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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso LXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Pg. 3620. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

(ART. 5, LXV, CR/88). DE F ATO, NADA HA NOS AUTOS QUE INDIQUE A NECESSIDADE DA PRISAO CAUTEL AR DA ACUSADA. MUITO... OBSERVAR O CUMPRIMENTO DAS S EGUINTES OBRIGACOES, NOS TERMOS DO ARTIGO 319, DO CPP: I- COMPARE CIMENTO DA ACUSADA..., NOS TERMOS DO ARTIGO. 282, 4 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL. EXPECA-SE TERMO DE COMPRO...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2017

imprescindíveis ou verifica-se razões para a delonga injustificada do feito. O art. 5º, LXV da Constituição Federal dispõe... do art. 5º, LXI, do Texto Constitucional privilegia a liberdade como dogma constitucional, conciliando-a com os exatos termos..., que a requerente não se enquadra nos motivos do art. 312 do CPP...

Pg. 6108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito..., como determina o art. 312 do CPP. Com efeito, elementos genéricos não são suficientes para manter a segregação, sendo que a única... de indícios suficientes da autoria, bem como a ocor...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2017

. Decido. A prisão preventiva do agente, embora formalmente corretas, devem ser revogadas, nos termos do art. 5º inciso... LXV, da Constituição Federal, pois são materialmente ilegais, tendo em vista que afronta o princípio constitucional..., sendo-lhe imputado o delito de Roubo (art. 157, § 2º, inciso I do CPB). Desig...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2017

, embora formalmente corretas, devem ser revogadas, nos termos do art. 5º inciso LXV, da Constituição Federal, pois são... do art. 5º inciso LXV, da Constituição Federal, pois são materialmente ilegais, tendo em vista que afronta o princípio... o delito de Roubo (art. 157, § 2º, incisos I e II do CPB). Designada audiên...

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2017

contido no art. 5º, inciso LXV, da Carta Política, a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade... 0003884-90.2016.8.14.0008 Réu: WIRLEY DOS SANTOS SENA Vítimas: R.L.D.S. Capitulação Penal Provisória: art. 157, caput... impostas PODERÁ acarretar em DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do acusado, com base no...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 140763 AC - ACRE 0001455-18.2017.1.00.0000

seja a da publicidade dos atos processuais, a Constituição Federal admite o sigilo necessário à defesa da intimidade (art. 5º, LX... seja a da publicidade dos atos processuais, a Constituição Federal admite o sigilo necessário à defesa da intimidade (art. 5º... descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pre...

Andamento do Processo n. 0000.17.000475-8 - Habeas Corpus - 22/03/2017 do DJRR

e relaxo a prisão de Marizete Cardoso de Almeida, nos termos do art. 5LXV, da Constituição Federal. Expeça-se Alvará... ofertada pelo parquet. Dispõe o art. 5º, LXV, da CF/88, que "a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade..., em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com...

Andamento do Processo n. 1000167-06.2017.8.01.0000 - Habeas Corpus - 22/03/2017 do TJAC

, Cássio de Holanda Tavares, com fundamento no Art. 5º, inciso LVII, LXV e LXVIII, da Constituição Federal; Art. 647.... 485, inciso I, c/c Art. 321, parágrafo único, e Art. 319, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. Publique... e seguintes do CPP; e Art. 124 ao Art. 131, do Regimento Interno do TJAC, em favor ...

Andamento do Processo n. 0004722-72.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 22/03/2017 do TJBA

o quanto disposto no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, ou, tampouco, o quanto prescrito nos artigos 304 e seguintes... decretada, em 23/02/2017, por ter praticado, em tese, os crimes previstos no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 14... do julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.616, do Sup...

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