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20 de junho de 2018
Inciso LXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Andamento do Processo n. 71863-54.2018.8.09.0100 - Flagrante - 19/06/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 71863-54.2018.8.09.0100 AUTOS NR. : 1951 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : PEDRO HENRIQUE SILVA DE SOUSA EVERTON DE JESUS SANTOS JOSEFERSON BATISTA DOS SANTOS FILHO DIOGO BATISTA DOS

Andamento do Processo n. 73224-09.2018.8.09.0100 - Flagrante - 19/06/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 73224-09.2018.8.09.0100 AUTOS NR. : 2012 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : ALEXANDRE NUNES RODRIGUES LUCAS EDUARDO SOARES SANTOS LUCAS MARQUES RODRIGUES VITIMA : JOEDSON BORGES DE

Pg. 1273. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2018

custodiado em uma das casas penais do Estado do Pará, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP (lei n. 11.719 de 20/06/2008). Nos termos do

Pg. 1290. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2018

em referência se observa que o indiciado fora realmente detido em estado de flagrância a justificar a sua prisão, pois foi preso em flagrante durante a prática da infração. As formalidades das

Pg. 1381. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2018

previsto no artigo 155, §3º, do Código Penal, encaminhando a peça flagrancial a fim de ser examinada a regularidade de prisão. Há um condutor e testemunhas, sendo ouvidos na seqüência legal:

Pg. 1968. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2018

determinados. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Óbidos-PA, 18 de junho de 2018. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA

Pg. 1527. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE LUZIANIA 2 VARA CRIMI NAL NATUREZA: FLAGRANTE DESPACHO ANALISANDO OS AUTOS VERIFICO QUE A AUTORIDADE POLICIAL, AO LAVRAR O PRESENTE AUTO, CUMPRIU TODOS OS

Pg. 1548. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

INICIO DO DECURSO DOPRAZO PRESCRICIONAL OCORREU EM 30/04/2002, Q UANDO DA SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL S OMENTE VOLTOU A CORRER EM16/10/2008, QUANDO JA TRANSCORRIDOS BEM

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077234219 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) AMRF Nº 70077234219 (Nº CNJ: 0088633-50.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. transporte. gratuidade da justiça. pessoa natural. Benefício deferido às agravantes.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 440872 SP 2018/0059086-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Nº 7 HABEAS CORPUS Nº 440.872 - SP (2018⁄0059086-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO

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