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17 de agosto de 2018
Inciso LXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Habeas Corpus n. 5376936.52 - 17/08/2018 do TJGO

RIBEIRO, com fundamento no artigo 5º, inciso XVIII da Constituição Federal, apontando como autoridade coatora a MM Juiza... inscrito na OAB-GO sob o nº 42.952, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647... Nicomedes Borges RELATÓRIO e VOTO O advogado Edson Vieira da Silva Júnior,...

Apelação Cível n. 5085688.64 - 17/08/2018 do TJGO

gozar dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Assim, intime... da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo: I - terá alíquota mínima de dois... e o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás , com fulcro ...

Pg. 898. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

com pedido liminar, impetrado pelo advogado PAULO ROBERTO BEZERRA COSTA, com fundamento no artigo 5º, incisos LXV... e LXVIII da Constituição Federal, artigos 647 e 648, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, em benefício de JOÃO..., incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, e artigo 28 da Lei nº 11.343/06 – ...

Pg. 1235. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

de Itapuranga e Anápolis, fundamentado no art. 5º, incisos LIV, LVII, LXI, LXV e LXVIII, da Constituição Federal, arts. 647..., pela prática dos crimes tipificados pelo art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, e art. 244-B, da Lei... em preventiva, reclamando o indeferimento, nos termos do art. 235,...

Pg. 1268. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

, com fulcro no artigo 5º, incisos LIV, LVII, LXI, LXV, LXVI e LXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 647..., concedida a prisão domiciliar à paciente, nos termos do inciso V do artigo 318 do Código de Processo Penal, haja vista... e 648, inciso I, do Código de Processo Penal. Indica como autoridade coa...

Pg. 1232. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

, COM A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES (FL. 12). SUCI NTO RELATO. DECIDO. NOS TERMOS DO LXV DO ART. 5 DA CRFB , A PRISÃO...

Pg. 1234. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

. 12). SUCI NTO RELATO. DECIDO. NOS TERMOS DO LXV DO ART. 5 DA CRFB , A PRISÃO ILEGAL SERA IMEDIATAMENTE RELAXADA PELA..., CUMULATIVAMENTE, QUATRO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 , D O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUAIS SEJAM AS PREVISTAS NOS INCISOS... I, II, IV E V. COM EFEITO, A MEDIDA PREVISTA NO INCISO I DO ART. 3...

Pg. 1235. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

DE MEDIDAS CAUTELARES (FL. 12). SU CINTO RELATO. DECIDO. NOS TERMOS DO LXV DO ART. 5 DA CRFB , A PRIS AO ILEGAL SERA... CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, COM ESTEIO NO ARTIGO 319 , INCISOS I , II , IV E V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL : (A) COMPARE...

Pg. 1237. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

, COM A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES (FL. 12). SUCINTO RELATO. DECIDO. NOS TERMOS DO LXV DO ART. 5 DA CRFB , A PRISÃO ILE GAL SERA..., QUAIS SEJAM AS PREVISTAS NOS INCISOS I, I I, IV E V. COM EFEITO, A MEDIDA PREVISTA NO INCISO I DO ART. 319, DO CÓDIGO.... QUANTO AS DEMAIS, PREVISTAS N OS INCISO II , IV E V DO ART. ...

Pg. 1968. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

QUE RETORNEM OS AUTOS C ONCLUSOS, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ART. 5 , LXV , DA CONSTITUIÇÃO F EDERAL, ART. 289 DO CÓDIGO... ORIUNDO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DO D ISTRITO FEDERAL. DIANTE DISTO, DETERMINO QUE SEJA OFICIADO O JUIZ O DE ORIGEM...

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