Inciso LXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Página 749 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2022

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 110G (CENTO E DEZ GRAMAS) DE COCAÍNA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA…

Página 1045 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2022

Terceiro Interessado: Gildenor Souza Dos Santos Testemunha: Barbara Souza Santos Testemunha: Ze Testemunha: Jean Souza Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA…

Página 1046 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2022

CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA), COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E OFÍCIOS. Seabra,…

Página 1047 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2022

Saliento, ainda, que em que pese o Requerente ter residência fixa e profissão lícita, tal fato não é sinônimo de responder ao processo em liberdade, conforme jurisprudência pátria dos Tribunais…

Página 1185 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2022

CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO…

Página 1198 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2022

IRRETOCÁVEL A R. DECISÃO QUE DETERMINA A NÃO-CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS OU MORATÓRIOS, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE INDICAM SUA OCORRÊNCIA. 5. APELO NÃO PROV…

Página 1203 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2022

MP ID. 104979545. Conclusos, vieram-me os autos para sentença. O processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que entendo trata-se de matéria exclusivamente de direito, sendo dispensada a…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000238-30.2022.8.16.0033 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000238-30.2022.8.16.0033 POLO PASSIVO WILLIAM DOS SANTOS GIMENEZ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000056-32.2022.8.16.0134 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000056-32.2022.8.16.0134 POLO PASSIVO CARLOS HOMERO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000500-44.2022.8.16.0044 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000500-44.2022.8.16.0044 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSE FERNANDO NOVAIS DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª…