Inciso LXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Página 992 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo apurado nestes autos teria sido praticado mediante o uso de arma de…
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Página 1037 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,…
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Página 5497 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

débito não fora pago. Breve relato. Decido. Na esteira das recentes decisões do e. STJ, a prisão civil do alimentante destinase a garantir as necessidades urgentes e atuais do alimentando, assim…
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Página 4041 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

de proporcionar-lhes acesso à teleaudiência ou, ainda, informar se comparecerão independentemente de intimação. Em caso de inércia, aguarde-se a audiência designada. Eventuais dúvidas específicas…
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Página 4043 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

03/05) instruído com boletim de ocorrência (fls. 16/19). 2) O requerido constituiu Defensor (fls. 78), o qual formulou pedido de revogação das medidas protetivas, além de apresentar resposta escrita,…
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Página 2011 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Julho de 2024

Tendo sido feita a substituição da pena, prejudicada a análise da suspensão da pena (art. 77, III, do CP). DA PRISÃO A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o…
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Página 2014 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Julho de 2024

A vítima é a sociedade e esta não contribuiu para o crime. Desta feita, por não existir circunstância judicial desfavorável, a pena-base será fixada em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. 2ª FASE…
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Página 2017 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Julho de 2024

A natureza da droga não foge da normalidade, ao passo que a quantidade apreendida será valorada no momento oportuno, visando evitar o “bis in idem”. A culpabilidade não destoa à esperada. A ré possui…
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Página 659 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Julho de 2024

acima declinadas, com fulcro no art 5º, LXV, da Constituição Federal, RELAXO a PRISÃO decretada em desfavor do acusado: YURI DE FARIAS FRAZÃO. Expeça-se o alvará de soltura, colocando-o incontinenti…
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Página 3206 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MINEIROS 2ª VARA CRIMINAL Processo nº XXXXX-27.2022.8.09.0011 DECISÃO 1. Cumpra-se a determinação constante do despacho de mov. 216 (item 2). 2. Do…
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