Art. 127 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 127. O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei.

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00001518320088150521 PB

. 126 e 127 da Lei . 5.869/73 e o art. 109, I, da Lei Orgânica do Município de Alagoinha. Não houve Contrarrazões... taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios …

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível : AC 00185271220198270000

e 127 da Lei 5869/1973-CPC). 5. Recurso de Agravo desprovido por unanimidade dos votos. (TJ-PE. AGV 3678420 PE. Rel... mesmo percentual, e até que outro seja regulamentado. 2- O art. 22, § 2º, da Le…

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível : AC 00185098820198270000

da Lei 5869/1973-CPC). 5. Recurso de Agravo desprovido por unanimidade dos votos. (TJ-PE. AGV 3678420 PE. Rel: José Ivo.... A esse respeito, dispõe a Lei Municipal 519/2014, em vigor a partir de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20150061695 RN

, todos da CF/88; arts. 4º e 5º, ambos do Dec-Lei 4.657/42; arts. 126 e 127, ambos da Lei 5.869/73; e, finalmente... de cumulação de demandas, aplicando o art. 292, §1º, inciso II, do Código

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20150060631 RN

; arts. 4º e 5º, ambos do Dec-Lei 4.657/42; arts. 126 e 127, ambos da Lei 5.869/73; e, finalmente, a Lei 7.859/89... de demandas, aplicando o art. 292, §1º, inciso II, do Código de Processo

Página 850 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Outubro de 2018

11/04/2017, DJe 03/05/2017)AGRAVO NA APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1343100 PB 2018/0201431-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.100 - PB (2018/0201431-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARIA SILVANY DIAS DE ARAUJO ADVOGADO : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(S) - …

Página 2160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2018

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 4º e…

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação : APL 00175938820188270000

e arts. 126 e 127 da Lei 5869/1973-CPC). 5. Recurso de Agravo desprovido por unanimidade dos votos. (TJ-PE. AGV 3678420 PE... a Administração Pública vinculada por força do art. 37 da Constituição …

Andamento do Processo n. 0003120-91.2012.8.17.1130 - Procedimento Ordinário - 19/07/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00258 Processo Nº: 0003120-91.2012.8.17.1130 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: SELMA FERNANDES DE ALMEIDA Advogado: PE000573A - MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA…