Art. 5, inc. LXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Andamento do Processo n. 0043645-34.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 17/09/2019 do TJMA

em flagrante obedeceu os requisitos legais previstos no art. 304 do CPP e art. 5º, LXI, LXII, LXIII, LXIV e LXV da Constituição..., fica obrigado a repará-lo".O art. 37 §6º da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 00045102320198140035 - 17/09/2019 do TJPA

dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição... Vítima: MARCELINO DA SILVA SENA Capitulação Provisória: artigo 147, do CPB …

Andamento do Processo n. 114111-58.2019.8.09.0178 - Flagrante - 16/09/2019 do TJGO

PREVISTOS NO A RT. 5, INCISOS LXII, LXIII, LXIV DA CF/88 E ART. 306, 2 DO CPP, B EM COMO POR AFIGURAR-SE FORMALMENTE PERFEITO... FLAGRANTE POSTO QUE OCORRERA DENTRO DAS HIPOTESES DO ART. 5, LXI DA …

Andamento do Processo n. 115984-37.2019.8.09.0132 - Flagrante - 16/09/2019 do TJGO

, NOTADAMENTE EM SEU ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV. CONSTAM, AINDA, A NOTA DE CULPA E A OBSERVACAO DE QUE O AUTUADO F... NO ART. 302, III, DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL, BEM COMO OS …

Andamento do Processo n. 116426-70.2019.8.09.0142 - Flagrante - 16/09/2019 do TJGO

COMO O DISPOSTO NO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LX III E LXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. COM EFEITO, ESTA MODALIDADE DE PRISAO... DOS ARTIGOS 325 E 326, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, A AUTORIDADE …

Andamento do Processo n. 115333-12.2019.8.09.0162 - Flagrante - 16/09/2019 do TJGO

, NOS TE RMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO F EDERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO... EM FLAGRANT E DE ADEMIR OLIVEIRA DE LIMA JUNIO, EM QUE IMPUTA A PRATICA DOS D …

Página 96 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

legal. Ademais, foram atendidas as disposições do art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV da Constituição da República... suficientes de autoria, nos termos do artigo 312 do CPP. Ressalte-se que, nos …

Página 98 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

, foram atendidas as disposições do art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV da Constituição da República de 1988. Da análise... considerações devem ser tecidas. O legislador constitucional previu, no art

Página 240 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

a LXIV, da Constituição Federal, nos arts. 304 a 309 do Código de Processo Penal e na Resolução CNJ n.º 66/2009... o art. 14, II, ambos do Código Penal, por duas vezes, e art. 16, parágrafo único, i…

Página 241 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

e formas disciplinados no art. 5º, incs. LXII a LXIV, da Constituição Federal, nos arts. 304 a 309 do Código de Processo Penal... preenchidos os pressupostos legais, a concessão da liberdade …