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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 125 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 125, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça;

Pg. 726. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

contrária. LEI No 5.869 , DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - Institui o Código de Processo Civil . CAPÍTULO IV - DO JUIZ Seção... artigo 557 do antigo Código de Processo Civil . Compulsando os autos, verifico que a autárquia previdenciária opôs... judicial para conferência do valor da execução (artigos 125 , III c.c. 129 e 13...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1269527 SP 2011/0119793-7

-C do CPC /73, esta Corte decidiu que, para a aplicação da multa, prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil , é.... 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973. NÃO CABIMENTO. 1. A aplicação da multa estabelecida no art. 475-J do CPC /1973... aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973 , ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 980038 PR 2016/0237045-0

contra alienação de bens está inserida no poder geral de cautela do juiz, insculpido no artigo 798 do Código de Processo Civil... procrastinatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil (súmula 98/STJ... suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada...

Pg. 108. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

O INTERESSE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE ADVERSA, OBSERVANDO A LIMITAÇÃO DO ART. 357 , 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PENA... DA LIDE (FLS. 80/81, ITEM A), UMA VEZ QUE NÃO SE FAZ PRESENTE NOS AUTOS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 125 , INC. III....A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). EM FACE DA PETIÇÃO DE FL. 32, JUL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10181663820158260002 SP 1018166-38.2015.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000255538 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1018166-38.2015.8.26.0002, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1031261-64.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1031261-64.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Leonardo Mendes Borghi - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir o disposto no artigo 319, II, do Código de Processo Civil.

Pg. 294. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

GEVERSON FREITAS DOS SANTOS (OAB 187696/SP) Processo 1031261-64.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Leonardo Mendes Borghi - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir o disposto no

Andamento do Processo n. 0000696-14.2012.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0000696-14.2012.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - Wanderlei Correa - Vistos. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com

Pg. 4025. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

das restrições, podendo o próprio réu, em virtude desta sentença, tomar essa iniciativa, bastando acessar ao site da Serasa (www.serasaexperian.com.br) e seguir o procedimento previsto para a

RECURSO ESPECIAL: REsp 1200583 RJ 2010/0119833-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.200.583 - RJ (2010/0119833-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : T D DE A LTDA ADVOGADO : PAULO INÁCIO XAVIER E OUTRO(S) - RJ104680 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO A...

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