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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Pg. 1834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

suspenso, bem como de que a proibição da substituição está sustentada no art. 5º , inciso LXIII da Constituição Federal... de aumento denunciada, prevista no artigo 40, inciso III, uma vez que a prova é segura no sentido de que a infração foi... da pena devem ser atendidas as diretrizes do artigo 59 , do Código Penal ...

Pg. 1837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

sustentada no art. 5º , inciso LXIII da Constituição Federal , na medida em que, mesmo se tratando de tráfico de drogas... da simples posse (trazer consigo)” ( Lei de Tóxicos , Comentários por Artigo. Freitas Bastos, 1996, p. 74.).Ora, a conduta... praticada pelo acusado amolda-se perfeitamente às figuras “guardar e t...

Das provas no Processo Penal Brasileiro

contrários ao ordenamento jurídico. Para tal, dispõe o art. 5º, LVI, da Constituição Federal de 1988: Art. 5º Todos são... e de todos os seus direitos, especialmente o direito ao silêncio, conforme disposição da Constituição Federal Brasileira no art.... 5º, LXIII. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1459397 RJ 2014/0140512-6

identidade é atípica, estando abrangida pela garantia do direito ao silêncio contida no artigo 5º, inciso LXIII..., de atribuir-se falsa identidade é atípica, estando abrangida pela garantia do direito ao silêncio contida no artigo 5º, inciso... LXIII, da Constituição Federal. Dessa forma, a recorrente, ao afirmar nom...

Pg. 6317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, estando abrangida pela garantia do direito ao silêncio contida no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. Dessa... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal... IDENTIDADE. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. -DO CRIME AR...

Pg. 1321. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

PENAL, BEM COMO OS REQUISITOS PREVISTOS NA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, NOTADAMENTE, EM SEU ART. 5, INCISOS LXI, LXII... QUE O FLAGRANTE E LEGAL E REGULAR, POIS PRESEN TES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 302, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO... ARTIGO 157, PAR AGRAFO 2, INC. I E II, C/C 14, II, TODOS DO CPB, O QUE S...

Pg. 1688. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRA AO JUIZ COMPETENTE... PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, 2, INCISO II DO CODIGO PENAL, QUAL SEJA, ROUBO QUALIFICADO... ASSISTENCIA DE ADVOGADO. A PRISAO EM F LAGRANTE FOI, PORTANTO, EFETUADA CORRETAMENTE...

Andamento do Processo n. 0001194-06.2017.8.21.0155 - 17/05/2017 do TJRS

. POR OUTRO LADO, FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMUNICADA A PRISÃO... PREVISTO NO ART. 302 , I DO CPP . A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO ESTÃO EVIDENCIADAS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE... AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, OBSERVADOS OS DEMAIS CRITÉR...

Pg. 1354. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

as respectivas assinaturas e entregue ao autuado. Foram atendidos os ditames do art. 5º, incisos LXI, LXII e LXIII..., da Constituição Federal. Desse modo, não vislumbro ocorrer as condições do art. 23 do C.P, por isso, tenho como legal a prisão... o contrário, sendo assim, não entendo, a princípio, por sua dispensa. ...

Pg. 1401. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

e entregue ao autuado. Foram atendidos os ditames do art. 5º, incisos LXI, LXII e LXIII, da Constituição Federal. Desse modo..., a princípio, por sua dispensa. ISSO POSTO, atento ao disposto no art. 325, incisos I e II, do Código de Processo Penal... relatório. PASSO A DECIDIR. Restou caracterizado o estado de flagrân...

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