Inciso LXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Da Prisão Preventiva e a Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019.

RESUMO Apresenta-se um estudo acerca das alterações impostas pela Lei 13.964 /2019 no que se refere a medida cautelar da prisão preventiva, trazendo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal…

Prisões cautelares

1. Medidas cautelares É quando, diante da urgência de um caso concreto, não se podendo esperar até o provimento final (o desenrolar do procedimento), o juiz antecipa, concede ou determina alguma…

Habeas Corpus com pedido liminar, deferido pelo Supremo Tribunal Federal no HC 183.259.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APFD: 0022680-14.2019.8.13.0086 AÇÃO PENAL: 0023100-19.2019.8.13.0086 REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0086.19.002268-0/001 “HABEAS…

Presunção de inocência como garantia constitucional e a prisão preventiva!

Em Direito Penal suspeito, indiciado, acusado e culpado são situações totalmente diferentes, uma vez que a Constituição Federal de 1988 consagra o estado de inocência, prevendo que o cidadão somente…
há 2 meses

Apontamentos sobre a Prisão Preventiva

A prisão preventiva é uma espécie de prisão cautelar – instrumento processual – decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal com fulcro do artigo 311 do Código de Processo Penal,…

Prisão em Flagrante e Audiência de Custódia

Segundo o Art. 302 do Código de Processo Penal, encontra-se em flagrante delito aquele que está cometendo ou acaba de cometer uma infração penal, aquele que é perseguido, logo após, pela autoridade,…
Paulo Cunha, Advogado
há 3 meses

Prisão em flagrante

Dr. fui preso. O constituinte ou o familiar deste te ligou dizendo que foi preso em flagrante e você não sabe o que fazer? Tem dúvidas sobre qual pedido de liberdade deve ser feito? Relaxamento?…
Jamil Neto, Estudante de Direito
há 3 meses

Direitos do Cidadão

GARANTIA CONSTITUCIONAL Nome: Direitos do Cidadão Previsão: Art. 5º, LXI a LXV, CF EVOLUÇÃO HISTÓRICA A palavra “cidadania” provém do latim civitatem que significa cidade. Isto nos remete a expressão…
Gabriel Julião, Advogado
há 3 meses

Pena de multa penal

A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360 dias-multa. Se tiver alguma lei…
Murilo Oliveira, Advogado
há 4 meses

Em qual momento utilizar o: Pedido de Revogação da Prisão / Pedido de Liberdade provisória / Relaxamento de Prisão?

De acordo com a nossa CF/88, no artigo 5º inciso LXVI, determina que: (ninguém será levado a prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança). Além do mais, o…