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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

APELAÇÃO: APL 522443420158190014 RIO DE JANEIRO ITALVA VARA UNICA

APELAÇÃO. DELITO DE FALSO TESTEMUNHO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Do pedido de condenação: em que pese o acusado ter prestado informação falsa perante a autoridade policial nos autos do procedimento investigatório nº 01051/2015, sobretudo quando af...

Habeas Corpus: HC 70074153206 RS

HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. Depreende-se dos documentos digitalizados e das informações disponíveis na página eletrônica desta Corte, que a autoridade policial local, após prévia investigação, representou pela prisão preventiva do ora paciente, pela prática, em tese, do delito de h...

Andamento do Processo n. 0185625-3 do dia 21/07/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 0185625-3 Recorrente: Jackson Luiz da Silva Moraes Recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco 1. Impossibilidade de análise de afronta a dispositivo

Andamento do Processo n. 0001499-38.2017.8.26.0482 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 0001499-38.2017.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Presidente

Andamento do Processo n. 0052244-34.2015.8.19.0014 - Apelação - 21/07/2017 do TJRJ

096. APELAÇÃO 0052244-34.2015.8.19.0014 Assunto: Falso testemunho ou falsa perícia / Crimes Contra a Administração da Justiça / DIREITO PENAL Origem: ITALVA VARA UNICA Ação: 0052244-34.2015.8.19.0014

Pg. 1997. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001028-70.2016.8.26.0542 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

(0185625-3) Protocolo : 2017/814970 Comarca : Recife Vara : 4ª Vara Criminal Apelante : Ministério Público do Estado de Pernambuco e outro e outro Advog : Henrique Marcula Lima(PE007127) Apelado :

Pg. 221. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

quantitativo penal e as circunstâncias judiciais, o mesmo se coaduna com os princípios da adequabilidade e individualização das penas, razão pela qual se mantém o regime inicialmente fechado. Face ao

Pg. 30. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO JUDICIAL. ADVOGADO. ACESSO AOS AUTOS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - O Estatuto da Advocacia, Lei nº

Pg. 728. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

N° 01009525820098070015 - Execução da Pena - R: GELSON CARVALHO PINTO. Adv(s).: DF37477 - DANIELA BASTOS E SILVA. Determinação - Autos nº 01009525820098070015 (Processo antigo nº 20090111009527)

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