Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso LXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Andamento do Processo n. 463.393 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar... em preventiva pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Neste writ, a impetrante... presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previsto...

Andamento do Processo n. 478.088 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas... que se revele de pronto. No caso, convém esclarecer que o art. 5º, LVII, da Constituição Federal, de fato, estabelece o princípio... corolário do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, que d...

Andamento do Processo n. 477.518 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

em liberdade (fls. 26-27), bem como postula "o relaxamento da prisão nos termos dos artigos 647 e 648, II do CPP e artigo 5º..., inciso LXV, além dos incisos LVII, LXI e LXVI da CF, uma vez que até a presente data já se completam 101 (cento e um) dias... previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, na forma do ...

Andamento do Processo n. 478.003 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

constantes dos autos (arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre.... 157, § 2.º, incisos I, II e V, no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, e no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90... (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II...

Andamento do Processo n. 5512375.35.2018.8.09.0000 - 13/11/2018 do TJGO

, impetrado pela advogada SINTHIA DUARTE DE CASTRO , com base no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, c/c... em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Em uma análise conjunta da decisão que converteu a prisão..., pois a Carta Magna, em seu art. 5º, inciso LXI, prevê este tipo de custódia a...

Pg. 724. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

em epígrafe, com fundamento no artigo 5º, incisos LVII, LXV e LXVIII, da Constituição Federal, e artigo 647 e seguintes... do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas em concurso formal (artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 70...

Pg. 829. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

nos artigos 5°, incisos LIV, LVII, LXV, LXVI e LXVIII, da Constituição Federal, 647 e 648, incisos I, II e IV... o tráfico (artigos 33 e 35, da Lei n. 11.343/06). Consta que, em razão da quantidade de réus e testemunhas, a Juíza... pelo mesmo crime (artigo 33, da Lei de Drogas), praticado nas mesmas condições de tempo...

Pg. 878. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Em uma análise conjunta da decisão que converteu... CRISPIM, 2ª Câmara Criminal, julgado em 10/10/2018, DJe de 10/10/2018). Por sua vez, o artigo 46, primeira parte..., do Código de Processo Penal dispõe que o prazo para oferecimento da denúncia, ...

Pg. 38. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/11/2018

acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF... previsto no art. 121,§ 2º, incisos I, IV e V, do Código Penal. Argumenta o impetrante em síntese que não há provas... de rigor para tal fim. Pelo exposto, com fulcro nos artigos 282, §6º, 311, 312 e 313...

Pg. 541. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2018

superlotada, sendo desumana, portanto, a privação da sua liberdade. Nesse ínterim, invoca o artigo 5º, incisos LXV... e LXVIII, da Constituição Federal, os artigos 10, 46, 396, 400, 403 647 e 648, inciso I, todos do Código de Processo Penal... de agosto de 2018, em razão da suposta prática do crime tipificado no artig...

×