Artigo 42 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Página 363 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Outubro de 2020

seja feita em tempo hábil, nos termos do art. 740 do código civil. 2. A restituição dos valores das parcelas indevidamente... de Almeida Duarte Juiz de Direito [1] Art. 38 da Lei 9.099/95. [2] Ar…

Página 3582 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

centavos) somando aos descontos que forem realizados no curso do processo, conforme art. 42, parágrafo único do Código... de Defesa ao Consumidor, e art. 398, do Código Civil; a indenização por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004127-48.2020.8.26.0297 SP 1004127-48.2020.8.26.0297

justificável, sendo aplicável a norma do art. 42 do Código Civil para condenar o requerido à restituição dobrada das quantias... 1.578.526/SP e 1.578.490/SP, definiu as seguintes teses, para os …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706967-95.2017.8.07.0020 DF 0706967-95.2017.8.07.0020

Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente é cabível quando estiver configurada... normativo de ato ilícito estampado no artigo 186 Código Civil. Confira-se: …

Andamento do Processo n. 5239725-23.2019.8.09.0134 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TJGO

o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor... do crédito, nos termos do artigo 98, inciso § 3º do Código de Processo Civil. …

Página 3201 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

de busca e apreensão (processo 09.400.685/0001-38) cobrando as parcelas vencidas em 15/02/2016, 15/06/2016, 15/04..., inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006601-81.2019.8.26.0020 SP 1006601-81.2019.8.26.0020

. Inadmissibilidade. Má-fé não demonstrada. Inteligência dos artigos 42 do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil.... Abusividade não demonstrada. 2 Capitalização de juros legalmente …

Andamento do Processo n. 1849573 - Desis no Agint no Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

que o 'prazo previsto na Lei 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder... do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.296.673/MG, sob o rito do art

Página 5650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

de prorrogação do referido contrato de concessão, nos termos do § 1º , do artigo 42 , da Lei 8.987 /1995, eis... de contrariedade ao art. 42 c/c art. 23 , XII , da Lei n. 8.987 /95, e ao art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003290-13.2020.8.26.0161 SP 1003290-13.2020.8.26.0161

dos artigos 42 do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil. Precedente. Sentença reformada. RECURSO... apto a demonstrar a relação jurídica, nos termos do artigo 373, inciso II, do Códig…