Art. 5, inc. LXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Andamento do Processo n. 180.693 - Habeas Corpus - 26/02/2020 do STF

-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora... - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : AMAZONAS RELATOR :MIN. EDSON FACHIN …

Andamento do Processo n. 5050325.67.2020.8.09.0000 - 26/02/2020 do TJGO

RELATÓRIO E VOTO O advogado Sergio Steyllor S Lustosa, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXV, da Constituição... cumprida em regime inicial semiaberto, pela prática de crime descrito no artigo

Andamento do Processo n. 5733100.27.2020.8.09.0000 - - Habeas Corpus - 26/02/2020 do TJGO

da defesa para a demora. Assim, constatada ilegalidade, impõe-se o relaxamento da prisão (arts. 5º, LXV, da CF e 648, II... realização das conduta descritas nos artigos 33 da Lei 11.343 e 12 da Lei …

Página 123 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2020

Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia...-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, …

Página 972 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

: Desembargador Nicomedes Borges RELATÓRIO E VOTO O advogado Sergio Steyllor S Lustosa, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXV..., da Constituição da República e artigo 647 e seguintes do Código …

Página 1055 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

-se o relaxamento da prisão (arts. 5º, LXV, da CF e 648, II, do CPP). Nesse sentido, o julgado: “HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22819582920198260000 SP 2281958-29.2019.8.26.0000

periculum libertatis pela I. Magistrada, o que atende às disposições do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal... ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20092251520208260000 SP 2009225-15.2020.8.26.0000

libertatis pelo I. Magistrado, o que atende às disposições do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Nesse sentido...-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20035913820208260000 SP 2003591-38.2020.8.26.0000

se amparada em decisão devidamente fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal) que demonstre a existência... dos artigos 5º, LXI, e 93, IX, da Constituição Federal, e 283, caput, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20019588920208260000 SP 2001958-89.2020.8.26.0000

fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal) que demonstre a existência de prova da materialidade e indícios...), ao contrário do alegado, está fundamentadas e atende os requisitos …