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23 de maio de 2017
Inciso LXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

O Inquérito Policial e suas peculiaridades

ao silencio (CF, art. 5º, LXII)”. A discricionariedade do Delegado é afastada nos casos em que a diligencia é requerida... artigo 58, paragrafo 3º, da Constituição Federal, a CPI possui poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais... a qual tem competência prevista no art. 129, da Constituição Federal. D...

Pg. 1963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

cabível nas específicas hipóteses previstas no art. 5º, LXII, da Constituição da República, e no art. 2º da Lei Federal n.º 13.300/2016.... a impetração do mandado de segurança, mas sim, do remédio constitucional previsto no art. LXXI, da Constituição da República... na referida lei (art. 7º, II, "b"), prescindindo, a...

Pg. 1321. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

PENAL, BEM COMO OS REQUISITOS PREVISTOS NA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, NOTADAMENTE, EM SEU ART. 5, INCISOS LXI, LXII... QUE O FLAGRANTE E LEGAL E REGULAR, POIS PRESEN TES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 302, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO... ARTIGO 157, PAR AGRAFO 2, INC. I E II, C/C 14, II, TODOS DO CPB, O QUE S...

Andamento do Processo n. 0001194-06.2017.8.21.0155 - 17/05/2017 do TJRS

. POR OUTRO LADO, FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMUNICADA A PRISÃO... PREVISTO NO ART. 302 , I DO CPP . A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO ESTÃO EVIDENCIADAS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE... AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, OBSERVADOS OS DEMAIS CRITÉR...

Pg. 1354. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

as respectivas assinaturas e entregue ao autuado. Foram atendidos os ditames do art. 5º, incisos LXI, LXII e LXIII..., da Constituição Federal. Desse modo, não vislumbro ocorrer as condições do art. 23 do C.P, por isso, tenho como legal a prisão... o contrário, sendo assim, não entendo, a princípio, por sua dispensa. ...

Pg. 1401. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

e entregue ao autuado. Foram atendidos os ditames do art. 5º, incisos LXI, LXII e LXIII, da Constituição Federal. Desse modo..., a princípio, por sua dispensa. ISSO POSTO, atento ao disposto no art. 325, incisos I e II, do Código de Processo Penal... relatório. PASSO A DECIDIR. Restou caracterizado o estado de flagrân...

Pg. 1437. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

e o conduzido, e, lançadas as respectivas assinaturas e entregue ao autuado. Foram atendidos os ditames do art. 5º, incisos LXI..., LXII e LXIII, da Constituição Federal. Desse modo, não vislumbro ocorrer as condições do art. 23 do C... , dando-o como incurso em tese nas sanções atinentes aos delitos tipificados no ar...

Pg. 1491. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

assinaturas e entregue ao autuado. Foram atendidos os ditames do art. 5º, incisos LXI, LXII e LXIII, da Constituição Federal... atinentes ao delito tipificado no art. 147, do CP c/c Art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006 e art. 12 da Lei nº 10.826..., sendo assim, não entendo, a princípio, por sua dispensa. ISSO PO...

Pg. 1619. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

, a competente nota de culpa. Foram atendidos os ditames do art. 5º, incisos LXI, LXII e LXIII, da Constituição Federal... que o crime reportado é previsto no art. 155, §4º, inciso II1, do Código Penal, com pena de reclusão de 02 (dois) a 08.... Outrossim, não vislumbro ocorrer as condições do art. 23 do CP, por isso, ...

Pg. 1624. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

ao indispensável controle judicial. O art. 5º, LXII, da Constituição da República, dispõe que a prisão de qualquer pessoa... feito, conforme fundamentos expostos na Decisão de f. 80. Dispõe o art. 70, caput, do Código de Processo Penal, in verbis...: Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que...

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