Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20369221620178260000 SP 2036922-16.2017.8.26.0000

condenação ( CR , art. 5º , incisos LXI , LXIII , LXIV , LXV e LXVI ). No caso concreto, a decisão que converteu a prisão... com a constitucional previsão da presunção de inocência ( Constituição da República, art. 5º , LXVI ). O Título IX do CPP... das medidas cautelares do art. 319 , incisos I e IV , do CPP , expedi...

HABEAS CORPUS: HC 395222 GO 2017/0079184-3

os ditames dos incisos LXII e LXIII do artigo 5o da Constituição Federal , sendo comunicada a prisão e o local onde o preso... do autuado. Foram observados os ditames dos incisos LXII e LXIII do artigo 5o da Constituição Federal , sendo comunicada... dos artigos 310 , inciso II , e 312 c/c o 313, inc. I, todos do Códi...

Pg. 847. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

uma garantia constitucional do preso ( CF , artigo 5º , inciso LXIII )." O Estado - que não tem o direito de tratar... e formulando pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar, com fulcro no artigo 318 , inciso V , do Código... infância), anoto que a prisão domiciliar (notadamente segundo a previsão do CPP ...

O valor probatório da confissão extrajudicial retratada em juízo

. Neste sentido reza o artigo 5º , LXIII da Constituição Federal da República “o preso será informado de seus direitos... o direito de permanecer em silêncio durante o seu interrogatório, artigo 5º , LXIII da Constituição Federal . Temos que, prova.... BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2418517120168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

. Inicialmente, importa destacar que o mandado de segurança é garantia fundamental, com previsão no artigo 5º , inciso LXIX.... Neste diapasão, segundo a clássica definição de Hely Lopes Meirelles, com fundamento no artigo 5º , inciso LXIX... ao teste de alcoolemia, por conta da garantia constitucional de não ser obrig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 98906520138260047 SP 0009890-65.2013.8.26.0047

DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º , INCISO LXIII , DA CONSTITUIÇÃO . MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA... , inciso LXIII , da CF/88 ) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento... DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10316425320168260053 SP 1031642-53.2016.8.26.0053

público subjetivo de não realização de prova contra si, previsto no artigo 5º , incisos LV , LVII , LXIII , da CF/88 . 3... da recusa foi autuado pelo agente de trânsito no artigo 165 c.c 277 do CTB . O § 3º , do art. 277 do CTB dispõe que serão...). Ainda, o art. 5º, II, da mesma Resolução especifica que os sinais de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 974280720158260050 SP 0097428-07.2015.8.26.0050

constitucional” (RJTACrimSP, vol. 36, p. 325; rel. José Habice). A Constituição Federal , em seu artigo 5º inciso LXIII , estabelece.... Se permaneceu calado, ainda que direito seu garantido pela Constituição da República (art. 5º, nº LXIII), dificilmente... de forma isolada, tendo em vista os supervenientes direitos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 339237620148260050 SP 0033923-76.2014.8.26.0050

constitucional” (RJTACrimSP, vol. 36, p. 325; rel. José Habice). A Constituição Federal , em seu artigo 5º inciso LXIII , estabelece.... Se permaneceu calado, ainda que direito seu garantido pela Constituição da República (art. 5º, nº LXIII), dificilmente... Extraordinária 2. A incidência da majorante do inciso I do §...

Andamento do Processo n. 94096-55.2017.8.09.0011 - Flagrante - 18/04/2017 do TJGO

, INCISOS LXII, LXIII, LXIV DA CF/88 E ART. 306, 2 DO CPP, BEM CO MO POR AFIGURAR-SE FORMALMENTE PERFEITO E ALINHADO... QUE OCORRERA DENTRO DAS HIPOTESES DO ART. 5, LXI DA CF /88, QUE FOI GARANTIDO AO AUTUADO OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 5..., QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA (CF, ART. 5...

×