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27 de abril de 2017
Artigo 126 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 126 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1154579 SP 2009/0196491-4

) ocorreu violação do art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que, apesar da interposição de aclaratórios... executivo, nos moldes do que prescreve o inciso, I , do artigo 618 do Código de Processo Civil , e ainda, (b... do art. 535 do Código de Processo Civil , quando, mesmo após a oposição de embargos declarat...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1327192 MA 2011/0142193-6

, portanto, pela Lei 8.078 /1990, segundo a qual, nos termos do art. 14 , "o fornecedor de serviços responde, independentemente... OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC /1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO... mérito aduz haver divergência jurisprudencial quanto à inte...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076379 PB 2017/0068758-3

que os dispositivos constantes no art. 4º e 5º do Decreto-Lei 4.657 /1942 e nos artigos 126 e 127 da Lei no 5.869 /1973, uma vez... aplicação de normas federais art. 4o e 5o do Decreto-Lei 4.657 /1942 e nos artigos 126 e 127 da Lei 5.869 /1973. 3.3... constantes no art. 4º e 5º do Decreto-Lei 4.657 /1942 e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 985510 BA 2016/0245948-1

DOS VÍCIOS DISCRIMINADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO JULGADO RECORRIDO. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO..., processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973 , diante.... FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

por cento) do art. 475-J do CPC /1973 sobre a diferença de R$ 1.455,62 (um mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais... dos Santos JúniorJuiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível Resp: 115113 PROCESSO 0060403-88.2014.8.10.0001 (645852014) AÇÃO... o pedido.Não seria o caso, também, de aplicação analógica do art. 921...

Pg. 825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/04/2017

, 20 e 126 do CPC e, 4º da Lei de Introdução, curvo-me à Jurisprudência consagrada nas Súmulas 219 e 329 do Colendo... o Ato Declaratório 01 de 27/03/09 da PGFN e Súmula 368 do TST[11]. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser... da verba honorária de sucumbência com base nos artigos 20 e 126 do CPC e 133...

Pg. 833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/04/2017

ao disposto no art. 32 , inc. IV , da Lei 8.212 /91. Quanto ao recolhimento tributário, além de observarem o disposto... da República, 8º e 769 da CLT , 20 e 126 do CPC e, 4º da Lei de Introdução, curvo-me à Jurisprudência consagrada nas Súmulas ... Postula o autor pagamento da verba honorária de sucumbência com ...

Pg. 854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/04/2017

da CLT , 20 e 126 do CPC e, 4º da Lei de Introdução, curvo-me à Jurisprudência consagrada nas Súmulas 219 e 329... pagamento da verba honorária de sucumbência com base nos artigos 20 e 126 do CPC e 133 da Constituição Federal..., Guilherme Bastos. [5] SÚMULA 04: JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EX...

Pg. 866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/04/2017

e 769 da CLT , 20 e 126 do CPC e, 4º da Lei de Introdução, curvo-me à Jurisprudência consagrada nas Súmulas 219... o autor pagamento da verba honorária de sucumbência com base nos artigos 20 e 126 do CPC e 133 da Constituição Federal... expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial . ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1022509120088060001 CE 0102250-91.2008.8.06.0001

nos então vigentes arts. 2º , 128 e 460 , do Código de Processo Civil de 1973 , que rezavam: Art. 2º . Nenhum juiz prestará... E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Conforme a regra insculpida no artigo 128 do Código de Processo Civil/73, atualmente...-se em flagrante afronta ao disposto nos então vigentes arts. ...

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