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28 de fevereiro de 2017
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pg. 1867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

/MF para fins tributários, não se constitui em pessoa jurídica, seja por não estar no rol do artigo 44 do Código Civil... cumprimento do ato, sob pena de extinção do processo sem o conhecimento do mérito (Código de Processo Civil, art. 485, IV..., em vista do que julgo EXTINTA a execução de sentença, fazendo-o com fund...

Pg. 2279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

privado, nos moldes do artigo 44 do Código Civil. Curial que referido arrazoado não tem aptidão para desaguar em verdadeira....Posto isso, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para reconhecer a UNIÃO ESTÁVEL havida..., com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inc...

Pg. 3288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

escritas a fls. 218/227 e 228/229. É o relatório. Decido. Segundo o art. 44, V, do Código Civil- CC, o partido político é..., Responsabilidade Civil, 7ª edição, 2002, Saraiva, páginas 566/567).A indenização não deve ser fonte de enriquecimento..., em resumo, que é credora do réu do valor R$ 22.408,56 referentes a desp...

Pg. 2953. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

do Nascimento. Nos moldes do artigo 44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado as associações... advocatícios de 10% (artigo 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil) e posterior penhora de bens, inclusive via BACENJUD... dias, sob pena da incidência da multa 10%, honorários advocatícios de 10% (a...

Pg. 856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/02/2017

28/02/2017. Processo RTOrd-0000325-60.2015.5.09.0652 Processo RTOrd-07553/2015-652-09-00.7 Autor Joacir Castorino... Barbosa Fica Vossa Senhoria ciente de que está disponível nos autos a certidão prevista no art. 828, do CPC. Processo ... de acréscimo de multa de 10%, com a imediata apreensão de seus bens para...

Pg. 1073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/02/2017

. O art. 10, II, b, do ADCT assegura à empregada gestante estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5... do sócio. Tanto que ausente previsão no rol do art. 44 do CC. Assim, não existe razão para reconhecer responsabilidade...Pg. 1073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de ...

Pg. 11024. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

", do artigo acima transcrito. De outro lado, nos moldes do art. 1º, inciso II, alínea "b", do Decreto -Lei 1.166/71, não há... associação, é pessoa jurídica de direito privado (artigo 44, I do Código Civil), não fazendo jus aos privilégios pertinentes... com a do imposto territorial rural. Cabe frisar que a isenção...

Direito Empresarial

/2011, que alterou dois artigos do CC. Artigo  980  – A e  44  do  CC , que inseriu a empresa individual... de responsabilidade limitada no CC. O artigo 44 prevê uma nova espécie de pessoa jurídica. A EIRELI foi criada para proteger o empresário... e de modelo de utilidade. Artigos  9  a  12  da lei  9279 /96. Patente ...

Andamento do Processo n. 1002793-44.2015.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - 22/02/2017 do TJSP

Eireli Epp - VISTOS.O Código Civil, no artigo 44, define quais são as pessoas jurídicas no ordenamento jurídico... brasileiro. In verbis:Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:I - as associações;II - as sociedades;III - as fundações.... De fato, a Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o ...

Pg. 555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

Comunicação Visual Eireli Epp - VISTOS.O Código Civil, no artigo 44, define quais são as pessoas jurídicas no ordenamento... nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal, define a microempresa, in verbis:Art. 2º Para os efeitos desta Lei... EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, in...

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