Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
combatido contrariou o disposto nos arts. 43, 186, 403, 927 e 951, todos do Código Civil, por entender inexistente erro... de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2. O art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio... reapreciação dos fatos e das provas constantes dos autos. Se a suposta co...
vigora o artigos do Código Civil, bem como da CF/88, diante da legislação específica que prevê os casos de cabimento..., mediante incentivos específicos, nos termos da lei. Desta forma, tem-se que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela... entendimento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Fede...
e compatibilidade, nos termos do artigo 769 da CLT. Portanto, não vigora o artigos do Código Civil, bem como da CF/88... (intervalo do artigo 384 da CLT), devida a multa prevista na 43ª da CC/2010/2011, reproduzida nas Convenções Coletivas... posteriores. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O pagamento de despesas de advogado...
o recorrente que o acórdão combatido contrariou o disposto nos arts. 43, 186, 403, 927 e 951, todos do Código Civil... aos artigos de lei federal, nos termos em que invocada no recurso especial, pressupõe o revolvimento do conjunto fático probatório...) Despacho : Decisão Interlocutória Última Devolução : 18/09/2017 1...
Trata-se de recurso especial, interposto por RAMILDO DE SOUSA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 5ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal
e compatibilidade, nos termos do artigo 769 da CLT . Portanto, não vigora o artigos do Código Civil , bem como da CF/88... do artigo 384 da CLT), devida a multa prevista na 43ª da CC /2010/2011, reproduzida nas Convenções Coletivas posteriores.... MÉRITO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O pagamento de despesas de advogado ...
da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. Desta forma, tem-se que o artigo 384 da CLT foi recepcionado... reconhecido, firmou entendimento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal (RE nº 658312, em 27/11/2014... em que estava presente". Nesse passo, estando a prova oral ...
, assim, a sua culpa "in vigilando", atraindo o previsto nos artigos 186 e 927 , "caput", do Código Civil , pois inegável o cometimento..., o artigo 71 , "caput", da Lei nº 8.666 /93, prevê a responsabilidade da contratada pelos encargos trabalhistas resultantes... em confronto com o estampado na súmula). Entende viola...
o inc. II do art. 5º, o § 6º do art. 37 , ambos da Constituição da República, e os arts. 43 , 186 e 927 do Código Civil... que nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição da República e do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666 , de 1993... as limitações legais impostas ao Município. Aduz que a decisão recorrida viola o § ...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.130 - RS (2017/0193943-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : EDER SILVEIRA AGRAVANTE : FABRICIO FERREIRA DOBLE AGRAVANTE : LUCIANO DA SILVEIRA AGRAVANTE : SILEU FERREIRA DOBLE ADVOGADOS : FÁBIO BORBA FERREIRA - RS058913 FELIPE BORBA FERREIRA - RS086032 AGRAVADO : ESTA...