Art. 5, inc. LXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
Livia Alves, Advogado
há 9 minutos

Decisão judicial garante presença de advogado em oitiva de testemunha na fase do inquérito policial

da oitiva de testemunhas. O juiz fundamentou sua decisão na súmula no artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal, segundo... do inciso XXI do art. 7 do Estatuto da Advocacia e da OAB. De acordo …

Andamento do Processo n. 175.191 - Habeas Corpus - 19/09/2019 do STF

do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para... tipificados no inc. VIdo § 2º do art. 121 c/c o art. 24-A da Lei n. …

Andamento do Processo n. 175.697 - Habeas Corpus - 19/09/2019 do STF

acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF... preenchido o requisito do artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal. A …

Andamento do Processo n. 117425-59.2019.8.09.0130 - Pecas de Informacoes - 19/09/2019 do TJGO

, LXV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. RECAMBIADO O PRESO E NAO HAVENDO MAIS PROVIDENCIAS A SEREM TOMADAS, ARQUIVEMSE, COM BAIXA... DO JUIZO RESPONSAVEL PELA SEG REGACAO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS, COM …

Andamento do Processo n. 5403627.69.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 19/09/2019 do TJGO

, com fundamento nos artigos 5º, incisos LXI, LXV e LXVIII, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, e 647, do Código... prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo

Andamento do Processo n. 5502344.19.2019.8.09.0000 - 19/09/2019 do TJGO

, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, combinado com os artigos 647 e 648, incisos I e II... permissiva do artigo 282, inciso II e § 5º, do Código de Processo Penal, …

Página 1231 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

- Resistência - AUTOR: André Ribeiro Santos - Ante o exposto, na forma do art. 5º, LXV da CF/88, relaxo a prisão cautelar..., na forma do art. 367 do CPP. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL …

Página 1258 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

, em prestígio ao princípio do contraditório (CF, art. 5º, LXV) e da presunção de legalidade do ato administrativo, indefiro... o pedido de liminar. Defiro a gratuidade da Justiça, tendo, como …

Página 82 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019

, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX... prática dos delitos tipificados no inc. VI do § 2º do art. 121 …

Página 126 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019

ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial... concreta do crime de roubo e associação criminosa, não …