Inciso LXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Andamento do Processo n. 1501188-66.2021.8.26.0244 - Auto de Prisão em Flagrante - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1501188-66.2021.8.26.0244 - Auto de Prisão em Flagrante - Injúria - LUCIANO DA ROCHA TORRES - “Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante de LUCIANO DA ROCHA TORRES, autuado em razão da…

Andamento do Processo n. 1501193-88.2021.8.26.0244 - Auto de Prisão em Flagrante - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1501193-88.2021.8.26.0244 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - VALDECIR DOS SANTOS e outro - ELEKTRO - “Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante deVALDECIR DOS SANTOS e…

Andamento do Processo n. 7003717-50.2021.8.22.0009 - Cumprimento de Sentença - 28/10/2021 do TJRO

Processo: 7003717-50.2021.8.22.0009 Classe: Cumprimento de SENTENÇA Valor da causa: R$ 1.010,36mil, dez reais e trinta e seis centavos EXEQUENTE: A. B. N. B., AV. AMÉRICO VESPÚCIO 406, NÃO INFORMADO…

Página 1899 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, bem como destacou a ausência dos requisitos necessários, previstos no artigo 312 do CPP para manutenção da segregação cautelar. Diante disso,…

Página 139 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

Vistos. Recebo o recurso interposto pela defesa às fls. 210, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Abra-se vista à defesa para apresentar suas razões de apelação e, em seguida, ao…

Página 146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

de 3 meses de detenção, em regime inicial aberto. Considerando a absolvição do réu Rogério e a condenação do réu Erasmo pelo crime de lesão leve, revogo a prisão preventiva anteriormente decretada e,…

Página 1652 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Outubro de 2021

Intimem-se. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA A.R. / OFÍCIO E DEMAIS…

Página 1655 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Outubro de 2021

Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D’OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7002971-88.2021.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Fixação AUTOR: E.

Página 2058 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Outubro de 2021

Expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, quarta-feira, 27 de outubro de 2021. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0099884-83.2015.8.14.0301 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0099884-83.2015.8.14.0301 POLO ATIVO L. C. D. C. M. V. D. C. R. ADVOGADO(A/S) DEBORA DA COSTA REIS | 22445/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara de Família…