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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Andamento do Processo n. 0003466-86.2014.403.6112 - 24/07/2017 do TRF-3

0003466-86.2014.403.6112 - JUSTIÇA PÚBLICA X ARLON BORGES BRANQUINHO (SP161674 - LUZIMAR BARRETO DE FRANCA JUNIOR) X FLAVIO SOUZA GUIMARAES (SP307321 -LEONARDO FREGONESI DE MORAES) Apresentada a

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

Tipificação: artigo 180 DO CÓDIGO PENAL DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante em que o agente LAURIVAN DE JESUS MONTELfoi indiciado pela prática da conduta prevista no artigo 180 do Código

Pg. 13. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Com efeito, a parte impetrante formulou pedido de acesso aos autos do Inquérito Policial nº 1340/2015, em trâmite perante a autoridade policial ora impetrada (Delegado da Polícia Federal em

Pg. 196. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

A mudança de endereço por parte do réu, omitindo-se de comunicar o fato ao Juízo, autoriza a decretação da revelia.Sendo assim, acolho o pedido ministerial da folha 493 e decreto a revelia ao réu

Pg. 413. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO

Pg. 937. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

29/9/1962), filho de Nisomar Ricardo dos Santos e Orasselia Quarantini dos Santos, residente na rua Dr. Blumenau, n. 32, Centro, Indaial/SC, à pena privativa de liberdade de 4 anos, 1 mês e 20 dias

Pg. 1514. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

ADV: ANDRE LEONARDO SEVERINO (OAB 44995/SC) Processo 0001143-71.2017.8.24.0135 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor:

APELAÇÃO: APL 522443420158190014 RIO DE JANEIRO ITALVA VARA UNICA

APELAÇÃO. DELITO DE FALSO TESTEMUNHO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Do pedido de condenação: em que pese o acusado ter prestado informação falsa perante a autoridade policial nos autos do procedimento investigatório nº 01051/2015, sobretudo quando af...

Habeas Corpus: HC 70074153206 RS

HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. Depreende-se dos documentos digitalizados e das informações disponíveis na página eletrônica desta Corte, que a autoridade policial local, após prévia investigação, representou pela prisão preventiva do ora paciente, pela prática, em tese, do delito de h...

Andamento do Processo n. 0185625-3 do dia 21/07/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 0185625-3 Recorrente: Jackson Luiz da Silva Moraes Recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco 1. Impossibilidade de análise de afronta a dispositivo

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