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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso LXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Andamento do Processo n. 0185782.46.2014.8.09.0040 - 30/05/2017 do TJGO

deferido a quem demonstrar insuficiência de recursos, como prevê o art. 5º , inc. LXXIV , da CF , e o art. 98 , caput, do CPC..., comprovada a insuficiência de re cursos da agravante, a observância da norma inserta no artigo 5º, inci so LXXIV, da Lei Magna... de que a probabilidade do direito se evidencia no direito à...

Andamento do Processo n. 141339-19.2017.8.09.0100 - Flagrante - 30/05/2017 do TJGO

, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUIÇÃO FED ERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. DESIGNO O D... NA LEGISLACAO PATRIA, INCLUSIVE CIENTIFIC ANDO O (S) PRESO (S) DAS GARANTIAS QUE LHE (S) SÃO DEVIDAS, NOS TERM OS DO ART. 5...

Andamento do Processo n. 28868-86.2017.8.09.0156 - Flagrante - 30/05/2017 do TJGO

OBSERVADOS OS DITAMES ESTABELECIDOS NO INCISOS LXII, LXI II E LXIV DO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVA-SE NO REFERI... DA SILVA REALIZADA NO DIA 01/02/2017, PELA SUPOS TA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO, EM TESE, NO ARTIGO 14 DA LEI N 10 .826/03... SENDO ADV ERTIDO DAS OBRIGACOES VINCULADAS A FIANCA, CONFORME TERMO...

Pg. 1349. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2017

e LXIV do art. 5º da Constituição Federal. 3. Observo também que o auto foi subscrito pela autoridade competente... do disposto no art. 5º, LXII da Constituição Federal. 5. Por fim, a materialidade do flagrante encontra-se consubstanciada..., como requer o art. 5º, LXII da CF e art. 306 do CPP. 4. Foi respeitado o pra...

Pg. 1350. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2017

observados os incisos LXIII e LXIV do art. 5º da Constituição Federal. 7. Observo também que o auto foi subscrito pela... sua cientificação. 6. Verifica-se que foram observados os incisos LXIII e LXIV do art. 5º da Constituição Federal. 7. Observo também... observados os incisos LXIII e LXIV do art. 5º da Constituição...

Pg. 1351. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2017

sua cientificação. 6. Verifica-se que foram observados os incisos LXIII e LXIV do art. 5º da Constituição Federal. 7.... Verifica-se que foram observados os incisos LXIII e LXIV do art. 5º da Constituição Federal. 7. Observo também que o auto foi... sua cientificação. 6. Verifica-se que foram observados os incisos LXI...

Pg. 1355. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2017

os incisos LXIII e LXIV do art. 5º da Constituição Federal. 3. Observo também que o auto foi subscrito pela autoridade... do disposto no art. 5º, LXII da Constituição Federal. 5. Por fim, a materialidade do flagrante encontra... definitiva de recolhimento para aplicaç"o do art. 15 item III, da CF/88. Expeça-se a guia ...

Pg. 629. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

na iminência de sofrer lesão a direito líquido e certo, nos moldes do art. 5º, inciso LXIV, da Constituição Federal... 8.112/90 consubstanciado com artigo 11 da Lei 10.460/88, suspendem o estágio probatório no caso de licença para... aduz a redação do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que dispõe acerca dos...

Pg. 2490. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

NA LEGISLACAO PATRIA, INCLUSIVE CIENTIFIC ANDO O(S) PRESO(S) DAS GARANTIAS QUE LHE(S) SAO DEVIDAS, NOS TERM OS DO ART. 5, INCISOS... LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FED ERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE. DESIGNO O D IA 26/05... DESPACHO : ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO I, DO CO...

Pg. 3657. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

ESTABELECIDOS NO INCISOS LXII, LXI II E LXIV DO ART. 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL. OBSERVA-SE NO REFERI DO FLAGRANTE, QUE O AUTUADO... DAS OBRIGACOES VINCULADAS A FIANCA, CONFORME TERMO DE FIAN CA DE FLS. 13, BEM COMO INTELIGENCIA DO ARTIGO 327 DO CODIGO DE P... ESCRITA NO PRAZO DE 10 ( DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 39...

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