Art. 5, inc. LXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Pacote "anticrime" e as mudanças no Código de Processo Penal

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Kelson Filho, Bacharel em Direito
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O valor probatório do inquérito policial no processo penal

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Jorge Assis, Advogado
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há 5 meses

Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3446

para averiguação", eufemismo da "prisão para averiguação", encontra-se vedada pelo inciso LXII do art. 5º da Constituição... estabelecido no art. 5° da Constituição Federal. 8. Dispõe o inciso XV …
Fernando Chaves, Estudante de Direito
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Comentários sobre a nova Lei de Abuso de Autoridades. Lei Nº 13.869/2019

em seu art. 5, LXII – “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz... nas esferas civis e administrativas. Art.7 No artigo 8, a lei define que …

Compreensões sobre o Inquérito Policial Militar

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