Art. 5, inc. LXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Andamento do Processo n. 0000969-13.2019.805.0041 - 17/10/2019 do TJBA

do sobredito diploma legal. Ademais, foram atendidas as disposições do art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV da Constituição... e indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 312 do CPP. …

Andamento do Processo n. 130278-93.2019.8.09.0100 - Flagrante - 17/10/2019 do TJGO

QUE LHE SÃO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZAO PELA... A FIANCA EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). DADO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART . …

Andamento do Processo n. 130016-54.2019.8.09.0162 - Flagrante - 17/10/2019 do TJGO

NTIFICANDO O(S) PRESO(S) DAS GARANTIAS QUE LHE(S) SAO DEVIDAS, NO S TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV... EM FLAGRANT E DE VICENTE DA SILVA SANTOS, EM QUE IMPUTA A PRATICA DOS …

Andamento do Processo n. 123897-77.2019.8.09.0162 - Flagrante/inquerito - 17/10/2019 do TJGO

, NOS TERMOS DO ART. 5 , INCISOS LXI , LXII , LXIII E LXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE... TIPIFICADOS NO ARTIGO 157 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. NA …

Página 71 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

as disposições do art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV da Constituição da República de 1988. Por outro lado, cumpre... do artigo 312 do CPP. Ressalte-se que, nos termos do artigo 313, inciso I, do …

Página 1374 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO... DOS AUTOS E INCOR RER NAS SANCOES DO ART. 234 DA LEI 13105/15. NR. PROTOCOLO : …

Página 2306 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

E CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE CIE NTIFICANDO O(S) PRESO(S) DAS GARANTIAS QUE LHE(S) SAO DEVIDAS, NO S TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI... DO ART. 212, 2 DO CPC. POR FIM, NOS TERMOS DO ART IGO 1, 2, INCI…

Página 2310 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

, INCLUSIVE CIENTIFICANDO O (S) PRESO(S) DAS GARANTIAS QUE LHE(S) SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII... E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO EM …

Andamento do Processo n. 03150364320198140045 - 16/10/2019 do TJPA

, previstos nos artigos 302 , I , 304 e 306 , todos do Código de Processo Penal , e art. 5º , incisos LXI , LXII , LXIII..., conforme revela o documento nº 2016.05087778-64, havendo, inclusive, a …

Andamento do Processo n. 00063458920148140045 - 16/10/2019 do TJPA

de Processo Penal , e art. 5º , incisos LXI , LXII , LXIII e LXIV , da CRFB/88 HOMOLOGO a prisão em flagrante do conduzido... da prática do delito previsto no artigo 306 , caput, e Art. 303 , § 1º …