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24 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Pg. 361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/05/2017

, III do atual. Vale destacar, por oportuno, o parágrafo único do artigo 41 do Código Civil em vigor, assim redigido... de direito privado, ressaltando-se que assim determinava o artigo 16, I do Código Civil anterior e determina o artigo 44... do art. 41, § ún., do CC, às 'pessoas jurídicas de direito público, a que se...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50038657820124047112 RS 5003865-78.2012.404.7112

da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei 7.596 , de 1987). Impõe-se transcrever, ainda, o art. 41 , do Código... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... dos artigos 14 do CTN e 55 da Lei 8.212 /91; (c) a Lei 12.101 /2009 ...

Pg. 176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/04/2017

e 7b6bf77. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS Alegação(ões): - Violação aos arts. 8°, II do Decreto 8578/15; 73 da Lei

Pg. 9276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2017

à terceirização, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 do TST, assim redigida: "OJ-SDI1-383 TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA.

Pg. 9285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2017

PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, "A", DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974 (mantida) - Res. 175/2011, DEJT di-vulgado em 27, 30 e 31.05.2011 A contratação irregular de trabalhador,

Pg. 9294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2017

Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110508120155150025 0011050-81.2015.5.15.0025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0011050-81.2015.5.15.0025 ORIGEM: Vara do Trabalho de Botucatu REMETENTE:

Andamento do Processo n. 0001248-38.2015.5.17.0014 - RO - 21/11/2016 do TRT-17

Processo Nº RO-0001248-38.2015.5.17.0014 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE THIAGO NESPOLI ADVOGADO ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB: 7851/ES) RECORRENTE NELCI LOPES DA SILVA ADVOGADO ANDRE LUIZ

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/11/2016

Consta do v. acórdão: "2.6. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SUBMISSÃO AO REGIME DE DIREITO PRIVADO - ACORDO COLETIVO QUE PREVÊ PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - APLICAÇÃO

Andamento do Processo n. 0010303-16.2016.5.18.0122 - RO - 17/10/2016 do TRT-18

Processo Nº RO-0010303-16.2016.5.18.0122 Relator GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE CAMILA ANDRADE GOMES ARAUJO ADVOGADO NOHARA VIEIRA BORGES(OAB: 137362/MG) RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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