Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO (Recalculo do Adicional de Tempo de Serviço/Qüinqüênios para…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA/SP , brasileiro, casado, servidor público municipal, portador da Cédula de Identidade RG n° - 7…
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE AMERICANA/SP. 1 Ao examinar a lide - o Magistrado deve idealizar a solução mais justa, considerada a respectiva formação…
EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, maior, solteiro, portador do RG n° e do CPF n° , residente…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP URGENTE COM LIMINAR , brasileiro, casado, auxiliar geral, portador do RG (SSP/SP) n° ,…
fls. 299 fls. 343 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 15a VARA DO FORO DA . PROCESSO N° 1052453-34.2016.8.26.0053 , devidamente qualificada na ação mencionada em epigrafe,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE JALES/SP, Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epigrafe, que move em face da -SP ,…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da MM. ___ Vara do Juizado Especial da da Comarca da Capital. SILVA , brasileiro, casado, Policial Militar, portador da Cédula de Identidade de R.G. n°.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ATIBAIA - SP HAMILTON GOMES , brasileiro, titular do RG n.° , devidamente inscrito no CPF(MF) sob o n.° , residente e…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA ESTA AÇÃO DEVE SER DISTRIBUIDA NORMALMENTE JÁ QUE NÃO TEM QUALQUER CONEXÃO COM OUTRAS JÁ PROTOCOLADAS , funcionário do…