Inciso LXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Petição Inicial - Ação Peculato

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Referente processo: 5000336-20.2020.4.03.6006 , advogado, devidamente inscrito…

Relaxamento da Prisão, Liberdade Provisória e Revogação da Prisão: Entenda as diferenças

• Liberdade Provisória: É um mecanismo que permite que o acusado de um crime responda em liberdade, até que uma decisão final estabelecendo e fundamentando a culpa, chamada de sentença penal…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

23/09/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: 8a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 09/05/2017 Valor da causa: Assuntos: Improbidade Administrativa…

Petição - Ação Prisão Temporária

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. , já qualificado nos autos do habeas corpus epigrafado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

Petição Inicial - Ação Prisão Temporária

EXCELENTISSIMO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS - PARÁ. Autos n°: 0807699-24.2020.8.14.0040 Acusado: , brasileiro, , estudante e empresário, portador do CPF 037.761.622/28, residente e…

Petição Inicial - Ação Prisão Temporária

EXCELENTISSIMO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS - PARÁ. Autos n°: 0807699-24.2020.8.14.0040 Acusado: , brasileiro, , estudante e empresário, portador do CPF 037.761.622/28, residente e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 673939 SP 2021/0185342-6

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 673939 - SP (2021/0185342-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : DIOGO DE SOUZA MUNARI (PRESO) ADVOGADO : JOSÉ LUÍS STEPHANI - SP100704 AGRAVADO : MINISTÉRIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 149257 AL 2021/0190826-2

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 149.257 - AL (2021/0190826-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO : FELIPE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 686468 SP 2021/0256409-7

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 686.468 - SP (2021/0256409-7) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : FABIANA EVANGELISTA MORAES DOS…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1018-29.2015.5.05.0014

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMAAB/LP/ ct RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REFORMA DA…