Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
do direito civil prevê o art. 43 , do CC/02 , que: "As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente... no art. 41 do Código Civil ) ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (o que inclui empresas... nas disposições protetivas constantes no Código Consumerista. Prospera a prete...
e da ótica consumerista.Em âmbito do direito civil prevê o art. 43, do CC/02,... público (que são as mencionadas no art. 41 do Código Civil) ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço... da interpretação do parágrafo 4º, do artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento contrário, a meu ve...
violação ao art. 43 do Código Civil. Para tanto, sustentam que, no caso concreto, são devidos danos morais..., ao entendimento de que: (I) incide a Súmula 282 do STF, quanto ao art. 43 do Código Civil e (II) em relação aos danos morais... causou mal estar e irritação nos olhos, visto que somente às 10h00 foram retirad...
Pg. 2506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017 interposto com fundamento no art. 105 , III , a e c , da CF.... RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DESLOCAMENTO DE RETINA. TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO DE APELAÇÃO... DESPROVIDO. 1. Para configuração da responsabilidade civil é necessário qu...
do Código Civil (culpa in vigilando). De fato, o artigo 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93 preceitua que "A execução... civil insculpida nos artigos 43, 186 e 927 do Código Civil. Acrescento que o C. STF, em sede de Agravo Regimental.... - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do excelso Su...
DOS ARTIGOS 37, § 6º DA CF/88 E 43 DO CÓDIGO CIVIL – DEMONSTRADO NEXO DE CAUSALIDADE, BEM COMO O DANO MORAL – VALOR... MONETÁRIA E JUROS DE MORA, DE RIGOR A OBSERVÂNCIA, NA ÍNTEGRA, DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97..., COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.960/09 – APELO...
da responsabilidade civil insculpida nos artigos 43, 186 e 927 do Código Civil. Igualmente não há que se falar em ofensa ao art. 173, §1... a sua responsabili dade, tal como prevê o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações. Vale destacar, ainda, que o § 2º do art. 71... a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 71, da L...
da responsabilidade civil insculpida nos artigos 43, 186 e 927 do Código Civil. Igualmente não há que se falar.... O artigo 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93 preceitua que "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada..., ainda, que o § 2º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 é taxativo ao estabelecer a res...
nos artigos 43, 186 e 927 do Código Civil. Igualmente não há que se falar em ofensa ao art. 173, §1º da CF em razão..., do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, mas, sim, a interpretação sistemática desse dispositivo com os artigos 58, III, 67... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § ...
insculpida nos artigos 43, 186 e 927 do Código Civil. Igualmente não há que se falar em ofensa ao art. 173, § 1º da CF em razão... a sua responsabili dade, tal como prevê o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações. Vale destacar, ainda, que o § 2º do art. 71 da Lei nº... a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 71, da ...