Inciso LXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Andamento do Processo n. 5514342-47.2020.8.09.0000 - 20/10/2020 do TJGO

DE VASCONCELOS ELIAS, com base nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, 648, inciso VI, do Código de Processo..., impetrado pelo advogado JOSÉ AÉCIO PEIXOTO, com base nos artigos 5º, …

Página 788 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exigese, ainda, na linha... inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior …

Página 2090 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

constrangimento indevido de sua liberdade, revogo o decreto de segregação cautelar, com fundamento no art. 5°, LXV, da CF/88...: Em conformidade com o disposto no art. 1º, § 1º, inciso V do …

Página 3562 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

(art.5º, LXV, CF/88). Segundo os artigos 304 a 310 do Código de Processo Penal, o conduzido é apresentado coercitivamente à... de acordo com os incisos III do art. 302 do CPP. Dessa forma, HOMOLOGO …

Página 3840 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

dos autos. Ante o exposto e mais do que dos autos consta, com fulcro no art. 5º, inciso LXV da CF/88 e art. 10 do CPP...: o direito à resoluç¿o do litígio, sem dilaç¿es indevidas (CF, art. 5º, …

Página 958 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

AÉCIO PEIXOTO, com base nos artigos 5º, incisos LXV, LXVIII, LXXVII e 108, inciso I, “d”, da Constituição Federal, 4º... nos artigos 157, § 2º, incisos I, II e V, 304, caput e 307, caput, todos do …

Andamento do Processo n. 1047692-23.2017.8.26.0053 - Apelação Cível - 19/10/2020 do TJSP

DA REPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL (CF, ART. 37, § 6º, E ART. 5º, INCS. V, X, XLIX, LVII, LXI, LXV, LXVI E LXXV; CC, ARTS... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS …

Andamento do Processo n. 1501039-07.2020.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/10/2020 do TJSP

em flagrante no dia 14/05/2020, em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 157 , § 2º , inciso II , c/c... o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal , sendo a prisão em flagrante …

Andamento do Processo n. 1502488-34.2019.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/10/2020 do TJSP

do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º , LXI , LXV e LXVI... artigo 316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal (redação dada …

Andamento do Processo n. 1505542-68.2019.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/10/2020 do TJSP

do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º , LXI , LXV e LXVI... de 2020 (fl. 349 e 508/511) e, transcorridos 90 (noventa) dias da ultima …