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19 de outubro de 2018
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Andamento do Processo n. 136228-83.2018.8.09.0176 - Flagrante - 19/10/2018 do TJGO

DESCRITAS NOS INCISOS LXII , LXIII E LX IV DO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL : A IDENTIFICACAO DO CONDUTOR E TESTEMUNHA (S... ARTIGO 5 , III DA LEI 11.340 /2006, EM FACE DA VITIMA PAMELLA LORRAINE EZIDE ROSA DA SILVA, FATO OCORRIDO NO DIA 12/10/2018... NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME DISPO STO NO A...

Andamento do Processo n. 0001943-91.2018.8.22.0015 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/10/2018 do TJRO

de seus direitos e oportunizado assistência da família e de advogado (artigo 5º, inciso LXIII, da CF). Desta forma não se vislumbra... e familiar, tipificado no art. 129, § 9, Código Penal, c/c art. 5ª e incisos I e 7 da Lei 11.340/2006, c/c art. 163, “caput... do preso ou à pessoa por ele indicada (artigo 5º, inciso ...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/10/2018

foi informado de seus direitos e oportunizado assistência da família e de advogado (artigo 5º, inciso LXIII, da CF... corporal no âmbito doméstico e familiar, tipificado no art. 129, §9, Código Penal, c/c art. 5ª e incisos I e 7 da Lei 11.340... a comunicação à família do preso ou à pessoa por ele indicada (artigo 5º,...

Andamento do Processo n. 611/2018 - Registro Criminal - 18/10/2018 do TJMA

Federal de 1988 (Art. 5, inciso LXIII) em um de seus desdobramentos, qual seja, o direito de permanecer calado. Além... posta no inciso LXIII do art. 5º da CF . TJ-SC - Apelação Criminal APR 00008038020138240002 Anchieta 0000803... . FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL POR AFRONTA À GARANTIA...

Andamento do Processo n. 2222711-54.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/10/2018 do TJSP

do Paciente fere a Lei de Execucoes Penais , em seus artigos 102 e 103 , bem como o disposto no artigo 5º , inciso LXIII... e denunciado pela suposta prática de delito ocorrido em 22/01/2004, tipificado nos artigos 121 , § 2º , inciso II , c....c. artigo 29 , caput, todos do Código Penal , e 121, § 2º, inciso II, c.c....

Pg. 368. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

CONSTITUCIONAIS DO FLAGRADO. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMUNICA... RTINS DE OLIVEIRA, TENDO COMO NATUREZA, EM TESE, AS INFRACOES AOS ARTIGOS 273 , 1-B, INCISO I, E 334...-A , AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASI LEIRO, E ARTIGO 28 DA LEI FEDERAL 11.343 /2006. COM VISTA AO MINI...

Pg. 525. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

NO ARTIGO 5 , INCISO LXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PASSO A ANALISE DA LEGALIDADE DA PRISÃO ACIMA INFORMADA. CONSTA NO... O A FAMÍLIA DO FLAGRADO, TUDO EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NOS I NCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DO DELITO. D) EXPECA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 66 DA...

Pg. 811. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

E DAS TESTEMUNHAS ( CPP , ART. 306 ). O PRESO FOI INFORMADO DE SEUS DIREITOS ( CF , ART. 5 , XLIX , LXIII E LXIV ). NOUTRO TANTO... IGO PENAL. E O BREVE RELATO. DECIDO. O ESTADO DE FLAGRANCIA RESTO U CONFIGURADO, NOS TERMOS DO ART. 5 , LXI , DA CF... EM FLAGRANTE NA DATA DE 15/10/2018, PORTANTO, DE NTRO DO PRAZO DE 24...

Pg. 571. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2018

autoincriminação e ao direito ao silêncio (art. 5º , LXIII da CF/88 ). Por tais razões, requer a concessão da ordem, para... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro Administrativo CEP: 41745971... prejudicados os pedidos formulados na impetração. Incide, portanto, a ...

Pg. 506. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2018

os incisos LXII e LXIII do art. 5º da Constituição Federal , comunicada a prisão e o local onde se encontra (m) ao Juiz... , inciso I c/c art. 326 , do CPP , verificando ainda que o flagranteado quando autuado estava em estado de embriaguês... pelo relaxamento da prisão com aplicação da medida cautelar diversa consist...

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