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24 de maio de 2017
Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Responsabilidade civil do Estado por atos de tortura no regime militar

de dolo ou culpa”. [3] No mesmo diapasão, o Código Civil de 2002, estabelece, em seu artigo 43, que “ as pessoas jurídicas... (STJ), decorrente da interpretação sistemática dos artigos 12 e 943 do Código Civil de 2002, assegurado aos sucessores... administrativo, revogando, assim, o artigo 15 do Código Civil de 1916, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660854 SC 2017/0058037-6

da decisão. 2. Quanto ao pré-questionamento, cabe ressaltar que, a teor do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil... do Código Civil então em vigor, e, ademais, o ato do governo local fora praticado com base em lei cuja inconstitucionalidade...-questionamento, cabe ressaltar que, a teor do artigo 1025 do Novo ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 889035 PE 2016/0075282-5

apontou violação aos arts. 43 , 186 , 403 , 927 e 944 do Código Civil /2002. Alegou, em síntese, que não foi comprovada a ação... , 403 , 927 e 944 do Código Civil /2002. Alegou, em síntese, que não foi comprovada a ação/omissão estatal pelo infortúnio..., sucedida pelo Estado de Pernambuco por força do art. 52, incis...

Pg. 2212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

agravante apontou violação aos arts. 43, 186, 403, 927 e 944 do Código Civil/2002. Alegou, em síntese, que não foi comprovada... negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 474/475), ao entendimento de que os artigos de lei não... em elegê-lo como coeficiente de correção monetária, o que é expressa...

Pg. 3564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

aos seguintes artigos: a) 282, § 2º, 489, II, 1.022, I, II, do CPC/2015, sustentando que mesmo com a oposição de embargos... pois se manteve omisso; b) 43, 186 e 927 do CC, sustentando que são devidos danos morais e materiais em decorrência de ato ilícito... recursal na forma do novo CPC”. Quanto à alegação de violaçã...

Fundamentos da responsabilidade civil do Estado

. Na mesma constante, o Código Civil de 2002, seguiu a mesma linha constitucional e em seu artigo 43 estabelece que `` as pessoas... administrativo, revogando, assim, o artigo 15 do Código Civil de 1916 que consagrava a teoria da culpa como fundamento... a responsabilização civil do Estado, que são: A edição de lei inc...

: 20150110969643 0023309-05.2015.8.07.0018

do regramento inserto no art. 37 , § 6º , da CF - reforçado pelos arts. 43 , 186 e 927 do CC -, que disciplina a responsabilidade.../2017 . Pág.: 468/493 - 16/5/2017 ALFEU MACHADO ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOSPITAL... sucumbenciais recursais, com base no art. 85 , § 11 , do CPC/15 . ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 233987 RJ 2012/0198672-2

de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor , 43 e 944 do Código Civil , bem... de Defesa do Consumidor , 43 e 944 do Código Civil , bem como ofensa à Súmula n. 421 do STJ. Para tanto, sustenta que: (I... se enquadrar no conceito de lei federal, constante da alínea a do inci...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

do presente recurso especial, é alegada ofensa aos artigos 43 do Código Civil e 2.º, IV, da Lei n.º 11.445 /2007... artigo 1022 do Código de Processo Civil , rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão de fls. 238... comentando o novo Código de Processo Civil destaca: "No Supremo Tribunal existem d...

Pg. 1359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

jurisprudencial, violação aos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor, 43 e 944 do Código Civil, bem como ofensa à Súmula n. 421... de ofensa de Súmula, por não se enquadrar no conceito de lei federal, constante da alínea "a" do inciso III do art. 105...

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