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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Andamento do Processo n. 0003464-43.2016.8.10.0058 - Processo Comum - 20/11/2017 do TJMA

de sua advogada constituída, nos termos do art. 392, II, do CPP; AÇÃO PENAL Nº 3464-43.2016.8.10.0058 (37092016) , CLASSE: AÇÃO...-os como incursos nas penas do art. 157, § 2º, I e II c/c os arts. 71 e 288, todos do Código Penal Brasileiro, bem... como o art. 244-B da Lei 8.069/90. Narra a Denúncia que:FATO 1 O primei...

Andamento do Processo n. 0003713-91.2016.8.10.0058 - 20/11/2017 do TJMA

de bis idem a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, in verbis: Art. 40. As penas... ao silêncio, cujo exercício é facultado em homenagem ao ditame “nemo tenetur se detegere”, expresso no art. 5º, LXIII da CF... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), esclarece, nos incisos XVII e...

Andamento do Processo n. 388334-39.2016.8.09.0069 - Flagrante/inquerito - 20/11/2017 do TJGO

DO ART. 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMUNICADO, A ESTE JUIZO, A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRA O FLAGRADO, FAC ULTADA... QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO FLAGR ADO, TENDO SIDO OBSERVADOS OS DITAMES ESTABELECIDOS NOS INCISOS L XII, LXIII E LXIV... SUA COMUNICACAO A FAMILIA. A SEGREGACAO OCORREU LEGALMENTE , NOS...

Andamento do Processo n. 198466-08.2017.8.09.0069 - Flagrante/inquerito - 20/11/2017 do TJGO

QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO FLAGR ADO, TENDO SIDO OBSERVADOS OS DITAMES ESTABELECIDOS NOS INCISOS L XII, LXIII E LXIV DO ART.... 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMUNICADO, A ESTE JUIZO, A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRA O FLAGRADO, FAC ULTADA... SUA COMUNICACAO A FAMILIA. A SEGREGACAO OCORREU LEGALMENTE , NOS...

Andamento do Processo n. 00001244720138140006 - 20/11/2017 do TJPA

, Inciso LXIII, da Constituição Federal, inclusive o de permanecer calado (a) e de não responder perguntas que lhe forem.... Depois de cientificado (a) dos termos da Denúncia, o réu foi informado de seus direitos constitucionais, na forma do Artigo 5º... formuladas sem prejuízo para sua defesa e na forma do Artigo 186 ...

Andamento do Processo n. 00157601720178140005 - 20/11/2017 do TJPA

. Os presos foram informados de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5º da Constituição... de suas prisões. A comunicação a este Juízo feita no prazo legal, consoante art. 5º, LXII, da Constituição Federal..., da Constituição Federal e arts. 301 e 302, IV do CPPB. Foi procedida a oitiva...

Andamento do Processo n. 00157628420178140005 - 20/11/2017 do TJPA

. Os presos foram informados de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5º da Constituição... assinado por todos. O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5º,LXI, da Constituição Federal e arts..., conforme consta às fls. _a _. A comunicação a este Juízo feita no prazo leg...

Andamento do Processo n. 00157628420178140005 - 20/11/2017 do TJPA

, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5º... devidamente assinado por todos. O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5º,LXI, da Constituição Federal... e criteriosa análise dos autos, entendo que a prisão foi efetuada n...

Andamento do Processo n. 00157645420178140005 - 20/11/2017 do TJPA

, consoante art. 5º , LXII , da Constituição Federal . O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos... XLIX , LXIII e LXIV , do art. 5º da Constituição Federal , tendo sido entretanto certificado pela autoridade policial não... por todos. O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5...

Andamento do Processo n. 00157653920178140005 - 20/11/2017 do TJPA

informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5º da Constituição Federal. Consta.... O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5º, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, IV do CPPB. Foi... do CPP. A comunicação a este Juízo feita no prazo legal, consoante a...

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