Inciso LXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Andamento do Processo n. 190.742 - Habeas Corpus - 22/10/2020 do STF

do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação... - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. …

Andamento do Processo n. 192.816 - Habeas Corpus - 22/10/2020 do STF

indícios de sua periculosidade. 7. Já em relação ao alegado excesso de prazo da custódia, a Constituição Federal, no art... a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de …

Andamento do Processo n. 8030281-84.2020.8.05.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2020 do TJBA

aludido contexto, deve ser relaxada, com base no art. 5° LXV, da CF/1988. De outro giro, aduz a desnecessidade de imposição...°, inciso LXI, da Constituição Federal e artigos 301 e 302, inciso I, …

Página 217 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020

do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para...Pg. 217. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2020 O Paciente foi denunciado …

Página 277 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020

. Já em relação ao alegado excesso de prazo da custódia, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve... a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado …

Página 449 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2020

da simples leitura do art. 5º, LXI, LXV e LXVI da Constituição Federal, sendo a liberdade, portanto, a regra... A PUNIBILIDADE DE WELLINGTON VIEIRA DOS SANTOS quanto ao delito previsto no art. 307 …

Página 1350 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

do agente, embora formalmente correta, deve ser revogada, nos termos do art. 5º inciso LXV, da Constituição Federal... CORREA DA SILVA, brasileiro, paraense, natural de Marituba, nascido em 19/09/19…

Página 1351 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

, deve ser revogada, nos termos do art. 5º inciso LXV, da Constituição Federal, pois é materialmente ilegal, tendo...-23.2020.814.0401 Vistos. 1. Trata-se de Ação Penal de Roubo e Receptação (art. …

Página 2407 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º , LXI , LXV e LXVI , da CF ). Assim, a medida, embora possível, deve... estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93 , IX , da CF ) …

Página 2416 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

condenação com trânsito em julgado (art. 5º , LXI , LXV , LXVI e art. 93 , IX , da CF ). Exige-se, ainda, que a decisão... ora concedidos, com a expedição de mandados de prisão contra suas pessoas, …