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25 de maio de 2017
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10011530320145020318

, V, do ADCT, 44, 62 a 69 do Código Civil e 4º, II e 5º, IV, do Decreto-lei 200 /67, 1º e 9º, da Lei Estadual ... , inciso II , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Civil , artigo 44 . - divergência jurisprudencial... TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA 02/05 - DJE 25/10/05). O a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10017662620145020317

e 18, 19 e 35, V, do ADCT, 44, 62 a 69 do Código Civil e 4º, II e 5º, IV, do Decreto-lei 200 /67, 1º e 9º, da Lei... aos arts. 44 , 62 e 69 do Código Civil e 4º, II e 5º, IV, do Decreto-Lei 200 /67, não havendo se falar em submissão... de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896 , § 7º , da CLT e Súmu...

Pg. 8764. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

e assistidos. As Igrejas são tidas como pessoas jurídicas de Direito Privado, art. 44, inciso I, do Código Civil, com exceção... empregatício, portanto, podem ser tidas como empregadoras. Neste sentido, o art. 2º, § 1º, da CLT enuncia: "Equiparam...

Pg. 8770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

, art. 44, inciso I, do Código Civil, com exceção da Santa Sé, que é de Direito Público. A atividade das Igrejas é... dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias (art. 5º, inciso VI... econômico não elide a caracterização do vínculo empregatício, portanto, podem s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1470009720095030060

, 31 , II , e 68 da Lei Complementar 109 /2001, 44 , III , do Código Civil , 5º, LIII, 114, IX, e 202, caput e § 2º... violação dos arts. 8º da CLT , 104 , 151 e 153 do Código Civil , 6º , 7º , 14 , 16 , 24 , 25 e 68 da Lei Complementar 109... da Consolidação das Leis do Trabalho , 151 e 153 do Código Civil e 68 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10005225920145020318

do (a) Código Civil , artigo 44 , inciso I ; artigo 44, inciso II; artigo 44, inciso III; artigo 44, inciso IV; artigo 44...º, § 3º, do estatuto social - id. Num. 5487755). Referida lei estadual dispôs, em seu artigo 1º: "Art. 1º - Fica o Poder... dos Negócios da Saúde. Conforme disposto na mencionada Lei Estadual de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002061220155020318

, ADCT. - violação do (a) Código Civil , artigo 44 ; artigos 62 a 69. - divergência jurisprudencial indicada a partir... instituída e mantida pelo Poder Estatal (Lei Estadual 10.071/68). Logo, detém os privilégios contidos nos artigos 1º... há como afastar a aplicação das prerrogativas elencadas no Decreto-Lei 77...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10018288120145020312

, § 1.º , inciso II , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Civil , artigo 44 ; artigos 62 a 69... e criação autorizada por lei (Lei n.º 10.071/68), como entidade civil, com quadro de pessoal regido pelas regras da Consolidação..., DEJT 10/6/2016.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO N...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10001749620135020311

do Código Civil , 4º, II, e 5º, I e IV, do Decreto-lei 200 /67 e 3º do Decreto-lei 900 /69, além de contrariedade à... TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA 02/05 - DJE 25/10/05) O artigo 129 da Constituição do Estado de São... DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULA...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

. Quanto à aventada ofensa aos artigos 333, I e II, 186, 402, 403, 927 e 44 do Código Civil, e 14, § 3º, I, do Código..., acórdão de fls. 205/209. Nas razões do presente recurso especial, é alegada violação aos artigos 188, I e 944, do Código... Civil e ao artigo 14, §3º, II do CDC, bem como divergência jurisprudencial...

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