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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Andamento do Processo n. 17669-09.2018.8.09.0164 - Flagrante - 21/02/2018 do TJGO

, NOS TERMOS DO 8 DO ARTIGO 226, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1.988, IN VERBIS: ART. 226. A FAMILIA, B ASE DA SOCIEDADE TEM... PREVISTOS NO ART. 302, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO OS REQUISITOS PREVISTOS NA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988..., NOTADAMENTE, EM SEU ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E L XIV. CONSTAM...

Andamento do Processo n. 18278-50.2018.8.09.0177 - Flagrante - 21/02/2018 do TJGO

CONSTITUCIONAIS, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE AS DESCRITAS NO S INCISOS LXII E LXIII DO ART. 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL... A PRISAO ILEGAL; CONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVE NTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312... DOS ARTIGOS 302, 304 E 306 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL, RAZAO PORQUE HOMOLO...

Andamento do Processo n. 18415-29.2018.8.09.0178 - Flagrante - 21/02/2018 do TJGO

DENTRO DAS HIP OTESES DO ART. 5, LXI DA CF/88, QUE FOI GARANTIDO AO AUTUADO OS D IREITOS PREVISTOS NO ART. 5, INCISOS LXII..., LXIII, LXIV DA CF/88 E ART. 306, 2 DO CPP, BEM COMO POR AFIGURAR-SE FORMALMENTE PERFEIT O E ALINHADO AS HIPOTESES DO ART... DO MUNICIPIO DE TURVELANDIA/GO, POR SUPOSTAMENTE TER INFRINGIDO O TI...

Andamento do Processo n. 15700-62.2018.8.09.0162 - Flagrante - 21/02/2018 do TJGO

E CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE CIENTIFICANDO O(S) PRESO(S) DAS G ARANTIAS QUE LHE(S) SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LX I..., LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL HO MOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE. OUTROSSIM, ANALISANDO... ARTI GO 157 2, DO CPB. NA PRESENTE AUDIENCIA, A PESSOA PRESA FOI O...

Andamento do Processo n. 15700-62.2018.8.09.0162 - Flagrante - 21/02/2018 do TJGO

, INCLUSIVE CIENTIFICANDO O(S) PRESO(S) DAS GARA NTIAS QUE LHE(S) SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII..., LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOL OGO A PRISAO EM FLAGRANTE. OUTROSSIM, ANALISANDO DETIDAMENTE... ARTIGO 157 2, DO CPB. NA PRESENTE AUDIENCIA, A PESSOA PRESA FOI OUVIDA E ...

Andamento do Processo n. 15702-32.2018.8.09.0162 - Flagrante - 21/02/2018 do TJGO

QUE LHE (S) SÃO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5 , INCISOS LXI , LXII , LXIII E LXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERA L, RAZAO PELA... DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE ANDREW VERAS SALH EB, EM QUE IMPUTA A PRATICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 157 2, INCISO II... ATOS DE TOR TURA. OUTROSSIM, ANALISANDO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FL...

Andamento do Processo n. 00021617420188140005 - 21/02/2018 do TJPA

, LXII e LXIII, da Constituição Federal. Na espécie, tem-se caracterizada verdadeira hipótese de flagrante (art. 302, II, CPP..., observando-se o disposto no art. 302 do Código de Processo Penal, bem como foram atendidos os ditames do art. 5º, LXI... DA SILVA BORGES Vítima: CARLA HERCULANO DA SILVA Cap. Penal: Art. 129...

Andamento do Processo n. 0002162-59.2018.8.14.0005 - Maria Ivone dos Santos Mendes Cap - 21/02/2018 do TJPA

de ProcessoPenal, bem como foram atendidos os ditames do art. 5º, LXI, LXII e LXIII, da Constituição Federal. Na espécie... 0002162-59.2018.8.14.0005 Flagranteado: JOSÉ ARNALDO MENDES DIAS Vítima: MARIA IVONE DOS SANTOS MENDES Cap. Penal: Art.... 147, do CP, c/c art. 7º, II, IV e V, da Lei 11.340/2006. DECISÃO (PLANTÃ...

Andamento do Processo n. 00013219820188140026 - 21/02/2018 do TJPA

de flagrância restou configurado, consoante art. 5°, inciso LXI, da Constituição Federal e artigos. 301 e 302, do CPP; foram... por todos; a pessoa presa foi informada de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição... Federal; e foi comunicada a prisão em flagrante, nos ter...

Andamento do Processo n. 00013488120188140026 - 21/02/2018 do TJPA

tipificada, o estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5°, inciso LXI, da Constituição Federal e artigos... e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal; e foi comunicada a prisão em flagrante, nos termos do art. 306, § 1º do CPP... o instrumento assinado por todos; a pessoa presa foi informada de seus di...

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