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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Inciso LXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Inquérito Policial e a Aplicabilidade do Princípio do Contraditório.

expressa no artigo 5º, inciso LXII da Constituição Federal, com exemplo a nomeação de um advogado ou de um defensor público... de se defender sobre aquilo que está sendo imputado. Tal princípio encontra-se na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV... considerado um dos mais importantes do processo penal, te...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190194019000 MG

. Acentuo que todos os procedimentos do art. 306 do CPP e do art. 5º , incisos LXII e LXIII , da CR/88 , foram... os pressupostos de admissibilidade, conheço do writ. O artigo 5º , LXVIII , da Constituição Federal , autoriza concessão de Habeas... signatário, não implica na ilegalidade ou nulidade da prisão quando aten...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190217133000 MG

. Desta forma, a observância do art. 5º, inc. LXII, da Constituição Federal e do art. 306, do Código de Processo Penal, são... de busca e apreensão, malferindo o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal; que a decisão que converteu..., malferindo o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Data venia, t...

Pg. 2083. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

ASSEN TO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988, EM SEU ART. 5, LXI: NING UEM SERA PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELITO... E LXIII DO ART. 5 DA CONSTITUICAO FED ERAL, SENDO COMUNICADA AS PRISOES E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVAM O S PRESOS AO JUIZ... CONDUZIDOS E REGULARMENTE OUV IDOS, ESTANDO O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO ...

Pg. 2087. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

, ESTANDO O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. FORAM OBS ERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ART. 5 DA CONSTITUICAO... DE COMPROMISSO, QUE O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINACOES SUPRA ENSEJARA NA PRISAO PREVENT IVA (ART. 282, 4 E 312, PARAGRAFO UNICO... EM FLAGRANTE DE WASHINGTON OLIVEIRA ALVES, PELA PRATICA, EM T...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190104679000 MG

do Código de Processo Penal e o artigo 5°, inciso LXII, da Constituição Federal. Defende, também, que a decisão que decretou... da prisão ante a ausência de audiência de custódia, observados os preceitos elencados na Constituição Federal e no Código... pelo menos 01 (um) dia, sem que houvesse a audiência de custódia, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190194621000 MG

, desumano e degradante na fase policial, viabiliza garantias constitucionais (art. 5º, LV, da Constituição Federal..., inciso LXII, da Constituição Federal e 306 da Lei Penal Adjetiva são suficientes para conferir legalidade à prisão... e estabelece em seu art. 1º, parágrafo único, inciso I, que: "Art. 1º Esta Resoluç...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075424283 RS

e testemunhas de apresentação. Assim, revestido dos requisitos constitucionais (artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII, LXIV e LXV..., da Constituição Federal) e infraconstitucionais (artigos 302 e 304 do Código de Processo Penal), foi HOMOLOGADO O FLAGRANTE..., em pelo menos uma de suas modalidades: imprudência, negligê...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20324137120198260000 SP 2032413-71.2019.8.26.0000

caráter punitivo à prisão provisória, com flagrante violação a garantias fundamentais do cidadão (art. 5º, incisos LXI, LXII..., LXV, LXVI, da Constituição Federal). Nunca é demais repetir, seguindo-se a lição de Maurício Zanoide de Moraes..., ambos somente violáveis ao término de um devido processo legal (art. 5º, LI...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20316965920198260000 SP 2031696-59.2019.8.26.0000

, com flagrante violação a garantias fundamentais do cidadão (art. 5º , incisos LXI , LXII , LXV , LXVI , da Constituição... de um devido processo legal (art. 5º , LIV , da CF ); e II) garantir que a medida cautelar sirva como medida assecuratória.... Indícios de tráfico privilegiado. Aplicabilidade do redutor previsto...

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