Art. 126 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 1.739.741 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

, as decisões de que se recorre contrariam/ violam/ofendem forma direta e literal os artigos 264 e 294 da Lei 5.869/1973 – CPC.../1973 - Código de Processo Civil - e, por conseqüência: A1 - …

Página 10596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

/ violam/ofendem forma direta e literal os artigos 264 e 294 da Lei 5.869/1973 – CPC: Artigo 264. Feita a citação, é defeso..., parágrafo único, e 586 da Lei 5.869/1973 – CPC, como se passará a …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00001518320088150521 PB

. 126 e 127 da Lei . 5.869/73 e o art. 109, I, da Lei Orgânica do Município de Alagoinha. Não houve Contrarrazões... taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios …

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível : AC 00185271220198270000

mesmo percentual, e até que outro seja regulamentado. 2- O art. 22, § 2º, da Lei Municipal 519/2014, assegura... e 127 da Lei 5869/1973-CPC). 5. Recurso de Agravo desprovido por unanimidade dos …

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível : AC 00185098820198270000

da Lei 5869/1973-CPC). 5. Recurso de Agravo desprovido por unanimidade dos votos. (TJ-PE. AGV 3678420 PE. Rel: José Ivo.... A esse respeito, dispõe a Lei Municipal 519/2014, em vigor a partir de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20150061695 RN

, todos da CF/88; arts. 4º e 5º, ambos do Dec-Lei 4.657/42; arts. 126 e 127, ambos da Lei 5.869/73; e, finalmente... de cumulação de demandas, aplicando o art. 292, §1º, inciso II, do Código

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20150060631 RN

; arts. 4º e 5º, ambos do Dec-Lei 4.657/42; arts. 126 e 127, ambos da Lei 5.869/73; e, finalmente, a Lei 7.859/89... de demandas, aplicando o art. 292, §1º, inciso II, do Código de Processo

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ExTiJu 00002804120175210009

da Lei 11.941 /2009 e 126 da Lei 5.869 /73, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório... bloqueados à reclamada. Ao final, observando os termos do art. 924, inciso II do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1343100 PB 2018/0201431-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.100 - PB (2018/0201431-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARIA SILVANY DIAS DE ARAUJO ADVOGADO : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(S) - …

Página 2160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2018

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 4º e…