Art. 5, inc. LXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Andamento do Processo n. 1.180.601 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/10/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.180.601 (744) ORIGEM : 00015553920128260420 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ROSALDO DE…

Andamento do Processo n. 00235819620138140301 - 15/10/2019 do TJPA

(ADVOGADO) EXECUTADO:F. A. S. S. . R. hoje. Oficie-se ao INSS para informar, no prazo de 10 (dez) dias se foi dado cumprimento a determinação contida no oficio de fl. 76. Belém, 30 de setembro de…

Andamento do Processo n. 1002652-20.2019.8.11.0003 - 15/10/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-81 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Processo Número: 1002652-20.2019.8.11.0003 Parte (s) Polo Ativo: C. Y. M. B. (AUTOR (A)) Advogado (s) Polo Ativo: BRUNA KATHARINE…

Andamento do Processo n. 126558-87.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 126558-87.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 658 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : VIVIANE CRISTINA ROCHA BARBOSA VITIMA : SAUDE PUBLICA DESPACHO : TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA…

Andamento do Processo n. 126558-87.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 126558-87.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 658 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : VIVIANE CRISTINA ROCHA BARBOSA VITIMA : SAUDE PUBLICA DESPACHO : TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA…

Andamento do Processo n. 129522-53.2019.8.09.0175 - Flagrante - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 129522-53.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 1068 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : CLEOMAR ROSA DA SILVA VITIMA : COLETIVIDADE DESPACHO : EM SEGUIDA, PELA MM JUIZA FOI PROFERIDA A SEGUINTE…

Andamento do Processo n. 129519-98.2019.8.09.0175 - Flagrante - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 129519-98.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 1069 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : ANDREA CRISTINA DA SILVA COELHO VITIMA : O ESTADO DESPACHO : VISTOS, ETC.... 1 TRATA-SE DE AUTO DE PRISAO EM…

Andamento do Processo n. 129558-29.2019.8.09.0100 - Flagrante - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 129558-29.2019.8.09.0100 AUTOS NR. : 3007 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : KAROLAINE CONCEICAO DOS SANTOS VITIMA : O ESTADO DESPACHO : 2 VARA CRIMINAL COMARCA DE LUZIANIA AUTOS N.:…

Andamento do Processo n. 129554-89.2019.8.09.0100 - Flagrante - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 129554-89.2019.8.09.0100 AUTOS NR. : 3004 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : ERICA PAULA DINIZ FERREIRA DA SILVA VITIMA : MIGUEL REINALDO MENDES MACHADO DESPACHO : AUTOS N.:…

Andamento do Processo n. 129559-14.2019.8.09.0100 - Flagrante - 15/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 129559-14.2019.8.09.0100 AUTOS NR. : 983 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : SERGIO RAMOS PESSOA VITIMA : MARCIA DE AZEVEDO PASSOS DESPACHO : COMARCA DE LUZIANIA TRA A MULHER AUTOS N:…