Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Petição - Ação Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no: ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da ação que lhe é movida por…

Andamento do Processo n. 7000118-70.2021.8.22.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1500, Bairro Setor 13, CEP 76800-000, Nova Brasilândia D’Oeste…

Página 1848 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021

P. R. I. C., e, após o trânsito em julgado, expeça-se os MANDADO s necessários e arquive-se. SIRVA O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO PARA AVERBAÇÃO do divórcio no Cartório de Registro Civil onde se…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0038526-53.2012.8.13.0236 Elói Mendes

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO CAUSAL - DANO: VALORAÇAO E EXTENSAO - PROVA: INEXISTÊNCIA. 1. O valor da indenização mede-se pela extensão do dano…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0834266-49.2015.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO - BURACO EM VIA PÚBLICA - QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA - MORTE - NEXO DE CAUSALIDADE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5627649-65.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DO NEXO CAUSAL - RECURSO DESPROVIDO. Nos…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001472-82.2018.8.19.0072

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº . 0001472-82.2018.8.19.0072 Juízo de origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PATY DE ALFERES Magistrado: LAURICIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934448 RS 2021/0121112-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1934448 - RS (2021/0121112-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO - FNDE contra acórdão prolatado, por …

Página 1385 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

atendimento médico pelo servidor público, mas não a ausência de atendimento à pessoa de Joicy Nogueira Domingues. A cópia da SENTENÇA de MÉRITO está no ID 53060629 – Pág. 1 a 8, e do acórdão no ID…

Página 521 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

DE LEITOS DE UTI DISPONÍVEIS. REALIZAÇÃO DE TODO O TRATAMENTO DISPONÍVEL. GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE. ÓBITO DA PACIENTE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. PRESSUPOSTOS DA…