Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Andamento do Processo n. 7000081-36.2020.7.00.0000 - Apelação - 20/09/2021 do STM

APELAÇÃO Nº 7000081-36.2020.7.00.0000. RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. REVISOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA. APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. APELADOS : MARCO ALVES VIANA,…

Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 20 de Setembro de 2021

parcial ao Recurso interposto pelo Parquet militar, para reformar a sentença absolutória recorrida, e condenar o ex-MN-RC CAIO LUCAS CALASÃS FERREIRA à pena de 1 (um) ano de reclusão, como incurso no…

Página 1 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2021

IACANGA Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0446/2021 Processo 0000369-15.2020.8.26.0027 (processo principal 1000107-82.2019.8.26.0027) -…

Intimação do processo N. 08042442520218140005 - 20/09/2021 do TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0804244-25.2021.8.14.0005 POLO PASSIVO MARCO ANTONIO LIMA CARNEIRO ADVOGADO(A/S) THEYLHOR HAUSTON SILVEIRA LIMA | 30884/PA ANNE MAYARA OLIVEIRA BATISTA | 24908/PA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0804244-25.2021.8.14.0005 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0804244-25.2021.8.14.0005 POLO PASSIVO THAILON DOS SANTOS RABELO ADVOGADO(A/S) THEYLHOR HAUSTON SILVEIRA LIMA | 30884/PA ANNE MAYARA OLIVEIRA BATISTA | 24908/PA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA…

Intimação do processo N. 08042901420218140005 - 20/09/2021 do TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0804290-14.2021.8.14.0005 POLO PASSIVO WEMERSON DE LIMA CARDOSO Autos nº 0804290-14.2021.8.14.0005 DECISÃO Vistos etc. A autoridade policial comunicou a prisão em flagrante de WEMERSON…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0800567-75.2021.8.14.0105 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800567-75.2021.8.14.0105 POLO PASSIVO JADER PENA FERREIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARÁ Rua 22 de Março,…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0024250-87.2021.8.16.0019 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0024250-87.2021.8.16.0019 POLO PASSIVO ALEFF PHELIPE ANDRADE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PONTA GROSSA -…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0001814-62.2021.8.16.0140 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001814-62.2021.8.16.0140 POLO PASSIVO ALBERI DOS SANTOS PEREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0016620-96.2020.8.13.0342 Ituiutaba

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇAO - PLEITO DE ABSOLVIÇAO DE AMBOS OS CRIMES - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ART. 33 DA LEI 11.343/06 - RÉUS QUE…