Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Oi Móvel

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG Ref. Processo n°: , por seus procuradores nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA , movida em face de OI MOVEL S.A., atendendo ao…

Andamento do Processo n. 1501188-66.2021.8.26.0244 - Auto de Prisão em Flagrante - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1501188-66.2021.8.26.0244 - Auto de Prisão em Flagrante - Injúria - LUCIANO DA ROCHA TORRES - “Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante de LUCIANO DA ROCHA TORRES, autuado em razão da…

Andamento do Processo n. 1501193-88.2021.8.26.0244 - Auto de Prisão em Flagrante - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1501193-88.2021.8.26.0244 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - VALDECIR DOS SANTOS e outro - ELEKTRO - “Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante deVALDECIR DOS SANTOS e…

Andamento do Processo n. 1500667-21.2021.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1500667-21.2021.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - MAURIDIO AMBROSIO DOS SANTOS RIBEIRO - Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO…

Andamento do Processo n. 1500657-74.2021.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1500657-74.2021.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MARCO BISPO DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em…

Andamento do Processo n. 207.911 - Emb.decl. / Habeas Corpus - 28/10/2021 do STF

EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 207.911 (359) ORIGEM : 207911 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : WILSON VIEIRA ADV.(A/S) : RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES…

Página 1899 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, bem como destacou a ausência dos requisitos necessários, previstos no artigo 312 do CPP para manutenção da segregação cautelar. Diante disso,…

Página 139 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

Vistos. Recebo o recurso interposto pela defesa às fls. 210, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Abra-se vista à defesa para apresentar suas razões de apelação e, em seguida, ao…

Página 146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

de 3 meses de detenção, em regime inicial aberto. Considerando a absolvição do réu Rogério e a condenação do réu Erasmo pelo crime de lesão leve, revogo a prisão preventiva anteriormente decretada e,…

Página 3339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

SP) Processo 1500657-74.2021.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MARCO BISPO DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO…