Art. 41, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

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, consoante disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/88. Ademais, o art. 12 do Decreto-lei n. 779/69, por sua vez, trata..., que revogou o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativanº39/2016, …

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das empresas privadas, consoante disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/88. Ademais, o art. 12 do Decreto-lei n. 779/69, por sua vez... de 17/04/2017, que revogou o parágrafo único do art. 10 da …

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disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/88. Ademais, o art. 12 do Decreto-lei n. 779/69, por sua vez, trata especificamente... o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativanº39/2016, uma vez …

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art. 173, § 1º, II, da CF/88. Ademais, o art. 12 do Decreto-lei n. 779/69, por sua vez, trata especificamente da Empresa... o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativanº39/2016, uma vez que …

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no art. 173, § 1º, II, da CF/88. Ademais, o art. 12 do Decreto-lei n. 779/69, por sua vez, trata especificamente... o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativanº39/2016, uma vez que a …

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. 173, § 1º, II, da CF/88. Ademais, o art. 12 do Decreto-lei n. 779/69, por sua vez, trata especificamente da Empresa..., que revogou o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativanº39/2016, …

Andamento do Processo n. 1001181-70.2018.5.02.0466 - RO - 16/08/2019 do TRT-2

em relação à legitimidade da dispensa da reclamante. Finalmente, é certo que o artigo 41, parágrafo único, do Código Civil... sua responsabilização subsidiária. Sustenta ser inaplicável a Súmula

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e políticas estabelecidas pelo gestor do Sistema Único de Saúde." Friso que o artigo 10, § 2º, da Lei 9.7901999 não exclui... do disposto no § 1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, -a …

Página 436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 16 de Agosto de 2019

. 41, parágrafo único) com capital social unipessoal ou pluripessoal exclusivamente público (DL 200/1967, art. 5º, II... se aplica o regramento das empresas privadas previsto no artigo 173, § 1º, …

Página 442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 16 de Agosto de 2019

do TST 218 de 17/04/2017, que revogou o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativanº39/2016, uma vez... caracterizam-se por serem pessoas jurídicas de direito privado (CC, art. 41, parágra…