Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso LXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Andamento do Processo n. 4102-06.2018.8.09.0100 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO

DEVIDAS, NOS TERM OS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FED ERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO...

Pg. 1375. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

CIENTIFIC ANDO O (S) PRESO (S) DAS GARANTIAS QUE LHE (S) SÃO DEVIDAS, NOS TERM OS DO ART. 5 , INCISOS LXI , LXII , LXIII E LXIV... DA CONSTITUIÇÃO FED ERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. DESIGNO O 1 7/01/18, AS 15:15 HORAS PARA...

Andamento do Processo n. 4516-97.2018.8.09.0069 - Flagrante - 18/01/2018 do TJGO

GARANTIDO AOS AUTUADOS O S DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 5, INCISOS LXII, LXIII, LXIV DA CF /88 E ARTIGO 306, 2 DO CPP... ILEGALI DADE NO PRESENTE FLAGRANTE, POSTO QUE OCORRERA DENTRO DAS HIPOTES ES DO ARTIGO 5, LXI DA CF/88, TENDO SIDO..., REALIZADA NO DIA 11/01/2018, EM GUAPO/GO, PELA SUPOSTA PRATICA D OS CRIMES TIPI...

Andamento do Processo n. 4546-39.2018.8.09.0100 - Flagrante - 18/01/2018 do TJGO

O (S) PRESO (S) DAS GARANTIAS QUE LHE (S) SÃO DEVIDAS, NOS TERM OS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV... DA CONSTITUIÇÃO FED ERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. DESIGNO O D IA 17/01/2018, AS 15:15 HORAS PARA AUDIENCIA...

Andamento do Processo n. 4865-07.2018.8.09.0100 - Flagrante - 18/01/2018 do TJGO

CIENTIFIC ANDO O PRESO DAS GARANTIAS QUE LHE SÃO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII, LXIV DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL, POR ESTA RAZAO HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. CORRETO O ARBITRAMENTO DA FIANCA, ENCONTRANDO-SE O AUTUADO...

Andamento do Processo n. 4867-74.2018.8.09.0100 - Flagrante - 18/01/2018 do TJGO

, INCLUSIVE CIENTIFIC ANDO O PRESO DAS GARANTIAS QUE LHE SÃO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII, LXIV... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR ESTA RAZAO HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. CORRETO O ARBITRAMENTO DA FIANCA, ENCONTRANDO...

Andamento do Processo n. 3498-45.2018.8.09.0100 - Flagrante - 18/01/2018 do TJGO

, INCLUSIVE CIENTIFIC ANDO O PRESO DAS GARANTIAS QUE LHE SÃO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5 , INCISOS LXI , LXII , LXIII... , LXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POR ESTA RAZAO HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. CORRETO O ARBITRAMENTO DA FIANCA...

Andamento do Processo n. 4306-58.2018.8.09.0162 - Flagrante - 18/01/2018 do TJGO

) DAS GARANTIAS QUE LHE (S) SÃO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... CONCEICAO DA SILVA, EM QUE IMPUTA A PRATICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART IGO 33, DA LEI 11.343/2006. NA PRESENTE AUDIENCIA... A SUA CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE FORAM RESPEITADAS AS R EGRAS LEGAIS E ...

Andamento do Processo n. 281756-30.2017.8.09.0162 - Flagrante/inquerito - 18/01/2018 do TJGO

(S) SÃO DEVIDA S, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONST ITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA... EM FLAGRANTE DE LEA NDRO PEREIRA DOS SANTOS, EM QUE IMPUTA A PRATICA DO DELITO TIPIFI CADO NO ARTIGO 14, DA LEI N... DE TORTURA. OUTROSSIM, ANALISANDO O PRESENTE AUTO DE PRIS AO EM FLAGRANTE, TENHO COMO REGU...

Pg. 733. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

GARANTIDO AOS AUTUADOS O S DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 5, INCISOS LXII, LXIII, LXIV DA CF /88 E ARTIGO 306, 2 DO CPP... ILEGALI DADE NO PRESENTE FLAGRANTE, POSTO QUE OCORRERA DENTRO DAS HIPOTES ES DO ARTIGO 5, LXI DA CF/88, TENDO SIDO..., REALIZADA NO DIA 11/01/2018, EM GUAPO/GO, PELA SUPOSTA PRATICA D OS CRIMES TIPI...

×