Inciso LXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Andamento do Processo n. 2275604-17.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 30/11/2021 do TJSP

Nº 2275604-17.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 1500432-60.2021.8.26.0146 - Auto de Prisão em Flagrante - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1500432-60.2021.8.26.0146 - Auto de Prisão em Flagrante - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - F.P.S. - -R.F.M. - “1. Está-se a analisar a legalidade da prisão e o estado de liberdade da…

Andamento do Processo n. 8002726-30.2021.8.05.0074 - 30/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D’ÁVILA INTIMAÇÃO 8002726-30.2021.8.05.0074 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Dias D’avila Autoridade: 25ª Dt Dias…

Andamento do Processo n. 8002662-34.2021.8.05.0231 - Auto de Prisão em Flagrante - 30/11/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8002662-34.2021.8.05.0231 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: São Desidério Flagranteado: Gilvanio Da Silva Lima Autoridade: Dt Catolândia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…

Página 1604 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

pessoas que residem próximo ao local. (sic) Alega que, diante da divergência entre a versão dos policiais e os relatos das testemunhas, pleiteou a revogação da custódia cautelar, mas o pedido restou…

Página 3560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado…

Página 838 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Novembro de 2021

Advogado(s): DECISÃO R.h Cuida-se do auto de prisão em flagrante de ISMAEL SILVA SANTOS , qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006, segundo a nota de…

Página 2056 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Novembro de 2021

VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO ATO ORDINATÓRIO 0000522-08.2017.8.05.0231 Pedido De Busca E Apreensão Criminal Jurisdição: São Desidério Requerente: Autoridade Policial Requerente: Josiel Rocha De…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0009277-82.2021.8.16.0131 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009277-82.2021.8.16.0131 POLO PASSIVO LEONARDO CHAVES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PATO BRANCO - PROJUDI…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0001971-33.2021.8.16.0076 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001971-33.2021.8.16.0076 POLO PASSIVO SIDIMAR DOS SANTOS RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PATO…