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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso LXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Andamento do Processo n. 148821-50.2018.8.09.0175 - Flagrante - 20/11/2018 do TJGO

PENAL, BEM COMO AS DO ARTI GO 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL. AS SIM, VERIFICO... ADMITIR A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA (CF, ART. 5 , LXVI). A LEI MENCIONADA ESTABELECE QUE O JULGADOR... DE FIANCA, RAZAO PELA QUAL RE STITUO A LIBERDADE DA AUTUADA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 350 C/...

Andamento do Processo n. 479.282 - Habeas Corpus - 20/11/2018 do STJ

no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º , incisos LXI , LXII , LXIII e LXIV... , da Constituição Federal . (...) Trata-se, na hipótese, da apreensão de diversos frascos de anabolizantes, cetamina, mais de 260... concretos, à luz dos requisitos do art. 312 do CPP , que atestem a necessidade...

Andamento do Processo n. 1.218.045 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

. AUTORIDADE POLICIAL QUE CIENTIFICOU OS APELANTES SOBRE OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 5º, LXIII E LXIV, DA CONSTITUIÇÃO... (fls. 568/571). Em sede de recurso especial, a defesa alega violação do art. 5º, incisos III, XLIX, LIV, LVI, LXI, LXIII... e LXIV, da Constituição Federal, bem como dos arts. 157 e 283, ambos do ...

Pg. 260. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOSICO ES DO ARTIGO 304 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AS DO ARTI GO 5, INCISOS LXI..., LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL. AS SIM, VERIFICO A REGULARIDADE DA PRISAO EM FLAGRANTE DA AUTUADA. 3 A PRISAO... (CF, ART. 5 , LXVI). A LEI MENCIONADA ESTABELECE QUE O JULGADOR, AO SER ...

Pg. 5182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

artigo 5º , incisos LXI , LXII , LXIII e LXIV , da Constituição Federal . (...) Trata-se, na hipótese, da apreensão... identificado/a (s) e qualificado/a (s), o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no... ao mandamus no momento adequado. Ante o exposto, com base no art. 210 do...

Pg. 5369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIDADE POLICIAL QUE CIENTIFICOU OS APELANTES SOBRE OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 5°, LXIII... E LXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERMO DE INTERROGATÓRIO. MERA ALEGAÇÃO DEFENSIVA QUE NÃO DERRUI A PRESUNÇÃO... PELO CÓDIGO PENAL (CP, ART. 29). SENTENÇA MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COND...

Pg. 5370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

). Em sede de recurso especial, a defesa alega violação do art. 5º, incisos III, XLIX, LIV, LVI, LXI, LXIII e LXIV... ao concurso de pessoas. - A causa de aumento prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal se configurada..., da Constituição Federal, bem como dos arts. 157 e 283, ambos do Código de Process...

Pg. 1707. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2018

com fundamento no art. 301 e seguintes do CPP e no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV, da CF.Do mesmo modo, à míngua...: Armindo Fasolo - Executado: Jandir Augusto Bedin - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 921, § 5.º, do Código de Processo... Civil, DECLARO ocorrida a prescrição intercorrente, e, com fulcro no art....

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181081936000 MG

constitucionais previsto no art. 5°, LXII, LXIII, LXIV da CF. A prisão, analisada pelos aspectos legais, não comporta aqui... a concessão da liberdade provisória, sobretudo porque o STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343/06.... Aduzem, por fim, que, em caso de condenação, o paciente fará jus...

Andamento do Processo n. 146901-72.2018.8.09.0100 - Flagrante - 19/11/2018 do TJGO

) PRESO (S) DAS GARANTIAS QUE LHE (S) SÃO DEVIDAS, NOS TERMOS D O ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL , RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. DESIGNO O DIA _ __/___/___, AS ___:___ HORAS PARA AUDIENCIA...

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