Art. 5, inc. LXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Embargos de Declaração - Prequestionamento - Honorários de Sucumbência.

. 5º, V, da CF, art. 5º , X, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, artigo. 93. IX..., tendo o prequestionamento devidamente estruturados. Artigos Constitucionais: …

Embargos de declaração - Advogado em Santos e Região

o prequestionamento devidamente estruturados. Artigos Constitucionais: 1º III, da CF , Art. 5º , I e III , da CF , Art.... 5º , V , da CF , art. 5º , X , da CF , art. 5º , LVII , da CF , art. 5º , L…

[Modelo] Petição de Representação Criminal por Abuso de Autoridade e Crimes Conexos

da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, no art. 1º , III , da Constituição Federal . Destaca... de violação de sigilo profissional previsto no art. 325 , caput e § 2º , CP , …

Modelo de Auto de Prisão em Flagrante Delito (APDF)

nos incisos LXII , LXIII e LXIV do artigo 5º da Constituição Federal , os quais seguem mencionados abaixo: ARTIGO 5º..., cientificado o (s) conduzido (s) quanto ao (s) seu (s) direitos individuais …

Relaxamento de prisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________. Fernando, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº e inscrito no CPF sob…
Jusdecisum, UX Designer
ano passado

[Modelo] Mandado de Segurança - Bitributação de Imposto de renda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE __ (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF) NOME DO IMPETRANTE, nacionalidade, estado civil,…

[Modelo] Embargos de Declaração para Fins de Prequestionamento

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador da ()ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Autos nº (). Os embargantes (), já devidamente qualificados e por meio de seu advogado…

Agravo de instrumento de proteção do direito ao esquecimento e da imagem

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – MG. (nome e qualificação dos agravantes), (nome e qualificação do advogado), vem,…

Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador da ____ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de (). Autos nº (xxxxxxxxxxx). Os embargantes, já devidamente qualificados e por meio de seu advogado…