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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Andamento do Processo n. 0000700-59.2009.5.17.0002 - RR - 28/04/2017 do TST

Processo Nº RR-0000700-59.2009.5.17.0002 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Recorrente IVANILDO SIVONE BRAGA Advogado Dr. Paula Wanessa Lopes Bastos(OAB: 10024/ES)

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/04/2017

morte, eu não posso afirmar; mas dentro das possibilidades, por exemplo, se ela fez um pneumotórax, ele poderia ter sido drenado de urgência, mas eu preciso do rx pra saber; se era uma fístula

Pg. 811. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

nos moldes do inciso I, do art. 62, da CLT, deve ter essa condição anotada na CTPS e no livro de registro de empregados, todavia, no caso em tela, não há prova nos autos do registro no livro (fl.

Pg. 813. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

responsabilidade de arcar com juros e multa incidentes sobre a sua quota parte. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista não conhecido" (TST-RR-75-16.2011.5.09.0022, Relatora Ministra Maria de

Andamento do Processo n. 1002585-25.2017.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1002585-25.2017.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Ernani Lousada Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Pg. 13178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2017

firmado perante a CCP às parcelas e aos valores nele consignados. Trago à baila o magistério de SERGIO PINTO MARTINS: "A transação interpreta-se restritivamente (art. 43 do CC), assim como os

Pg. 13183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2017

conciliação, como quer fazer valer a recorrente, consubstancia obstáculo ao direito-garantia constitucional, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, não se havendo de falar em

Pg. 13188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -TRIBUNAL DE ARBITRAGEM - COISA JULGADA -DESCABIMENTO. A tese do Tribunal Regional é no sentido de que o procedimento disposto no art. 1º da Lei nº.

Apelação: APL 15870349 PR 1587034-9 (Acórdão)

que nesta data já se encontra em vigor o Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 /2015) e, embora as leis... inicial, o que faço com fundamento nos arts. 20 , caput, 43 , 186 , 927 , caput, ambos do Código Civil , c/c os arts. 5º , V... antes da sua vigência, em consonância com o artigo 14 do NCPC , este recurso...

Apelação: APL 16317361 PR 1631736-1 (Acórdão)

contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No mesmo sentido, o disposto pelo artigo 43 do Código Civil : Art. 43... E DA CONTRAÇÃO DA DOENÇA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A AUTORA. ARTIGO 373 , INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA..., com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do C...

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