Inciso LXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0038346-31.2021.3.00.0000 SP 0038346-31.2021.3.00.0000

D E C I S A O Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que está assim ementado: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 672355 SP 2021/0176252-0

HABEAS CORPUS Nº 672355 - SP (2021/0176252-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de SILDETE PEREIRA DA SILVA contra decisão monocrática proferida pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 672293 SP 2021/0175440-4

HABEAS CORPUS Nº 672293 - SP (2021/0175440-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DJORDAN HENRIQUE VIEIRA DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 655552 RS 2021/0092515-4

HABEAS CORPUS Nº 655552 - RS (2021/0092515-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCO SILVEIRA LEAL e DIONATAN MACIEL DE VASCONCELOS contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 655750 SP 2021/0093685-6

HABEAS CORPUS Nº 655750 - SP (2021/0093685-6) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de AUGUSTO JOAO FERREIRA SANTANA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 654028 SP 2021/0084339-5

HABEAS CORPUS Nº 654028 - SP (2021/0084339-5) DECISAO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido liminar, impetrado em benefício de JACKSON DA SILVA ROCHA, contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 148452 SP 2021/0171375-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 148452 - SP (2021/0171375-9) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por RICARDO BRANCO contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 672152 SP 2021/0175167-4

HABEAS CORPUS Nº 672152 - SP (2021/0175167-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VICTOR HUGO GOMES DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 671671 SP 2021/0172938-7

HABEAS CORPUS Nº 671671 - SP (2021/0172938-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL DOS SANTOS SILVA QUIRINO contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 662630 RJ 2021/0125621-9

HABEAS CORPUS Nº 662630 - RJ (2021/0125621-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de LUCAS MARTINS DA SILVA - preso cautelarmente em …