Inciso LXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Página 1853 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Junho de 2021

SIMONE GEMAQUE DOS SANTOS OAB: 017543/PA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: AUTORIDADE Nome: SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás…

Página 2911 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Junho de 2021

VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS JUIZ(A) DE DIREITO WILSON GOMES DE SOUZA JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDÍZIA GONÇALVES JESUS DA SILVA EDITAL DE…

Página 1203 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Junho de 2021

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 8000899-98.2021.8.05.0230 Auto De Prisão Em…

Página 23 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 11 de Junho de 2021

- - Classe: Habeas Corpus Criminal n. 1000900-30.2021.8.01.0000 Foro de Origem: Sena Madureira Órgão: Câmara Criminal Relatora: Desª. Denise Bonfim Impetrante: Aliany de Paula SilvaAdvogada: Aliany…

Página 11906 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2021

O artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, dispõe, expressamente, que a prisão ilegal será relaxada pela Autoridade Judiciária. É essa, como foi dito, a situação na hipótese vertente, em que o…

Página 3832 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Junho de 2021

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - INQUÉRITO POLICIAL - RÉU PRESO - EXCESSO DE PRAZO - Ultrapassado em muito o prazo para a remessa do inquérito policial a juízo, caracterizado está o constrangimento…

Página 3535 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Junho de 2021

8002449-51.2021.8.05.0191 Relaxamento De Prisão Jurisdição: Paulo Afonso Acusado: Heberton Vilela Dias Advogado: Givanilda Oliveira Batista (OAB:0060385/BA) Autoridade: Ministerio Publico Do Estado…

Página 1218 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Junho de 2021

Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE POÇÕES AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MANOEL SILVA DE SOUSA Advogado(s): PERICLES MARTINS SANTANA (OAB:0018868/BA) DECISÃO Vistos os…

Página 1219 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Junho de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000228-52.2017.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE POÇÕES AUTOR: Ministério…

Página 16893 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Junho de 2021

efetuada legalmente e nos termos da legislação processual penal. Na oportunidade, a prisão preventiva do aludido acusado foi devidamente mantida, com fundamento no art. 312, caput e 316, parágrafo…