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21 de outubro de 2017
Inciso LXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

HABEAS CORPUS: HC 391327 SP 2017/0050302-0

HABEAS CORPUS Nº 391.327 - SP (2017/0050302-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI ADVOGADO : ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI - SP320762 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : KATIUSCICLA PEREIRA DOS SANTOS (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas c...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 90333 MG 2017/0261872-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.333 - MG (2017/0261872-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA (PRESO) ADVOGADO : FABIO WANDERLEY SILVA FERREIRA - MG142479 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas cor...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 88959 MG 2017/0231018-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.959 - MG (2017/0231018-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : ITALO DE OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedid...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 88386 MG 2017/0208774-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.386 - MG (2017/0208774-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : JONATHAN HENRIQUE EZEQUIEL BATISTA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com ...

Pg. 308. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

através do seu advogado constituído, requereu a REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA, alegando, em suma, que faz jus ao benefício. Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público opinou

Pg. 328. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

Intimação: PODER JUDICIÁRIO Fica a advogada da requerente intimada da sentença de ID 7584773. Dou fé. Nova Canaã, 18/10/2017. Maria do Carmo Rocha Porto Escrivã designada PIATÃ VARA CÍVEL PODER

Pg. 280. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/10/2017

LOPES MAIA JÚNIOR (OAB 8107/AM), RAPHAEL COELHO DA SILVA (OAB 7998/AM), JENNIFER DE QUEIROZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 8383/AM), ANTÔNIO AUGUSTO BRITO FEIJÓ JÚNIOR (OAB 8408/AM), DAVI RODRIGUES DE

Pg. 6374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

Conheço do recurso porquanto regularmente processado. O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, LPS, em 20/09/2013, com registro em sua carteira profissional, para laborar na função de

Pg. 6379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

da defesa. Dessa forma, a prestação de serviços em favor da recorrente consistiu em uma terceirização na forma da Súmula 331, do C. TST. Frise-se que a modalidade de terceirização admitida pelo

Pg. 6383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

A discussão acerca da existência e dos limites da responsabilidade da segunda demandada implica análise meritória, ou seja, da essência da relação jurídica mantida entre as partes, não havendo,

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