Inciso LXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Andamento do Processo n. 0012710-24.2021.8.08.0000 - Habeas Corpus Criminal - 29/11/2021 do TJES

9- Habeas Corpus Criminal Nº 0012710-24.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE CARLOS GABRIEL OLIVEIRA DIAS Advogado(a) JULIA MANSOUR SIQUEIRA M39949451 - ES A COATORA JUIZ DE…

Andamento do Processo n. - - 29/11/2021 do TJES

11- Habeas Corpus Criminal Nº 0017553-32.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ERLANE FAGUNDES CRUZ LIVRAMENTO Advogado(a) GEORGE ANTONIO BOLZAN PIMENTEL 24424 - ES A COATORA…

Andamento do Processo n. 0071578-86.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 29/11/2021 do TJRJ

028. HABEAS CORPUS 0071578-86.2021.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO…

Andamento do Processo n. 209.456 - Habeas Corpus - 29/11/2021 do STF

HABEAS CORPUS 209.456 (387) ORIGEM : 209456 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : VITOR PRESA COLLARES IMPTE.(S) : ALYSON MARTINS LEITE (51128/PR) COATOR…

Andamento do Processo n. 8040978-33.2021.8.05.0000 - Habeas Corpus - 29/11/2021 do TJBA

DECISÃO 8040978-33.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Impetrado: 1 Vara Criminal Da Comarca De Itapetinga…

Andamento do Processo n. 8117335-51.2021.8.05.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - 29/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI INTIMAÇÃO 8117335-51.2021.8.05.0001 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Salvador - Região…

Andamento do Processo n. 0000532-70.2020.8.04.3401 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Simples - 29/11/2021 do TJAM

RELAÇÃO 374/2021 ADV. TOMAS GOMES DA SILVA NETO - 12978N-AM, ADV. TOMAS GOMES DA SILVA NETO - 12978N-AM; Processo: 0000532-70.2020.8.04.3401; Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri;…

Andamento do Processo n. 0725158-93.2021.8.04.0001 - Inquérito Policial / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - 29/11/2021 do TJAM

ADV: MARIA GORETH TERÇAS DE OLIVEIRA (OAB 3835/AM), ADV: MULLER HENRIQUE PESSOA (OAB 8124/AM), ADV: MULLER HENRIQUE PESSOA (OAB 8124/AM) - Processo 0725158-93.2021.8.04.0001 - Inquérito Policial -…

Página 163 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Novembro de 2021

vergastada, nos termos do voto do Relator. Oficie-se ao Coordenador da Secretaria Penitenciária para providenciar a transferência do acusado Alan Sandro da Silva para o estabelecimento prisional…

Página 38 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Novembro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Criminal Acórdãos Acórdãos SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Habeas Corpus Criminal…