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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Inciso LXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70076607928 RS

do artigo 312 do CPP . Consoante art. 313 , inciso I , do CPP , a prisão preventiva é admitida em crimes com pena privativa... reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º , LXI , LXV e LXVI , da CF ). Assim, a medida... em flagrante delito por prática de tráfico de entorpecentes, em razão ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70077536688 RS

-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível... – art. 312 do CPP. Invocou o princípio da presunção de inocência, argumentando que a prisão cautelar, no caso, representa... a ordem pública. 5. PROJEÇAO DE REGIME MENOS GRAVOSO EM CASO DE CON...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70077634855 RS

acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF... cautelares alternativas relacionadas no art. 319 do CPP, porquanto não atendem, com suficiência, a necessidade de conter... constante do art. 312 do CPP. Ao dispor sobre o jus libertatis do paciente, o ...

Andamento do Processo n. 63643-58.2018.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 18/06/2018 do TJGO

, A FIM DE QUE ADOTE AS MEDIDAS QUE JULGAR CABIVEIS, BEM COMO COM FULCRO NO ARTIGO 5, INCISO LXV, DA CONSTITUICAO FEDERAL..., PREVISTAS N O ARTIGO 319, INCISOS I E IV, DO CPP: 1 COMPARECIMENTO EM JUIZO A TE O 5 DIA UTIL DO MES, PARA INFORMAR... NOS DITAMES ESCULPIDOS NO ARTIGO 28 DO COD IGO DE PROCESSO E PENAL, DETERMI...

Andamento do Processo n. 64972-08.2018.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 18/06/2018 do TJGO

DE QUE ADOTE AS MEDIDAS QUE JULGAR CABIVEIS, BEM COMO COM FULCRO NO ARTIGO 5, INCISO LXV, DA CONSTITUICAO FEDERAL , RELAXO..., INCISOS I E IV, DO CPP: 1 COMPARECIMENTO EM JUIZO ATE O 5 DIA UTI L DO MES, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES... ESCULPIDOS NO ARTIGO 28 DO COD IGO DE PROCESSO E PENAL, DETERMINO A...

Andamento do Processo n. 443-02.2018.8.10.0022 - 18/06/2018 do TJMA

artigo 648, II, do Código de Processo Penal, e artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, determino a REVOGAÇÃO... do princípio da razoável duração do processo, inserto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88, que assim dispõe:“A todos, no..., LXV, da Constituição Federal, é categórico:“A prisão ilegal será imediat...

Andamento do Processo n. 2017/0317738-9 - Habeas Corpus - 18/06/2018 do STJ

a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF... previstas no art. 23, incisos I, II e III, do Código Penal (art. 310, parágrafo único, e 314, do Código de Processo... de medidas cautelares diversas, como as previstas no art. 319 do CPP, sobre...

Andamento do Processo n. 2018/0077937-9 - Habeas Corpus - 18/06/2018 do STJ

(Constituição da República, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é... provisoriamente por infringir os artigos 121, § 2 , incisos I, III e IV, mais 344 do Código Penal, porque coordenou.... 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embas...

Andamento do Processo n. 0727855-83.2017.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/06/2018 do TJAL

com fulcro no artigo 5º, LXV da Constituição Federal, e no artigo 46 do Código de Processo Penal, devendo ser confeccionado...

Andamento do Processo n. 0000197-48.2017.8.18.0109 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/06/2018 do TJPI

PREVENTIVA de PAULO CÉSAR DIAS NOGUEIRA, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal de 1988, e determino...

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