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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Inciso LXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Andamento do Processo n. 100295-74.2018.8.09.0006 - Flagrante - 17/08/2018 do TJGO

, ASSIM AS PRESCRITAS NOS INCISOS I, III E IV, DO ARTIGO 319, CPP. COM EFEITO. A PRIMEIRA ( INC. I, ART. 319, CPP... ESTAO DOCUMENTADAS , VERIFICANDO-SE, OUTROSSIM, A COMUNICACAO DA PRISAO E O LOCAL EM QUE SE ENCONTRA A ESTE JUIZO (ART. 5... DE FLAGRANTE IMPROPRIO (ART. 302, INC. II, CPP), O QUE LEG ITIMA A CONFECCAO D...

Andamento do Processo n. 99402-92.2018.8.09.0100 - Flagrante - 17/08/2018 do TJGO

PATRIA, INCLUSIVE CIENTIFIC ANDO O PRESO DAS GARANTIAS QUE LHE SÃO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5 , INCISOS LXI , LXII , LXIII... , LXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POR ESTA RAZAO HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. CORRETO O ARBITRAMENTO DA FIANCA...

Andamento do Processo n. 76475-20.2018.8.09.0105 - Acao Penal - 17/08/2018 do TJGO

AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONS TITUCIONAIS (ART. 5, INC. LXII, LXIII E LXIX, DA CRFB). ASSIM, A PRISAO... EM FLAGRANTE ESTA EM ORDEM NO SEU ASPECTO FORMAL, OCORREND O LEGALMENTE, PORTANTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 302 DO CODIGO DE PRO CESSO...

Andamento do Processo n. 89993-77.2018.8.09.0105 - Acao Penal - 17/08/2018 do TJGO

E, AINDA, FORAM REALIZADAS AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS (ART. 5, INC. LXII, LXIII E LXIX, D A CRFB... DO ARTIGO 30 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE EM REFERENCIA...

Andamento do Processo n. 64114-68.2018.8.09.0105 - Flagrante/inquerito - 17/08/2018 do TJGO

OS E, AINDA, FORAM REALIZADAS AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS D IREITOS CONSTITUCIONAIS (ART. 5, INC. LXII, LXIII E LXIX... DO ARTIGO 302 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O AUTO DE PRISA O EM FLAGRANTE EM REFERENCIA...

Andamento do Processo n. 99302-25.2018.8.09.0105 - Flagrante - 17/08/2018 do TJGO

CONSTITUCIONAIS (ART. 5, INC. LXII, LXIII E LXIX, DA CRFB). ASSIM, A PRISAO EM FL AGRANTE ESTA EM ORDEM NO SEU ASPECTO FORMAL..., OCORRENDO LEGALMENTE , PORTANTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 302 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O AUTO...

Andamento do Processo n. 89567-66.2018.8.09.0137 - Flagrante - 17/08/2018 do TJGO

OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMU NICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRA AO JUIZ... EM FLAGRANTE DE MUR ILO FERREIRA DOS SANTOS TENDO COMO NATUREZA A INFRACAO PREVISTA N O ART. 306, DA LEI 9.503/1997... PENAL (ARTIGO 302, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA AS DIS...

Andamento do Processo n. 91280-61.2018.8.09.0142 - Flagrante - 17/08/2018 do TJGO

FORMAIS, UMA VEZ QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOSICOES DOS ARTIGOS 304 E 306 DO CPP , BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 5 , INCISOS... LXI , LXII , LXIII E LXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDE RAL. COM EFEITO, ESTA MODALIDADE DE PRISÃO E MEDIDA CAUTELAR DE C... DE WILLIAM VIEIRA DA SILVA PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO N O ARTI...

Andamento do Processo n. 0000002-12.2017.805.0243 - 17/08/2018 do TJBA

CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS... violação ao disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, tendo em vista a devida configuração, na hipótese.... 5º, LXI, da CF. Trata-se de exceção à exigência de prévia ordem esc...

Andamento do Processo n. 0000110-68.2018.805.0255 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/08/2018 do TJBA

, previstos nos artigos 304 e 306 do CPP, e bem ainda atendidas as exigências constitucionais esposadas no art. 5º..., incisos LXII, LXIII e LXIV da CF/88;...Desta feita, HOMOLOGO o Auto de Prisão e Flagrante para que produza seus jurídicos... do Município de Taperoá-Ba, imputando-lhe o cometimento do crime de estupro,...

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