Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil.. Coletiva - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO (Recalculo do Adicional de Tempo de Serviço/Qüinqüênios para…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Reparação de Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Bertioga e Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA/SP , brasileiro, casado, servidor público municipal, portador da Cédula de Identidade RG n° - 7…

Petição - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal - contra Hotel Afrodit

EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE AMERICANA/SP. 1 Ao examinar a lide - o Magistrado deve idealizar a solução mais justa, considerada a respectiva formação…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Medida Liminar Urgente - Apelação Cível

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, maior, solteiro, portador do RG n° e do CPF n° , residente…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débitos C.C. com Danos Morais , pelas Srazões: dos Fatos o Autor fora Surpreendido quando Efetuava Compra à - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP URGENTE COM LIMINAR , brasileiro, casado, auxiliar geral, portador do RG (SSP/SP) n° ,…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

fls. 299 fls. 343 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 15a VARA DO FORO DA . PROCESSO N° 1052453-34.2016.8.26.0053 , devidamente qualificada na ação mencionada em epigrafe,…

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE JALES/SP, Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epigrafe, que move em face da -SP ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Teto Salarial - Procedimento do Juizado Especial Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da MM. ___ Vara do Juizado Especial da da Comarca da Capital. SILVA , brasileiro, casado, Policial Militar, portador da Cédula de Identidade de R.G. n°.

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico Cumulada com Indenização por Danos Morais e Antecipação da Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Meridional Polímeros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ATIBAIA - SP HAMILTON GOMES , brasileiro, titular do RG n.° , devidamente inscrito no CPF(MF) sob o n.° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Rito Ordinário - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Departamento de Águas e Esgotos de Ribeirão Preto

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA ESTA AÇÃO DEVE SER DISTRIBUIDA NORMALMENTE JÁ QUE NÃO TEM QUALQUER CONEXÃO COM OUTRAS JÁ PROTOCOLADAS , funcionário do…