Artigo 42 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

seja feita em tempo hábil, nos termos do art. 740 do código civil. 2. A restituição dos valores das parcelas indevidamente... de Almeida Duarte Juiz de Direito [1] Art. 38 da Lei nº 9.099/95. [2] Ar……

centavos) somando aos descontos que forem realizados no curso do processo, conforme art. 42, parágrafo único do Código... de Defesa ao Consumidor, e art. 398, do Código Civil; a indenização por …

justificável, sendo aplicável a norma do art. 42 do Código Civil para condenar o requerido à restituição dobrada das quantias... 1.578.526/SP e 1.578.490/SP, definiu as seguintes teses, para os …

Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente é cabível quando estiver configurada... normativo de ato ilícito estampado no artigo 186 Código Civil. Confira-se: …

o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor... do crédito, nos termos do artigo 98, inciso § 3º do Código de Processo Civil. …

de busca e apreensão (processo nº 09.400.685/0001-38) cobrando as parcelas vencidas em 15/02/2016, 15/06/2016, 15/04..., inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das …

. Inadmissibilidade. Má-fé não demonstrada. Inteligência dos artigos 42 do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil.... Abusividade não demonstrada. 2 Capitalização de juros legalmente …

que o 'prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder... do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.296.673/MG, sob o rito do art…

de prorrogação do referido contrato de concessão, nos termos do § 1º , do artigo 42 , da Lei nº 8.987 /1995, eis... de contrariedade ao art. 42 c/c art. 23 , XII , da Lei n. 8.987 /95, e ao art. …

dos artigos 42 do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil. Precedente. Sentença reformada. RECURSO... apto a demonstrar a relação jurídica, nos termos do artigo 373, inciso II, do Códig……