Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
Doutrina sobre este ato normativo
V. arts. 8º e 17, § 2º, CF; art. 12, I e II, CPC/1973; art. 75, I a IV, CPC/2015; art. 20, Lei da Ação Popular (Lei 4717/1965); Lei 11.107/2005 (Consórcios Públicos); art. 5º, I, Dec.-lei 200/1967 (Organização da Administração Federal). • Jornadas CJF, Enunciado 141: A remissão do art. 41, pa...
Márcio Cots, Ricardo Oliveira
Art. 40 - Capítulo I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil
Processo 1003979-59.2022.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e…
termos do art. 42, caput e § 1º, c.C. Art. 142, § 3º, inc. X, ambos da CF/88. Preliminarmente, não há que se falar em sobrestamento do feito eis que houve a fixação do tema 1177 pelo STF, sendo…
O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Incidência do artigo 38, do CTN e artigos 9º, § 1º e 13, I, da Lei Estadual nº 10.750/02. Inaplicabilidade do…
Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 24-C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n° 667/1969, na redação dada pela Lei federal n° 13.954/2019e, por arrastamento, das Instruções…
ser aplicada a taxa SELIC, que contempla os índices de correção monetária e os encargos moratórios, conforme estipulado no RE 870.947 (tema 810), no REsp 1.495.146 (Tema 905), na Súmula 188 do STJ.
relação às verbas em litígio nos feitos em que o agravante tem verbas exclusivamente decorrentes de honorários advocatícios a receber. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de Origem. Com fundamento…
qual, preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, sustenta a legalidade da contratação e nega a existência de conduta danosa. Além disso, argumenta que a…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância) - Data da Movimentação 08/08/2022 12:12:03 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS…