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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso LXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181292939000 MG

explicitamente autorizada pela Constituição da República (art. 5º, LXI) (STJ - RT 686/388). Por fim, apesar de lamentar e de não... de Minas Gerais. A par disso, tem-se que, respeitadas as regras previstas nos art. 306 do CPP e art. 5º , LXII , da CF... disposto na Constituição Federal e no art. 306 do CPP . -Se a dec...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4718220178260531 SP 0000471-82.2017.8.26.0531

o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2... devidamente motivada, em respeito ao princípio do art. 93, IX, da Constituição Federal. E, mais do que isso, conforme observa... VERIFICAÇAO DA EMBRIAGUEZ ANUÊNCIA DO AGENTE - ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO AO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 973420178260574 SP 0000097-34.2017.8.26.0574

DE VIOLAÇAO AO ART. 5º, LXII, DA CF INOCORRÊNCIA PROVA MATERIAL VÁLIDA ENTENDIMENTO: Inexiste a arguida violação...), inerente ao preceito insculpido no artigo 5º , LXIII , da Carta Magna, quando não há discordância do acusado quanto à... a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito ...

Andamento do Processo n. 00000041320138140100 - 14/12/2018 do TJPA

do mesmo diploma legal. Em sendo assim, com amparo nos artigos 5º, LXII, da Constituição Federal, e 301 ss do Código... e a razoabilidade, esta última consagrada nos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, CR/88) e da duração razoável... do processo (art. 5º, LXXVIII, CR/88). E tal afronta é de extensão tão...

Andamento do Processo n. 00069052220178140111 - 14/12/2018 do TJPA

exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. Em sendo assim, com amparo nos artigos 5º, LXII, da Constituição Federal... constitucional plasmado no art. 5°, LXII, CR, no prazo que dispõe o já referido § 1º do art. 306 do CPP, a fim de prevenir e evitar... de se lavrar ditas certidões. Assim, recomenda-se à A...

Andamento do Processo n. 00083677720188140111 - 14/12/2018 do TJPA

nos artigos 5º, LXII, da Constituição Federal, e 301 ss. do Código de Processo Penal, homologo o auto de prisão em flagrante...) acima expostas, o que faço com fundamento no §§ 1º, 2º e 5º do art. 282 c/c o art. 310, II, parte final, a contrário... de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a h...

Andamento do Processo n. 0002522-06.2018.805.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/12/2018 do TJBA

e formas disciplinados no art. 5º, incs. LXII a LXIV, da Constituição Federal, nos arts. 304 a 309 do Código de Processo..., do Código Penal (ameaça e lesão corporal leve), c.c. art. 7, II, da Lei 11.340/2006 (no contexto de violência doméstica... por ele, com ciência à vítima, nos 5 dias que se sucederem a ordem de r...

Pg. 2234. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

do artigo 186 do CPP e artigo 5º, LXII da Constituição Federal, sem que lhe derive qualquer prejuízo. Perguntado a acusada... anexa pelo sistema audiovisual (DVD anexo). Salienta-se que, embora haja previsão legal quanto à ordem da instrução (art.... 57, da Lei 11343/06), aplica-se o entendimento do STF: o rito proces...

Pg. 2236. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

do CPP e artigo 5º, LXII da Constituição Federal, sem que lhe derive qualquer prejuízo. Perguntado ao acusado se vai... sob os cuidados da GENITORA Escolaridade: ENSINO MEDIO INCOMPLETO Residência: RUA CACAUBA,88, CENTRO, NESTA. Meios de vida... garantido o direito de entrevista reservada e o direito constitucional de...

Pg. 2237. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

do CPP e artigo 5º, LXII da Constituição Federal, sem que lhe derive qualquer prejuízo. Perguntado a acusada se vai... garantido o direito de entrevista reservada e o direito constitucional de permanecer em silêncio, nos termos do artigo 186... e ao interrogatório da acusada JACIMAR FERREIRA LIMA DE OLIVEIRA nos termo...

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