Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 41, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1184002319985020014

, 41 , I , II , III , IV e V , e parágrafo único , do Código Civil , 4º, I e II, a, b, c e d, do Decreto-Lei 200 /67... e 29 da Lei Municipal 13.241/2001, contrariedade à OJT 66 da SDI-1 do TST e divergência jurisprudencial . Sem razão... privadas, nos termos do art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal ...

Andamento do Processo n. 1023393-49.2015.8.26.0506 - Apelação - 28/09/2018 do TJSP

. REQUISITOS DO ARTIGO 1619 DO CÓDIGO CIVIL E 41, § 1º, C.C. ARTIGO 45, § 1º, DO ECA, PREENCHIDOS.SENTENÇA MANTIDA... 1630 E 1635, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DO GENITOR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A IMPEDIR....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - ...

Pg. 2861. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2018

DO CÓDIGO CIVIL E 41 , § 1º , C.C. ARTIGO 45 , § 1º , DO ECA , PREENCHIDOS.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077892180 RS

da Constituição Federal de 1988, juntamente com o art. 41 , parágrafo único , do Código Civil . Pugnou pelo acolhimento... seja concedida à parte autora a prerrogativa exposta no art. 116 da Lei Complementar Estadual n. 10.098/94, uma vez... do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OF...

Inteiro Teor. 10359171020178260506 SP 1035917-10.2017.8.26.0506

de trânsito Admissibilidade Inteligência do Artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal e da Lei Complementar Municipal... reparo . Dispõe o artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar... sobre o assunto. Nos termos dos art. 7º, inciso III e art. 8º do Códi...

Inteiro Teor. 10477701620178260506 SP 1047770-16.2017.8.26.0506

de trânsito Admissibilidade Inteligência do Artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal e da Lei Complementar... provimento, vez que a sentença comporta reparo . Dispõe o artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal: Art. 30... está autorizado a legislar sobre o assunto. Nos termos dos art. 7º, inciso III...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 326479420158190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL

PASSIVA. CONSOANTE AS REGRAS DO ART. 22 DA LEI 8.935/94 E DO ART. 38 DA LEI N.º 9.492/97, A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO... as regras do art. 22 da Lei 8.935/94 e do art. 38 da Lei n.º 9.492/97, a responsabilidade civil por dano decorrente da má... e parágrafo único do Código Civil, 41. São pessoas jurídicas de dir...

Inteiro Teor. 10240805520178260506 SP 1024080-55.2017.8.26.0506

ADMINISTRAÇAO PÚBLICA, regidas parcialmente pelo direito privado (art. 41, parágrafo único, do CC/2002), conceitos... Inteligência do Artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal e da Lei Complementar Municipal n. 998/00 Precedentes Sentença... reparo . Dispõe o artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 0045609-47.2010.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença - 11/04/2018 do TJSP

autorizada por lei municipal, é pessoa jurídica de direito privado, regendo-se no que couber pelo Código Civil (art. 41..., parágrafo único, CC). As verbas públicas porventura repassadas pelo Município, Estado ou União perdem a proteção legal...: 05/04/2016) Destarte, rejeito a presente exceção, para determinar o norm...

Pg. 854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2018

pessoa jurídica de direito privado, regendo-se no que couber pelo Código Civil (art. 41, parágrafo único, CC). As verbas... manifestação. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV:... credora (fls.105), JULGO EXTINTA a aç...

×