Art. 5, inc. LXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
Justificando
há 2 anos

Com Bolsonaros denunciados criminalmente, renunciarão aos Direitos Humanos?

AProcuradoria-Geral da República (PGR) ofereceu denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) em face do deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ) pela prática racismo que teria sido praticado contra…
Justificando
há 3 anos

Os direitos do interrogado em delegacia de polícia

A intimação para comparecer em delegacia de polícia, por si só já se faz, na maioria das vezes, alarmante. De posse da intimação, o que resta ao cidadão é ir no local e na hora determinado ou se for…

Lei deve — e precisa — ser cumprida até por quem age em seu nome

*Texto originalmente publicado na edição desta quinta-feira (9/6) do jornal Correio Braziliense. Mostra-se típico de determinados regimes os agentes da autoridade do Estado exercerem suas atribuições…
Carta Forense
há 11 anos

Processo Penal

Após duas décadas de vigência, cumpre analisar se os direitos e garantias constitucionalmente dispostos, relacionados à prisão processual, têm sido seguidos com eficácia. Parece-nos, em primeira…

RESOLUÇÃO Nº 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2009. Cria mecanismos e controle de procedimentos relacionados a prisão provisória

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA   RESOLUÇÃO Nº 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2009. Cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos…

Acusada de tráfico de drogas presa em flagrante em Concórdia do Pará

, em Ananindeua, onde aguardará a conclusão do inquérito. (Texto: Mariáh Paes, estagiária) DESPACHO Vistos os autos. Recebo o auto de comunicação de flagrante delito. Verifico que o auto preenche os…

Acusados de tráfico de drogas são presos em flagrante em Concórdia do Pará

A justiça de Concórdia do Pará homologou nesta quarta-feira, 25, a prisão em flagrante de Edivan Reias de Souza e Raimundo Nonato dos Santos Leão, acusados de envolvimento com o tráfico de drogas e…
JurisWay
há 9 anos

Acusados de tráfico de drogas são presos em flagrante em Concórdia do Pará

Com eles foram encontradas pedras de cocaína escondidas em cuecas (26.08.2010 - 13h58) A justiça de Concórdia do Pará homologou nesta quarta-feira, 25, a prisão em flagrante de Edivan Reias de Souza…

Vereador gaúcho cassado pede nulidade de sua condenação

Condenado por infração do artigo 299 do Código Eleitoral (corrupção eleitoral) e com seus direitos políticos suspensos em virtude dessa condenação, o vereador de Araricá V.A.T. impetrou, no Supremo…
Espaço Vital
há 8 anos

Vereador gaúcho cassado pede ao STF a nulidade de sua condenação

Condenado por infração do artigo 299 do Código Eleitoral (corrupção eleitoral) e com seus direitos políticos suspensos, o vereador de Araricá (RS) Vagner Goulart Aurélio impetrou, no STF, um habeas…