Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Andamento do Processo n. 0131821-45.2015.4.02.5001 - Apelação Cível - 19/11/2019 do TRF-2

. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no artigo 1022, inciso II, do CPC e nos artigos 43, 186, 187, 927 do Código....A. (“EDP”), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei

Página 81 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

e nos artigos 43, 186, 187, 927 do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Não deve ser... SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. (“EDP”), com fundamento no artigo

Página 280 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Novembro de 2019

. 37, § 6º da CRFB/88 e pelo art. 43 do Código Civil, que depende da verificação do nexo de causalidade entre a conduta... exigida por lei para a concessão do benefício. Aplicação do enunciado 39 …

A responsabilidade civil subsidiária do Estado em acidentes automobilísticos a terceiros não usuários do serviço por empresas prestadoras de transporte coletivo urbano.

compilada.htm> . Acesso em: 06 de out de 2017. BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. In: EDITORA... de 2002 em seu art. 43 ressaltou que pessoas jurídicas de direito público …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10320349120188260224 SP 1032034-91.2018.8.26.0224

. Nesse sentido o novo Código Civil, art. 43, estabelece a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público..., funcionou mal ou funcionou tarde; implica em culpa subjetiva, com …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008147456 RS

, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/2009. Decido. II - Fundamentação. Adianto que, pelo conjunto... do disposto no art. 43: ?As pessoas jurídicas de direito público …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008199150 RS

do permissivo contido no artigo 46 da Lei 9.0099/95: [...] Nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil, o dever... público, tem-se o disposto nos arts. 37, §6º, da Constituição Federal e 43 do Có…

Andamento do Processo n. 0005003-44.2019.4.03.6306 - 18/11/2019 do TRF-3

interessados, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, atendo-se ao disposto no artigo 112 da Lei n. 8.213/91..., bem como da ordem estabelecida no artigo 1829 do Código Civil, deve ser …

Andamento do Processo n. 0101095-90.2018.5.01.0551 - ATOrd - 18/11/2019 do TRT-1

do Código Civil, in verbis: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis... no art. 186 e 927 do Código Civil e aplicada indistintamente a pessoas físicas ou …

Andamento do Processo n. 1002050-79.2017.5.02.0462 - ROT - 18/11/2019 do TRT-2

da responsabilidade civil, além do dano, o ato ilícito ou atividade de risco, nos termos do disposto no art. 186 do Código Civil... a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo …