Inciso LXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

T9/E3 - R.O.C. - Júlio

recorrente, nos termos do Art. 5º, LXV da CF/88. 3.: REVOGAÇÃO DA PRIOSÃO TEMPORÁRIA . 1. De outro lado, ausente....O.C. – Art. 105, inciso II, alínea ‘’a’’ da CF/88 e Art. 30 da Lei 8.038/90 …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 679 do STJ

do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º , LXI , LXV , LXVI e art. 93 , IX , da CF... do Direito DIREITO PENAL Tema Art. 2.º , Inciso II , da Lei n. 8.137 /1990. Não …

É ilegítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser aplicada

competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é...-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, …
Flavia Lacerda, Advogado
ano passado

RESE - Exame 28

, nos termos do Art. 5º, inciso LXV, CRFB/88. Distribuição de Pontos ITEM PONTUAÇÃO A. Não poderia Matheus ter sido obrigado...), conforme Art. 5º, inciso LXV, da CRFB/88 (0,10), tendo em vista que …

Relaxamento da prisão.

na sua incidência. O relaxamento da prisão ilegal encontra previsão no artigo 5º , inciso LXV , da Constituição Federal... correspondência entre os fatos e os requisitos do artigo 312 do Código de …

Modelo de pedido de liberdade provisória

no art. 310 , § Único do Código de Processo Penal e, ainda, c/c o artigo 5º , incisos LXV e LXVI , da Constituição... de inocência, motivação das decisões. O direito à liberdade provisória …

Decisão de Fux suspendendo audiência de custódia em 24h foi incorreta

O dia 23 de janeiro de 2020 poderia representar o marco inicial de uma nova era do processo penal brasileiro, sendo certo que o símbolo maior dessa mudança seria a instituição do juiz de garantias. A…
Correio Forense
há 2 anos

Juiz garante presença de advogado em oitiva de testemunha na fase de inquérito policial

Uma deliberação do juízo da Central de Audiência de Custódia da Comarca de Londrina, nos autos nº 0062779-64.2019.8.16.0014, representa uma importante conquista no campo das prerrogativas da…
Livia Alves, Advogado
há 2 anos

Decisão judicial garante presença de advogado em oitiva de testemunha na fase do inquérito policial

Uma deliberação do juízo da Central de Audiência de Custódia da Comarca de Londrina, nos autos nº 0062779-64.2019.8.16.0014, representa uma importante conquista no campo das prerrogativas da…

Decisão judicial garante presença de advogado em oitiva de testemunha na fase do inquérito policial

Uma deliberação do juízo da Central de Audiência de Custódia da Comarca de Londrina, nos autos nº 0062779-64.2019.8.16.0014, representa uma importante conquista no campo das prerrogativas da…