Art. 5, inc. LXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

No TJ-SP, processo eletrônico reduz burocracia e o tempo da ação

* Texto publicado originalmente no Anuário da Justiça São Paulo 2016 O maior tribunal do país está completamente informatizado. Desde dezembro de 2015, novas ações são aceitas apenas pelo Sistema de…

A falta de regulação do direito (não exercido) ao telefonema de presos no Brasil

O jornalista investigativo Will Potter recentemente concedeu uma palestra, em uma das conferências da TED Talks, sobre “Prisões Secretas dos Estados Unidos que você nunca ouviu antes”.[1] Ele trata…
Justificando
há 4 anos

Flagrante de crime inafiançável e inconstitucionalidade flagrante: a prisão do Senador Delcídio

Em sessão extraordinária realizada na manhã do dia 25/11/15, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu um julgamento histórico ao ordenar, unanimemente, a prisão cautelar de um…
Adilson Gomes, Advogado
há 4 anos

Juiz solta 203 presos por ausência de requerimento do Ministério Público

O juiz do TJRJ, Marcos Peixoto, soltou 203 indiciados que permaneceram detidos por mais de seis dias sem o requerimento ministerial pela convolação da prisão flagrancial em preventiva, sem a oferta…

Juiz solta 203 presos por ausência de pedido da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público

Por Redação – 26/06/2015 . O juiz do TJRJ, Marcos Peixoto, ao receber flagrante, sem representação, formulado pela autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, reconheceu a ilegalidade…

Justiça relaxa prisão de suspeitos de depredar Sindicato dos Comerciários

O juízo da 37ª Vara Criminal da Capital decidiu nesta quinta-feira, dia 25, relaxar a prisão dos 203 presos suspeitos de depredar a sede do Sindicado dos Comerciários, no último dia 17. Os detidos…

Justiça relaxa prisão de suspeitos de depredar Sindicato dos Comerciários

O juízo da 37ª Vara Criminal da Capital decidiu nesta quinta-feira, dia 25, relaxar a prisão dos 203 presos suspeitos de depredar a sede do Sindicado dos Comerciários, no último dia 17. Os detidos…

Prisão e liberdade na etapa investigativa

Por Fauzi Hassan Choukr – 11/06/2015 As espécies de constrição da liberdade no inquérito policial: A prisão em flagrante A atuação policial é largamente identificada com a prisão em flagrante e sua…

O Tribunal de Justiça de São Paulo acaba de rasgar o pacto de São José da Costa Rica e o pacto internacional sobre direitos civis e políticos de Nova York e desautorizar o Conselho Nacional de Justiça – Por Rômulo Andrade Moreira

  Por Rômulo Andrade Moreira  - 03/06/2015 No julgamento do Habeas Corpus nº. 2016152-70.2015.8.26.0000 (Registro: 2015.0000319233), na sessão realizada no último dia 12 de maio de 2015, tendo como…

Estudo sobre a audiência de custódia: previsão normativa, funções e consequências para a efetivação de um juízo de garantias na persecução penal – Por Deison de Souza Nobre

Por Deison de Souza Nobre  - 24/05/2015 Audiência de custódia, a quem interessar possa! Decorridos mais de 25 anos da Constituição Federal que (re)inaugurou a vivência sob a égide de um Estado…