Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Página 278 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

RESPECTIVA CARTA¿ (CPC, ART. 675), O QUE FOI REGULARMENTE OBSERVADO NA HIPÓTESE. COMPRA E VENDA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA QUE CONSTITUI MEIO HÁBIL A IMPOSSIBILITAR A CONSTRIÇÃO DO BEM IMÓVEL…
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Página 4827 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

município de Guará. Foi nessa qualidade que atendeu o paciente nas dependências do Posto de Saúde. Nessa linha, a ação por danos pretensamente causados por agente público deveria ter sido ajuizada…
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Publicação do processo nº 1001235-25.2023.8.26.0213 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0480/2024 Processo 1001235-25.2023.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.M.B. -…

Intimação - Apelação Cível - 0001122-67.2023.8.17.2920 - Disponibilizado em 15/07/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0001122-67.2023.8.17.2920 POLO ATIVO MARILIA DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A/S) MARILIA DE SOUZA FERREIRA | 29548/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/07/2024…

Publicação do processo nº 0002870-45.2018.8.19.0046 - Disponibilizado em 12/07/2024 - DJRJ

id: 8823645 *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 044. APELAÇÃO…

Página 649 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Julho de 2024

da regra constante no art. 37, § 6º, da CF, a qual é reforçada pelos arts. 43, 186 e 927 do Código Civil, que disciplina a responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos que seus…
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Página 2135 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Julho de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2384253 - SP (2023/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES : ROMUALDO BAPTISTA DOS SANTOS - SP085374 PAULO…
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Página 2136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Julho de 2024

mais era do que um simples passageiro que se insurgiu contra a ação criminosa. Nessas condições fica afastada a responsabilidade civil do Estado, uma. vez que não se pode estabelecer nexo de…
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Edital - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000141-24.2015.5.23.0003 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TRT23

NÚMERO ÚNICO: 0000141-24.2015.5.23.0003 POLO ATIVO ANDREIA DIAS DA SILVA POLO PASSIVO AMARILDO JOBIN CAMPOS NEVES FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DE MATO GROSSO GIOVANI…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000769-41.2022.4.03.6204 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000769-41.2022.4.03.6204 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 ADVOGADO(A/S) SINVAL NUNES DE PAULA | 20665/MS WELLINGTON DOMINGOS DE OLIVEIRA | 26387/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/07/2024…