ 3º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
Petição (Outras) - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - contra Soares e Castro Turismo e Viagens e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
AO JUIZO DA 08a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP. Processo n° SOARES E CASTRO TURISMO E VIAGENS ME, CNPJ n° , neste ato representado por sua microempreendedora individual, ,…
Pedido - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Bradesco contra Rosalice Moda Intima e Praia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU/SP. REF: BANCO BRADESCO S.A. , já qualificado nos autos do processo de número acima em destaque, proposto em face de…
Manifestação - TRT04 - Ação Ctps - Atord - contra Douglas Lima Ferreira
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Trabalho da 2a Vara do Trabalho de São Leopoldo/RS. Processo n.° , empresário individual, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa…
Impugnação - TRT03 - Ação Salário por fora - Integração - Atsum - contra Sueli Tavares Gontijo Vieira
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHOR DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS - MINAS GERAIS Processo n° SUELI TAVARES GONTIJO VIEIRA ME, já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA…
Petição - TJPA - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Execução de Título Extrajudicial - de Parc Paradiso Condominio Resort
PETIÇÃO EM ANEXO. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Referência: Processo n° 0837816-59.2018.8.14.0301 F Q FUTEBOL CLUBE , Associação…
Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de Cehon - Centro de Hematologia e Oncologia da Bahia e Onco D'Or Oncologia BA contra Uniao Federal (Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10 a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA Processo n° ONCO D’OR ONCOLOGIA BA LTDA., devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por…
Pedido - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial - de Açotubo Indústria e Comércio contra Lastro Correntes NA Pessoa do Sócio Gilberto Barella
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 05a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, já qualificada nos autos…
Andamento do Processo n. 2296967-60.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/05/2022 do TJSP
Nº 2296967-60.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Página 2834 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE…