Art. 5, inc. LXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Andamento do Processo n. 124192-97.2019.8.09.0006 - Flagrante - 16/10/2019 do TJGO

QUANTO AOS DIR EITOS CONSTITUCIONAIS (ART. 5 , INC. LXII , LXIII E LXIV , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). NO MAIS, A PRISÃO..., PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 180 , DO CÓDIGO …

Andamento do Processo n. 115479-14.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 16/10/2019 do TJGO

DOS S ANTOS, RESIDENTE NA RUA RC-06, NESTA CAPITAL. TELEFONE: (62) 9920 6-8859. INCIDENCIA PENAL: ART. 155, 4, INCISO III... A IDENTIFICACAO DOS RESPONSAVEIS POR SU A PRISÃO E POR SEU …

Andamento do Processo n. 130243-05.2019.8.09.0175 - Flagrante - 16/10/2019 do TJGO

PRISÃO E POR SEU INTERROGATORIO POLICIAL, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 5 , LXII , LXIII E LXIV DA CF . DENTRO DO PRAZO... DOS ARTIGOS 321, 323 E 324 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM …

Página 96 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIR EITOS CONSTITUCIONAIS (ART. 5 , INC. LXII , LXIII E LXIV , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... GOIANO, NESTA URBE, PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME TIPIFICADO NO AR…

Página 237 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

E POR SEU INTERROGATORIO POLICIAL, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 5 , LXII , LXIII E LXIV DA CF . DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PE LO ART.... JUIZ: NOS TERMOS DO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , …

Página 246 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

DOS RESPONSAVEIS POR S UA PRISÃO E POR SEU INTERROGATORIO POLICIAL, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 5 , LXII , LXIII E LXIV DA CF... DA INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 321, 323 E 324 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE …

Página 74 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

. Ademais, foram atendidas as disposições do art. 5º , incisos LXII , LXIII e LXIV da Constituição da República de 1988... previstos nos arts. 33 da Lei 11.343 /06 e art. 12 da Lei 10.826 /2003, …

Página 477 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Outubro de 2019

ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º , LXIV da Constituição Federal de 1988... nº 152 /02, que em seu artigo 3º declara que a remissão de foros será …

Andamento do Processo n. 00063458920148140045 - 16/10/2019 do TJPA

de Processo Penal , e art. 5º , incisos LXI , LXII , LXIII e LXIV , da CRFB/88 HOMOLOGO a prisão em flagrante do conduzido... da prática do delito previsto no artigo 306 , caput, e Art. 303 , § 1º …

Andamento do Processo n. 03150364320198140045 - 16/10/2019 do TJPA

, previstos nos artigos 302 , I , 304 e 306 , todos do Código de Processo Penal , e art. 5º , incisos LXI , LXII , LXIII..., conforme revela o documento nº 2016.05087778-64, havendo, inclusive, a …