Artigo 42 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Andamento do Processo n. 1003979-59.2022.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1003979-59.2022.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e…

Página 867 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

termos do art. 42, caput e § 1º, c.C. Art. 142, § 3º, inc. X, ambos da CF/88. Preliminarmente, não há que se falar em sobrestamento do feito eis que houve a fixação do tema 1177 pelo STF, sendo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-32.2016.8.13.0672 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO - REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - NAO COMPROVAÇAO - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - REPETIÇAO DO…

Página 956 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Incidência do artigo 38, do CTN e artigos 9º, § 1º e 13, I, da Lei Estadual nº 10.750/02. Inaplicabilidade do…

Página 957 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 24-C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n° 667/1969, na redação dada pela Lei federal n° 13.954/2019e, por arrastamento, das Instruções…

Página 959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

ser aplicada a taxa SELIC, que contempla os índices de correção monetária e os encargos moratórios, conforme estipulado no RE 870.947 (tema 810), no REsp 1.495.146 (Tema 905), na Súmula 188 do STJ.

Andamento do Processo n. 0551084-72.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 10/08/2022 do TJBA

ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233/PE), CAROLINE OLIVEIRA SANTOS (OAB 31449/BA) - Processo 0551084-72.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -…

Página 1504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

relação às verbas em litígio nos feitos em que o agravante tem verbas exclusivamente decorrentes de honorários advocatícios a receber. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de Origem. Com fundamento…

Página 1345 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2022

qual, preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, sustenta a legalidade da contratação e nega a existência de conduta danosa. Além disso, argumenta que a…

Andamento do Processo n. 0191223-43.2012.8.09.0051 - Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração na - 09/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância) - Data da Movimentação 08/08/2022 12:12:03 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS…