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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 126 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 126 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 04526812620168140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 04526812620168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Ação: Procedimento Comum em: 19/07/2017 AUTOR:DAVI CORREA MARTINS

Andamento do Processo n. 1016274-71.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1016274-71.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum - Responsabilidade da Administração - Silvio de Souza -PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA

Andamento do Processo n. 1024883-25.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1024883-25.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - Fatos Jurídicos - Eduardo Selio Mendes - - Almir Galdi - - Norton Rodrigues Machado Junior - - Manoel Teixeira Mendes Filho - - Edson Correa

Andamento do Processo n. 1001724-84.2017.8.26.0597 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1001724-84.2017.8.26.0597 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Vicente Vidal Correia - -Anderson Luis Vidal Correia - Lupa de Ouro Vistoria Veicular e outros - Ante a

Pg. 2881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

a impetrante se tem interesse na conversão do rito, para o procedimento comum, emendando-se a inicial e os pedidos, em caso positivo, para o que concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de

Pg. 683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

ARAUJO (OAB 26688/CE) Processo 1016797-65.2016.8.26.0554 - Monitória - Cheque - Marcelo Montalban - Thiago Silva Martins - - Solange Azevedo Silva Martins - Me - Vistos.Ante a renúncia do patrono da

Pg. 2405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 1000204-60.2015.8.26.0597 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - AMANDA ELIS

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

Provimento 006/2006, Art. 1º, § 2º, II, datado de 05.10.2006, o qual delega poderes a esta Diretora de Secretaria, para praticar atos de administração e expediente, sem caráter decisório, ainda de

Pg. 525. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

2017 (ID 9461133) foi homologado o pedido de acordo apresentado, determinando-se, ainda, a realização do bloqueio de valores para o pagamento referente aos meses de dezembro/2016 e janeiro/2017.

Pg. 760. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

sendo-lhe devidas apenas as verbas avençadas no contrato celebrado com a Administração Pública, em observância ao princípio da pacta sunt servanda. 5. Em face do reconhecimento da natureza publicista

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