Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Página 3361 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

o de permanecer em silêncio, sem que isso prejudique sua defesa, nos termos do art. 5º , incisos LV , LVII , LXIII... , da Constituição Federal de 1988. Esclareceu, ainda, sobre o direito de …

Página 3669 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

, incisos LV, LVII, LXIII, da Constituição Federal de 1988. Em seguida, passou-se a qualificação e interrogatório... constitucionais, inclusive o de permanecer em silêncio, sem que isso prejudique a …

Página 3989 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

LV, LVII, LXIII, da Constituição Federal de 1988, bem como de entrevista reservada com seus advogados. Após, deu... em silêncio, sem que isso prejudique a sua defesa, bem como o direito de …

Página 3996 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 5º, incisos LV, LVII, LXIII, da Constituição Federal de 1988, bem como de entrevista reservada....M Juiz passou a qualificação e ao interrogatório do réu Debs Antônio Rosa na …

Página 1652 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal. Desse modo, mantenho a HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO..., fundamentos e rito a ser observado durante a solenidade. Ato …

Página 1653 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal. Desse modo, mantenho... Observada a Resolução nº 213/2015 do CNJ, a qual determina, em seu art. 1º, …

Página 1654 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII... e LXIV da Constituição Federal. Desse modo, mantenho a HOMOLOGAÇÃO DO …

Página 2989 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

, LXIII , da Constituição Federal de 1988. Em seguida, passou-se a qualificação e interrogatório, nos termos do art. 187..., inclusive o de permanecer em silêncio, sem que isso prejudique a sua …

Página 2990 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 5º , incisos LV , LVII , LXIII , da Constituição Federal de 1988. Em seguida, passou... absolver EVANDRO XAVIER DE OLIVEIRA da imputação relativa ao art. 21 da Lei de …

Página 2993 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 5º , incisos LV , LVII , LXIII , da Constituição Federal de 1988. Em seguida, passou... do art. 25 da Resolução 185 do CNJ e da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, …