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23 de outubro de 2018
Inciso LXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Andamento do Processo n. 138020-75.2018.8.09.0175 - Flagrante - 23/10/2018 do TJGO

, UMA VEZ QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOSICOES DO ARTIGO 3 04 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AS DO ARTIGO 5, INCISOS LXI..., LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, VERIFICO A REGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTUADO. 3 A PRISÃO..., COM OU SEM FIANCA (CF, ART. 5, LXVI). A LEI MENCIONADA ESTABELEC...

Andamento do Processo n. 138017-23.2018.8.09.0175 - Flagrante - 23/10/2018 do TJGO

, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, VERIFICO A REGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE D... ART IGO 350 C/C ARTIGO 325, 1, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FICA O AUTUADO VINCULADO AS OBRIGACOES PREVISTAS... FORMAIS, UMA VEZ QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOSICOES DO ARTIGO 304 DO CÓDIGO DE P...

Pg. 153. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

OBSERVADAS AS DISPOSICOES DO ARTIGO 3 04 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AS DO ARTIGO 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII... E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL. ASSIM, VERIFICO A REGULARIDADE DA PRISAO EM FLAGRANTE DO AUTUADO. 3 A PRISAO PROC... PARA A DEFESA COMECARA A FLUIR A PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU...

Pg. 154. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

, UMA VEZ QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOSICOES DO ARTIGO 304 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COM O AS DO ARTIGO 5, INCISOS... LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL. ASSIM, VERIFICO A REGULARIDADE DA PRISAO EM FLAGRANTE D O AUTUADO. 3 A PRISAO PROCESSUAL DEVERA SER ANALISADA NA FORMA DE... QUAL RESTITUO A LIBE...

Andamento do Processo n. 1008999-40.2015.8.26.0020 - Apelação - 22/10/2018 do TJSP

, em seu art. 5º , LXIV determina que a gratuidade será concedida aqueles que comprovarem a insuficiente de recursos. No caso... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... contida no artigo 99 , § 3º do CPC , que prevê que a gratuidad...

Pg. 2997. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

º, inciso LXIV, da Constituição Federal de 1988. Na espécie, verifico que a pretensão exposta no presente mandamus... ou habeas data, quando a autoridade coatora tratar-se de agente público ou no exercício do poder público, nos termos do artigo 5...

Pg. 1444. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

, NOS TERMOS DO ART. 5 , INCISOS LXI , LXII , LXIII E LXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISÃO... O (S) PRESO (S) DAS GARANTIAS QUE LHE (S) SÃO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5 , INCISOS LXI , LXII , LXIII E LXIV... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. DESIGNO O...

Pg. 1454. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2018

os responsáveis por sua prisão, tudo nos termos do disposto no art. 5º , incisos LXII , LXIII , e LXIV , da Constituição... prevista no artigo 313 , incisos I e II , do Código de Processo Penal . Alais, insta ressaltar que o indiciado foi condenado... por este juízo no bojo do processo nº 0001301-14.2018.814.0057, nas...

Pg. 564. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

, em seu art. 5º, LXIV determina que a gratuidade será concedida aqueles que comprovarem a insuficiente de recursos. No caso...Pg. 564. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018 de 5 (cinco) dias (artigo... observar o artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03, com as alt...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2018

, de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art , 5º , LXIV... da Constituição Federal ). A viabilidade do MANDADO de segurança é aferida verificandose se, no momento da impetração... parcela, ou seja, da liquidação do precatório. “REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO. ART. 1º...

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