Art. 42 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
DOS PROVENTOS ADMISSIBILIDADE ART. 40 , § 7º, C.C. ART. 42 , § 2º, CF LEI ESPECÍFICA NECESSIDADE. 1. A pensão devida... CF , nos termos do art. 42, § 2º,CF. No Estado de São Paulo tal providência só se deu com a edição da LC nº 1.013 /07... aos militares tal regramento foi condicionado à edição de lei específica do re...
– INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS – ADMISSIBILIDADE – ART. 40 , § 7º, C.C. ART. 42 , § 2º, CF – LEI ESPECÍFICA – NECESSIDADE. 1... aplicável o art. 40, § 7º , I e II CF , nos termos do art. 42, § 2º, CF. No Estado de São Paulo tal providência só se deu... ou proventos. Inteligência do art. 40, § 5º , CF (redação originári...
, da Lei n. 10.741/03; e 39, V, 42, parágrafo único, 884 e 885 do Código Civil; e 51, IV e § 4º, do Código de Defesa... do especial, o recorrente alega violação dos arts. 15, § 3º, da Lei n. 10.741/03; e 39, V, 42, parágrafo único, 884... e 885 do Código Civil; e 51, IV e § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, bem co...
da dobra do art. 940 do CC . Isso porque a imposição da sanção civil do art. 940 do CC ou a do art. 42 , parágrafo único... da sanção civil do art. 940 do CC ou a do art. 42 , parágrafo único, do CDC pressupõe prova de comportamento malicioso.... NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO ...
. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 C.C. O ART. 46, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal..., tenha a pena cumprida em sua totalidade quando da sua efetiva condenação. 3. O art. 42 do Código Penal preceitua... inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 331 do CPB, 14 da ...
. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 C.C. O ART. 46, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo..., tenha a pena cumprida em sua totalidade quando da sua efetiva condenação. 3. O art. 42 do Código Penal preceitua o desconto... DE INCÊNDIO. ART. 250, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUI...
do art. 42, inc. Ill, do Código Civil, e de acordo com o art. 1.767 e seguintes, também do Código Civil, nomeio-lhe curadora... tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758 do Código de Processo Civil). Deixo... que a justifiquem. Em obediência ao disposto no art. 755 do Código de P...
de Oliveira, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, na forma do art. 42 , inc. Ill..., do Código Civil , e de acordo com o art. 1.767 e seguintes, também do Código Civil , nomeio-lhe curadora sua irmã, FRANCISCA... apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758 do Códi...
exarada pela Corte Superior na forma do artigo 543-C, parágrafo 2º, do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.037... o artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 5 de junho de 2017. HUGO CREPALDI Relator - Magistrado..., que julgou parcialmente procedente o pedido nos termos do artigo 487, inc...
de gratuidade foilhe negado, portanto, com determinação de recolhimento das custas na forma do art. 42, § 1º, da Lei... senda, com o prazo fixado por hora, no Código Civil, contar-se-ão de minuto a minuto, na correta dicção do art.132, § 4º.... Já a Lei 9.099/95, disciplina em seu art. 42, § 1º, que o preparo será fei...