Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Nulidades no júri: leitura da decisão de pronúncia, uso de algemas e referência ao silêncio do réu

do réu como argumento para condenação, pois é um direito constitucional do réu (art. 5º, LXIII, CF e art. 186, parágrafo... nulidades que podem ocorrer no júri e que têm expressa previsão no CPP: Ar…

Andamento do Processo n. 00002154920098140016 - 09/12/2019 do TJPA

: Antes de iniciar o interrogatório o MM. Juiz fez ao réu a observação determinada no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal...: Edivaldo da Conceição da Silva Capitulação penal: Art.121, §2º, II e …

Andamento do Processo n. 00011013320188140016 - 09/12/2019 do TJPA

por sua prisão, tudo nos termos do disposto no art. 5º, incisos LXII, LXIII, e LXIV, da Constituição Federal. Diante da análise... fez ao réu a observação determinada no art. 5º, LXIII, da Constitui…

Andamento do Processo n. 00060849520168141875 - 09/12/2019 do TJPA

pelo preso, à qual consta sua ciência. 8. Verifica-se que foram observados os incisos LXIII e LXIV do art. 5º... da Constituição Federal. 9. Observo também que o auto foi subscrito pela autoridade …

Andamento do Processo n. 1.248.324 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/12/2019 do STF

. 5º, LXIII, da CF/88, inadmitiu o apelo aos argumentos de que incidem, no caso, os óbices sumulares 282 e 356 desta CORTE... do Agravo e provimento do Recurso Extraordinário diante das violações à C…

Andamento do Processo n. 37.729 - Reclamação - 09/12/2019 do STF

, I, "l", e o art. 103-A, caput e §3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal.... Desnecessidade de constarem dos autos do procedimento investigatório. HC …

Andamento do Processo n. 178.585 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 09/12/2019 do STF

corpus para decretar a nulidade ab initio da medida cautelar 0005736-70.2015.8.13.0184, em razão da ofensa aos art. 5º, inc.... X, e art. 93, inc. IX, ambos da CRFB/88 - e, sucessivamente, todos os …

Andamento do Processo n. 151721-69.2019.8.09.0175 - Flagrante - 09/12/2019 do TJGO

TERMOS DO ART. 5, LXII, LXIII E L XIV DA CF. DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 306, 2 DO CPP, A NOTA DE CULPA FOI... DE CUSTODIA) PROTOCOLO N: 201901517211 GOIANIA, SALA DE AUDIE NCIAS DA 5

Andamento do Processo n. 151726-91.2019.8.09.0175 - Flagrante - 09/12/2019 do TJGO

PRISOES E POR SEUS INTERROGATORIOS POLICIAIS, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 5, LXII, LXIII E LXIV DA CF. DENTRO DO PRAZO..., GOIANIA/GO. TELEFONE: (62) 99156-6438. INCIDENCIA PENAL: ART. 157, 2, INCISO

Andamento do Processo n. 151734-68.2019.8.09.0175 - Flagrante - 09/12/2019 do TJGO

DOS RESPONSAVEIS POR SUA PRISAO E PELO INTERROGATORIO POLICIAL, NOS EXATOS TERMOS DO A RT. 5, LXII, LXIII E LXIV DA CF. DENTRO... DE AUDIE NCIAS DA 5 VARA CRIMINAL, 04 DE DEZEMBRO DE 2019 JUIZA DE …