Art. 5, inc. LXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5041790-60.2019.4.04.0000 5041790-60.2019.4.04.0000

previstos no art. 5º , LXI , LXII , LXIII e LXIV da Constituição Federal , bem como os requisitos previstos nos artigos... prisão em flagrante delito preenche os requisitos previstos no art. 5º , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5040823-15.2019.4.04.0000 5040823-15.2019.4.04.0000

atendeu os requisitos previstos no art. 5º , LXI , LXII , LXIII e LXIV da Constituição Federal , bem como os requisitos... e LXIV da Constituição Federal , bem como os requisitos dos artigos 304/ …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5038678-83.2019.4.04.0000 5038678-83.2019.4.04.0000

preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos..., LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos dos artigos 304 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5038874-53.2019.4.04.0000 5038874-53.2019.4.04.0000

, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos dos artigos 304 a 306 do Código de Processo Penal... em flagrante 2. A prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5039395-95.2019.4.04.0000 5039395-95.2019.4.04.0000

examine cumpre os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal, e nos arts. 301.../2010, DJe 19/04/2010). Com efeito, a Constituição Federal assegura, no art. 5º…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5039008-80.2019.4.04.0000 5039008-80.2019.4.04.0000

atendeu os requisitos previstos no art. 5º , LXI , LXII , LXIII e LXIV da Constituição Federal , bem como os requisitos... e LXIV da Constituição Federal , bem como os requisitos dos artigos 304/ …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 174836 SP - SÃO PAULO

do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. 2. Apresentados... e qualificados, o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : REsp 1541606 PE 2019/0203360-0

com o artigo 5º , LXIV , da Constituição Federal ; q) não houve descumprimento de obrigação acessória, posto..., em confisco predatório, que afronta a regra do artigo 150 , inciso IV , combinado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5036430-47.2019.4.04.0000 5036430-47.2019.4.04.0000

previstos no art. 5º , LXI , LXII , LXIII e LXIV da Constituição Federal , bem como os requisitos dos artigos 304/ 306... a decidir. 1. Da prisão preventiva 1.1. A Constituição Federal estabelece, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5036454-75.2019.4.04.0000 5036454-75.2019.4.04.0000

os requisitos previstos no art. 5º , LXI , LXII , LXIII e LXIV da Constituição Federal , bem como os requisitos dos artigos... e da concessão de liberdade O artigo 5º , incisos LVII e LXVI , da Cons…