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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206274120145040020

; e artigo 114 , inciso VII , todos da Constituição da República, assim como o artigo 186 do Código Civil Brasileiro...). Cumpre destacar que a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, pelo STF (ADC 16, de 24.... CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666 /93. A norma do art. 71 , §...

Andamento do Processo n. 2015/0041125-5 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

: o "artigo 530 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 10.352/2001, não autoriza a oposição dos embargos... POR ANALOGIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. A teor do art. 485, caput, do Código de Processo Civil, a apreciação do mérito é... do conflito de interesses, surge inadequada, a teor do disposto no a...

Andamento do Processo n. 0000953-12.2013.4.03.6103 - Apelação Cível - 17/02/2017 do TRF-3

CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA. GOVERNO COLLOR. LEI 8.878/94. REGIME JURÍDICO OCUPADO ANTERIORMENTE...Andamento do Processo n. 0000953-12.2013.4.03.6103 - Apelação Cível - 17/02/2017 do TRF-3 00076 APELAÇÃO CÍVEL ..., como servidora pública estatutária (Lei 8.112/90), como pagamento da remunera...

Pg. 2279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

em certas ocasiões. Recurso improvido. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação aos artigos 43, 186 e 927..., do Código Civil, sustentando que: a) os danos causados à autora decorrem de conduta omissiva do Estado do Rio... rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéri...

Pg. 534. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017

dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 8º do Decreto 3.363 /2000; 43 do CC ; 5º, LIV e LV, 37 , § 6...Pg. 534. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017 DIREITO PROCESSUAL CIVIL... o presente recurso, comfundamento no § 2º do art. 10 do Regimento Interno...

Andamento do Processo n. 0036703-88.2011.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 16/02/2017 do TJMA

de admissibilidade recursal. Todavia, não assiste à recorrente quando alega infringência ao artigo 944 do Código Civil... (fls. 98/102). Nas razões do presente recurso especial, o recorrente alega ofensa aos artigos 43 e 944 do CC, bem... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM...

Andamento do Processo n. 2013/0177654-8 - Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

, a luz do disposto nos artigos 37, da Constituição Federal, 3º da Lei 8.666/93 e art. 422, do Código Civil (fls. 1243... mesmo por respeito aos princípios da moralidade (artigo 3º, da Lei 8.666/93) e da boa-fé (art. 422, do Código Civil... do Código Civil vetusto (476 e 477 do NCC), 422 e 884, do CC, artigos 3º, 40, p...

Andamento do Processo n. 0020506-54.2013.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 16/02/2017 do TRF-3

, conforme prevê o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 . 2. De fato constatado que o v. acórdão deixou... dos artigos 944 , parágrafo único e 945 do CC , art. 333 , I , do CPC/73 e arts. 28 , 43 e 220 , X do CTB, bemcomo do art... 20.910 /32. RESP 1.251.993/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC /73...

Andamento do Processo n. 0010908-78.2016.5.03.0089 - ROPS - 16/02/2017 do TRT-3

de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Tal responsabilidade também é prevista no art. 43 do CC/02...Andamento do Processo n. 0010908-78.2016.5.03.0089 - ROPS - 16/02/2017 do TRT-3 Processo ROPS- 0010908....stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?Conteudo=16 6785&caixaBusca;=N, a constituci...

Andamento do Processo n. 0010226-13.2014.5.15.0008 - RO - 16/02/2017 do TRT-15

". No que concerne à aplicação do art. 186 do Código Civil de 2002, resta prejudicada a caracterização da culpa "in eligendo... da CLT, dos artigos 43, 186, 927, 932 e 933 do Código Civil e do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Na espécie..., 2002, pg. 62). O Código Civil, no art. 402, estabelece a indenização d...

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