Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

É lícita prova de DNA decorrente da extração de material genético de objetos descartados pelo agente?

registrar que a interpretação abrangente do art. 5º, LXIII, da CF/1988, que versa sobre o “direito ao silêncio” , garante... de nulidade, conforme disposto no art. 3º, IV, c/c art. 5º, parágrafo …

A (i)licitude da prova do DNA decorrente da extração de material genético de objetos descartados pelo agente

importante registrar que a interpretação abrangente do art. 5º, LXIII, da CF/1988, que versa sobre o “direito ao silêncio... art. 1º, III, e art. 5º, caput , X e LXIII, da CF/1988, porque a prova …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00005843720174036116 SP

, LXIII, da Constituição Federal, art. 186, parágrafo único, do CPP). Não obstante a ausência da versão dos fatos segundo... audiência de instrução e julgamento. Deve-se reservar em seu favor, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190730739000 MG

º, 2º e 3º e 306 do CPP e no art. 5º ,incisos LXII , LXIII e LXIV da CRFB , razão pela qual incabível o relaxamento... com o art. 93 , inciso IX , da CR/88 , porquanto ausentes os requisitos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191679976000 MG

garantias constitucionais e legais dos presos provisórios (art. 5°, XLIX, LXIII e LXIV da CR/88), não existindo nenhum... e WELLIGTON CHIAVERINE MACEDO como Incursos nas sanções do artigo 12 da Lei …

Andamento do Processo n. 0502251-25.2016.8.05.0141 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - 24/01/2020 do TJBA

se incriminar, previsto no art. 5º, incisos LV e LXIII, da Constituição Federal, negando, de forma evasiva, a autoria... nas sanções previstas pelos artigos 129, § 9º, e art. 147, ambos do Código …

Andamento do Processo n. 0723413-59.2019.8.07.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/01/2020 do TJDF

, LXIII); (p) direito constitucional ao silêncio (CF, artigo 5º, LIV); (q) assistência jurídica integral e gratuita..., artigo 5º, III, VII, XLIX, L e XLVII); (c) inviolabilidade da intimidade, da …

Andamento do Processo n. 0709619-68.2019.8.07.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/01/2020 do TJDF

); (o) princípio da presunção de inocência ou não-culpabilidade (CF, artigo 5º, LXIII); (p) direito constitucional ao silêncio (CF...) proibição de tortura ou de tratamento desumano ou degradante …

Andamento do Processo n. 0715505-48.2019.8.07.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/01/2020 do TJDF

ilícitas (CF, artigo 5º, LVI); (o) princípio da presunção de inocência ou não-culpabilidade (CF, artigo 5º, LXIII); (p... da pessoa humana (CF, artigo 1º, III); (b) proibição de tortura ou de …

Andamento do Processo n. 6897-80.2020.8.09.0175 - Flagrante - 24/01/2020 do TJGO

AS DISPOSICOES DO ARTIGO 304, DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AS DO ARTIGO 5, INCISOS LXI, LXII , LXIII E LXIV... DA CONSTITUICAO FEDERAL. ASSIM, VERIFICO A REGULAR IDADE DA PRISAO EM …