Art. 42 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Andamento do Processo n. 0024115-61.2013.5.24.0091 - ROT - 13/11/2019 do TRT-24

material, o v. acordão deixou expresso: Nos termos do art. 948, inciso II do Código Civil, a morte do provedor da família... nos fatos e circunstâncias contidas nos autos, ainda que não alegadas …

Andamento do Processo n. 0024115-61.2013.5.24.0091 - ROT - 13/11/2019 do TRT-24

(art. 371 do Código de Processo Civil). Se sob equivocada alegação de omissão se pretende rediscutir o que decidido... material, o v. acordão deixou expresso: Nos termos do art. 948 , inciso II do C…

Andamento do Processo n. 0024115-61.2013.5.24.0091 - ROT - 13/11/2019 do TRT-24

(art. 371 do Código de Processo Civil). Se sob equivocada alegação de omissão se pretende rediscutir o que decidido... que pertine ao dano material, o v. acordão deixou expresso: Nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0024115-61.2013.5.24.0091 - ROT - 13/11/2019 do TRT-24

e sinalização suficientes para reduzir os riscos -, agindo com culpa por ato próprio (arts. 927 e 42 do Código Civil , 223..., o v. acordão deixou expresso: Nos termos do art. 948 , inciso II do Cód…

Página 3063 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

e indevidas, razão pela qual incide a norma do artigo 42 , parágrafo único , da Lei 8.078 /90, para a devolução em dobro..., FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, nos termos do artigo 487 , inciso …

Página 8156 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

da interpretação que se faz do instituto à luz do artigo 940 do Código Civil Brasileiro, forçosamente a determinar a devolução...-se que, ainda, na inteligência do artigo 42, parágrafo único do …

Página 1185 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Novembro de 2019

por ato próprio (arts. 927 e 42 do Código Civil, 223-A e 223-E da CLT)). Nesse sentido inclusive decidiu esta Corte... do Código Civil, a morte do provedor da família impõe ao responsável o dever …

Página 1191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Novembro de 2019

por ato próprio (arts. 927 e 42 do Código Civil, 223-A e 223-E da CLT)). Nesse sentido inclusive decidiu esta Corte na ação... do Código Civil, a morte do provedor da família impõe ao responsável o …

Página 1197 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Novembro de 2019

-, agindo com culpa por ato próprio (arts. 927 e 42 do Código Civil, 223-A e 223-E da CLT)). Nesse sentido inclusive.... 948, inciso II do Código Civil, a morte do provedor da família impõe ao …

Página 1203 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Novembro de 2019

próprio (arts. 927 e 42 do Código Civil, 223-A e 223-E da CLT)). Nesse sentido inclusive decidiu esta Corte na ação... aos recursos. E no que pertine ao dano material, o v. acordão deixou expresso: …