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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso LXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Requerimento para o relaxamento da prisão em flagrante

requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE,2 com fundamento no art. 5.º, LXV, da Constituição Federal... a decretação da prisão preventiva, uma vez que os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal não estão presentes.5... portando a arma do homicídio que teve como vítima Fulano de Tal. Estaria configurada ...

Andamento do Processo n. 0556062-58.2018.8.05.0001 - Relaxamento de Prisão - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 14/11/2018 do TJBA

de Prisão - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: DAYVIDSON SOARES DOS SANTOS - Ex positis, com fundamento no art. 5º..., inciso LXV da CF, relaxo, ex officio, a prisão de DAYVIDSON SOARES DOS SANTOS , qualificado nos autos, determinando..., de outra parte, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCIS...

Andamento do Processo n. 0565564-21.2018.8.05.0001 - Relaxamento de Prisão - Furto de Coisa Comum - 14/11/2018 do TJBA

comum - AUTOR: ERNESTO MANUEL BOND BARREIRA - ...”Ex positis, acolhendo o Parecer Ministerial, e com fundamento no art. 5º..., inciso LXV da CF, relaxo a prisão de ERNESTO MANUEL BOND BARREIRA, qualificado (a) nos autos, determinando..., de outra parte, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I e IV D...

Pg. 746. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

nos artigos 5º, incisos LIV, LVII, LXV, LXVI e LXIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, incisos I, II e IV.../2018, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas nas imediações do presídio (artigo 33, caput, c/c o artigo 40..., inciso III, da Lei nº 11.343/06), o qual foi, posteriormente, convolado em...

Pg. 1305. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

Cristine Alcântara Galindo Passos, profissionalmente estabelecida na cidade de Trindade, fundamentada no art. 5º, incisos... LVII, LXV e LXVIII, da Constituição Federal, arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetra ordem liberatória... delito, convertido em preventiva, por violação do art. 157, § 2º, in...

Pg. 1315. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

Alcântara Galindo Passos, profissionalmente estabelecida na cidade de Trindade, fundamentada no art. 5º, incisos LVII..., LXV e LXVIII, da Constituição Federal, arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetra ordem liberatória..., convertido em preventiva, por violação do art. 157, § 2º, incisos I e II, do...

Pg. 910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

AO ARTIGO 5º, LXV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356... DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO... E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....

Pg. 994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º.... ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO EXTREMO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LXV E LXXVIII..., LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CO...

Pg. 1042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO..., LXV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA... EM MATÉRIA PENAL. ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO EXTREMO INTEM...

Pg. 1201. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

PENAL. APELO EXTREMO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LXV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA... DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO L...

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