Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Andamento do Processo n. 0100082-68.2016.8.20.0156 - Apelação Cível - 13/08/2020 do TJRN

ADV: JONASIO VIEIRA DE MEDEIROS (OAB 12549/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0100082-68.2016.8.20.0156 - APELAÇÃO CÍVEL -…

Página 3134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

2002/2019, para o fim de categorizar adequadamente cada um deles. - ADV: MARCOS ANTONIO RABELLO (OAB 141675/SP... o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com …

Página 3135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

aos cadastros da SERASA. Desnecessária a notificação prévia, em conformidade com o § 2º do art. 43 do CDC , diante o caráter... da Municipalidade, conforme art. 37 , § 6º da Constituição Federal e a…

Página 58 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Agosto de 2020

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível (Primeira Câmara Cível) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: JONASIO VIEIRA DE MEDEIROS (OAB 12549/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE OUTROS: MINISTERIO…

Andamento do Processo n. 1.812.449 - Agravo de Instrumento.Execução Fiscal.Serasajud. - 12/08/2020 do STJ

. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . Nos termos do art. 932, III, do referido codex, combinado... desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, …

Página 181 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Agosto de 2020

/1995 COMBINADO COM O ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2002 E COM O 1º DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015).EM SEGUIDA, NA HIPÓTESE... (SENDO DEVIDO), INTIME-SE IMEDIATAMENTE O RECORRIDO PARA APRESENTAR RESPOSTA …

Andamento do Processo n. 00283615020118140301 - 11/08/2020 do TJPA

10.406 , de 10/01/2002 ( Código Civil ), segundo o qual, ¿aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... do risco administrativo fundada no art. 43 do Código Civil de 2002 , a …

Andamento do Processo n. 0094342.86.2002.8.09.0137 - Apelação Cível N° - 11/08/2020 do TJGO

constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, inviável a responsabilização... do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua …

Página 1897 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Agosto de 2020

irradiou para a esfera da dignidade da pessoa. 71 - Consoante a teoria do risco administrativo fundada no art. 43 do Código... Civil de 2002 , a responsabilidade civil do Estado pela ação de seus …

Página 2602 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2020

prelecionada no art. 43 do CC. 3. Evidenciado nos autos, mormente pela perícia, que as complicações havidas na cirurgia... UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 24/04/2009) (Grifo …