Inciso LXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Página 919 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

em favor de VALDENIR VIEIRA DOS SANTOS, sob a alegação de que sofre constrangimento ilegal, nos autos nº XXXXX-89.2024.8.26.0228, ante a conversão da prisão em flagrante delito do paciente em…
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Página 8564 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO DESPACHO XXXXX-46.2024.8.05.0191 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Paulo Afonso Testemunha: Cleudson De…
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Página 1344 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO XXXXX-69.2022.8.05.0101 Cumprimento Provisório De…
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Página 4563 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2024

REMETA-SE cópia deste termo de audiência e da mídia gravada ( evento n. 15 ) para os autos n. XXXXX-48.2024.8.09.0122. Oportunamente, REMETA-SE o feito ao Juízo da Vara Criminal de Petrolina de…
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Página 4340 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2024

“ Conforme precedentes do STF, o procedimento do artigo 226 do Código de Processo Penal se trata de mera recomendação legal, mormente quando presentes outros elementos concretos que comprovem a…
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Intimação do processo N. 0839542-96.2024.8.10.0001 - 21/06/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0839542-96.2024.8.10.0001 POLO PASSIVO AQUILLA PEREIRA MASCARENHAS ADVOGADO(A/S) AQUILLA PEREIRA MASCARENHAS | 25440/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. 0839537-74.2024.8.10.0001 - 21/06/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0839537-74.2024.8.10.0001 POLO ATIVO ITAMAURO PEREIRA CORREA LIMA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/06/2024 PROCESSO Nº 0839537-74.2024.8.10.0001 TERMO DE…

Intimação do processo N. 0839565-42.2024.8.10.0001 - 21/06/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0839565-42.2024.8.10.0001 POLO ATIVO IGOR ALEXANDRE CARVALHO GOMES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/06/2024 PROCESSO Nº 0839565-42.2024.8.10.0001 TERMO DE…

Intimação do processo N. 0839572-34.2024.8.10.0001 - 21/06/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0839572-34.2024.8.10.0001 POLO ATIVO ITAMAURO PEREIRA CORREA LIMA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/06/2024 PROCESSO Nº 0839572-34.2024.8.10.0001 TERMO DE…

Intimação do processo N. 0839569-79.2024.8.10.0001 - 21/06/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0839569-79.2024.8.10.0001 POLO PASSIVO HUGO LEONARDO SOUSA SOARES ADVOGADO(A/S) CARLOS SEABRA DE CARVALHO COELHO | 4773/MA ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO | 4835/MA HUGO LEONARDO…