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13 de dezembro de 2018
Inciso LXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Pg. 7612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

. Nos termos do art. 186, parágrafo único, do CPP, bem como do art. 5º, LXIII, da Constituição, o [...] direito... dos arts. 563 e 571, inciso VIII, ambos do CPP, desdobramentos, in casu, não constatados pelo Tribunal local, necessários à... está fundamentada apenas nessa circunstância, mas em diversos outros elementos...

Pg. 7613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

DE PROCESSO PENAL. PRERROGATIVA INSCULPIDA NO ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA... DE PREJUÍZO À DEFESA. 1. A Constituição Federal, no seu art. 5º, LXIII, dispõe que "o preso será informado... do disposto no art. 571 do CPP, o que não ocorreu no caso , pois o writ originár...

Pg. 530. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

pelo adolescente j. Suposta ofensa aos ARTIGOS 5º, INCISO LXIII, DA CF/88 E 186 DO CPP. DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA... (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO... ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 0000516-81.2010.8.24.0048). ADOTADA P...

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/12/2018

DOS CULPADOS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, ATENDENDO AO DISPOSTO O ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., PRONUNCIANDOESTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, §2O, INCISO VI C/C §2O A, INCISO I E ART. 14, INCISO II... DA SÉRIE ÚNICA, POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO RECONHECEU A QUALIFICADORA PREVISTA NO...

Pg. 1524. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/12/2018

CONSTITUCIONAIS, EM CUMPRIMENTO AO ART. 5º, LXIII, DA CF/88 E LHE FOI FORNECIDA A RESPECTIVA NOTA DE CULPA NO PRAZO..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.CONSTATA-SE QUE A AUTORIDADE POLICIAL PLANTONISTA DEIXOU DE ARBITRAR FIANÇA, TENDO... COMUNICAÇÃO DA PRISÃO A ESTE JUÍZO, A MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10080130019708001 MG

com o princípio constitucional disposto no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal: "INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE... único, c/c art. 305 e 306, § 1º, inc. II, todos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), à pena... no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro é medida de rigor, com fundamento...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10480160035378002 MG

, já que o art. 5º, inc. LXIII, da Constituição Federal, assegura ao preso o direito de permanecer calado, subentendendo... de autodefesa, porque amparado pela garantia constitucional de permanecer calado, ex vi do art. 5º, LXII da CF/88. 2..., nos termos do art. 10, inciso, II, da Lei nº 14.939/03' (TJMG - Apelação Cr...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024170097489001 MG

preso, profere nome falso, já que o art. 5º, inc. LXIII, da Constituição Federal, assegura ao preso o direito... da irretroatividade das normas penais, positivado no art. 5º, inc. XL, da Constituição da República, que dispõe que "a lei penal não... retroagir em benefício do acusado, na esteira do que dispõem a parte f...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 71008064982 RS

, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito (ALEXY, 2017, p. 117). No caso, a Constituição Federal, no art. 5º, LXIII... Toffoli), o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa..., de acordo com seu art. 7º, inciso II – incluiu o art. 165-A, no ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008000630 RS

em sentido estrito (ALEXY, 2017, p. 117). No caso, a Constituição Federal, no art. 5º, LXIII, prevê que o “o preso será... da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial... deste artigo". 5. Tem-se, portanto, que a aplicação das penalidades e...

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