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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso LXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

HABEAS CORPUS: HC 143701 SP - SÃO PAULO 0004663-10.2017.1.00.0000

artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal... de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior... dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. O Superior Tribunal de...

HABEAS CORPUS: HC 382360 CE 2016/0326530-3

°, inciso LXV, da Constituição Federal, devendo ele ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não.... Isto posto, RELAXO A PRISÃO imposta ao indiciado MANOEL GEOVANI BARBOSA DE SOUSA, a teor do comando do artigo 5°, inciso LXV... de diligências. Isto posto, RELAXO A PRISÃO imposta ao indiciado MANOEL GE...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

, embora formalmente correta, deve ser revogada, nos termos do art. 5º inciso LXV, da Constituição Federal, pois é... necessárias dos itens acima, voltem os autos conclusos para análise de eventual absolvição sumária, nos termos do artigo 397..., sendo-lhe imputado o delito de Roubo (art. 157, caput do CP). Oferecida a...

Pg. 319. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

. A VISTA DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 5, INCISOS LXV E LXVI, DA CARTA MAGNA, RELA XO A PRISAO DE CARLOS EDUARDO... : POR TUDO ISSO, ACOLHO A MANIFESTACAO DO DOMINUS LITIS (FLS. 64/66 E 68), AO PASSO QUE, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 395... OUTORGA PODER ES PARA REPRESENTAR O REU SUPRACITADO NO DIA 09/05/2017 (...

Pg. 325. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

ASSUNCAO PEREIRA DESPACHO : TUDO JOEIRADO. DECIDO: AO TEOR DO EXPOSTO, COM ESTEIO NO ARTIGO 5 , INCISO LXV, DA CONSTITUICAO... A APLICACAO DE MEDIDAS, COM ESTEIO NAS DISPOSICOES DE REG ENCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PROCESSUAIS PENAIS, NO ARTIGO 319...

Pg. 1158. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

A UTORIDADE POLICIAL. POIS BEM. SOBRE O ASSUNTO, DISPOEM OS ARTIGOS 5, INCISO LXV, DA CRFB/88 E 648, INCISO II, DO CPP, IN... INDICIADO FORMALMENTE PEL A AUTORIDADE POLICIAL, PELA INFRINGENCIA AO ARTIGO 129, 2, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. ENCARTOU..., OBSE RVO QUE O INVESTIGADO ENCONTRA-SE SEGREGADO DESDE 12/02/2017, ...

Andamento do Processo n. 61459-33.2016.8.09.0093 - Cautelar Inominada Criminal/inquerito - 17/05/2017 do TJGO

DO ACUSADO MANIFESTAMENTE ILEGAL. O ARTIGO 5 , INCISO LXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOE, EXPRESSAMENTE, QUE A PRISÃO... DE DEZEMBRO DE 2016, OU SEJA, HA QUASE 05 (C INCO) MESES, RESTANDO COMPROVADO O EXCESSO DE PRAZO, O QUE TORNA A PRISÃO... CUMPRIDO MEDIANTE C ARTA PRECATORIA. PASSO, DORAVANTE, EX OFFICIO, A ANA...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/05/2017

, o indiciado não pode ficar à mercê da ineficiência estatal. O periculum in mora, por sua vez, decorre do disposto no art. 5.º... preventivamente desde 07/04/2017, por suposta infração ao art. 213 do CP. Sustenta a impetrante, em síntese, que a decisão..., o prazo do art. 46 do CPP. A acentuada demora para se dar iníc...

Pg. 1972. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

defesa (CFB, art 5º, LXV da Constituição Federal)” (Relator(a): Rodrigo Augusto de Oliveira;Comarca: Santo André;Órgão...-se a satisfação integral do crédito, razão pelo qual DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, II, do NCPC... Educacional - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte ...

Pg. 1679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI..., LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX... do artigo 563 do Código de Processo Penal, que prescreve que "nenhum ato ...

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