Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
." Por sua vez, o art. 43, do Código Civil vigente veio regular a responsabilidade objetiva do Estado, já preconizada na Carta... e 927 do Código Civil, verbis: "Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia, ou imprudência... Magna, determinando que: "Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público...
ao seu agente. Por sua vez, o art. 43 do Código Civil veio regular a responsabilidade objetiva do Estado, já preconizada na Lei... ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Extrai-se do Código Civil : "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão... Federal nº 8.987 /1995. Na mesma esteira, o art. 22 do Código de ...
- A responsabilidade civil do Estado, fundada no art. 37, § 6º da Constituição da República ou no art. 43 , do Código Civil , Fls... aos ditames do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento... de justiça concedida à recorrente, nos termos do artigo 98, § 3º, ...
dispõem os artigos 7º, II, X, 'a' e 'b', 8º e 10º, § 2º da referida Lei, como também, e principalmente, os artigos 197 e 198..., a Suprema Corte fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada... extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a...
aos seguintes dispositivos legais: a) art. 43 do Código Civil, pois a responsabilidade civil do Estado, em caso de omissão... presente caso, a Corte de origem não se pronunciou acerca do art. 43 do Código Civil, o que impossibilita a apreciação... legais: a) art. 43 do Código Civil, pois a responsabilidade civil do Es...
trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil (Res. nº 01/2013- DOEletrônico 02/04/2014... da responsabilidade civil insculpida nos artigos 43, 186 e 927 do Código Civil. Acrescento que o E. STF, em sede de Agravo... reconhecidos, com fundamento nos arts. 186 e 927 do C. Civil (...
da responsabilidade civil insculpida nos artigos 43, 186 e 927 do Código Civil. Acrescento que o E. STF, em sede de Agravo... no processo trabalhista, eis que inaplicável a Acórdão regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil (Res. nº 01... a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, mas, ...
. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 43, 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 339/STF.MATÉRIA CONSTITUCIONAL... com o prescrito no art. 543-B do Código de Processo Civil, tal providência apenas deverá ser cogitada por ocasião do exame... Gonçalves - Vistos, etc.Dispensado o relatório, a teor do disposto no ar...
DE INDENIZAÇÃO.VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 43, 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 339/STF.MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO... de verbas sucumbenciais (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).P. I. C.ALERTA: “Todos os prazos, no sistema dos Juizados... de trinta dias (art. 7º da Lei nº 12.153/09).Int.ALERTA: “Todos os praz...
: a) art. 43 do Código Civil, pois a responsabilidade civil do Estado, em caso de omissão, é de ordem subjetiva, devendo... se pronunciou acerca do art. 43 do Código Civil, o que impossibilita a apreciação do recurso especial. 3..., portanto, ser demonstrada a conduta ilícita, caracterizada por dolo ou culpa; e b) arts...