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22 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Andamento do Processo n. 0045609-47.2010.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença - 11/04/2018 do TJSP

autorizada por lei municipal, é pessoa jurídica de direito privado, regendo-se no que couber pelo Código Civil (art. 41..., parágrafo único, CC). As verbas públicas porventura repassadas pelo Município, Estado ou União perdem a proteção legal...: 05/04/2016) Destarte, rejeito a presente exceção, para determinar o norm...

Pg. 854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2018

pessoa jurídica de direito privado, regendo-se no que couber pelo Código Civil (art. 41, parágrafo único, CC). As verbas... manifestação. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV:... credora (fls.105), JULGO EXTINTA a aç...

Inteiro Teor. : 10287220820168260506 SP 1028722-08.2016.8.26.0506

. 41, parágrafo único, do CC/2002), conceitos estes que não se confundem em qualquer medida. (TJSP. 4ª Câmara de Direito... Admissibilidade Inteligência do Artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal e da Lei Complementar Municipal n. 998/00... reparo . Dispõe o artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal...

Inteiro Teor. : 10470420920168260506 SP 1047042-09.2016.8.26.0506

, mas não a ENTIDADES VINCULADAS À ADMINISTRAÇAO PÚBLICA, regidas parcialmente pelo direito privado (art. 41, parágrafo único... Inteligência do Artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal e da Lei Complementar Municipal n. 998/00 Precedentes... o artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal: “Art. 30. Com...

Andamento do Processo n. 0000334-15.2017.5.17.0010 - RO - 18/12/2017 do TRT-17

de sociedade anônima". Coadunando-se com essa mencionada regra, o parágrafo único do art. 41 do Código Civil expressa... (art. 4º, § 1º, da Lei n.º 7.510/86, que deu nova redação à Lei n.º 1.060/50)". E não poderia ser diferente, tendo em vista... que o art. 1º da Lei n.º 7.115/83 dispõe que se presume verdadeira, até...

Andamento do Processo n. 0000334-15.2017.5.17.0010 - RO - 18/12/2017 do TRT-17

". Coadunando-se com essa mencionada regra, o parágrafo único do art. 41 do Código Civil expressa-se que, salvo disposição... (art. 4º, § 1º, da Lei n.º 7.510/86, que deu nova redação à Lei n.º 1.060/50)". E não poderia ser diferente, tendo... em vista que o art. 1º da Lei n.º 7.115/83 dispõe que se presume verdadeira,...

Andamento do Processo n. 0000334-15.2017.5.17.0010 - RO - 18/12/2017 do TRT-17

anônima". Coadunando-se com essa mencionada regra, o parágrafo único do art. 41 do Código Civil expressa-se que, salvo... econômica (art. 4º, § 1º, da Lei n.º 7.510/86, que deu nova redação à Lei n.º 1.060/50)". E não poderia ser diferente..., tendo em vista que o art. 1º da Lei n.º 7.115/83 dispõe que se presume verd...

Pg. 1663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/12/2017

regra, o parágrafo único do art. 41 do Código Civil expressa-se que, salvo disposição em contrário, "as pessoas jurídicas... e, como tal, nos termos do inciso III do art. 5º do Decreto-Lei n.º 200/67, tem "personalidade jurídica de direito privado", e é "criada..., com base na Lei n.º 9.504/97. Embora tenha entendido ...

Pg. 1674. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/12/2017

, sob a forma de sociedade anônima". Coadunando-se com essa mencionada regra, o parágrafo único do art. 41 do Código Civil expressa... - CODESA é uma sociedade de economia mista e, como tal, nos termos do inciso III do art. 5º do Decreto-Lei n.º 200/67... a implantação do benefício aos trabalhadores em ano eleitoral, c...

Pg. 1685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/12/2017

, sob a forma de sociedade anônima". Coadunando-se com essa mencionada regra, o parágrafo único do art. 41 do Código Civil expressa... - CODESA é uma sociedade de economia mista e, como tal, nos termos do inciso III do art. 5º do Decreto-Lei n.º 200/67... a implantação do benefício aos trabalhadores em ano eleitoral, c...

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