Art. 5, inc. LXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
Paloma Oliveira, Advogado
há 9 horas

Preso em flagrante? Saiba seus direitos e o que ocorre nesse momento

identificado os responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório, conforme preceitua artigo 5 , inciso LXIV da CF..., também por previsão expressa da CF/88 inciso LXVI, artigo 5, CF que ninguém …

Fase inquisitorial: advocacia criminal na delegacia de polícia

do responsável por sua prisão ou interrogatório, na esteira do que positivado no artigo 5º, inciso LXIV, da CRFB/88 [4... de garantir sua integridade moral (artigo 5º, inciso XLIX, da CRFB/88). …
Jave Santos, Bacharel em Direito
há 3 meses

A coação durante o inquérito policial

garantido pela constituição federal de 1988 previsto no art. 5º, inciso LIV, in verbis: ninguém será privado da liberdade... segundo prevê a constituição federal em seu art. 5º, inciso LXV, in …
Viviane Pacheco, Advogado
há 4 meses

Quais os direitos do interrogado (preso e solto) na delegacia?

, pois a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXIII prevê que é direito do interrogado manter-se em silêncio... ao direito da ampla defesa e do contraditório previsto no art. 5, inciso LV e …

Direito Eleitoral e seus reflexos (...) – Parte Final: O emprego da tropa na Garantia da Votação e da Apuração (GVA)

1. Introdução Chegamos ao final de nossos estudos, analisando, agora com mais vagar, o emprego das Forças Armadas na Garantia da Votação e da Apuração – doravante, apenas GVA. Vale esclarecer que o…
Icaro Stuelp, Advogado
há 2 anos

Dica Rápida - Direito Constitucional #1

Verdadeiro ou falso? A Constituição da República estabelece que todo o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Essa disposição pode ser…

Mandado de Segurança por Negativa de Transferência de Universidade Pública para Pública Requerida por Servidor que Sofreu Transferência/Remoção Ex Officio

Fonte: https://www.google.com.br/search?q=imagem+de+mandado+de+seguran%C3%A7a&source=lnms&tbm=isch&... : Assunto pouco conhecido entre os cidadãos e de suma importância será debatido hoje. Trata-se…

Defesa no Processo de Franz Kafka

RESUMO Nos moldes da filosofia, este artigo científico surge pela necessidade de analisar a obra literária "O Processo" ( Der Prozess ), do renomado escritor austro-húngaro Franz Kafka (František…
Elias Trevisol, Advogado
há 3 anos

Os direitos dos interrogados em Delegacia de Polícia

Sobre Delegacia de Polícia pouco ou nada se sabe quanto a direitos, afinal, o objetivo da maioria dos casos levados a tal repartição pública são crimes a serem desvelados. Por vezes, pessoas são…

Da ampla defesa ao crime

RESUMO: O envolvimento de advogados com o crime organizado e a suposta transposição dos limites profissionais dos defensores para ao lado oculto da criminalidade, não soa como algo novo no cenário…