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18 de agosto de 2018
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007670771 RS

), Presunção de Inocência e de Não Auto Incriminação, previstos no art. 5º , XV , LVII , e LXIII , da Constituição Federal... se pode aplicar o art. 165-A do CTB , por inconstitucional ao não atender o art. 5º inc. XLVI da Constituição Federal cidadã... mesmo, incorporado no Texto Magno no inc.LXIII do art. 5º que, emb...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007704885 RS

de Inocência e de Não Auto Incriminação, previstos no art. 5º , XV , LVII , e LXIII , da Constituição Federal . Vale referir... o art. 165-A do CTB , por inconstitucional ao não atender o art. 5º inc. XLVI da Constituição Federal cidadã. Não... Texto Magno no inc.LXIII do art. 5º que, embora se refira ao "direito do p...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007766504 RS

-A do CTB, por inconstitucional ao não atender o art. 5º inc. XLVI da Constituição Federal cidadã. Não se coaduna... e vir), Presunção de Inocência e de Não Auto Incriminação, previstos no art. 5º, XV, LVII, e LXIII, da Constituição... no Texto Magno no inc.LXIII do art.5º que, embora se refira ao "direito do preso" se...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007691645 RS

e de Não Auto Incriminação, previstos no art. 5º , XV , LVII , e LXIII , da Constituição Federal . Vale referir.... 165-A do CTB , por inconstitucional ao não atender o art. 5º inc. XLVI da Constituição Federal cidadã. Não se coaduna... no inc.LXIII do art. 5º que, embora se refira ao "direito do preso" se constitui d...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007698509 RS

Incriminação, previstos no art. 5º, XV, LVII, e LXIII, da Constituição Federal. Vale referir, igualmente... atender o art. 5º inc. XLVI da Constituição Federal cidadã. Não se coaduna essa interpretação com o permitir beber... se detegere , qual seja, o direito de não produzir prova contra si mesmo, incorporado no Text...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007713597 RS

de Inocência e de Não Auto Incriminação, previstos no art. 5º , XV , LVII , e LXIII , da Constituição Federal . Vale... aplicar o art. 165-A do CTB , por inconstitucional ao não atender o art. 5º inc. XLVI da Constituição Federal cidadã. Não... Texto Magno no inc.LXIII do art. 5º que, embora se refira ao "direito do p...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007695166 RS

Incriminação, previstos no art. 5º, XV, LVII, e LXIII, da Constituição Federal. Vale referir, igualmente, por outro viés... , qual seja, o direito de não produzir prova contra si mesmo, incorporado no Texto Magno no inc.LXIII do art.5º que, embora... de todos os acusados ex vi do art.5º,inc.LVII da CF/88, e dos motori...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007552045 RS

), Presunção de Inocência e de Não Auto Incriminação, previstos no art. 5º, XV, LVII, e LXIII, da Constituição Federal...-A do CTB, por inconstitucional ao não atender o art. 5º inc. XLVI da Constituição Federal cidadã. Não se coaduna... Texto Magno no inc.LXIII do art.5º que, embora se refira ao "direito do preso" se ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007788896 RS

contra si mesmo, incorporado no Texto Magno no inc.LXIII do art. 5º que, embora se refira ao "direito do preso" se constitui... de ir e vir), Presunção de Inocência e de Não Auto Incriminação, previstos no art. 5º , XV , LVII , e LXIII..., esclareço que o Princípio da Reserva de Plenário, prevista no art. 97 da Consti...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007691918 RS

Incriminação, previstos no art. 5º, XV, LVII, e LXIII, da Constituição Federal. Vale referir, igualmente, por outro viés... atender o art. 5º inc. XLVI da Constituição Federal cidadã. Não se coaduna essa interpretação com o permitir beber e dirigir... , qual seja, o direito de não produzir prova contra si mesmo, incor...

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