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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso LXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 89489 MS 2017/0240941-6

observadas as formalidades dos incisos LXII e LXIII do art. 5º da CF/88, comunicada a prisão e local onde se encontra..., ao que se observa, a princípio, foram observadas as formalidades dos incisos LXII e LXIII do art. 5º da CF/88, comunicada... mais branda, nos termos do artigo 310 , inc. II , in fine, c/c art. 312 ...

Andamento do Processo n. 575-57.2017.8.10.0034 - Auto de Prisão em Flagrante - 22/09/2017 do TJMA

ao flagrado, especialmente as disposições insertas nos incisos LXII, LXIII e LXIV do artigo 5º, sendo que a prisão... por supostamente ter praticado a conduta prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Aautoridade policial... verificar que foram observadas todas as advertências legais no tocante aos dir...

Andamento do Processo n. 227934-15.2017.8.09.0005 - Flagrante - 22/09/2017 do TJGO

, BEM COMO OS REQUISITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NOTADAM ENTE EM SEU ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII... GONCALVES DA SILVA PELA PRATICA , EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL E ART. 243 DO ESTATUTO... QUE O FLAGRANTE E LEGAL E REGULAR, POIS PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO A...

Andamento do Processo n. 2017/0240941-6 - Recurso / Habeas Corpus - 22/09/2017 do STJ

, ao que se observa, a princípio, foram observadas as formalidades dos incisos LXII e LXIII do art. 5º da CF/88, comunicada... mais branda, nos termos do artigo 310, inc. II, in fine, c/c art. 312 do CPP. Sirva-se de cópia da presente como mandado... de fiança e/ou medida cautelar mais branda, por serem insuficientes, ...

Andamento do Processo n. 223758-27.2017.8.09.0026 - Flagrante - 22/09/2017 do TJGO

EM ATENDIMENTO AO DI SPOSTO NO ARTIGO 5, INCISO LXII DA CONSTITUICAO FEDERAL. PASSO A ANALISE DA LEGALIDADE DA PRISAO ACIMA... LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONS TITUICAO FEDERAL. VERIFICA-SE, QUE, A PRINCIPIO, INEXISTEM VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS... EM DESFAVOR DE DIOGENES ARAUJO CARDOSO IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO D E...

Andamento do Processo n. 200130-09.2017.8.09.0026 - Flagrante/inquerito - 22/09/2017 do TJGO

DO INDICIADO, TUDO EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NOS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL. VE RIFICA... DA LEI 11.343/06, OCORRIDO DENTRO DA AGENCIA PRISIONAL LOCAL, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5, INCISO LXII... DA CONSTITUICAO FEDERAL. PASSO A ANALISE DA LEGALIDAD E DA PRISAO ACIMA INFORM...

Andamento do Processo n. 226486-13.2017.8.09.0100 - Flagrante - 22/09/2017 do TJGO

CIENTIFIC ANDO O(S) PRESO(S) DAS GARANTIAS QUE LHE(S) SAO DEVIDAS, NOS TERM OS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV... DA CONSTITUICAO FED ERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE. DESIGNO O D IA ___/___/___, AS ____:____ HORAS...

Andamento do Processo n. 227113-17.2017.8.09.0100 - Flagrante - 22/09/2017 do TJGO

) PRESO(S) DAS GARANTIAS QUE LHE(S) SAO DEVIDAS, NOS TERM OS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FED...

Andamento do Processo n. 227213-69.2017.8.09.0100 - Flagrante - 22/09/2017 do TJGO

PATRIA, INCLUSIVE CIENTIFICANDO O PRESO DAS GARANTIA S QUE LHE SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, L XIII.../90. OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (INCISO XLV I DO ART. 5 DA CF/88). FUNDAMENTACAO... E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A P RISAO EM FLAGR...

Andamento do Processo n. 227637-14.2017.8.09.0100 - Flagrante - 22/09/2017 do TJGO

NA LEGISLACAO PATRIA, INCLUSIVE CIENTIFIC ANDO O(S) PRESO(S) DAS GARANTIAS QUE LHE(S) SAO DEVIDAS, NOS TERM OS DO ART. 5, INCISOS... LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FED ERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE. DESIGNO O D IA 21/09...

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