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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Polígrafo

a vedação à autoacusação garantido na Constituição (art. 5º, LXIII, CRFB/1988) nos tratados internacionais (Pacto Internacional..., CRFB/1988), a intimidade (art. 5º, IV, VI e X, CRFB/1988) e os direitos da personalidade do investigado (art. 11 ao 21... de tal conduta (art. 5º, V e X, CRFB/1988; art. 186, 187 e 927, C...

Andamento do Processo n. 0300005-80.2018.8.05.0105 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/01/2018 do TJBA

contidas nos incisos LXII e LXIII, do art. 5º da Constituição Federal, bem como no artigo 302, do Código de Processo Penal... a relatar. DECIDO. DA PRISÃO HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE Preconiza o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, que "ninguém... preventiva. 3 - Tendo em vista o quanto disposto no artigo 1º,...

Andamento do Processo n. 0700382-30.2017.8.02.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJAL

dos culpados, atendendo ao disposto no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal de 1988.39. Por fim, oficie-se ao Cartório... Eleitoral desta Zona Eleitoral, para fins do disposto no artigo 15 da Constituição Federal, e encaminhe-se cópia... DA SILVA ÀS PENAS DO ARTIGO 157, § 2º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL, pela...

Andamento do Processo n. 201856500109 - 19/01/2018 do TJSE

º, LXII E LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. PASSO A ME MANIFESTAR ACERCA DO DISPOSTO NO... E OITO REAIS), FL. 24. DIANTE DO ADUZIDO, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS CONTIDAS NO ART. 304 DO CPP E ART. 5... DE PRISÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 14 DA LEI 10.826/03 (ESTAT...

Pg. 904. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

QUANTO AOS DIREITO S CONSTITUCIONAIS DO FLAGRADO. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO..., PORTANTO, EFETUADA CORRETAMENTE, NOS TERMOS DA LEGI SLACAO PROCESSUAL PENAL E DA CONSTITUICAO FEDERAL. NAO EXISTEM, P OIS... FEDERAL, COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRA AO JUIZ COMPETE...

Pg. 1375. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

CIENTIFIC ANDO O (S) PRESO (S) DAS GARANTIAS QUE LHE (S) SÃO DEVIDAS, NOS TERM OS DO ART. 5 , INCISOS LXI , LXII , LXIII E LXIV... DA CONSTITUIÇÃO FED ERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. DESIGNO O 1 7/01/18, AS 15:15 HORAS PARA...

Pg. 1549. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

ASSINADOS E, AINDA, FORAM REALIZADAS AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIR EITOS CONSTITUCIONAIS (ART. 5 , INC. LXII... DO ART. 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PEN AL, O PRAZO PRESCRICIONAL DO DELITO EM QUESTAO E DE 08 (OITO) ANO S... PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERM OS ART. 107 , INCISO IV , C/C ART. 109 , INCISO IV , DO CÓDIG...

Pg. 1572. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

-SE DEVIDAMENTE ASSINADOS E, AINDA, FORAM R EALIZADAS AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCION AIS (ART. 5 , INC... DO ARTIGO 16 DA LEI MARIA DA PENHA (LEI N 11.34 0/06). II- INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A VITIMA. III- CUMPR.... LXII , LXIII E LXIX , DA CRFB ). ASSIM, A PRISÃO E M FLAGRANTE ESTA EM ...

Pg. 2253. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMUNICA DA A PRISÃO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRA AO JUIZ COMPETENTE, FACULT ADA... REGULARMENTE OUVIDOS, ESTANDO O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS I NCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO... RELATIVO AS MED IDAS CAUTELARES CONSTANTES DO ART. 319 , INCISOS I E IV , DO C...

Pg. 928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

dos autos, à suspensão processual e prescricional (art. 380, XII, das NSCGJ).5. Comuniquem-se o IIRGD (art. 393, VI, das NSCGJ..., ao lhe ser concedido(a) vista dos autos, assinar Termo de Compromisso do qual constará advertência do disposto no art. 5.../179 (Ofício): Ciente.2. DESIGNO, nos termos do art. 403, II, das...

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