Art. 5, inc. LXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5043033-39.2019.4.04.0000 5043033-39.2019.4.04.0000

em flagrante foi efetuada a este Juízo Federal nos termos do art. 5º, inciso LXII, da Constituição Federal e está...-se que a comunicação da prisão em flagrante foi efetuada a este Juízo Federal

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5041790-60.2019.4.04.0000 5041790-60.2019.4.04.0000

previstos no art. 5º , LXI , LXII , LXIII e LXIV da Constituição Federal , bem como os requisitos previstos nos artigos... prisão em flagrante delito preenche os requisitos previstos no art. 5º , LX…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5040823-15.2019.4.04.0000 5040823-15.2019.4.04.0000

atendeu os requisitos previstos no art. 5º , LXI , LXII , LXIII e LXIV da Constituição Federal , bem como os requisitos... decisórios. A prisão em flagrante realizada nestes autos atendeu os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5038678-83.2019.4.04.0000 5038678-83.2019.4.04.0000

preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos.... Da homologação da prisão em flagrante 2. A prisão em flagrante preenche os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5038874-53.2019.4.04.0000 5038874-53.2019.4.04.0000

. Da homologação da prisão em flagrante 2. A prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII..., LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos dos artigos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5039395-95.2019.4.04.0000 5039395-95.2019.4.04.0000

examine cumpre os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal, e nos arts. 301.../2010, DJe 19/04/2010). Com efeito, a Constituição Federal assegura, no art. 5º…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5039008-80.2019.4.04.0000 5039008-80.2019.4.04.0000

atendeu os requisitos previstos no art. 5º , LXI , LXII , LXIII e LXIV da Constituição Federal , bem como os requisitos... decisórios. A prisão em flagrante realizada nestes autos atendeu os …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190981829000 MG

interioranas, a observância dos arts. 5º, inciso LXII, da Constituição Federal e 306 do CPP são suficientes para conferir... legalidade à prisão em flagrante. 2. Atendido requisito instrumental do a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70082404658 RS

artigo 312 do CPP. Inteligência do artigo 306 do mencionado Estatuto e do artigo 5º, inciso LXII, da CF/88. QUESTÕES... da prisão preventiva.FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA.Inocorre ofensa aos …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 174836 SP - SÃO PAULO

do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. 2. Apresentados... e qualificados, o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do …