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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Inciso LXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70077604361 RS

ao controle da legalidade da prisão (artigo 5º, LXII, CF c/c art. 306, CPP); ademais, restando superada quando da conversão... preventiva do paciente está adequadamente fundamentada, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, estando... constitucional (art. 5º, LXI, da CF), para ser homologada pela autori...

Andamento do Processo n. 52669-52.2018.8.09.0170 - Flagrante/inquerito - 18/06/2018 do TJGO

) FLAGRADO (S). FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDE RAL, COMUNICADA A PRISÃO... (S) TIPIFICADO (S) NO (S) ARTIG O (S) 34, INCISOS I E II DA LEI 9.608 /98. O ESTADO DE FLAGRANCIA R ESTOU EVIDENCIADO... ESSUAL PENAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARBITRADA FIANCA PELA AUT ORIDADE POLICIAL...

Andamento do Processo n. 21893-56.2018.8.09.0142 - Flagrante/inquerito - 18/06/2018 do TJGO

SPOSICOES DOS ARTIGOS 304 E 306 DO CPP, BEM COMO O DISPOSTO NO AR T. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV, DA CONSTITUICAO... PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVIS TO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 325 E 326, DO CODIGO... EM FLAG RANTE VEIO INSTRUIDO COM AS PECAS NECESSARIAS, NOS TERMOS DO ART. 3...

Andamento do Processo n. 72491-18.2018.8.09.0173 - Flagrante - 18/06/2018 do TJGO

POR TODOS. FORAM O BSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FED ERAL, COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE... DE FLAGRANTE POR FORCA D E DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5 LXII), ONDE O FIM E DAR CONHECIMENTO DA PRISAO AO JUIZ PARA..., CONFORME O CASO, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ATUAL ARTIGO 310...

Andamento do Processo n. 70975-35.2018.8.09.0149 - Flagrante - 18/06/2018 do TJGO

DESTAS A LUZ DO ARTIGO 5, INCISO LXII, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA C/C ARTIGO 310, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL 1... DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS DPE, NOS MOLDES DO ARTIGO 53, INCISO XII, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUA L N. 130/2017... . SEGUNDO PRECEITUA O ARTIGO 1., DA RES OLUCAO N. 213 DO CONSELHO NACIONAL D...

Andamento do Processo n. 70977-05.2018.8.09.0149 - Flagrante - 18/06/2018 do TJGO

DO ARTIGO 5, INCISO LXII, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA C/C ARTIGO 310, DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL 1 . SEGUNDO... DPE, NOS MOLDES DO ARTIGO 53, INCIS O XII, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 130/2017, QUE DEVERA SER D EVIDAMENTE... PRECEITUA O ARTIGO 1., DA RESOLUCAO N. 213 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA CNJ, QUE ESTA...

Andamento do Processo n. 71138-15.2018.8.09.0149 - Flagrante - 18/06/2018 do TJGO

DESTA A LUZ DO ARTIGO 5, INCISO LXII, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA C/C ARTIGO 310, DO CODI GO DE PROCESSO PENAL 1 . SEGUNDO... DE GOIAS DPE, NOS MOLDES DO ARTIGO 53 , INCISO XII, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 130/2017, QUE DEVER A SER DEVIDAMENTE... PRECEITUA O ARTIGO 1., DA RESOLU CAO N. 213 DO CONSELHO NACIONAL DE...

Andamento do Processo n. 3043-53.2015.8.10.0037 - Ação Penal Pública Incondicionada - 18/06/2018 do TJMA

. 5º, inciso LXII da Carta Magna. Precedentes. 2. Se o paciente já responde a outros processos por crimes semelhantes... de relaxamento da prisão;- a Constituição Federal assegura a comunicação da prisão à família do preso, ou a qualquer pessoa... assiste ao Ministério Público. Com efeito, a LC 188/2017, em seu art. 3º...

Andamento do Processo n. 821-88.2018.10.0108 - 18/06/2018 do TJMA

com o disposto nos incisos LXII e LXIII do artigo 5º da Constituição Federal. Verifica-se que, a princípio, inexistem vícios...), com sua respectiva conversão em prisão preventiva, por estarem presentes os requisitos previstos no art. 310, inciso II, e art... o estado de flagrância descrito, no art. 302, inciso I, do ...

Andamento do Processo n. 00057765920188140074 - 18/06/2018 do TJPA

dos preceitos contidos nos incisos LXII, LXIII e LXIV do art. 5º da CF/88, pelo que resulta incólume de ilegalidades... contida no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Segundo narra o caderno de flagrante, os nacionais acima mencionados foram... como "maconha". Nos termos do art. 302 e ss. do Código de Processo Pena...

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