Inciso LXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664481 SP 2021/0136209-2

HABEAS CORPUS Nº 664481 - SP (2021/0136209-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de HIGOR DE SOUZA CRUPE - preso preventivamente pela suposta prática do crime …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664511 RJ 2021/0136359-5

HABEAS CORPUS Nº 664511 - RJ (2021/0136359-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de TAINARA DOS SANTOS FERNANDES CAETANO contra acórdão da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664431 SP 2021/0136019-7

HABEAS CORPUS Nº 664431 - SP (2021/0136019-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664319 MT 2021/0135422-0

HABEAS CORPUS Nº 664319 - MT (2021/0135422-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DENILSON BAPTISTA FERRIERA contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664306 SC 2021/0135249-9

HABEAS CORPUS Nº 664306 - SC (2021/0135249-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL LEMOS MARTINS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 662334 SP 2021/0124631-2

HABEAS CORPUS Nº 662334 - SP (2021/0124631-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JEAN CARLOS CAMARGO MARIANO contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no HABEAS CORPUS : RCD no HC 652840 MG 2021/0079139-9

RCD no HABEAS CORPUS Nº 652840 - MG (2021/0079139-9) DECISAO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar no presente habeas corpus (e-STJ fls. 110/113). Por meio da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146857 RO 2021/0136024-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146857 - RO (2021/0136024-9) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por A. L. contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146708 RJ 2021/0132499-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146708 - RJ (2021/0132499-8) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TIAGO FRANCISCO DA SILVA MONTEIRO contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 145509 GO 2021/0104838-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 145509 - GO (2021/0104838-9) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARCOS RAIMUNDO DA SILVA contra acórdão proferido …