Art. 5, inc. LXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Andamento do Processo n. 0000028-39.2020.805.0264 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/01/2020 do TJBA

observados os incisos LXII e LXIII do art. 5º da Constituição Federal, comunicada a prisão e o local onde se encontra ao Juiz... cumprido na residência de Romário de Jesus Santos, o que faço com …

Andamento do Processo n. 0000040-50.2020.8.22.0015 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/01/2020 do TJRO

Flagranteado:Sidomar Silva Alves, Jaybson Barroso Xavier DECISÃO: DECISÃO Atendendo ao preceituado no inciso LXII, do art. 5º..., da Constituição Federal, foi remetido a este Juízo a presente …

Andamento do Processo n. 107351-05.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 17/01/2020 do TJGO

) PRIS AO (OES) E POR SEU (S) INTERROGATORIO (S) POLICIAL (IS), NOS EXATOS T ERMOS DO ART. 5, LXII, LXIII E LXIV DA CF... QUE, SEGUNDO SE DEPREENDE DA INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 321, 323 E 324, INCISO

Andamento do Processo n. 4396-87.2020.8.09.0100 - Flagrante - 17/01/2020 do TJGO

) DAS GARANTIAS QUE LHE(S) SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO...

Andamento do Processo n. 3407-87.2020.8.09.0195 - Flagrante - 17/01/2020 do TJGO

, ASSIM, OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ART . 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE S... DESCRITO NO ART. 306, CAPUT, DA L EI N 9.503, DE 1997. O FEITO FOI …

Andamento do Processo n. 0710290-73.2019.8.07.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2020 do TJDF

de ROBERTH WILLIAN FERREIRA SOUZA, com fundamento no artigo 5º, incisos LXII, LXIII e LXV da CF, no artigo 7º, inciso III..., da Lei 8.906/94 e nos artigos 306, § 1º e 310, inciso I, ambos do …

Andamento do Processo n. 0710290-73.2019.8.07.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2020 do TJDF

de ROBERTH WILLIAN FERREIRA SOUZA, com fundamento no artigo 5º, incisos LXII, LXIII e LXV da CF, no artigo 7º, inciso III..., da Lei 8.906/94 e nos artigos 306, § 1º e 310, inciso I, ambos do …

Página 898 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2020

e LXIII do art. 5º da Constituição Federal, comunicada a prisão e o local onde se encontra ao Juiz e a Família do preso...): Romario De Jesus Santos Decisão: Em relação ao flagranteado ROMÁRIO DE …

Página 572 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Janeiro de 2020

, Jaybson Barroso Xavier DECISÃO: DECISÃO Atendendo ao preceituado no inciso LXII, do art. 5º, da Constituição Federal, foi remetido a este Juízo a presente.... Em face do exposto, com fundamento no …

Página 648 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2020

, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE. DESIGNO O DIA 16/01... NA LEGISL ACAO PATRIA, INCLUSIVE CIENTIFICANDO O(S) PRESO(S) DAS …