Inciso LXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Página 813 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

impetrante sustenta que o constrangimento ilegal decorre da decisão com fundamentação inidônea, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, baseada na gravidade abstrata do delito. Não se…
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Página 5386 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

aparelhos celulares aos seus legítimos proprietários, com a comprovação de propriedade. Oficie-se ao Distrito de origem para as providências necessárias. No mais, aguarde-se a intimação do réu para…
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Página 726 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

de um novo incidente de cumprimento de sentença. Desse modo, providencie a serventia o traslado das peças deste incidente e após encaminhem ao arquivo. Intime-se. - ADV: RODOLFO DOS SANTOS LEITE (OAB…
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Página 731 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

2. A prisão civil do devedor de alimentos, autorizada de forma excepcional pelo inciso LXV do art. 5º da CF e pelo art. 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos, se justifica na necessidade…
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Página 1178 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

nesta Vara para promover a defesa do acusado nestes autos, abrindo-se-lhe vista dos autos para sua intimação e apresentação de resposta escrita, no prazo legal, na forma das disposições do artigo…
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Página 218 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Maio de 2024

COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÉ RELATORA: DESEMBARGADORA DENISE VACCARI MACHADO PAES DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MESSIAS DO CARMO SILVA…
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Página 1661 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Maio de 2024

2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso id: XXXXX Juiz Titular: Camila Novaes Lopes Juiz de Direito: Hindenburg Kohler Brasil Cabral Pinto da Silva Juiz de Direito: Marco Aurelio da Silva…
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Página 2402 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2024

pelas instâncias ordinárias a necessidade da custódia, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. 6. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, ordem denegada. (HC…
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Página 3430 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2024

medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta imputado ao recorrente…
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Página 150 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Maio de 2024

se vista para apresentação das alegações finais em memoriais escritos, no prazo de 5 (cinco) dias, seguidamente, iniciando com o Ministério Público e, após, a defesa. Finalmente, com a juntada de…
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