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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso LXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Andamento do Processo n. 2017/0100048-4 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida... nos incisos do art. 313 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS... quando descumpridas medidas protetivas, independentemente do preenchimento do...

Andamento do Processo n. 92105-77.2017.8.09.0000 - Habeas-corpus - 26/05/2017 do TJGO

criminal (arts. 5º, LXV, da CF e 648, II, do CPP), prejudicado o exame da outra tese suscitada. Ordem conhecida e concedida...

Andamento do Processo n. 143.668 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STF

compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII da Constituição Federal..., ao argumento de violação do art. 5º , LVI , da Constituição Federal . Afirma, nesse contexto, que a decisão do Supremo Tribunal... em liberdade o trânsito em julgado da condenação. O art. 5...

Andamento do Processo n. 0103216-25.2017.8.20.0106 - Auto de Prisão - Receptação - 26/05/2017 do TJRN

) aos requisitos formais e/ou materiais da mesma (art. 302, c/c art. 310, I do CPP e Art. 5, LXV da CF/88); 2) Converter..., incisos LXI, LXII e LXIII, da Constituição Federal. Materialmente, ictu oculi, o flagrante atende a disposto no art. 301/302....P.P., com as alterações da Lei nº 11.113, de 13 de maio de 2005, be...

Pg. 5944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

da apelação, revestia-se de caráter excepcional (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Embora possível, a segregação cautelar... . A irresignação não merece prosperar. Em relação à determinação do cumprimento antecipado da pena, o art. 5º, LVII..., da Constituição Federal, de fato, estabelece o princípio da presunção de i...

Pg. 6737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV... do preenchimento dos requisitos dispostos nos incisos do art. 313 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL... e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar e...

Pg. 145. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

da prisão se o paciente está segregado há cerca de 190 dias sem encerramento da instrução criminal (arts. 5º, LXV, da CF...

Pg. 2843. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

OS AUTOS CONCLUSOS, COM URGENCIA, A FIM DE EVITAR VIOLACAO AO ART. 5, LXV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. RECAMBIADO O PRESO... DAS (ART. 302, INCISO I, DO CPP). CABIVEL A PRISAO EM FLAGRANTE, PORTANTO, RAZAO PELA QUAL PROCEDO A SUA HOMOLOGACAO. RESTA..., SOB SUA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA, NO PRAZO MAXIMO D E 30 (TRINTA) D...

Pg. 6772. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

apresentar sua defesa, esta apresenta a presente Exceção de pré executividade fulcrada nos artigos 5º inciso XXXV, LXV, LV... da CF e 525 do CPC. Pois bem, analisando as fundamentação acima descritas (artigo 5º incisos XXXV, LXV, LV da CF), vejo...

Pg. 6775. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

apresentar sua defesa, esta apresenta a presente Exceção de pré executividade fulcrada nos artigos 5º inciso XXXV, LXV, LV... da CF e 525 do CPC. Pois bem, analisando as fundamentação acima descritas (artigo 5º incisos XXXV, LXV, LV da CF), vejo...

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