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19 de novembro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006819437 RS

(posteriormente isto veio a ser ratificado no art. 43 do Código Civil), “ as pessoas jurídicas de direito público e as de direito..., nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. Recurso Inominado Primeira... relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006819387 RS

ratificado no art. 43 do Código Civil), “ as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras..., nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. Recurso Inominado Primeira... relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTOS Dr. Volnei...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024111147484001 MG

-se: Código Civil de 2002 "Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos... de atualização ditada pela redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e a partir de 30/06/2009 devem ser observados..., de acordo com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1688526 RJ 2017/0170958-3

recorrido, com base na ofensa ao art. 1.537 do Código Civil de 1916 (atual art. 948 do CC/2002), pois estaria demonstrada..., com base na ofensa ao art. 1.537 do Código Civil de 1916 (atual art. 948 do CC/2002), pois estaria demonstrada a dependência... da República, aponta-se ofensa aos arts. 535, II, do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 2017/0170958-3 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 535, II, do Código de Processo Civil... de 1973 e 43, 186, 188, I, 927 e 944, do Código Civil. Alega a inexistência do nexo de causalidade entre a conduta do agente.... Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos ...

Andamento do Processo n. 0001628-40.2013.8.10.0058 - Procedimento de Conhecimento - 17/11/2017 do TJMA

, todos do Código civil, de seguinte redação:"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... decorrente de sua violação";"Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos... em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme dis...

Pg. 1511. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

e 927, todos do Código civil, de seguinte redação:"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... ou moral decorrente de sua violação";"Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis..., Relator: Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014 e public. 16/10/2014)Frise-se, que não...

Pg. 2882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

Pg. 2882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017 arts. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 e 43, 186... casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil..., 188, I, 927 e 944, do Código Civil. Alega a inexistência do nexo de causalidade entr...

Inteiro Teor. : 10545377620148260053 SP 1054537-76.2014.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000880554 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1054537-76.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 17101920148240035 Ituporanga 0001710-19.2014.8.24.0035

; e art. 43 do Código Civil). Ademais, é sabido que esse serviço deve ser prestado de maneira adequada (art. 6º, §1º, da Lei... art. 43 do Código Civil e também nos arts. 14 e 22 Código de Defesa do Consumidor. 5. No entanto, a sentença merece dois... da qualidade do fumo, nos termos do art. 427 do Código de Processo C...

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