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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Entenda por que o Lula e a Dilma não podem ser condenados por obstrução da justiça
Entenda por que o Lula e a Dilma não podem ser condenados por obstrução da justiça

produz prova contra si - Art. 5º , LXIII, da CF/88 - pode ser condenado por embaraçar uma investigação? Além do mais [2... o que está na lei 12.850 /13, Art. 2º , § 1º : Promover,...

Andamento do Processo n. 41523-92.2017.8.09.0123 - Flagrante - 20/02/2017 do TJGO

OBSERV ADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C OMUNICADA A PRISÃO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAM... CORRETAMENTE, NOS TERMOS DA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NAO EXISTEM, POIS, VICIOS FORMAIS OU MAT ERIAIS... SANTANA MENDES, PELAS SUPOSTAS PRATICAS DOS DELITOS TIPIFICADO...

Andamento do Processo n. 25217-06.2017.8.09.0137 - Flagrante - 20/02/2017 do TJGO

E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMUNICADA A PRISÃO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRA AO JUIZ COMPETENTE, FACULTAD... EM FLAGRANTE DE MA RCOS DA LUZ SILVA TENDO COMO NATUREZA A INFRACAO PREVISTA NO ART. 15, DA LEI 10.826/2003. O ESTADO DE FLAGRANCIA... ENCONTRA-SE DEMON STRADO, EIS QUE O CONDUZIDO, EM TESE, FOI ...

Andamento do Processo n. 40840-02.2017.8.09.0173 - Flagrante - 20/02/2017 do TJGO

ASSINADO POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 D A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMUNICADA A PRISÃO...-SE DE COMU NICACAO DE FLAGRANTE POR FORCA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5 LXII), ONDE O FIM E DAR CONHECIMENTO... DA PRISÃO AO JUIZ PA RA, CONFORME O CASO, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ATUA...

Andamento do Processo n. 34704-22.2017.8.09.0162 - Inquerito - 20/02/2017 do TJGO

(S) DAS GARANT IAS QUE LHE (S) SÃO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LX II, LXIII E LXIV DA CONSTITUIÇÃO... ARTIGO 157, 2, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL. ANALISAND O O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, TENHO COMO REGULAR... A SU A CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE FORAM RESPEITADAS AS REGRAS LEGAIS E CONSTIT...

Andamento do Processo n. 34704-22.2017.8.09.0162 - Inquerito - 20/02/2017 do TJGO

(S) DAS GARANT IAS QUE LHE (S) SÃO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LX II, LXIII E LXIV DA CONSTITUIÇÃO... ARTIGO 157, 2, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL. ANALISAND O O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, TENHO COMO REGULAR... A SU A CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE FORAM RESPEITADAS AS REGRAS LEGAIS E CONSTIT...

Andamento do Processo n. 00012016820178140130 - 20/02/2017 do TJPA

dos seus direitos, e foram identificados os responsáveis por sua prisão, tudo nos termos do disposto no art. 5º, incisos... LXII, LXIII, e LXIV, da Constituição Federal. Compulsando os autos, verifica-se que é caso de conversão da prisão... concreto está perfeitamente enquadrado na hipótese prevista no artigo 302, inc...

Andamento do Processo n. 0027297-60.2016.8.26.0506 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 20/02/2017 do TJSP

advertência do disposto no art. 5º, LXIII (assistência de advogado), da CF , reputando-se, a partir de então, nomeado (a).5..., da LSINASE).7. Findo o prazo sem requerimento de impugnação (art. 41, § 5º, da LSINASE), considerar-se-á pleni iure (de pleno..., solicitando designação do programa ou da unidade de cumprimen...

Andamento do Processo n. 0004749-68.2016.8.26.0400 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 20/02/2017 do TJSP

advertência do disposto no art. 5º, LXIII (assistência de advogado), da CF , reputando-se, a partir de então, nomeado (a).5.... Findo o prazo sem requerimento de impugnação (art. 41, § 5º, da LSINASE), considerar-se-á pleni iure (de pleno direito..., solicitando designação do programa ou da unidade de cumprimento da m...

Andamento do Processo n. 0004987-87.2016.8.26.0400 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 20/02/2017 do TJSP

advertência do disposto no art. 5º, LXIII (assistência de advogado), da CF , reputando-se, a partir de então, nomeado... (a).5. Recebida a proposta de PIA (art. 41, caput, da LSINASE), manifestem-se, no prazo sucessivo de 3 (três) dias..., da LSINASE).7. Findo o prazo sem requerimento de impugnação (art. 41, § 5º, da ...

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