Art. 5, inc. LXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Página 1743 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII... e LXIV da Constituição Federal. Desse modo, DECIDO PELA HOMOLOGAÇÃO DO …

Página 323 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 50 da Constituição Federal. Diante... e LXIV, do art. 5º da Constituição Federal. Diante do exposto, …

Página 324 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

, consoante art. 5º, LXII, da Constituição Federal (fl. 02). O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos... XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5º da Constituição Federal. Diante do …

Página 326 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5º da Constituição Federal. Diante do exposto...). O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incis…

Página 176 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1... por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. …

Página 367 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Outubro de 2019

de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIV da Constituição Federal). A questão de fundo debatida nos autos diz...

Página 991 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Outubro de 2019

QUE ATUOU EM FAVOR DE RÉU NECESSITADO OU REVEL - INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO LXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...Pg. 991. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/10/2019 …

Página 994 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Outubro de 2019

ARTIGO 5º, INCISO LXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -DEVER DO ESTADO EM ARCAR COM A VERBA FIXADA PARA REMUNERAR O SERVIÇO..., enfermidade, licença prêmio e etc). Conforme art. 5º, LXXIV e art. 134 da Co…

Página 1637 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

CIENTIFICANDO O(S) PRESO(S) DAS GARANTIAS QUE LHE(S) SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV... DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE. …

Página 29 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

POR SUA PRISAO E PELO INTERROGATORIO POLICIAL, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 5, LXII, LXIII E LXIV DA CF. DENTRO DO PRAZO... ANDER MORAIS DE CASTRO, QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRATICA, EM T ESE, DOS …