Artigo 126 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Petição - Ação Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRT DA 5a REGIÃO RO AGRAVADOS : e Outro AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA e Outros , Agravados neste processo, vem oferecer CONTRAMINUTA…

Andamento do Processo n. 0000904-28.2010.5.09.0411 - ROT - 03/12/2021 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000904-28.2010.5.09.0411 Relator CÉLIO HORST WALDRAFF RECORRENTE GIOVAN BARCELOS GOMES ADVOGADO NORIMAR JOAO HENDGES(OAB: 23318/PR) RECORRIDO VEPER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA…

Andamento do Processo n. 0000904-28.2010.5.09.0411 - ROT - 03/12/2021 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000904-28.2010.5.09.0411 Relator CÉLIO HORST WALDRAFF RECORRENTE GIOVAN BARCELOS GOMES ADVOGADO NORIMAR JOAO HENDGES(OAB: 23318/PR) RECORRIDO VEPER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA…

Andamento do Processo n. 1941213 - Recurso Especial - 03/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1941213 - RJ (2021/0165108-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : RUMO MALHA SUL S.A OUTRO NOME : ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A ADVOGADOS : ELIAS…

Andamento do Processo n. 1964750 - Recurso Especial - 03/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1964750 - SP (2021/0311723-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ALEXANDRE RIELO RECORRENTE : ANDRE RICARDO SALTARELLO RECORRENTE : CELSO GENTIL RECORRENTE :…

Página 2894 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 3 de Dezembro de 2021

recurso,porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas…

Página 2900 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 3 de Dezembro de 2021

Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto à multa do artigo 477 da CLT, registre-se que a irregularidade no pagamento de alguma das parcelas que compõe os haveres rescisórios não dá ensejo à multa…

Página 3301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2021

DE SÃO PAULO, c om amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta ofensa aos arts. 126, 462, 515 e 535, II, todos do CPC/1973, 1°-F, da Lei 9.494197, na redação dada pela Lei…

Página 3308 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2021

caso confrontado e o aresto paradigma. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 885.840/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016, destaque meu). Em…

Página 3778 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2021

Nesses termos, como a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para formar seu convencimento é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto,…