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26 de junho de 2017
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1055206 RS - RIO GRANDE DO SUL 0178353-83.2012.8.21.0001

Federal . A parte recorrente alega ofensa ao art. 5º , LXIII , da Constituição . Sustenta que: (i) a “acusada não restou... , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega ofensa ao art. 5º , LXIII , da Constituição . Sustenta que: (i... de materialidade delitiva. RECURSO IMPROVIDO.” O recurso busca fundament...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1054114 RS - RIO GRANDE DO SUL 0054352-70.2005.8.21.0001

alcançar, o recorrente aponta a violação dos artigos 5º, incisos LV, LVII e LXIII, da Constituição Federal. Argui... dos artigos 5º, incisos LV, LVII e LXIII, da Constituição Federal. Argui a nulidade do processo por cerceamento de defesa... pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegad...

Andamento do Processo n. 0005432-13.2017.8.21.0141 - 23/06/2017 do TJRS

, LXIII , LXIV E LXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E INFRACONSTITUCIONAIS (ART. 302 , INCISO III , E SEGUINTES DO CPP..., COM O ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PERTINENTES, NOS TERMOS DO ART. 5º , INCISOS LXI , LXII... CABÍVEL, CONSIDERANDO A PENA APLICADA AO DELITO E A REINCIDÊNCIA, NA FORMA DO ART....

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000498-06.2015.5.08.0105 - Ro - 23/06/2017do TRT-8

do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, artigo 10º, inciso II, letra "a" do ADCT... do(s) artigo 5º, inciso LIV, LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo.../Cumprimento/Execução / Hipoteca Judiciária. Alegação(ões): - violação do(s) a...

Pg. 1437. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2017

, especialmente as disposições insertas nos incisos LXII, LXIII e LXIV do artigo 5º, sendo que a prisão e o local onde se encontram... observadas todas as advertências legais no tocante aos direitos conferidos pela Constituição Federal aos flagrados... os autuados foram comunicados a este juízo. À luz do preceito inscr...

Pg. 1682. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2017

contidos nos incisos LXII, LXIII e LXIV do art. 5º da CF/88, pelo que resulta incólume de ilegalidades. Com efeito..., juiz natural da causa, conforme mandamento constitucional inserto no artigo 5º, XXXVIII da Constituição Federal. Até... ao Júri Popular por possivelmente ter cometido o crime de homicídio (art. 121, c...

Pg. 1963. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

QUE LHE(S) SAO DEVIDAS, NOS TERM OS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FED ERAL, RAZAO PELA... NO ART. 310, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA AO AUTUADO JACKSON... CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL: I COMPARECIMENT...

Pg. 1964. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

) PRESO(S) DAS GARANTIAS QUE LHE(S) SAO DEVIDAS, NOS TERM OS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO... GARANTIR A INTEGRIDADE DA VITIMA, APLICO AO AUTUADO AS MEDIDAS DESCRITAS NO ART. 22, INCISO III, DA CITADA LEI, IN VERBI.... 22, 3, DA CITADA LEI. INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART....

Pg. 102. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/06/2017

E CONSTITUCIONAIS PERTINENTES, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISOS LXI, LXII, LXIII, LXIV E LXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., E INFRACONSTITUCIONAIS (ART. 302, INCISO III, E SEGUINTES DO CPP), PELO QUE HOMOLOGO O APF, TENDO OS INDICIADOS SIDO AUTUADO..., NA FORMA DO ART. 313, INCISOS I E II DO CPP, BEM COMO DE N.J., NA FORMA...

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TRT-8 -

Pg. 1941. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/06/2017

/ Gestante. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, artigo 10º, inciso II, letra... ou Indenização / Membro de CIPA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LXIII..., da Constituição Federal, artigo 10º, inciso II, letra "a" do ADCT. - violação do(...

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