Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Andamento do Processo n. 0009054-53.2016.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 09/07/2020 do TJDF

. 321, caput e parágrafo único do CPC c/c art. 41, § 1º do Estatuto da Criança e Adolescente e art. 1.619 do Código Civil... previstas no art. 41, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art

Página 1286 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020

do pai registral em relação ao filho. 5. Assim, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único do CPC c/c art. 41, § 1º.... Compulsando os autos, verifico que em verdade se trtade adoção …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0714640-16.2012.8.02.0001 AL 0714640-16.2012.8.02.0001

. Pedro Augusto Mendonça de Araújo por ocasião do advento do novo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) já se exercia há... detentoras de tal personalidade, segundo se constata do estatuído no parágrafo

Andamento do Processo n. 0000529-22.2018.5.23.0002 - ROT - 22/11/2019 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000529-22.2018.5.23.0002 Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH ADVOGADO BRUNO SERAFIM DE SOUZA(OAB: 22142-B/MT)…

Andamento do Processo n. 0000529-22.2018.5.23.0002 - ROT - 22/11/2019 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000529-22.2018.5.23.0002 Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH ADVOGADO BRUNO SERAFIM DE SOUZA(OAB: 22142-B/MT)…

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Processo Nº ROT-0000529-22.2018.5.23.0002 Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH ADVOGADO BRUNO SERAFIM DE SOUZA(OAB: 22142-B/MT)…

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Processo Nº ROT-0000529-22.2018.5.23.0002 Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH ADVOGADO BRUNO SERAFIM DE SOUZA(OAB: 22142-B/MT)…

Página 733 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 22 de Novembro de 2019

forma, a contratante é submetida ao regramento do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a incidência do regime jurídico das empresas privadas em relação às obrigações civis,…

Página 741 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 22 de Novembro de 2019

04/08/2017, www.plenum.com.br, destaque acrescido). Tal entendimento também é perfilhado por esta Corte Regional, consoante exemplifica o seguinte julgado: "EBSERH. EMPRESA PÚBLICA. NÃO EQUIPARAÇÃO A…

Página 748 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 22 de Novembro de 2019

nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo, o que não é o caso destes autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1500-23.2015.5.19.0002, Relator Ministro:…