Art. 5, inc. LXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
mês passado

Relaxamento de Prisão

criminal competente. Segundo a Constituição Federal de 1998 no artigo 5º, inciso LXIII, uma das hipóteses de ilegalidade... de xxxxxx – Estado do Ceará Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante …
Daiane Vedova, Estudante de Direito
há 3 meses

Excelentissimo Senhor DR Juiz De Direito Da 1ª VAra Criminal De Belo Horizonte – MG.

, a ausência de comunicação da prisão imediata ao juiz, (art. 5º , incisos LXII a LXIII , CF ) configuram a ilegalidade... Relaxamento de Prisão em Flagrante , com fulcro no artigo 310, inciso I do …

Relaxamento de Prisão em Flagrante

, com fulcro no artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal e no artigo 310, I, do Código de Processo Penal, pelos fatos... e o advogado, bem com familiares, como bem dispõe o artigo 5º, inciso
há 5 meses

Relaxamento de Prisão

a comunicação com o advogado, baseado no art. 5º, LXII da CF, não garantindo o direito a ampla defesa. DOS PEDIDOS Ante.... 5º, LXV da CF e no art. 310, I do CPP, de acordo com os fatos e …

Modelo de Auto de Prisão em Flagrante Delito (APDF)

nos incisos LXII , LXIII e LXIV do artigo 5º da Constituição Federal , os quais seguem mencionados abaixo: ARTIGO 5º..., cientificado o (s) conduzido (s) quanto ao (s) seu (s) direitos individuais …
HLM ADVOCACIA, Advogado
há 7 meses

Habeas corpus contra negativa de Revogação de Preventiva

dispõe o artigo 5º., inciso LVII, da Constituição Federal de 1988. II – Do direito a) Da prisão preventiva A referida... da sentença condenatória. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal
Pamela Tosta, Advogado
há 9 meses

Habeas Corpus Liberatório

, desde o momento da sua prisão. II) DO DIREITO A Constituição Federal de 1988, prescreve em seu artigo 5º, inciso LXVIII, que será... intimações, vem, respeitosamente, perante esse Egrégio …

Relaxamento de Prisão

ao artigo 306, "caput", do Código de Processo Penal, e artigo 5º, inciso LXII, da Constituição Federal/88. c. DA AUSÊNCIA..., com base no artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal e artigo 5

Relaxamento de Prisão.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE FULANO, (nacionalidade), (estado civil),…

Habeas Corpus Com Pedido Liminar.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. xxxxxxxxxx , por intermédio de xxxxxxx , brasileiro, advogado, OAB/DF nº xxxxxx, vem à…