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24 de abril de 2019
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Andamento do Processo n. 46395-40.2019.8.09.0137 - Flagrante - 23/04/2019 do TJGO

ASSINADO POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, SENDO COMUNICADA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 306 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL. O ARTIGO 5 INCISO LXIII EMITE COMANDO CON STITUCIONAL NO SENTIDO... ALVES , PELAS SU POSTAS INFRACOES AO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 11.3...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/04/2019

, DESTA FORMA, AOS MANDAMENTOS DO ARTIGO 5º, INCISOS LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DOS ARTIGOS 301... E DISTRIBUÍDO NESTE JUÍZO NA DATA DE HOJE (22/04/2019), PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306, §1º, INCISO II DA LEI... E SEGUINTES DO CPP. POIS BEM. A PRISÃO FOI EFETUADA LEGALMENTE E NA FORMA ...

Lei Seca: não fiz o teste do bafômetro. E agora?

direito do cidadão “permanecer calado”, de acordo com o inciso LXIII, do artigo 5º: “LXIII – o preso será informado... como uma infração à parte desde 2016. Ou seja, ela está descrita em outro artigo, o art. 165-A: “Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido... mesmo. Quem assegura o cidadão desse direito é a própria Cons...

Audiência de Custódia: Conveniência e legalidade sob a égide dos direitos humanos

de sua colaboração. Sua competência está disposta na constituição federal em seu artigo 144,§ 5º onde diz, as policias militares cabem... do artigo 5º da Constituição Federal, portanto, a aplicação de uma restrição de liberdade como pena, é possível... na Constituição Federal (art.5º, LXI), sem a expedição de mandado ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10672170084384001 MG

PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇAO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇAO. MATÉRIA COM REPERCUSSAO.... O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade...-lei n. 88 de 20.12.1937, art. 20, no. 5)" HC n° 73.338/RJ - RTJ 161/26...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190175885000 MG

da suposta prática delitiva. Dessa forma, inexiste ofensa ao Princípio da Motivação (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal... constitucionais previstos no art. 5º, LXII, LXIII, LXIV da CF. A prisão, analisada pelos aspectos legais, não comporta aqui... a decretação da Prisão Preventiva, nos termos do art. 313, i...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190199919000 MG

determina o art. 5°, inciso LXII, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 306 do Código de Processo Penal." (f. 02... que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXIII, prevê apenas uma garantia mínima, ou seja, exige que a prisão... penal ferir o instituto da reserva legal estabelecido, inclusive, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190277285000 MG

de Processo Penal e no artigo 5º, inciso LXII, LXIII e LXIV da Constituição da República. Anote-se, pela absoluta...-se tipicamente ao art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Além do que, também estão presentes os pressupostos legais..., a saber, caso se encontre provada a presença dos requisitos do art. 312 ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190242958000 MG

assinalar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXIII, prevê apenas uma garantia mínima, ou seja, exige que a prisão... constitucionais (art. 5º, inc. LXII, da Constituição Federal) e legais (art. 306 do Código de Processo Penal) que tratam... de Processo Penal e do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078817152 RS

sobre a contrariedade ao artigo 1º do CP e afronta ao artigo 93 , IX e artigo 5º , LIV , LV , LXIII , ambos da CF/88 , para... Público, restando transitada em julgado a sentença para a acusação. II. Nos termos da regra prevista no art. 109 , inc. IV... estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, nos...

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