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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Inciso LXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 27/05/2019

Federal, em seu art. 5º, incisos LXV e LIX, elencou as únicas consequências do descumprimento do citado prazo, quais sejam... Eleitoral, cumpre esclarecer que a exigência contida no referido artigo encontra-se superada, uma vez que a Constituição... que alega suposta intempestividade de denúncia em virtude desta não t...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14055415820198120000 MS 1405541-58.2019.8.12.0000

o artigo 5º , LXV , da Constituição Federal e, não sendo essa a hipótese dos autos, por terem sido atendidas... que é o caso de incidência da previsão do inciso II (acaba de cometê-la) do artigo 302 do Código de Processo Penal... e decretação da prisão preventiva do flagrado, nos termos dos artigos 322 e 324 , inciso ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20813293920198260000 SP 2081329-39.2019.8.26.0000

periculum libertatis pelos I. Magistrados, o que atende às disposições do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal... (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada... de inocência (art. 5º, LVII, CF), sobretudo em se considerando que a Ca...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20561163120198260000 SP 2056116-31.2019.8.26.0000

. Magistrados, o que atende às disposições do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Nesse sentido: “EMENTA... excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º , LXI , LXV e LXVI , da CF ). Assim, a medida, embora possível, deve estar... da prisão decretada pela autoridade judiciária competente, consoante ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 507656 SP 2019/0123574-2

ordinário previsto no art. 105 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal . Dessa forma, o habeas corpus em tela não... da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º , LXI , LXV... a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP . 5. ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 493506 SP 2019/0043082-6

, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime... que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos LXI... antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de cará...

HABEAS CORPUS: HC 171467 PE - PERNAMBUCO

em nosso ordenamento jurídico (art. 5 o , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar... art. 102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – Agravo regimental...) E nem se argumente pela violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O ref...

Andamento do Processo n. 8000112-17.2019.8.05.9000 - Habeas Corpus - 24/05/2019 do TJBA

, consoante o disposto no art. 5º, incisos LXI, LXV e LXVI, da Constituição Federal, devendo a medida estar amparada em decisão... significativos de autoria, bem como a ocorrência de um ou mais requisitos elencados no art. 312 do CPP, quais sejam... de repressão.” 5. Ademais, quanto ao argumento de que não há provas co...

Andamento do Processo n. 171.467 - Habeas Corpus - 24/05/2019 do STF

da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5 o , LXI, LXV... dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal, descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõem.../STF. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina que o ór...

Andamento do Processo n. 1000694-03.2019.8.01.0900 - Habeas Corpus - 24/05/2019 do TJAC

coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco-AC, fundamentado no art. 5º, incisos LXV e LXVIII..., da Constituição Federal e arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal. Narrou o Impetrante que o Paciente foi preso suspeito... de ter praticado os crimes previstos no art. 297, § 1º, e art. 171, c...

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