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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Andamento do Processo n. 0422965-8 do dia 22/09/2017 do DJPE

combatido contrariou o disposto nos arts. 43, 186, 403, 927 e 951, todos do Código Civil, por entender inexistente erro... de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2. O art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio... reapreciação dos fatos e das provas constantes dos autos. Se a suposta co...

Andamento do Processo n. 1001639-05.2016.5.02.0710 - RO - 22/09/2017 do TRT-2

vigora o artigos do Código Civil, bem como da CF/88, diante da legislação específica que prevê os casos de cabimento..., mediante incentivos específicos, nos termos da lei. Desta forma, tem-se que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela... entendimento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 1001639-05.2016.5.02.0710 - RO - 22/09/2017 do TRT-2

e compatibilidade, nos termos do artigo 769 da CLT. Portanto, não vigora o artigos do Código Civil, bem como da CF/88... (intervalo do artigo 384 da CLT), devida a multa prevista na 43ª da CC/2010/2011, reproduzida nas Convenções Coletivas... posteriores. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O pagamento de despesas de advogado...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2017

o recorrente que o acórdão combatido contrariou o disposto nos arts. 43, 186, 403, 927 e 951, todos do Código Civil... aos artigos de lei federal, nos termos em que invocada no recurso especial, pressupõe o revolvimento do conjunto fático probatório...) Despacho : Decisão Interlocutória Última Devolução : 18/09/2017 1...

Pg. 70. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

Trata-se de recurso especial, interposto por RAMILDO DE SOUSA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 5ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal

Pg. 9089. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

e compatibilidade, nos termos do artigo 769 da CLT . Portanto, não vigora o artigos do Código Civil , bem como da CF/88... do artigo 384 da CLT), devida a multa prevista na 43ª da CC /2010/2011, reproduzida nas Convenções Coletivas posteriores.... MÉRITO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O pagamento de despesas de advogado ...

Pg. 9093. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. Desta forma, tem-se que o artigo 384 da CLT foi recepcionado... reconhecido, firmou entendimento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal (RE 658312, em 27/11/2014... em que estava presente". Nesse passo, estando a prova oral ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206765120155040019

, assim, a sua culpa "in vigilando", atraindo o previsto nos artigos 186 e 927 , "caput", do Código Civil , pois inegável o cometimento..., o artigo 71 , "caput", da Lei 8.666 /93, prevê a responsabilidade da contratada pelos encargos trabalhistas resultantes... em confronto com o estampado na súmula). Entende viola...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211137120155040026

o inc. II do art. 5º, o § 6º do art. 37 , ambos da Constituição da República, e os arts. 43 , 186 e 927 do Código Civil... que nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição da República e do § 1º do art. 71 da Lei 8.666 , de 1993... as limitações legais impostas ao Município. Aduz que a decisão recorrida viola o § ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1148130 RS 2017/0193943-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.130 - RS (2017/0193943-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : EDER SILVEIRA AGRAVANTE : FABRICIO FERREIRA DOBLE AGRAVANTE : LUCIANO DA SILVEIRA AGRAVANTE : SILEU FERREIRA DOBLE ADVOGADOS : FÁBIO BORBA FERREIRA - RS058913 FELIPE BORBA FERREIRA - RS086032 AGRAVADO : ESTA...

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