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19 de abril de 2018
Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pg. 3467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

de 2011, porquanto esta é expressamente considerada pessoa jurídica, nos termos do art. 44, VI, do Código Civil, tendo... da empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, inserida no Código Civil pela Lei n. 12.441, de 11 de julho.... 1010, § 1º). 3. Após, promova a serventia conferência nos termos do Prov...

Pg. 2833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

caracterizados.A autora é pessoa jurídica de direito privado (art. 44, inciso I, do Código Civil), possuindo personalidade jurídica... emissão da duplicata mercantil de 1773, datada de 13/06/2012, no valor de R$ 2.016,90 (dois mil dezesseis reais e noventa... centavos) com vencimento para o dia 11/07/2012 e a outra...

Pg. 1112. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2018

de dano moral, sendo o condomínio edilício ente despersonalizado (art. 44 do Código Civil ), apesar de gozar de capacidade...% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termo do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique... a notificação sobre a decisão do autor de rescindir o Contrato de Pr...

Pg. 1113. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2018

despersonalizado (art. 44 do Código Civil ), apesar de gozar de capacidade processual, a ele não é conferida a proteção.... Procedo ao julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início... único do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil: lhe faltar pedido ...

Pg. 6274. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2018

ao artigo 100 , I , do CTN , ao art. 37 , II , da Lei 9.250 /95 e ao art. 44 , § 1º do Código Civil . Sustenta, em síntese..., o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias... admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Brasíli...

Pg. 2289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2018

de correspondências, o Código Civil, em seu artigo 44, não inclui o empresário individual no rol das pessoas jurídicas... do Sr. Doley Jesus da Silva e não na pessoa do titular da empresa individual.Em que pese o Código de Processo Civil...-45.2017.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - B.A.S. - ...

Pg. 13. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/04/2018

. 44 e seguintes do Código Civil. f) Receitas e despesas: O resultado das operações é apurado pelo regime de competência... de renovação do CEBAS nistério da Saúde, relativo ao triênio 2.013 a 2.015, em cumprimento ao art. 34 da Lei 12.101/09... durante todo o exercício de 2.017 por determinação do art. 8º do Decreto F...

Pg. 24. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/04/2018

. Ainda de conforme prevê o art. 44 e seguintes do Código Civil. e) Receitas e Manutenções (22.967) (28.976) O resultado... 2.013 dos gastos de custeio dos respectivos objetos contratados e em 31 de a 2.015, em cumprimento ao art. 34 da Lei... ATENDIMENTO (UPA) MIRANTE - UBERABA/MG Receitas Operacionais CNPJ 24.232....

Pg. 25. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/04/2018

pelos resultados obtidos ao longo do período de existência da Entidade, que conforme prevê o art. 44 e seguintes do Código Civil... durante todo o exercício de 2.017 por determinação do art. 8º do Decreto Federal 8.242/14. A Pró-Saúde atende assim os requireferidos... BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 18/04/2018

e o respectivo enquadramento do incentivo fiscal consoante o que estabelecia o art. 13 da Lei Municipal 12.653/2006, para efeito....2018.00000290-29 Interessado: Antonio Aparecido Maiali Atendendo ao disposto nos artigos 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 13.104... tributário será processada pela forma COMPENSAÇÃO , n...

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