Art. 5, inc. LXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Página 731 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

constar que a autoridade que efetuar a referida prisão deve dar cumprimento ao art. 5º, LXII da CF, com imediata comunicação... pelo mesmo. Pois bem, reza o art. 227 da Constituição Federal que é …

Página 730 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

permitido pela Constituição Federal, consoante o art. 5º, inciso LXVII. Posto isso, considerando o longo descaso... Constituição Federal, consoante o art. 5º, inciso LXVII. Posto isso, considerando …

Andamento do Processo n. 0505598-80.2018.8.05.0146 - Execução de Alimentos - Alimentos - 17/10/2019 do TJBA

. 5º, inciso LXII, da Constituição Federal, com imediata comunicação da prisão à família do preso ou à pessoa..., por descumprimento de sua obrigação, pelo prazo de dois meses, na forma do disposto …

Página 2082 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

atendidos os ditames do art. 5º, LXI, LXII e LXIII, da Constituição Federal. Na espécie, tem-se caracterizada verdadeira... por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o …

Página 469 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

ARTIGO 5, INCISO LXII DA CONSTITUICAO FEDERAL. PASSO A ANALISE DA LEGALIDAD E DA PRISAO ACIMA INFORMADA. DE INICIO, TENHO... DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL. ASSIM, A HOMO LOGACAO DO FLAGRANTE …

Página 904 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

, POR VO LTA DAS 12H05MIN. E O BREVE RELATO. DECIDO. O ESTADO DE FLAGRANCI A RESTOU CONFIGURADO, NOS TERMOS DO ART. 5, LXI... NA DATA DE 14/10/2019 AS 10H11MIN, PORT ANTO, DENTRO DO PRAZO DE 24 …

Página 2310 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

, INCLUSIVE CIENTIFICANDO O (S) PRESO(S) DAS GARANTIAS QUE LHE(S) SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII... E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO EM …

Página 2306 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

E CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE CIE NTIFICANDO O(S) PRESO(S) DAS GARANTIAS QUE LHE(S) SAO DEVIDAS, NO S TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI... DO ART. 212, 2 DO CPC. POR FIM, NOS TERMOS DO ART IGO 1, 2, INCI…

Andamento do Processo n. 0000969-13.2019.805.0041 - 17/10/2019 do TJBA

do sobredito diploma legal. Ademais, foram atendidas as disposições do art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV da Constituição... e indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 312 do CPP. …

Andamento do Processo n. 130278-93.2019.8.09.0100 - Flagrante - 17/10/2019 do TJGO

QUE LHE SÃO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZAO PELA... A FIANCA EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). DADO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART . …