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24 de julho de 2017
Inciso LXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

Tipificação: artigo 180 DO CÓDIGO PENAL DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante em que o agente LAURIVAN DE JESUS MONTELfoi indiciado pela prática da conduta prevista no artigo 180 do Código

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40128585920178240000 Blumenau 4012858-59.2017.8.24.0000

     Habeas Corpus (criminal) n. 4012858-59.2017.8.24.0000      Habeas Corpus (criminal) n. 4012858-59.2017.8.24.0000, de Blumenau Relator: Des. Rodrigo Collaço    HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO

Andamento do Processo n. 00080494520178140074 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00080494520178140074 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ARIELSON RIBEIRO LIMA Ação: Inquérito Policial em: 18/07/2017 FLAGRANTEADO:FRANCISCO MOURA SILVA

Andamento do Processo n. 00020632920178140004 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00020632920178140004 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 25/04/2017

Andamento do Processo n. 00044857420178140004 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00044857420178140004 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCELLO DE ALMEIDA LOPES Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 17/07/2017 AUTORIDADE POLICIAL:UIPP

Andamento do Processo n. 00045056520178140004 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00045056520178140004 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCELLO DE ALMEIDA LOPES Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 17/07/2017 FLAGRANTEADO:PAULO EDUARDO

Andamento do Processo n. 00045065020178140004 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00045065020178140004 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCELLO DE ALMEIDA LOPES Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 17/07/2017 AUTORIDADE POLICIAL:UIPP

Andamento do Processo n. 00045255620178140004 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00045255620178140004 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCELLO DE ALMEIDA LOPES Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 17/07/2017 FLAGRANTEADO:ELENILDO

Andamento do Processo n. 00050322720178140130 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00050322720178140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 18/07/2017 AUTORIDADE POLICIAL:ADRIANO

Andamento do Processo n. 0001843-40.2017.805.0082 - Auto de Prisão em Flagrante - 20/07/2017 do TJBA

0001843-40.2017.805.0082 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): O Delegado De Policia De Gandu Reu (s): Ademilton Firmino Dos Santos Sentença: RH. Vistos. 1. Breve Relatório Trata-se de auto de

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