Inciso LXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Andamento do Processo n. 0015608-23.2017.4.02.5053 - 21/10/2020 do TRF-2

do princípio da não auto-incriminação consta do texto constitucional no art. 5º, LXII, e, em sua literalidade, refere-se apenas... madura, nos termos do artigo 1.013, §3º, inciso I, do Código de …

Página 1652 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal. Desse modo, mantenho a HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO..., fundamentos e rito a ser observado durante a solenidade. Ato …

Página 1653 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal. Desse modo, mantenho... Observada a Resolução nº 213/2015 do CNJ, a qual determina, em seu art. 1º, …

Página 1654 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII... e LXIV da Constituição Federal. Desse modo, mantenho a HOMOLOGAÇÃO DO …

Página 961 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

, 2, g). Por sua vez, a expressão do princípio da não auto-incriminação consta do texto constitucional no art. 5º, LXII... administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se …

Página 444 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

de Processo Penal, os quais se encontram fundamentados nos incisos LXI, LXII e LXVI do art. 5º da C.F., CONVERTO A PRISÃO... dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal.…

Página 342 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Outubro de 2020

conta com o atendimento de todas as exigências constitucionais esposadas no art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV da CF.../88, tenho por RELAXAR A PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no art. 310, II, do …

Página 2435 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2020

, previstos no art. 186, parágrafo único, do CPP, e art. 5º, LXII, da CF/88, o que não é o caso dos autos, visto... de violação do princípio da ne reformatio in pejus. 3. Para o reconhecimento da …

Página 76 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

fundamentais constantes dos artigos 1º, III, 4º, II, 5º, XXXIV, XXXV, XXXVII, XXXIX, XLI, XLIII, XLV, XLVI, LXI, LXII..., alíneas 'd' e 'e' e inciso LXIX da Constituição Federal, sem ao mesmos …

Página 283 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Outubro de 2020

DEVIDAMENTE LAVRADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... AUTORIDADE COMPETENTE. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ART.…