Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
do artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, a contar do evento danoso (10/09/2012). Ante a sucumbência recíproca, decaindo os autores... com a anterior redação do artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, a contar do evento danoso (10/09/2012). Sucumbência redimensionada... do procurador do demandado, que fixo em 10% (dez por cento) sob...
, da Constituição Federal, nem no art. 43 do Código Civil e, portanto, empenha responsabilidade subjetiva.” (Grifei). No..., nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NAO EVIDENCIADOS. DIREITO... Público, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do Código de Process...
mesmo sentido, o art. 43 do Código Civil, determina que as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente..., com fundamento no artigo 37 , § 6º, da Constituição Federal – CF/88, e no artigo 319 do Código de Processo Civil – NCPC... DE... DO ESTADO DE..., (10 linhas) FULANA , nacionalidade..., viúva, prof...
incidência da Súmula 150 do e. STJ. Prequestionam os arts. 5°, V, e 84 do Decreto Lei n. 73/66, o art. 1° do Decreto Lei... n. 2063/40, arts. 42, § único, e 48 do Decreto Lei n. 60459/67, art. 6° da LICC, arts. 293, 421, 422, 423, 424, 427, 757... de Instrumento nº 2214922-04.2018.8.26.0000, da Comarca de Pederneiras,...
da ação até a data da efetiva liquidação, acrescido de juros moratórios contados da citação (art. 406 do Código Civil... de suas funções (artigo 43 , CC/02 ) 3 . Menciono, nesse sentido, precedente do C. STF: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2... contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (3) Art . 43 . As pessoa...
da Constituição Federal, bem como o artigo 43 do Código Civil, que estabelecem: Art. 37 . A administração pública direta... de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 43 . As pessoas jurídicas de direito público interno são... 22, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que afirma: Ar...
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” No mesmo sentido, o disposto pelo artigo 43 do Código Civil : “Art. 43... . Ademais, art. 5º da Lei nº 9.503 /97 que se refere ao Sistema Nacional de Trânsito, dispõe que é o conjunto de órgãos... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MMS Nº 70079807699 (Nº CNJ: 0345981...
de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” No mesmo sentido, o disposto pelo artigo 43 do Código Civil... : “Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa... de Canoas”, cumprindo com a regra prevista no artigo 19 da Lei Muni...
reproduzida no Código Civil de 2002 o art. 15 do Código de 1916 não permite concluir que a responsabilidade subjetiva... os precedentes desta 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública, com base no art. 37, §6º, e art. 43 do Código Civil, no sentido... do art. 186 do Código Civil. Segue jurisprudência desta Turma: AÇAO DE I...
, diante do resultado do julgamento, nos termos do artigo 55, da Lei Federal nº 9.099/95. Dr. Alan Tadeu Soares Delabary... Municipais, conforme a previsão legal da Lei Federal n. 13.022/2014, em especial o inciso V, do art. 5, “colaborar.... LAURA DE BORBA MACIEL FLECK, Relatora. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos ...