Art. 43 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Página 11634 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” . Art. 43, do CC/2002: “ As pessoas jurídicas de direito... único do CC/2002: “ Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), …

Página 11626 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

no art. 94, do Código Tributário Estadual (Lei n.º 11.651, de 26 de dezembro de 1991). Portanto, não assiste razão...” . Art. 43, do CC/2002: “ As pessoas jurídicas de direito público interno são ci…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02257838520128190001

o provimento do recurso, para fins de prequestionamento dos artigos 43, do Código Civil e 208, V, da Constituição Federal. 2... de dispositivo legal supostamente violado. Como ensina Misael …

Andamento do Processo n. 9006244-34.2018.8.21.0021 - 04/12/2019 do TJRS

COM O ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2002 E COM O 1º DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015).EM SEGUIDA, NA HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO...), INTIME-SE IMEDIATAMENTE O RECORRIDO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA (2º …

Andamento do Processo n. 9005157-77.2017.8.21.0021 - 04/12/2019 do TJRS

(2º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/1995 COMBINADO COM O ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2002 E COM O 1º DO ARTIGO 1.010 DO CPC... GONCALVES VIEIRA 15313/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. …

Andamento do Processo n. 9002716-65.2018.8.21.0029 - 04/12/2019 do TJRS

, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.(RECURSO CÍVEL, 71008382269, TERCEIRA..., POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 55, DA LEI 9.099/95, APLICADA …

Página 1055 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Dezembro de 2019

da lei. Sem honorários (art. 85, §7°, do CPC). Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se requisição... do risco administrativo (art. 43, CC), vedando-se que seja condenado por …

Página 554 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Dezembro de 2019

REQUISITOS: DANO, AÇÃO/OMISSÃO E NEXO CAUSAL. NESSE SENTIDO,O CÓDIGO CIVIL DISPÕE SOBRE A MATÉRIA:"ART. 186... DO SUL.SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR FORÇA …

Página 412 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Dezembro de 2019

COM O ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2002 E COM O 1º DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015).EM SEGUIDA, NA HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO...-SE IMEDIATAMENTE O RECORRIDO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA (2º …

Página 411 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Dezembro de 2019

RESPOSTA ESCRITA (2º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/1995 COMBINADO COM O ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2002 E COM O 1º DO ARTIGO... COM O ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2002 E COM O 1º DO ARTIGO 1.010 DO …