Inciso LXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Página 2992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

de Processo Penal e inciso LXIV do art. 5º da Constituição), sendo que o responsável pelo interrogatório e pela tomada... do art. 5º da Constituição). Não houve violação ilícita de domicílio e não …

Página 2995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

da prisão (§2º do art. 306 do Código de Processo Penal e inciso LXIV do art. 5º da Constituição), sendo que o responsável... está ciente do ocorrido (inciso LXIII do art. 5º da Constituição). Não …

Página 1652 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal. Desse modo, mantenho a HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO..., fundamentos e rito a ser observado durante a solenidade. Ato …

Página 1653 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal. Desse modo, mantenho... Observada a Resolução nº 213/2015 do CNJ, a qual determina, em seu art. 1º, …

Página 1654 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII... e LXIV da Constituição Federal. Desse modo, mantenho a HOMOLOGAÇÃO DO …

Página 342 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Outubro de 2020

conta com o atendimento de todas as exigências constitucionais esposadas no art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV da CF.../88, tenho por RELAXAR A PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no art. 310, II, do …

Página 706 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Outubro de 2020

do Código de Processo Penal e artigo 5º, LXI, e LXIV, da Constituição Federal). A prisão em flagrante se deu porque o indiciado... advertências legais prescritas no artigo 20 e 51, inciso I, ambos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2234087-66.2020.8.26.0000 SP 2234087-66.2020.8.26.0000

da prisão à família ou à pessoa indicada (artigo 5º LXII, da Constituição Federal). Eles foram informados de seus direitos... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO família e de advogado (artigo 5º, …

Andamento do Processo n. 00063693720208140133 - 19/10/2020 do TJPA

. 393, II, do CPP, e art. 5º, inciso LVII, CF/88). Dê-se baixa no respectivo apenso de Autos de Flagrante Delito e façam..., incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal. Desse modo, …

Página 1604 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

observância às garantias constitucionais e legais do preso provisório (art. 5º, incisos XLIX, LXIII, LXIV, da Constituição... explicitamente autorizada pela Constituição Federal (art 5º, LXI) - RT …