Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Andamento do Processo n. 0000666-18.2019.805.0164 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/09/2019 do TJBA

, consoante art. 5°, LXII, da Constituição Federal; O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX..., LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal; Foi confeccionado …

Andamento do Processo n. 0000455-77.2015.8.02.0043 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/09/2019 do TJAL

e lance-se o nome dele no rol dos culpados, conforme o caso, atendendo ao disposto no artigo 5º, inciso LXIII..., da Constituição Federal de 1988. 57.A seguir, oficie-se ao T.R.E. e encaminhe-se …

Andamento do Processo n. 070143830.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 19/09/2019 do TJAL

-se que o referido dispositivo não viola a garantia de não auto-incriminação, prevista no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição... DA CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL À LUZ DO ART. 5º, LXIII, DA …

Andamento do Processo n. 0001511-38.2019.8.22.0015 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/09/2019 do TJRO

e oportunizado assistência da família e de advogado (artigo 5º, inciso LXIII, da CF).Desta forma não se vislumbra... do presos ou à pessoa por ele indicada (artigo 5º, inciso LXII, da CF), bem como …

Andamento do Processo n. 49889-20.2019.8.09.0069 - Flagrante - 19/09/2019 do TJGO

, TENDO SIDO OBSERVADOS O S DITAMES ESTABELECIDOS NOS INCISOS LXII, LXIII E LXIV DO ART. 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL... S DOS CRIMES TIPIFICADOS, EM TESE, NO ART. 306 E 309 AMBOS DA LEI N9.503/1997, …

Andamento do Processo n. 118150-41.2019.8.09.0100 - Flagrante - 19/09/2019 do TJGO

(S) DAS GARANTIAS QUE LHE(S) SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL...

Andamento do Processo n. 118148-71.2019.8.09.0100 - Flagrante - 19/09/2019 do TJGO

) DAS GARANTIAS QUE LHE(S) SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO...

Andamento do Processo n. 117198-90.2019.8.09.0123 - Flagrante - 19/09/2019 do TJGO

, NESTA CIDADE DE PIRACANJUBA/GO. VERIFICO QUE FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ART. 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL... LAGRANTE FOI, PORTANTO, EFETUADA CORRETAMENTE, NOS TERMOS DA LEGI SLACAO …

Andamento do Processo n. 117759-76.2019.8.09.0071 - Flagrante - 19/09/2019 do TJGO

DA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMUNICADA.... FRENTE A ESSA SITUACAO, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS

Andamento do Processo n. 115638-22.2019.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 19/09/2019 do TJGO

) SUPOSTO(S) AUTO R(ES) DO FATO, PREVISTA NO ARTIGO 5, LXI, DA CONSTITUICAO FEDERAL , COM A FINALIDADE DE SE DEFENDER... DA OCORRENCIA DA PRISAO (ART. 5 , LXIII, DA CF/88); B) FORAM REALIZADAS A …