Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
, autorizado pelo artigo 932, IV, a, Código de Processo Civil, e pela Súmula nº 253, Superior Tribunal de Justiça, nego provimento..., autorizado pelo 1 2 artigo 932, IV, a , e pela súmula nº 253, Superior Tribunal de Justiça , compatível com o novo regime.../02/2007, p. 340. 5 STJ, 4ª CC, AC nº 0327198-79.2015.8.09.01...
. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 369 do Código Civil , "a compensação efetua... meio para obter, naquele processo, algum proveito do ponto de vista prático. (" Código de Processo Civil Comentado", 14ª... de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.189 - RS (2016⁄0069005-0) RE...
e imediato (art. 403 do Código Civil ), de maneira que de uma ação ou omissão se pode atrelar - sem artificialismo... - INSS e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 487, I e IV, do Código de Processo Civil... a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa ". Em reiter...
da responsabilidade subjetiva se configurada a culpa, nos termos do art. 186 do Código Civil. No mesmo diapasão, sustenta... irregularidades no presídio, resultando em denún cia à Comissão Internacional de Direitos Humanos, na Ação Civil Pública n.º..., III, do Código de Processo Civil, notadamente pelo tra balho exig...
. 43 do Código Civil , sendo balizada pela teoria do risco administrativo e não pela teoria do risco integral...Pg. 4455. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018 autora não se desincumbiu... do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega, por meio da documentaçã...
(Súmula nº 54 do STJ)- ou da citação - na hipótese de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil). 5. Negou... de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009...). A responsabilidade contratual encontra o fundamento de validade, em regra, nas n...
, frente ao disposto no artigo 455 da CLT, nos artigos 186, 927, 932 e 933 do Código Civil e na Lei n.º 6.019/74... frente aos termos do artigo 455 da CLT, dos artigos 43, 186, 927, 932 e 933 do Código Civil e do artigo 37, § 6º..., dos artigos 43, 186, 927, 932 e 933 do Código Civil e do artigo 37, § 6º, da Constituiç...
e 944 do Código Civil , 333 , I, do CPC /73, 20 da Lei nº 8.213 /91, 8º, parágrafo único, 157 e 818 da CLT..., da CLT e artigo 373 , I , do novo CPC, 20 da Lei nº 8.213/91, 43 do CC , dentre outras violações apontadas. - divergência... de revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015 /2014, que deu nova redaç...
integrante - Reconhecimento - Art. 43 do Código Civil - Recurso improvido. Nos termos da lei civil, é considerado bem imóvel...Pg. 149. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018 do Código de Processo Civil... do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. -ADV: ADRIANA ZORI...
a fazer parte integrante - Reconhecimento - Art. 43 do Código Civil - Recurso improvido. Nos termos da lei civil, é...Pg. 150. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018 WALDIR MARTIN (OAB 24641/SP... Postoresi, 2º Tribunal de Alçada Civil - TJSP , j. Em 05.09.2002). Expeça-se novo ...