Art. 5, inc. LXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Andamento do Processo n. 0043645-34.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 17/09/2019 do TJMA

em flagrante obedeceu os requisitos legais previstos no art. 304 do CPP e art. 5º, LXI, LXII, LXIII, LXIV e LXV da Constituição..., fica obrigado a repará-lo".O art. 37 §6º da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 00045102320198140035 - 17/09/2019 do TJPA

dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição... Vítima: MARCELINO DA SILVA SENA Capitulação Provisória: artigo 147, do CPB …

Página 794 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

a qual efetuar a detenção deve dar cumprimento ao inciso LXII, do artigo 5º, da Constituição Federal, com a imediata... do Ministério Público as fls. 33/35: DECRETO, com base no artigo 5º, LXVII da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21861162220198260000 SP 2186116-22.2019.8.26.0000

provisória, o fato de militar em favor do custodiado a presunção de inocência consagrada no inc. LXII do art. 5º, da CF.... LXI) e, em dispositivo auto-aplicável, a inafiançabilidade dos delitos da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21839285620198260000 SP 2183928-56.2019.8.26.0000

Lei nº 11.464/07 e que está em perfeita sintonia com o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que prevê... provisória, o fato de militar em favor do custodiado a presunção de inocência …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21847305420198260000 SP 2184730-54.2019.8.26.0000

IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . (...) “1 O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que os crimes... consagrada no inc. LXII do art. 5º , da CF . Esta também ressalva …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00002098320178260612 SP 0000209-83.2017.8.26.0612

do art. 5.º, LXIII, da Constituição Federal; (2) comunicação imediata ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa... por ele indicada (art. 5.º, LXII, da CF); (3) oitiva do condutor, das …

Andamento do Processo n. 0712111-79.2019.8.07.0020 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 16/09/2019 do TJDF

referida no art. 310 do CPP, art. 5º, inciso LXII, da CF/1988 e art. 7º, 5, do Pacto de San José da Costa Rica... - VANESSA CARNEIRO NONATO. R: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS …

Andamento do Processo n. 114111-58.2019.8.09.0178 - Flagrante - 16/09/2019 do TJGO

PREVISTOS NO A RT. 5, INCISOS LXII, LXIII, LXIV DA CF/88 E ART. 306, 2 DO CPP, B EM COMO POR AFIGURAR-SE FORMALMENTE PERFEITO... FLAGRANTE POSTO QUE OCORRERA DENTRO DAS HIPOTESES DO ART. 5, LXI DA …

Andamento do Processo n. 115848-66.2019.8.09.0091 - Flagrante - 16/09/2019 do TJGO

. 5, INC. LXII, LXIII E LXIX, DA CRFB). NO MAIS , A PRISÃO OCORREU LEGALMENTE E NOS TERMOS DO ARTIGO 302 DO ORDEN AMENTO... SUPO STA PRATICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 171, CAPUT, C/C ART IGO …