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17 de dezembro de 2018
Inciso LXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Andamento do Processo n. 0806817-44.2018.8.10.0040 - Processo Eletrônico - 17/12/2018 do TJMA

de autoridade judiciária competente.Vale lembrar as letras do art.5º, LXV da Constituição Federal:Art.5º(...)LXV...-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora... do APFD).Pois bem. O ordenamento jurídico pátrio por ocasião do art. 5º, LXI, do Text...

Andamento do Processo n. 474.285 - Habeas Corpus - 17/12/2018 do STJ

, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), além da existência de prova da materialidade... e 115-117), o Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Áurea Maria Etelvina... preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, deve es...

Andamento do Processo n. 482.566 - Habeas Corpus - 17/12/2018 do STJ

mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição..., e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte... em 14/06/2018, com posterior conversão em preventi...

Andamento do Processo n. 0061997-52.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 17/12/2018 do TJRJ

em liberdade, por força do art. 5º, LXV, da Constituição Federal (¿A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela... se amolda ao conceito constitucional do art. 93, IX da CRFB/88, porquanto a motivação deve ser concreta, casa a caso....FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO ATIVA.ARTIGO 155, § 1º e 4º, I, III e IV E 333, AM...

Andamento do Processo n. 163.967 - Habeas Corpus - 17/12/2018 do STF

ambos do CPP, e Artigo 5º Inciso LXV da CF; Artigo 192 do Regimento Interno do STF e Artigo 654, § 2º do CPP... em seu patamar máximo, isto é, 2/3. (…) Devendo ser sua prisão revogada, nos termos do Artigo 647 e 648, Incisos II e VI.... Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regime...

Andamento do Processo n. 166.179 - Habeas Corpus - 17/12/2018 do STF

E SE DEFENDER EM LIBERDADE, com fundamento no art. 316 do CPP c/c art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, desde já... a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in... elencadas no artigo 105, inciso I, alínea 'c', da Constituição Federal,...

Andamento do Processo n. 36.160 - Mandado de Segurança - 17/12/2018 do STF

o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal/1988, e art. 5º... Federal, em seu art. 5º, LXV, garante que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Nesse aspecto, a cobrança... de herança, na forma do art. 5º, VIII, da Lei nº 8.443/1992 (Lei orgânica do TCU...

Andamento do Processo n. 0707637-23.2018.8.02.0058 - Representação Criminal/notícia de Crime / Homicídio Qualificado - 17/12/2018 do TJAL

será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, consoante os dizeres do artigo 5º, inciso LXV. O referido preceito... ao princípio fundante da dignidade da pessoa humana. Como é sabido, nossa Constituição Federal prevê que a prisão ilegal... e decidir. Reza o art. 10 do Código de Processo Penal que se o indici...

Pg. 1496. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2018

competente.Vale lembrar as letras do art.5º, LXV da Constituição Federal:Art.5º(...)LXV - a prisão ilegal será imediatamente... jurídico pátrio por ocasião do art. 5º, LXI, do Texto Constitucional privilegia a liberdade como dogma constitucional... , o qual foi integralmente recepcionado pela ordem jurídica nacional v...

Pg. 1497. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2018

ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão... de infringência ao art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal , inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n.... 13.257/2016). 5. Não bastasse a compreensão já sedimentada no âmbito...

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