Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Página 2006 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº XXXXX-54.2021.8.26.0000 - Relator MOURÃO NETO - julgado em 30/04/2021) Ressalte-se que o bloqueio de ativos financeiros consiste em funcionalidade…
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Página 2007 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

relaxamento da prisão dos indiciados. Presente a situação de flagrância no momento da abordagem, reveste-se a prisão, a princípio, de legalidade, e não há qualquer motivo para eventual relaxamento.
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Página 2435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

oportuno, ser ônus dos patronos das partes intimar as testemunhas arroladas e informar os respectivos endereços de e-mail, de modo que eventual intimação por oficial de justiça somente ocorrerá nas…
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Página 218 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Junho de 2024

infraconstitucionais do C.P.P, indicadas preveem tal tipo de sanção. Por certo, as alegações de nulidade, em decorrência da abordagem e prisão flagrancial, e, consequentemente, de ilicitude por…
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Página 2328 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2024

DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em face de Uiliam Pereira Rodrigues, CPF: 059.127.405-10, RG: XXXXX, Orgão Expedidor: SSP, Estado: BA, Filiação 1: Neuza da Conceicao…
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Página 776 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CORIBE INTIMAÇÃO XXXXX-26.2024.8.05.0068 Inquérito Policial Jurisdição: Coribe Investigado: V. P. D. S. Advogado: Oswaldo…
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Página 1819 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Junho de 2024

data que não se pode precisar, mas sabendo ter ocorrido entre 12/04/2022 e 01/09/2023, no SHA, Conjunto 06, Chácara 403, Condomínio Parque Bela Vista, Casa 02, em Arniqueiras/DF, o denunciado, agindo…
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Página 17090 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2024

Comarca de Itumbiara – GO Gabinete da 2ª Vara Criminal _______________________________________________________________ É o relatório. Passo a decidir . Da homologação De início, verifico que o…
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Página 5611 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2024

(01). Ação Penal nº XXXXX-38.2016.8.09.0024 – Projudi. Artigo 155 , § 4º, inciso II, do Código Penal. Improcedência: 16/set/2022. Data do Trânsito: 10/março/2023; (02). Ação Penal nº…
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Página 5810 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2024

No instante em que os policiais disseram haver encontrado entorpecentes no interior do veículo conduzido pelo paciente, o que lhes determinam o artigo 5º, inciso LXI, da Constituição da República e…
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