Inciso LXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Página 142 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Junho de 2021

Câmaras Criminais Primeira Câmara Criminal id: 3838260 *** DGJUR - SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 001. APELAÇÃO…

TRT14 • ATOrd • Saldo de Salário • 0000517-28.2016.5.14.0002 • 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000517-28.2016.5.14.0002 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/05/2016…

TRT14 • ATOrd • Saldo de Salário • 0000517-28.2016.5.14.0002 • 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000517-28.2016.5.14.0002 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/05/2016…

Contestação - Ação Aviso Prévio contra Prol Staff

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/09/2018 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1007647-17.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1007647-17.2021.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Liberdade…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1008391-12.2021.8.11.0000 MT

VISTOS, Com fulcro no artigo 5º, incisos LXV e LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, impetrou-se habeas corpus , com pedido liminar, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2114158-05.2021.8.26.0000 SP 2114158-05.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 11ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2021.0000445856 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 1532661-23.2020.8.26.0562 SP 1532661-23.2020.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 2ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2021.0000448522 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº…

Página 6621 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

[...] 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora…

Página 6628 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

alternativas, inclusive a conversão na custódia domiciliar da recorrente, expedindo-se o alvará de soltura (e-STJ fl. 111). Previamente ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo…