Art. 42 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
reais e seis centavos), já em dobro – Lei n. 8.078 /90, art. 42 , parágrafo único /CC/02 , art. 940 , corrigido... - INPC – Lei n. 6.899 /81 -, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do vigente Código... Civil , c/c o § 1º , do art. 161 , do Código Tributário Nacional e Enunciado 20 ...
APRECIAÇÃO DO PEDIDO,INOBSTANTE AO QUE DISPÕE O ARTIGO 54 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.099/99. E AINDA, PORDESACOLHER... O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EMCUSTAS E HONORÁRIOS, CONSIDERANDO A PREVISÃOEXPRESSA ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/99. Torres Vara do Jec da Comarca de Torres Nota de Expediente Nº 23/2018...), A TÍTULO D...
atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do Código de Processo Civil e do artigo 52 , inciso IV , da Lei nº..., ao montante da dívida, multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem custas... de Processo Civil e do artigo 52 , inciso IV , da Lei n...
, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº9.099/99. 9001916-39.2017.8.21.0072(CNJ) - ANILSON DE SOUZA (ANILSON DE SOUZA 43484/RS) XCNOVA....DEIXO DE ESTABELECER A SUCUMBÊNCIA E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUEVEDADAS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº... A SUCUMBÊNCIA E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUEVE...
- SENTENÇA MANTIDA - RITJ/ SP, ARTIGO 252 - ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ART. 23.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC... DOS FATOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL - ABORRECIMENTO OU TRANSTORNO INERENTE AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 - ASSENTO ...
Demandado: Banco Bradesco S/A e outro SENTENÇAVistos, etc...Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099..., a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimações devidas.Maceió-AL., 16 de abril de 2018....Sendo assim, não há como imputar responsabilidade aos demandado...
que a dispensa sem justa causa da reclamante é nula, com base no art. 167, caput e § 1º, II, do Código Civil. Apesar...Pg. 5079. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/04/2018 termos do art. 4º da Lei 9029... de afastada a hipótese de dispensa discriminatória, resultando inaplicável a nor...
. Fundamentação: Segundo o artigo 42, do Código Civil,"São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer... isto, nos termos do artigo 4º, inciso III, e artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei 13.146/2015... e especialização da hipoteca legal, nos termos do art 1.774...
de recolhimento das custas na forma do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, ou seja, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à...-se-ão de minuto a minuto, na correta dicção do art.132, § 4º. Já a Lei 9.099/95, disciplina em seu art. 42, § 1º..., pressuposto de admissibilidade do recurso, como preleciona o artigo 42, § 1º...
de recolhimento das custas na forma do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, ou seja, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à... de minuto a minuto, na correta dicção do art.132, § 4º. Já a Lei 9.099/95, disciplina em seu art. 42, § 1º, que o preparo..., pressuposto de admissibilidade do recurso, como preleciona o artigo...