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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Do tratamento legal conferido as pessoas jurídicas no ordenamento jurídico brasileiro

Código Civil de 2002 não tenha trazido conjuntamente este artigo, não resta óbice de que o regramento ainda permanece no... deliberativo, encontrando respaldo nos artigos 47 e 48 do Código Civil (2002). Quanto a representação das pessoas jurídicas, vale... como pessoas jurídicas de direito privado. O texto legal do ar...

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