Art. 5, inc. LXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Página 78 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

extraordinário interposto por João Gregório Guimarães, comfulcro no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão.... TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES EM FACE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL …

Página 74 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

. Ademais, foram atendidas as disposições do art. 5º , incisos LXII , LXIII e LXIV da Constituição da República de 1988... previstos nos arts. 33 da Lei 11.343 /06 e art. 12 da Lei 10.826 /2003, …

Página 1042 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Outubro de 2019

de inadimplentes (artigo 528 , § 1º c/c 782 , § 3º do CPC ). DECRETO a PRISÃO do executado (artigo 5º , LXII da Constituição.... Defiro, por ora, a justiça gratuita. Fixo os honorários em 10% sobre …

Página 96 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIR EITOS CONSTITUCIONAIS (ART. 5 , INC. LXII , LXIII E LXIV , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... GOIANO, NESTA URBE, PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME TIPIFICADO NO AR…

Página 608 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

QUE TANGE AS DESCRITAS NOS INCISOS LXII E LXIII DO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CONSTANDO, AINDA, DO PROCEDIMENTO... NOS INCISOS LXII E LXIII DO ART. 5 DA CONSTI TUICAO FEDERAL, CONSTANDO, …

Página 1088 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

OBSERVADOS OS IN CISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SENDO COM UNICADA A PRISÃO E O LOCAL ONDE... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . O ARTIGO 5 INCISO LXII I EMITE COMANDO …

Página 1096 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

E NOS TERMOS DA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DE FIANCA. FRENTE A ESSA SITUACAO, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO

Página 1692 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

DE DECLA RACAO DE FL 41/42, SE VERIFICA QUE AO REU FOI GARANTIDO OS DIREI TOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NO ART 5 , LXII , LXIII... PELO RECORRENTE RAMON I NTEMPESTIVO APRESENTADO O TERMO DE RECURSO …

Página 2289 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

DOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SENDO COMUNICADA A PRISÃO E O LOCAL ONDE... E MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR QUE ENC ONTRA ASSENTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988

Página 2291 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

E ARTIGO 5 , INCISO LXII I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANTES DO INTERROGATORIO OS ACUSADOS FO RAM INFORMADOS DO DIREITO...Pg. 2291. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2019 …