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23 de março de 2019
Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Responsabilidade Do Estado Nos Atos Praticados Por Policiais Militares De Folga

, § 6.º , DA CF/88 C/C ART. 43 DO CÓDIGO CIVIL ; II- DA INEXISTÊNCIA DA CULPA DE TERCEIRO PELO EVENTO DANOSO, UMA VEZ... de tal preceito, discorre o artigo 927 do Código Civil Brasileiro que “aquele que, aquele que por ato ilícito, causar dano... que, de acordo com o artigo 933 do Código Civil , mesmo que não exista c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10611160014563001 MG

que: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes... - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República de 1988, o ente... prestadora de serviço público, submete-se à regra do art. 22 e parágrafo ú...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10317150065553001 MG

público em relação ao seu agente. O art. 43, do Código Civil veio regular a responsabilidade objetiva do Estado, já... dos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis, respectivamente: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia... caracterizado o dever de indenizar. APELAÇAO CÍVEL 1.0317.15.006555-3/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4796320128110107873102017 MT

de dolo ou culpa. (...) O Código Civil de 2002 seguiu a mesma linha, conforme se percebe na redação do art. 43: Art. 43... de Nova Ubiratã, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais 479-63.2012.811.0107 – código 50242, interposta... de Indenização por Danos Morais 479-63.2012.811.0107 – código 50242...

Inteiro Teor. : RTOrd 8557920175100001 DF

na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil. Pela..., nos termos do artigo 942 do Código Civil, quando se beneficia pela força de trabalho despendida pelo trabalhador... os artigos 71 da Lei 8.666/93, 43 do CC e 613, VIII da CLT. CONTRIBUIÇAO P...

Inteiro Teor. 18055420138152001 PB

art. 37, §6º, da Constituição Federal e do art. 43, do Código Civil. Eis os preceptivos legais em disceptação: Art. 37..., da Constituição Federal e do art. 43 do Código Civil. - O argumento do Município no sentido de ser necessário que o autor prove.... MANUTENÇAO. AUTORA. DECRÉSCIMO EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ART. 8...

Inteiro Teor. 7061716420178070001 DF 0706171-64.2017.8.07.0001

e 39 da Constituição Federal, arts. 43, 186, 884 e 927 do Código Civil e arts. 4º, 40, 41 e 117, XVI XVII da Lei n . 8.112... de prequestionamento, dos arts. 7º, II, IV, VII e X, 37, caput, § 6º e 39 da Constituição Federal, arts. 43, 186, 884 e 927 do Código... Civil e arts. 4º, 40, 41 e 117, XVI XVII da Lei n . 8.11...

Inteiro Teor. 7133907720178070018 DF 0713390-77.2017.8.07.0018

na causação do prejuízo (art. 944 e 953 do Código Civil), sendo que considera excessivo o valor fixado na sentença R... do risco administrativo é a adotada no Brasil: art. 37, § 6º, da CF – reforçado pelos arts. 43, 186 e 927 do CC. 3... monetária devem observar o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Aduz que, ape...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp 1600016 PR 2016/0113695-7

violações de lei federal: arts. 204 , caput e § 2º , e 206 , § 3º , V , do Código Civil ; art. 219, caput e § 5º, do CPC⁄73... MONOCRÁTICO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N.º 20.910 ⁄1932. ART. 206 , § 3º , DO CÓDIGO CIVIL... da Lei n. 10.233 ⁄2001 e art. 1º do Decreto 4.129 ⁄2002, suscitando a ilegi...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007860927 RS

nos termos do artigo 1º da Lei 11.090, de 22 de janeiro de 1998, dentro das seguintes áreas: IV - construção..., seja porque funcionou mal ou funcionou tardiamente”. [...] o fato de não ter sido reproduzida no Código Civil de 2002 2 o art... a cláusula geral da responsabilidade subjetiva se configurada a culpa, nos...

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