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13 de dezembro de 2018
Inciso LXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Pg. 245. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/12/2018

vista do exposto, defiro o pedido da Defesa e RELAXO A PRISÃO DE JOSE DAVI OLIVEIRA SANTOS, com fulcro no artigo 5º, LXV... da Constituição Federal, e no artigo 46 do Código de Processo Penal, devendo ser confeccionado alvará de soltura... de nenhuma das hipóteses definidas nos incisos I usque IV do art. 397 do CPP, com...

Pg. 272. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/12/2018

FILHO com fulcro no artigo 5º, LXV da Constituição Federal, e no artigo 46 do Código de Processo Penal, E APLICO AS MEDIDAS... vista do exposto, RELAXO A PRISÃO DE ARTHUR DO NASCIMENTO ALTENKIRCH, com fulcro no artigo 5º, LXV da Constituição... - INDICIADO: Thiago da Silva Santos - À vista do exposto, RELAXO A PRISÃO ...

Pg. 532. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/12/2018

, mais especificamente no cerceamento, em caráter processual, da liberdade, que a Constituição Federal dispõe em seu art. 5°, inciso LXV.... Decido. A Constituição Federal, ex vi do seu art. 5º, LVII, registrou em meio as garantias individuais o princípio... art. 5º, inciso LVII, da CF. Todavia, em que pese a referida g...

Audiência de Custódia

na hipótese de prévia ilegalidade (art. 5º, LXV, CF), (ii) a liberdade processual do seu cliente com base no art. 321... do art. 312 do CPP), na forma do art. 5º da Res. TJRJ/OE nº 29/2015. Neste ponto, é importante que o advogado... na Cidade da Polícia Civil, onde será lavrado o auto de prisão em flagrante (art. 304...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181241456000 MG

fundamentado, nos moldes do que dispõem o art. 93 , inc. IX , da Constituição Federal e o art. 387 , § 1º , do Código...: "1. Da prisão em flagrante. Em conformidade com o art. 5º , LXII , da Constituição Federal , a Autoridade Policial.... IX , da Constituição Federal e do art. 315 , c/c os arts. 312 e 313 , todos do...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181105693000 MG

ofensa aos requisitos previstos pelo art. 5º , inciso LXV da Constituição da República de 1988. e pelo Código... fundamentada, ancorando-se nos ditames do art. 93 , inc. IX , da Constituição Federal e dos arts. 310 , 312 e 313 , todos do Código...-se aos ditames do art. 310 , caput e inc. II , do Código de Processo Pe...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22316242520188260000 SP 2231624-25.2018.8.26.0000

acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF... do delito previsto no artigo 157, §2º, incisos II e V, do Código Penal. Pugna a impetrante, em suma, pela revogação... DO AGENTE. FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDID...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40342277520188240000 Criciúma 4034227-75.2018.8.24.0000

, inciso I, c/c art. 303 do Código de Processo Penal: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo... do CPP) e observadas as formalidades constitucionais e legais inerentes à lavratura do auto (art. 5º, LXII, LXIII, LXIV.... 5º, LXV, da CF), ressaltando-se que eventual abuso por parte de agente(...

Andamento do Processo n. 0000229-34.2018.8.18.0104 - Auto de Prisão em Flagrante - 11/12/2018 do TJPI

de homologar o auto de prisão em flagrante. O art. 5º, LXV, da CF/88 assevera que a prisão ilegal será imediatamente relaxada... o delito capitulado no art. 306 da Lei nº. 9.503/1997, fato ocorrido em 02.12.2018, por volta das 04h30min, nas proximidades... de prisão em flagrante, ficou evidenciada flagrante ilegalidad...

Andamento do Processo n. 825-18.2017.8.10.0058 - Liberdade Provisória - 11/12/2018 do TJMA

considerações, em razão da situação fático-processual descrita, com fundamento no que dispõe o artigo 5º, incisos LXV e LXXVIII..., nos termos do artigo 93, IX da Constituição Federal[CF], as exigências do artigo 312 do Código de Processo Penal[CPP... (artigo 5º, LXV da CF).Outrossim importa mencionar, não há notícia ...

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