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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Acompanhamento de Advogado durante a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante?

a Constituição Federal , em seu artigo 5º, incisos LV e LXIII, respectivamente, que, “aos litigantes, em processo judicial... na experiência brasileira. Pois bem. Então, de um lado, temos a Constituição Federal, prevendo que se deveria assegurar (1... (art. 5º, LVII); e, por fim, (3) que o direito ao silêncio não pode...

Pg. 1042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

concedido(a) vista dos autos, assinar Termo de Compromisso do qual constará advertência do disposto no art. 5º, LXIII..., § 1º, inc. I, e no art. 147, caput, por três vezes (contra Eudy), ambos do CP, reconhecendo-se a continuidade delitiva..., inc. III, ambos da Lei n. 11.343/2006.2. Processe-se, nos termos do art. 4...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

AFASTADA PELO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA (ARTIGO 50, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO.... ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5o, INCISO LXIII..., inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante autorid...

Pg. 602. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

, A COMUNI CACAO DA PRISAO E O LOCAL EM QUE SE ENCONTRAM A ESTE JUIZO NO PRA ZO LEGAL (ARTIGO 5, INCISOS LXII E LXIII...-SE , EM TESE, NA HIPOTESE DO ART. 302, INCISO I, DO CODIGO DE PROCES SO PENAL, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM RELAXAMENTO... O ARTIGO 304, DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL, TENDO EM VISTA QUE APOS APRESENTA...

Pg. 1892. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRA AO JUIZ COMPETENTE, FACULTADA SUA COMUNI... SIMAO/GO, POR, EM TESE, ESTAR COMETENDO A CONDUTA CRIMINO SA TIPIFICADA NO ARTIGO 155, 4, INCISO II C/C ART. 14, INCISO II... DECISAO TRATA-SE DE COMUNICACAO DE FLAGRANTE POR FORCA DE DISPOSI...

Pg. 188. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

legais (art. 306 do Código de Processo Penal) e constitucionais (art. 5º, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal) foram... art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003. Na mesma data, o flagrante foi homologado e a prisão convertida... lavrado em desfavor de M. F. R. de M., pelo cometimento em tese do deli...

Andamento do Processo n. 2001024-05.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 15/01/2018 do TJSP

CTB não constitui crime, tendo sido considerada manifestamente inconstitucional por violar o artigo 5º, LXIII, da CF... 302, parágrafo único, incisos III e V, c.c. o artigo 305, todos da Lei no. 9.503/97. Assevera a impetração, em síntese...-se como de absolvição sumária, com base no artigo 397, inciso III, do CPP, po...

Andamento do Processo n. 3955-50.2016.8.10.0058 - Ação Penal - 15/01/2018 do TJMA

, caput, art. 157, § 2º, incisos I e II todos do Código Penal Brasileiro, art. 33 da Lei nº 11343/2006 e art. 12 da Lei nº... (artigo 157, § 2º, inciso I e II do Código Penal), associação criminosa (artigo 288 do Código Penal), posse irregular... obter o bem. Afora tudo isso, é evidente, ainda, a ocorrência da causa de...

Andamento do Processo n. 0000042-03.2018.8.26.0557 - Auto de Apreensão em Flagrante - 15/01/2018 do TJSP

- do qual constará advertência do disposto no art. 5º, LXIII (assistência de advogado), da CF -, reputando-se, a partir... art. 5º, LV (contraditório e ampla defesa) e LXXVIII (celeridade processual), da CF e no art. 400, caput e § 1º... do procedimento, antes da sentença (art. 188 do ECA).5. Já houve pronunciamento s...

Andamento do Processo n. 0000587-10.2017.8.26.0557 - Auto de Apreensão em Flagrante - 15/01/2018 do TJSP

advertência do disposto no art. 5º, LXIII (assistência de advogado), da CF -, reputando-se, a partir de então, nomeado(a).6.4.... 182 e ss. da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA), observado o disposto no art. 5º, LV..., antes da sentença (art. 188 do ECA).5. Já houve pronunciamento sobre a in...

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