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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso LXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Andamento do Processo n. 78167-34.2017.8.09.0026 - Flagrante - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 78167-34.2017.8.09.0026 AUTOS NR. : 143 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : DEUZIMARIO FRANCISCO DE MORAIS DESPACHO : PROTOCOLO N.: 201700781671 DECISAO CUIDA-SE DE AUTO DE PRISÃO EM

Andamento do Processo n. 75203-48.2017.8.09.0162 - Flagrante - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 75203-48.2017.8.09.0162 AUTOS NR. : 916 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : ZACARIAS DE ABREU SOARES NETO VITIMA : RAQUEL GONCALVES DA SILVA DESPACHO : AO FINAL, FOI PROFERIDA A SEGUINTE

Andamento do Processo n. 2051328-42.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do TJSP

Nº 2051328-42.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São José

Pg. 910. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO ZEILTON FERREIRA LIMA, COMO INCURSO NAS P ENAS DO ART. 155, 1 E 4, INCISO II E ARTIGO 171, CAPUT, C/C ARTIG O

Pg. 2288. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

PREVISTA NO ART. 319, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL: I COMPARE CIMENTO A CADA SEIS (06) MESES EM JUIZO PARA INFORMAR SUAS ATIVID ADES. ANTES DE SER COLOCADO EM LIBERDADE, O AUTUADO DEVERA FICAR

Pg. 2380. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

O DAS SEGUINTES OBRIGACOES LEGAIS: 1 -COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR REGULARMENTE INTIMADO; 2 - NAO MUDAR DE END ERECO, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; 3 - NAO SE AUSENTAR P OR

Pg. 2399. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

NR. PROTOCOLO : 77185-80.2017.8.09.0103 AUTOS NR. : 133 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : VANDERLEI COELHO DA SILVA VITIMA : JUSTICA PUBLICA DESPACHO : PROCESSO N: 201700771854 ACUSADO:

Pg. 3828. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

TE DECISAO: TRATA-SE DE COMUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE DE ZAC ARIAS DE ABREU SOARES NETO, EM QUE IMPUTA A PRATICA DOS DELITOS T IPIFICADOS NOS ARTIGOS 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBO S

Pg. 3617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

GONCALVES (OAB 79791/SP), HOMERO DE MIRANDA FILHO (OAB 85085/SP) Processo 1011824-48.2016.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica -Marcia Maria

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/03/2017

SECRETARIA DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL RESENHA: 28/03/2017 A 28/03/2017 - SECRETARIA DA 5ª VARA DE FAMILIA DE BELEM - VARA: 5ª VARA DE FAMILIA DE BELEM PROCESSO: 00004695620118140301 PROCESSO

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