Inciso LXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
Carlos Wilians, Advogado
há 10 dias

Modelo | Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE ............................ . Protocolo nº ..................... Código TJ - 405 - Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante…

[Modelo] Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE ............................ . Protocolo nº ..................... Código TJ - 405 - Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante…
Carlos Wilians, Advogado
há 10 dias

Modelo | Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante

EXM. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE ................ RÉU PRESO - URGENTE Protocolo ........... Distribuição por Dependência Do Protocolo nº ............ Código TJ.... - ..... -…

[Modelo] Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante

EXM. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE ................ RÉU PRESO - URGENTE Protocolo ........... Distribuição por Dependência Do Protocolo nº ............ Código TJ.... - ..... -…
Carlos Wilians, Advogado
há 13 dias

Modelo | Pedido de Arbitramento de Fiança

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE .................................. . Código TJ.............. - Pedido de Fiança ................................ , brasileiro, casado,…

[Modelo] Pedido de Arbitramento de Fiança

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE .................................. . Código TJ.............. - Pedido de Fiança ................................ , brasileiro, casado,…
há 14 dias

Relaxamento de Prisão em Flagrante - Estágio Supervisionado II - PENAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA D EXTREMA/MG NONO NINHO, brasileiro, casado, vendedor, portador do CPF/MF nº XXX, com Documento de Identidade de n° XXX,…
Gabriella Sousa, Bacharel em Direito
mês passado

Relaxamento da Prisão- Caso prático peça processual/estágio penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EXTREMA/MG NONO NINHO, casado, vendedor, residente e domiciliado na cidade de Vargem, estado de São Paulo, vem…
Renata Patrícia, Bacharel em Direito
há 2 meses

Modelo de Relaxamento de Prisão

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________________ . . (10 linhas) . . PROCESSO Nº xxx, Jose Alves, (nacionalidade xxx), (profissão xxx), (estado…

Relaxamento de prisão

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________ /PE Processo n° ___________________ , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por…