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27 de abril de 2017
Inciso LXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20369221620178260000 SP 2036922-16.2017.8.26.0000

condenação ( CR , art. 5º , incisos LXI , LXIII , LXIV , LXV e LXVI ). No caso concreto, a decisão que converteu a prisão... com a constitucional previsão da presunção de inocência ( Constituição da República, art. 5º , LXVI ). O Título IX do CPP... das medidas cautelares do art. 319 , incisos I e IV , do CPP , expedi...

Andamento do Processo n. 94096-55.2017.8.09.0011 - Flagrante - 18/04/2017 do TJGO

, INCISOS LXII, LXIII, LXIV DA CF/88 E ART. 306, 2 DO CPP, BEM CO MO POR AFIGURAR-SE FORMALMENTE PERFEITO E ALINHADO... QUE OCORRERA DENTRO DAS HIPOTESES DO ART. 5, LXI DA CF /88, QUE FOI GARANTIDO AO AUTUADO OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 5..., QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA (CF, ART. 5...

Andamento do Processo n. 93757-13.2017.8.09.0071 - Flagrante - 18/04/2017 do TJGO

, BEM COMO AO DO ART. 5 , INCISO LXI , LXII , LXIII E LXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NAO EXISTEM, PORTANTO, VICIOS... DE CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 155, CAPUT, DO CODI GO PENAL. FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DO CONDUTOR, DAS TESTEMUN HAS... COLO CADO EM LIBERDADE. VERIFICA-SE PELO AUTO FLAGRANCIAL QUE A PRISÃO SE ...

Andamento do Processo n. 97389-57.2017.8.09.0100 - Flagrante - 18/04/2017 do TJGO

PATRIA, INCLUSIVE CIENTIFIC ANDO O PRESO DAS GARANTIAS QUE LHE SÃO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5 , INCISOS LXI , LXII... , LXIII , LXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POR ESTA RAZAO HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. CORRETO O ARBITRAMENTO DA FIANCA...

Andamento do Processo n. 00031853520178140115 - 18/04/2017 do TJPA

art. 5º , incisos LXII , LXIII , e LXIV , da Constituição Federal . Diante da análise dos autos, é possível verificar..., em obediência ao preceito da motivação das decisões judiciais, disposto no art. 93 , IX , da Constituição Federal... artigo 155 , § 1º e § 4º , Incisos I e IV , do Código Penal Brasileiro. É o brev...

Apelação: APL 15560360 PR 1556036-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA A DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR ...

Andamento do Processo n. 00035099320178140060 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00035099320178140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 11/04/2017 FLAGRANTEADO:ARTHUR

Andamento do Processo n. 201783300400 - Alvará Judicial - 12/04/2017 do TJSE

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 201783300400 REQUERENTE : GRAZIELE MESSIAS DOS SANTOS ADV. : HORTENCIA MARIA PODEROSO DE MELO - OAB: 3153-SE REQUERENTE : MARIA CONCEIÇÃO MESSIAS DOS SANTOS ADV.

Andamento do Processo n. 0000071-15.2017.805.0091 - Auto de Prisão em Flagrante - 12/04/2017 do TJBA

0000071-15.2017.805.0091 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): Delegacia De Policia Civil De Ibicarai-Bahia Reu (s): Jose Raimundo Santos De Santana Interessado (s): Ministério Público De Ibicarai

Pg. 1219. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

ALIMENTOS, em que são partes como requerente: EDUARDO MOREIRA DOS SANTOS, devidamente representado por sua genitora e requerido, WILESTON GOMES DOS SANTOS, com endereço de residência SUPRACITADO e,

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