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14 de novembro de 2018
Inciso LXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Andamento do Processo n. 146881-50.2018.8.09.0175 - Flagrante - 14/11/2018 do TJGO

, A CUSTODIA CAUTELAR, DEVIDAMENTE FU NDAMENTADA, AUTORIZADA QUE FOI PELO ARTIGO 5, INCISO LXI, DA CONS TITUICAO FEDERAL... DOS RESPONSAVEIS POR SUA(S) PRISAO(OE S) E POR SEU(S) INTERROGATORIO(S) POLICIAL(IS), NOS EXATOS TERMOS DO ART. 5, LXII, LXIII...). INCIDENCIA PEN AL: ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. AOS OITO ...

Pg. 1916. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da CF. Com efeito, esta modalidade de prisão é medida cautelar... de Curralinho-PA contra TIAGO GAIA RODRIGUES e SANDEW BRENO BRITO FERREIRA , pelo crime previsto no art. 33 da Lei nº..., observo que os flagranteados foram identificados civilmente e possuem maiorida...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

, respectivamente, às vítimas Maria Gomes da Silva e Cauby Gomes de Lima. Após o trânsito em julgado (CF, art. 5°, LXII), lance... disponibilizado pelo TRE para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral. Expeça-se guia... pelo Juízo das Execuções Penais. Em razão do comando descrito...

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

do art. 15, inciso III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral. Custas e despesas processuais na forma da Lei.... desta sentença (CF, art. 5°, LXII), lance-se o nome da ré no rol dos culpados (CPP, art. 393, II), oficiando-se ao TRE para os fins... devidamente fundamentado o afastamento da benesse com f...

Pg. 651. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/11/2018

por sua prisão) do art. 5º da Carta Magna, foram respeitadas. Assim, considerando-se que o autuado foi flagrado... ao delito que está lhe sendo imputado no presente processo, com base no parecer ministerial e no artigo 89, § 5º, da Lei n...-se as providências necessárias para execução da pena. 5) cumpram-se as determi...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018

º do CPC). DECRETO a PRISÃO do executado (artigo 5º, LXII da Constituição Federal c/c 528, § 3º, do CPC), pelo prazo... gratuita. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da execução (art. 85, §1º do CPC). CITE-SE o(a) executado(a) para, no... ao valor de R$R$ 576,58, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de ...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018

de inadimplentes (artigo 528, § 1º c/c 782, §3º do CPC). DECRETO a PRISÃO do executado (artigo 5º, LXII da Constituição Federal c/c..., por ora, a justiça gratuita. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da execução (art. 85, §1º do CPC). CITE... (artigo 528 do CPC), advertindo-o, ainda, de que deverá efetuar o pagam...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018

justificativa ou comprovado o pagamento do débito, desde já DECRETO a PRISÃO do executado (artigo 5º, LXII da Constituição Federal... Vistos, etc... Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II), com benefício de gratuidade (CPC, art. 98... e seguintes), com intervenção do Ministério Público (CPC, art. ...

Pg. 1299. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/11/2018

QUE A AUTORIDADE QUE EFETUAR A DETENÇÃO DEVE DAR CUMPRIMENTO AO INCISO LXII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... ABRIGADOS OS PRESOS À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA PENAL. EM ATENÇÃO AO INCISO LXIII DO MESMO ART. 5º DA CARTA MAGNA, NOMEIO.......: DIANTE DO EXPOSTO, ANTE A RAZÃO ACIMA ESPOSADA, EXTINGO O FEITO NOS TERMOS DO A...

Pg. 1302. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/11/2018

, DEVENDO NELE CONSTAR QUE A AUTORIDADE QUE EFETUAR A DETENÇÃO DEVE DAR CUMPRIMENTO AO INCISO LXII DO ART. 5º... EM QUE SE ENCONTREM ABRIGADOS OS PRESOS À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA PENAL. EM ATENÇÃO AO INCISO LXIII DO MESMO ART. 5º... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A IMEDIATA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO A ESTE JUÍZO E À FAMÍLIA DO...

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