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27 de março de 2017
Inciso LXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Andamento do Processo n. 76847-18.2017.8.09.0100 - Flagrante - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 76847-18.2017.8.09.0100 AUTOS NR. : 929 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : PEDRO DOS SANTOS COSTA VITIMA : O ESTADO DESPACHO : PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE LUZIANIA 2

Andamento do Processo n. 74328-78.2017.8.09.0162 - Flagrante - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 74328-78.2017.8.09.0162 AUTOS NR. : 905 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : MATHEUS NONATO ALVES DESPACHO : AO FINAL, FOI PROFERIDA A SEGUINTE PELO JUIZ DE DIREITO A SEGUINT E DECISAO:

Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2017

____________________________________________________________ RÉU: ____________________________________________________________________ PROCESSO: 00004417820178149100 PROCESSO ANTIGO: ----

Andamento do Processo n. 00022921520178140060 - 24/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00022921520178140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LIDIMARE SOARES VALERIO Ação: Inquérito Policial em: 13/03/2017 FLAGRANTEADO:EDEVALDO LAMEIRA DA

Andamento do Processo n. 00024125820178140060 - 24/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00024125820178140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LIDIMARE SOARES VALERIO Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 15/03/2017 FLAGRANTEADO:NELSON SABURO

Andamento do Processo n. 00024264220178140060 - 24/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00024264220178140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LIDIMARE SOARES VALERIO Ação: Inquérito Policial em: 15/03/2017 FLAGRANTEADO:ALEX BAIA CAPELA

Andamento do Processo n. 0800004-18.2017.8.10.9002 - Mandado de Segurança - 24/03/2017 do TJMA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800004-18.2017.8.10.9002 IMPETRANTE: BANCO DO BRASIL S/A IMPETRADO (A): ATO DO MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITINGA DO MARANHÃO DECISÃO MONOCRÁTICA

Andamento do Processo n. 75321-24.2017.8.09.0065 - Flagrante - 24/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 75321-24.2017.8.09.0065 AUTOS NR. : 255 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : ROMEU FERNANDES DE BARROS FILHO PAULO HENRIQUE RAMOS DA SILVA VITIMA : INCOLUMIDADE PÚBLICA DESPACHO :

Pg. 1576. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

O DE TRINTA DIAS, SE HOUVER NECESSIDADE. NOTIFIQUE-SE O MINISTERI O PUBLICO. CUMPRA-SE. GOIAS, 13 DE MARCO DE 2017. ALESSANDRA GONT IJO AMARAL JUIZA DE DIREITO GAB. 06 NR. PROTOCOLO :

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2017

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800004-18.2017.8.10.9002 IMPETRANTE: BANCO DO BRASIL S/A IMPETRADO(A): ATO DO MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITINGA DO MARANHÃO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se

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