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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso LXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Andamento do Processo n. 146953-95.2018.8.09.0091 - Flagrante - 13/11/2018 do TJGO

, ART. 5 LXII), ONDE O FIM E DAR CONHECIMEN TO DA PRISAO AO JUIZ DE CRESO GONZAGA SANTANA, APRESENTADO A ESTE JUIZO..., NINGUEM DEVE SER RECOLHIDO A PRISAO SEM TER CONTRA S I SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO (CF, ART. 5, INCISO... PROVISORIA DO SUPOSTO AUTOR DO FATO DELITUOSO, PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE (A...

Andamento do Processo n. 133271-73.2018.8.09.0091 - Flagrante/inquerito - 13/11/2018 do TJGO

ASSINADOS E, AINDA, FORAM RE ALIZADAS AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONA IS (ARTIGO 5, INCISO LXII, LXIII... E LXIX, DA CRFB). NO MAIS, A PRI SAO OCORREU LEGALMENTE E NOS TERMOS DO ARTIGO 302, DO ORDENAMENTO JURIDICO-PROCESSUAL...

Andamento do Processo n. 143494-85.2018.8.09.0091 - Flagrante - 13/11/2018 do TJGO

RE ALIZADAS AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONA IS (ARTIGO 5, INCISO LXII, LXIII E LXIX, DA CRFB...). NO MAIS, A PRI SAO OCORREU LEGALMENTE E NOS TERMOS DO ARTIGO 302, DO ORDENAMENTO JURIDICO-PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO...

Andamento do Processo n. 145656-11.2018.8.09.0105 - Flagrante - 13/11/2018 do TJGO

(ART. 5, INC. LXII, LXIII E LXIX, DA CRFB). NO MA IS, A PRISAO OCORREU LEGALMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 302 DO ORDEN... COM A EFETIVACAO DO PRECEIT O CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DA INOCENCIA (ART. 5, LVII, DA CRFB ), HAJA VISTA CONSIDERAR... E O PAGAMENTO DE FIANCA (ART. 319, INC. I, IV E VIII, DO CPP). ASS IM, ATENTO ...

Andamento do Processo n. 144229-77.2018.8.09.0137 - Flagrante - 13/11/2018 do TJGO

O O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL... COMO NATUREZA A INFRACAO PREVISTA NO ART. 306, DA LEI 9.503/97. O ESTADO DE FLAGRANCIA ENCONTRA-SE DEMONSTRADO, EIS... QUE O CONDUZIDO, EM TESE, FOI FLAGRADO COMETEND O A REFERIDA INFRACAO PE...

Andamento do Processo n. 145806-90.2018.8.09.0137 - Flagrante - 13/11/2018 do TJGO

VADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL , SENDO COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA... OS ESSENCIAIS. E UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 5 , LXVI DA CONSTITUICAO FEDERAL, O QUAL DISPOE, EM SUMA... DE PROCESSO PENAL. O ARTIGO 5 INCISO LXIII EMITE COMANDO CONSTITUCION...

Andamento do Processo n. 145694-76.2018.8.09.0152 - Flagrante - 13/11/2018 do TJGO

OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, SENDO COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O PRESO..., VERIFICANDO QUE A PRISA O EM FLAGRANTE RESPEITOU OS TERMOS DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA L EGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL... VIGENTE, HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGR ANTE DE LEANDRO VENANCIO XAVIER....

Andamento do Processo n. 7014373-92.2018.8.22.0002 - Família- Execução de Alimentos - 13/11/2018 do TJRO

do executado (artigo 5º, LXII da Constituição Federal c/c 528, § 3º, do CPC), pelo prazo de 30 (trinta) dias...% sobre o valor da execução (art. 85, § 1º do CPC). CITE-SE o (a) executado (a) para, no PRAZO DE 03 DIAS, efetuar o pagamento... que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo (artigo 528 do CPC), ad...

Andamento do Processo n. 00472091720138140301 - 13/11/2018 do TJPA

de Prisão, devendo dele constar que a autoridade a qual efetuar a detenção deve dar cumprimento ao inciso LXII, do artigo... 5º, da Constituição Federal, com a imediata comunicação da prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada... de fazê-lo, bem como o parecer favorável do Ministério Público as fls. 74/76:...

Pg. 301. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 5, LXII, LXIII E LXIV DA CF. DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 306, 2 DO CPP, A NOTA... DO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A ALTERACAO DA LEI N 12.403/2011, AO RECEBER O AUTO DE PRISA O EM FLAGRANTE..., QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312, E SE REVEL AREM INA...

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