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24 de novembro de 2017
Artigo 42 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 42 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Pg. 20700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/11/2017

externo, inserem-se os Estados estrangeiros (artigo 42 do CC), por meio de Embaixadas e Consulados, que são seus órgãos... Magna fixou tal competência no inciso I do artigo 114: Cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - As ações oriundas...

Pg. 610. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

do artigo 42, parágrafo único, do Código Civil, in verbis:”Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não... a apresentação de contrarrazões, em 15 dias.2. Após, nos termos do art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos..., em 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 48...

Inteiro Teor. : 8114428920158120002 MS 0811442-89.2015.8.12.0002

, julgado em 10/09/2013, DJe 02/10/2013) "EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DEVOLUÇÃO EM DOBRO MÁ-FÉ ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL ART... em dobro de quantia cobrada indevidamente, de que tratam o art. 940 do Código Civil e o art. 42 do CDC , pressupõe a má... Civil , mas sim, as normas consumeristas. O art. 27 do Código de Defesa do C...

Andamento do Processo n. 0001073-25.2017.8.26.0547 - Cumprimento de Sentença - 21/11/2017 do TJSP

, portanto, de substituição processual assim tratada na forma do artigo 42 do Código de Processo Civil, mas sim daquela de natureza obrigatória... DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 43 C/C 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA... NATURAL PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL...

Pg. 3883. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

com o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.Veja-se, ademais, o exemplo exposto no art. 883 do Código Civil... que este será medido conforme a extensão do dano (art. 944 do Código Civil).Aqui se faz necessário destacar... que a redação do art. 944 do Código Civil não faz distinção entre dano moral e material justa...

Pg. 685. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

DO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Através da operação societária... autos, apresente impugnação à execução, caso queira, nos termos do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil... DE SOCIEDADES ANÔNIMAS, ARTIGOS 1.116 A 1.118 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 43 C/C 126 DO CÓDIGO ...

Pg. 7357. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017

OBRIGATÓRIA - EXEGESE DO ARTIGO 227 DA LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS, ARTIGOS 1.116 A 1.118 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 43 C/C... DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OBRIGATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO... 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO QUE SE EQUI...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1112488 SP 2017/0130115-3

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.488 - SP (2017/0130115-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : IRENE NECA DE SOUZA CUNHA ADVOGADOS : LEANDRO IVAN BERNARDO - SP189282 VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES E OUTRO(S) - SP307832 AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO C...

Andamento do Processo n. 2017/0130115-3 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Hipótese distinta daquela do artigo 940 do Código Civil..., em dobro, na forma do artigo 940 do Código Civil, mas sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação recursal..., atraindo, portanto, a aplicação do disposto no inciso III do artigo ...

Andamento do Processo n. 1001432-18.2016.5.02.0027 - RO - 16/11/2017 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1001432-18.2016.5.02.0027 - RO - 16/11/2017 do TRT-2 Processo RO- 1001432-18.2016.5.02.0027... DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1001432-18.2016.5.02.0027 Agravo..., ao julgador faculta-se determinar a regularização de vícios sanáveis ...

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